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SetembroOutubro

#00 Distribuição Gratuita Bimestral Ano I Série I

destaque

sumário

LICENCIAMENTO ZERO | O que é e o que vai mudar

Breve Apontamento

P.02

Iniciativas / Atividades

P.02

Até aqui, para se poder vir a abrir um restaurante, oficina, lavandaria, salão estética, talho e outros negócios tinha de se obter, previamente, um conjunto de licenças. Com o Licenciamento Zero, apenas será necessário vir a comunicar a sua abertura e declarar que se irá cumprir a legislação aplicável.

Em Destaque

P.03

Informações Diversas

P.04

Contributos

P.06

Aspetos Jurídico-Legais

P.06

PÁG.03 publicidade

Oferta / Atividade Formativa P.07 A sua Atenção

P.08


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A ACISO assume promoção internacional de Fátima (enquanto Destino Turístico) junto daquele que é tido como um dos seus principais mercados: o Brasil. //

BREVE APONTA MENTO

INICIATIVAS/ ATIVIDADES TEVE LUGAR:

FRANCISCO VIEIRA

Quase 3 anos depois de ter suspendido a sua edição e o consequente envio a todos os nossos associados, o InfoACISO regressa. E fá-lo num tempo difícil, para os empresários e para a sua Associação, com o objetivo de retomar um elo de informação, de preferência técnica e de verdadeiro interesse para as empresas, mas simultaneamente retomar um espaço de comunicação na construção de objetivos comuns, uma plataforma de defesa dos interesses de todos os nossos associados. E é isso que vai ser o InfoACISO. Quando no passado mês de janeiro a atual direção iniciou as suas funções, delineou 3 áreas específicas de intervenção, procurando respostas para setores que considerava especialmente problemáticos: - as micro empresas de diversos ramos de atividade, especialmente as localizadas nas zonas rurais do interior norte do concelho de Ourém; - a indústria de mobiliário de madeira, particularmente a sediada em Vilar dos Prazeres; - o reforço da promoção internacional de Fátima, fruto do desinvestimento provocado pelas fragilidades da Entidade Regional de Turismo de Leiria – Fátima. E é nestas áreas que estamos a concentrar o nosso esforço. Este regresso do InfoACISO só é possível graças ao apoio publicitário de alguns dos nossos associados, a quem muito agradecemos. Até breve. Presidente da Direção da ACISO ficha técnica Propriedade: ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima | NIPC: 500.971.293 | Travessa 10 de Junho, n.º 11 | 2490 – 567 Ourém | Tel.: +351 249.540.220 | Fax: +351 249.540.221 | E-mail: geral@aciso.pt | Web: www.aciso.pt | Diretor: Francisco Vieira | Coordenação e Edição: Área de Apoio a Associados, Informação, Estudos e Eventos | Design: Ricardo Lopes | Publicação: Bimestral | N.º: 0 | Série: I | Ano: I | Data: Setembro/Outubro 2011 | Tiragem: 1.000 exemplares | ISSN: 2182-2263 / 2182-2271 Depósito Legal: 330004/11 | Impressão Gráfica: Indugráfica - Indústria Gráfica, Lda. | Edição Digital: www.aciso.pt |

PROGRAMA LAC O Programa LAC - Loja Amiga do Cliente foi apresentado em Leiria no passado dia 7 de julho numa sessão que contou com o apoio da ACISO. Consistindo num selo que poderá vir a ser atribuído aos estabelecimentos comerciais que demonstrem estar a cumprir com determinados parâmetros considerados essenciais a um atendimento de qualidade e que respeite os consumidores, este programa a cargo do IPRC, foi criado para avaliar e qualificar a atividade do atendimento, servindo ainda como elemento diferenciador dos estabelecimentos comerciais. Mais informações sobre o programa em: http://www.lac.com.pt.

