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ADVOCACIA PÚBLICA REALIZOU CICLO DE PALESTRAS EM OUTUBRO


Em outubro aconteceu o II Ciclo de Palestras da Advocacia Pública do MS, organizado pela Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O tema desta segunda edição do ciclo foi “O Advogado Público e a Segurança Jurídica”. O evento aconteceu no auditório da OAB/MS e teve como objetivo abrir horizontes profissionais para advogados públicos que atuam em Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente da Comissão do Advogado Público (CAP) e procurador da Fazenda Nacional, Josiberto Martins de Lima, “a advocacia pública é um assunto pouco discutido e as palestras contribuem para a formação de acadêmicos e atuação

dos profissionais”. Lima ressaltou ainda que o encontro “foi uma oportunidade de atualização e aperfeiçoamento profissional”.

PROGRAMAÇÃO Ministrada por Nélio Stabile, a palestra inicial teve como tema “Improbidade administrativa”. Em seguida, o assunto em discussão foi “Mandado de Segurança em matéria de Saúde”, através de palestra proferida por Ivanildo Silva da Costa. Posteriormente, foram realizadas as oficinas “Licitações e Contratos” e “Lei da Ficha Limpa”, apresentadas por Enio Martins Murad e Nivaldo Azevedo dos Santos; e por Régis

Santiago de Carvalho juntamente com o deputado estadual Paulo Duarte. O II Ciclo de Palestras da Advocacia Pública do MS foi encerrado pela vice-governadora do Estado, Simone Tebet, que discutiu os “Projetos e Ações do Governo de MS e Implicações Jurídicas”. Participaram do evento acadêmicos, advogados, comunidade jurídica em geral e demais interessados. A inscrições foram dois quilos de alimentos não-perecíveis .


COMISSÃO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS

O Conepa discutiu as interfaces das alternativas penais com

tantes do Poder Jurídico, participando do VII Conepa (Con-

as políticas penitenciárias, de justiça, segurança, legislativa,

gresso Nacional de Alternativas Penais) e vistoria ao Fórum

entre outras. Também foram debatidas reflexões sobre a

de Campo Grande. Advogados Criminalistas da seccional de

mediação e a justiça restaurativa na política criminal e peni-

Mato Grosso do Sul participaram da visita técnica ao Fórum

tenciária, as tecnologias de monitoramento psicossocial, os

do município.

indicadores e cenários possíveis, bem como o papel dos atores do processo judicial e o controle e participação social.

Durante a visita, foram debatidas modificações nas salas do júri que, até então, eram barradas pelo Tribunal de Justiça. A

No último semestre, a Comissão de Advogados Criminalis-

Comissão conferiu também a sala com computadores doa-

tas da OAB/MS, representado por seu presidente Luiz Carlos

dos pela Receita Federal. Por fim, foi feito um balanço das

Saldanha Rodrigues Junior, participou de debates impor-

atividades deste ano de preparo para 2012.


COMISSÃO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS PARTICIPA DO CONEPA O presidente da Comissão de Ad-

Com o tema “Alternativas Pe-

processo judicial e o controle e

vogados Criminalistas da OAB/MS,

nais: a construção de uma políti-

participação social.

Luiz Carlos Saldanha Rodrigues

ca pública”, o Congresso discutiu

Junior, participou da abertura do

nesta edição as interfaces das

Entre as atividades do evento,

VII Congresso Nacional de Alterna-

alternativas penais com as po-

houve a entrega de homenagens

tivas Penais (Conepa).

líticas penitenciárias, de justiça,

a profissionais que contribuíram

de segurança, legislativa, entre

para o desenvolvimento do poder

O evento aconteceu no Centro de

outras. Ocorreram também refle-

judiciário. O desembargador apo-

Convenções Rubens Gil de Camillo,

xões sobre a mediação e a justiça

sentado do Tribunal de Justiça de

e foi realizado pelo Departamento

restaurativa na política criminal e

Mato Grosso do Sul, Rêmolo Lette-

Penitenciário Nacional do Ministé-

penitenciária, as tecnologias de

riello foi um dos homenageados.

rio da Justiça e o Governo do Esta-

monitoramento psicossocial, os

do