TEVE LUGAR:

ENTREGA DE CERTIFICADOS A ACISO realizou no passado dia 14 de julho, numa cerimónia que teve lugar no cine-teatro municipal a entrega dos certificados relativos às ações de formação que foram desenvolvidas desde o último trimestre de 2010 até junho de 2011. Distribuídos por três programas de formação distintos e tendo abarcado cerca de 500 formandos, a cerimónia contou, na circunstância, com a presença, entre outras individualidades, do Dr. Paulo Fonseca, Presidente do Município de Ourém, da Dr.ª Norma Rodrigues, Diretora da Área de Desenvolvimento e Inovação Empresarial da AIP e do Eng.º Nuno Mangas, Presidente do I. P. de Leiria.

IRÁ REALIZAR-SE:

ABAV’11 | FEIRA AMÉRICAS A ACISO irá, juntamente com alguns operadores hoteleiros e turísticos locais, marcar presença na Feira das Américas (ABAV) que se realizará de 19 a 21 de outubro, no Rio de Janeiro (Brasil), através de um stand próprio exclusivamente vocacionado para a promoção de Fátima. A ABAV é a maior e mais importante Feira de Turismo que se realiza na América do Sul. Para além da promoção genérica de Fátima, pretende-se que o stand seja o ponto de partida para a captação de novos visitantes para a região, através da realização efetiva de negócios entre as empresas nele representadas e os operadores estrangeiros.


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Com este novo regime são eliminadas as licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias à abertura e ao funcionamento de diversos negócios. //

EM LICENCIAMENTO DESTAQUE ZERO Com a entrada em vigor, no passado dia 2 de maio, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, procedeu-se a uma significativa simplificação do regime de instalação e funcionamento a que passaram a estar sujeitos os estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens e de prestação de serviços e que resultou de uma iniciativa legislativa a que se chamou de “Licenciamento Zero”. Das alterações introduzidas por este diploma destacamos: a criação do “Balcão do Empreendedor”; a simplificação dos procedimentos administrativos; a alteração da forma de inscrição no Cadastro Comercial; e, a eliminação do licenciamento e de condicionalismos vários para o exercício de determinadas atividades. O Balcão do Empreendedor | O Balcão do Empreendedor irá estar disponível na Internet, no Portal da Empresa - http:// www.portaldaempresa.pt -, podendo ainda vir a ser acedido nos balcões dos municípios ou das entidades privadas que o venham a disponibilizar. Nele, os empresários encontrarão as regras aplicáveis ao seu negócio (em linguagem clara); e toda a informação sobre as taxas a pagar. Simplificação dos procedimentos administrativos | A autorização administrativa para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços é substituída por uma comunicação prévia, a qual consiste numa declaração a ser efetuada através do Balcão Eletrónico e que permitirá ao interessado proceder imediatamente à abertura (iní-

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cio) de atividade do estabelecimento (se revestir a forma de “mera comunicação prévia”) ou apenas permitirá tal abertura (início) quando a autoridade administrativa responsável emita despacho de deferimento ou, caso esta não se pronuncie, imediatamente após o decurso do prazo de 20 dias, contados a partir da data do pagamento das taxas que sejam devidas (tratando-se de “comunicação prévia com prazo”). De referir que o regime da comunicação prévia com prazo aplicar-se-á aos casos em que a instalação ou modificação dos estabelecimentos, permita a dispensa prévia de determinados requisitos legais ou regulamentares, por tal contribuir, a título de exemplo, para a requalificação ou revitalização da área ou para a conservação do edifício onde o estabelecimento se irá instalar. Adicionalmente, uma ressalva deve ser feita no que concerne às operações urbanísticas. No caso de as alterações estarem sujeitas a outros condicionamentos, nomeadamente, se for necessário o controlo prévio devido à realização de obras, este regime não as isenta de tal controlo administrativo. Por último, referir que este diploma substitui também, pelo regime da comunicação prévia, o atual regime de licenciamento da utilização privativa do domínio público das autarquias locais para algum dos seguintes fins: instalação de toldo e respetiva sanefa; instalação de esplanada aberta; instalação de estrado e guardaventos; instalação de vitrina e expositor; instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento

da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; instalação de arcas e máquinas de gelados; instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; instalação de floreira; e, a instalação de contentor para resíduos. Se aquelas instalações forem contíguas à fachada ou não ultrapassarem as dimensões de eventuais esplanadas, é suficiente a mera comunicação prévia (caso contrário, aplicar-se-á o regime da comunicação prévia com prazo). Inscrição no Cadastro Comercial | Este diploma consagra ainda modificações relevantes relativamente à inscrição no cadastro comercial dos estabelecimentos. Este passa a ser efetuado apenas através de comunicação no Balcão Eletrónico. Os factos sujeitos a inscrição no cadastro são a instalação, modificação e o encerramento do estabelecimento, os quais devem ser comunicados até 60 dias após a ocorrência de cada um desses factos. Eliminação de licenciamento e de certos formalismos | O Diploma procede, igualmente, à eliminação da necessidade de licenciamento e de certos formalismos de autorização, tais como: o da atividade de exploração de máquina de diversão; ou o do mapa do horário de funcionamento (bem como das respetivas alterações). Em conclusão | O Licenciamento Zero assenta numa maior responsabilização dos empresários pelo cumprimento das regras aplicáveis aos seus estabelecimentos. Em contrapartida, é reforçada a fiscalização e agravado o regime sancionatório.


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INFORMAÇÕES POR SETORES DIVERSAS DE ATIVIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS

HOTELARIA

Encontra-se a decorrer até 15 de setembro o período de Saldos de verão. Entende-se por “Saldos” a venda de produtos praticada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado. É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito, presumindo-se, em tal situação, os produtos que tenham sido adquiridos e rececionados no estabelecimento pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução. Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao início desse período, de qualquer oferta de venda com redução de preço. Tenha em atenção: É obrigatória a afixação da data de início e fim dos saldos | Aos Consumidores deverá ser dada a possibilidade de comparar o novo preço com o anterior | É obrigatório por lei efetuar trocas de produtos com defeito | O Comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis | Mais informações em: http://www.aciso.pt.

Hotéis são obrigados a afixar os preços mínimos e máximos | Na sequência das recentes orientações que foram dadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os empreendimentos turísticos deverão, para o cabal cumprimento do estipulado nas alíneas a) e b) do Art.º 46.º do Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, ter afixado de forma bem visível e em particular na Receção os diferentes preços mínimos e máximos para as dormidas que se encontrem a oferecer. O não cumprimento desta Obrigação pelos Operadores constitui uma contraordenação que é suscetível de vir a ser punível com coima de 2.500,00 € a 3.740,98 €, se praticada por pessoas singulares, ou 25.000,00 € a 44.891,82 €, se praticada por pessoas coletivas. Em face desta imposição, a ACISO procedeu a uma alteração às suas tabelas de preços, estando as mesmas disponíveis para downoad em http://www.aciso.pt na “área de acesso reservada” que se encontra no separador “associados”.

ASPETOS TÉCNICOS E ATIVIDADE OPERACIONAIS EMPRESARIAL RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

A Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio, estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e reqime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e bebidas Tal como previsto no diploma que institui o “Licenciamento Zero” e cujo destaque desta Edição da InfoACISO lhe é inteiramente dedicado, foi agora publicada a Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio, que vem prever os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade principal. Apesar de muitas das disposições se manterem, este diploma vem introduzir várias alterações relativamente ao diploma que antes regulava esta matéria (Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de novembro), de que aqui damos nota. A saber:

Só os estabelecimentos de restauração ou as unidades e instalações providas de zonas de fabrico podem confecionar alimentos. Quanto aos estabelecimentos de bebidas, estes apenas podem servir produtos confecionados, pré-confecionados ou pré-preparados que necessitem somente de aquecimento ou conclusão de confeção e desde que disponham de equipamentos adequados a esse efeito. Outra alteração prevista neste diploma advém do facto da Portaria n.º 329/75 ter sido revogada. Assim, apesar dessa revogação, prevê-se agora a obrigação de afixação, em local bem visível do estabelecimento, a informação esclarecendo os utentes que “os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções”.

Também a Portaria n.º 262/2000, de 13 de maio, relativa à tabela de produtos de cafetaria foi revogada, no entanto, e para além da obrigação que advém da lei geral no que diz respeito à afixação dos preços, estabelece-se a obrigatoriedade de existir uma lista de preços, obrigatoriamente redigida em português, com a indicação da composição e preço do couvert quando existente, bem como com a indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços. Esta obrigação aplica-se agora não só aos estabelecimentos de restauração, mas também aos estabelecimentos de bebidas. A presente portaria entrou em vigor a 1 de junho. Informações mais detalhadas sobre as principais alterações resultantes deste Diploma poderão vir a ser obtidas em: http://www.aciso.pt.


05 ASAE “simplifica” sistema de controlo HACCP para micro e pequenas empresas do sector da restauração e bebidas. //

Empresas do sector da restauração e bebidas passam a poder aceder à Linha PME Investe III_Sector do Turismo. //

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA

Simplificação do HACCP | Todos os operadores devem criar, aplicar e manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios do HACCP. As micro e pequenas empresas têm agora a possibilidade de implementar estes princípios recorrendo a uma metodologia muito mais simples e que já foi validada pela ASAE: a metodologia CHAC. Esta metodologia permite a aplicação dos princípios do sistema HACCP de uma forma muito mais simples e flexível e tem enormes vantagens, pois permite reduzir custos. Através dela, aplicando o autocontrolo e mantendo as boas práticas de higiene, os estabelecimentos conseguem evitar a ocorrência de contaminações nos géneros alimentícios e, assim, salvaguardar a saúde pública. Porque se trata de uma matéria de significativa importância e relativa complexidade, a ACISO está presentemente a elaborar um documento mais detalhado sobre a metodologia CHAC que irá oportunamente remeter e disponibilizar a todos os seus associados.

No dia 15 de junho foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2011 que procede à simplificação dos regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária. No que à construção diz respeito, as principais alterações foram: Permite-se às pessoas singulares e coletivas com domicílio ou sede, em qualquer outro Estado da UE, o exercício da construção em Portugal (mediante condições) | Reduz-se o quadro mínimo obrigatório de pessoal das empresas, sendo apenas exigido a indicação do técnico responsável e do técnico da área da segurança | Simplifica-se o regime de elevação de classe do alvará | Prevê-se a revalidação oficiosa do alvará e simplifica-se a tramitação dos procedimentos que passam a ser apresentados por via eletrónica | A renovação de alvarás passa a ser automática (ainda que com exceções). As habilitações exigidas têm os seguintes prazos de validade: Alvará 1 ano; e Título de Registo 5 anos. Os alvarás que não sejam renovados caducam no dia 31 de janeiro.

PROGRAMAS DE APOIO AO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO Em consequência da suspensão da Linha de Crédito PME Investe II, as empresas do setor da restauração e bebidas poderão continuar a financiar os investimentos de qualificação e modernização dos seus estabelecimentos, a partir do recurso à Linha PME Investe III_Setor do Turismo. Esta Linha e que apenas abrangia os empreendimentos turísticos e a animação declarada de interesse para o Turismo, foi alargada de modo a incluir as empresas do setor da restauração e bebidas, proporcionando-lhes melhores condições de financiamento dos investimentos que pretendam vir a realizar. Tipologias de financiamento elegíveis | São consideradas elegíveis para efeitos de pedido de crédito, as despesas com investimentos novos em ativos fixos corpóreos ou inpublicidade

corpóreos e fundo de maneio associado ao investimento em capital fixo. Condições de Financiamento | Montante máximo de financiamento por empresa: até 200.000 € | Taxa de juro: Euribor a 3 meses +1,5 % | Prazo máximo de reembolso: até 4 anos, podendo ir até 5 anos para as PME Líder | Carência de capital: até 18 meses | Liquidação de juros: trimestral e postecipadamente | Garantia mútua: até 50% do capital em dívida, totalmente bonificada. Para mais informações e acompanhamento de candidaturas, contactar: Hugo Ferraz (Área de Apoio aos Associados, Informação, Estudos e Eventos) | Tel. 249.540.220 | hugo.ferraz@aciso.pt


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CONTRIBUTOS

A ASAE constituiu um modelo novo de congregação dos serviços de fiscalização que é único na U.E. e que já deu provas de bom funcionamento. //

A ASAE é um organismo de fiscalização e uma polícia económica, que entrou em funcionamento no início de 2006. A sua criação teve como objetivo implementar uma política de defesa do consumidor e induzir uma sã concorrência entre operadores, com as consequentes implicações na melhoria da qualidade de vida e segurança dos produtos comercializados. A ASAE constituiu um modelo novo de congregação dos serviços relacionados com a fiscalização quer na área alimentar quer não alimentar e com a avaliação e comunicação de riscos na cadeia alimentar. Para além da atividade de fiscalização, desenvolve as diligências de instrução e investigação dos processos por contraordenação e crime, colaborando com as autoridades judiciárias, e procurando também desenvolver um papel de natureza preventiva, através de uma boa colaboração com as Associações Representativas e da divulgação de informação útil através do site na Internet. Não cabe, portanto, à ASAE, nem a regulamentação nem o sancionamento das irregularidades, mas sim o papel intermédio, o da fiscalização. A ASAE desenvolve uma atuação territorial que se procura alargada e adaptada à intensidade e natureza do tecido económico e social e que integra nas suas competências de fiscalização cerca de 1225 diplomas. A região de Ourém-Fátima, demonstrando um crescente e progressivo cumprimento das regras que regem o exercício das atividades económicas, tem sido um claro exemplo de como a leal concorrência e a proteção do consumidor se integram num desenvolvimento dignificante e promotor.

ANTÓNIO NUNES Inspetor-geral da ASAE

BOLSA DE EMPREGO

Registo e Consulta em http://www.aciso.pt Tendo como principal objetivo dar divulgação a um conjunto de oportunidades de emprego ainda existentes na região, a bolsa de emprego que é promovida pela ACISO resulta da captação e registo de novas ofertas de emprego que lhe foram diretamente comunicadas e da informação que regularmente lhe é remetida por outras Estruturas de Apoio ao Emprego. Possibilitando, ainda, a compilação e o registo relativos à existência de eventuais candidato(a)s ao emprego, a recolha e disponibilização de qualquer tipo de informação que possa estar relacionada com esta base de dados, respeitará todas as disposições constantes no diploma legal que rege a protecção de dados pessoais.

O código de trabalho prevê a possibilidade de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração. Saiba quais e em que condições. //

ASPETOS/ TEMÁTICAS JURÍDICO-LEGAIS CONTRATOS DE MUITO CURTA DURAÇÃO Os contratos de trabalho são a área com mais alterações, face ao atual código de trabalho. A novidade está nos novos contratos de muito curta duração e intermitentes que vêm dar cobertura legal a necessidades existentes. No primeiro caso, o código de trabalho prevê, no seu artigo 142.º, que o contrato de trabalho que tenha duração igual ou inferior a uma semana, não terá de ser efetuado por escrito desde que seja celebrado para atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico. Nestes casos, o empregador apenas terá de comunicar - por via do Modelo RV 1009/2011 (DGSS) e obrigatoriamente de forma eletrónica junto do serviço de segurança social direta - a sua celebração, nas 24 horas seguintes ao início da atividade. No entanto, é estabelecido que a duração total destes contratos a termo com o mesmo empregador não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil. Caso este limite seja ultrapassado, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos. Quanto ao segundo caso, referente ao contrato intermitente, só é possível aplicá-lo a necessidades de trabalho em alturas do ano diferentes, mas mais longas do que as do contrato de muito curta duração. É o caso, por exemplo, do turismo, que precisa de mais trabalhadores nas épocas altas. Este contrato encontra-se sujeito a uma forma escrita e não pode ser celebrado a termo ou regime de trabalho temporário. Esta forma de contratação pressupõe que o trabalhador entra para os quadros da empresa e tem que ser definido o início e o fim de cada período de trabalho, terá que ser garantido uma prestação de trabalho correspondente a meio ano a tempo inteiro, do qual quatro meses devem ser seguidos. Nos períodos de inatividade a retribuição será definida em IRCT ou, na sua falta, de 20% da retribuição base a pagar pelo empregador. O trabalhador pode exercer outra atividade durante o período de inatividade e existem outras formas e formalidades a respeitar quanto ao contrato intermitente que estão regulamentadas. Não há dúvida que estes novos contratos formalizam necessidades laborais já existentes, sendo mais uma forma de estimular a contratação de uma forma legal, criando novos postos de trabalho, mesmo sendo vínculos de curta duração ou intermitentes.


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Já se encontram abertas as candidaturas para a 2.ª edição do Programa MOVEPME | Formação e consultoria gratuitas para as empresas e seus colaboradores. //

OFERTA/ FORMAÇÃO ATIVIDADES PROFISSIONAL

PROGRAMA MOVEPME | FORMAÇÃO E CONSULTORIA O MOVEPME é um Programa Formação-Ação que consiste num itinerário de formação e consultoria especializada inteiramente gratuito, que as empresas poderão beneficiar e que tem como objetivo central apoiar micro empresas a atingirem padrões de desempenho mais competitivos. Pretende-se vir a desenvolver nas empresas intervenções integradas que venham a atuar, simultaneamente, sobre a melhoria dos seus processos de gestão e sobre o reforço das qualificações dos seus empresários, quadros e restantes colaboradores. Destinatários do Programa | São destinatárias do programa as empresas sedeadas na região centro e cuja natureza seja a de micro e pequena empresa | Área de Intervenção do Programa: Gestão Estratégica e Operacional | Resultados esperados para os colaboradores: Aquisição de conhecimento teórico-práticos nos domínios da gestão em particular nas áreas da produção, recursos humanos, financeira, tecnológica e marketing, por forma a apoiarem o desenvolvimento dos planos de ação. Reforço da cultura interna de cada empresa, através de um maior envolvimento dos colaboradores nos objetivos estratégicos da organização | Resultados esperados

para a empresa destinatária: No final do projeto as empresas destinatárias deverão ter mapeado a sua estratégia, identificar as prioridades de atuação, definir e implementar planos de ação nas áreas funcionais de maior impacto para a sua atividade e satisfação dos seus clientes | Benefícios para as Empresas Participantes | Elaboração dum diagnóstico estratégico; Definição dum plano de ação; Consultoria especializada de acompanhamento à implementação do plano de ação; Formação para empresários e colaboradores (que poderão vir a ser contabilizadas para as 35 horas anuais de formação certificada obrigatória nas empresas) | Condições de Acesso ao Programa | Ter a situação regularizada perante a Segurança Social e a Direção-Geral de Impostos; Manifestar vontade de participar com empenho e disponibilidade | Duração do Programa | O início do Programa MOVEPME está previsto para o próximo mês de outubro e terá uma duração de 173 horas por empresa. Para mais informação e inscrições no Programa, contactar e/ou consultar: Sílvia Eugénio (Área de Formação) | Tel.: 249 540 220 | E-mail: silvia.eugenio@aciso.pt | http://www.aciso.pt

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O SETOR DAS CARNES Com vista ao cumprimento do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho (alterado pelo DL n.º 207/2008, de 23 de outubro) e que refere a obrigatoriedade dos manipuladores de carne e seus produtos apenas poderem exercer a sua atividade nos respetivos setores de distribuição desde que tenham frequentado, com aproveitamento, um curso de formação em higiene e segurança alimentar (e que deverá ser atualizado a cada 3 anos), a ACISO, enquanto entidade reconhecida pela FNACC, encontra-se a desenvolver ações de formação com vista à (re)validação dos Cartões de Manipulador para o triénio julho de 2011 - 2014. A duração das ações é de 15 horas (formação inicial destinada à obtenção do cartão de manipulador) e de 6 horas (se de reciclagem e destinada à renovação de cartões por manipuladores que já os possuam). As próximas ações estão previstas para outubro de 2011. Para mais informações e inscrições contactar: Sílvia Eugénio (Área de Formação) | Tel. 249.540.220 | silvia.eugenio@aciso.pt Comparticipação a Projetos / Ações de Formação cofinanciado(a)s:

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Apenas os estabelecimentos de alojamento local que se encontrem devidamente registados na respetiva Câmara Municipal poderão estar e/ou vir a ser comercializados para fins turísticos. //

A SUA INFORMAÇÕES ATENÇÃO DIVERSAS ALOJAMENTO LOCAL (AL) Apresentação | São estabelecimentos de alojamento local, as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Requisitos | Os estabelecimentos de alojamento devem respeitar os requisitos previstos na Portaria n.º 517/08, de 25 de junho | Como condição do respetivo funcionamento para fins turísticos (quer sejam explorados pelos correspondentes proprietários, quer por agências de viagens e turismo), os estabelecimentos de alojamento local, sitos no Concelho de Ourém, têm que se encontrar obrigatoriamente registados na Câmara Municipal | Os estabelecimentos de alojamento local devem referenciar-se enquanto tal, não podendo em caso algum utilizar a qualificação de turismo ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. Regime Contraordenacional aplicável: O não cum-

PARA CONSULTA: Entidade: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) | Endereço eletrónico: http://www.iapmei.pt | Informação disponível: De natureza técnica, económica e financeira de apoio à atividade empresarial. Entidade: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) | Endereço eletrónico: http://www. asae.pt | Informação disponível: Enquadramento legal e regulamentar (atualizado) do exercício das diversas atividades económicas. publicidade

primento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos mínimos de instalação e funcionamento e a falta do respetivo registo junto da Câmara Municipal constituem infrações que são punidas com coimas que poderão ir até aos 3.740,98 € (se praticadas por Pessoa Singular) ou aos 44.891,82 € (se praticadas por pessoa coletiva). Note-se que os “estabelecimentos de hospedagem” licenciados pela Câmara Municipal de Ourém ao abrigo do anterior regulamento municipal, convertem-se, automaticamente, em estabelecimentos de alojamento local (AL), devendo, apenas, os seus responsáveis se dirigirem à autarquia no sentido de lá adquirirem a respetiva placa identificativa para afixação. Para mais informações, avaliação de situações e acompanhamento de processos de registo, contactar: Hugo Ferraz (Área de Apoio aos Associados, Informação, Estudos e Eventos) | Tel. 249.540.220 | hugo.ferraz@aciso.pt

TERMOS E CONDIÇÕES /INFOACISO Toda a informação contida e disponibilizada neste Boletim Informativo poderá vir a ser livremente utilizada, mediante a obrigação de menção à respectiva fonte e/ou Autor. Os artigos assinados e que venham a constar deste Boletim Informativo não pretendem traduzir aquela que é a posição oficial da ACISO, sendo unicamente da exclusiva responsabilidade dos seus Autores. A ACISO rejeita qualquer responsabilidade que lhe possa vir a ser apontada por eventuais danos directos e/ou indirectos, consequentes do uso ou da inabilidade de uso da informação contida no presente Boletim Informativo. A referência neste Boletim Informativo a eventuais disposições que possam resultar da mera apreciação e/ou interpretação efectuada em relação a determinados normativos e/ou dispositivos legais, não dispensa a consulta, pelos seus interessados,dos respectivos originais e/ou o consequente e desejável aconselhamento técnico-jurídico, declinando a ACISO qualquer responsabilidade sobre eventuais actos e/ou decisões que venham a ser tomado(a)s baseado(a)s, apenas, no entendimento que venha (ou possa vir) a ser realizado sobre o teor e/ou sentido da informação disponibilizada.

InfoACISO | Edição Setembro / Outubro_2011  

Boletim Informativo da Associação Empresarial Ourém-Fátima (ACISO)

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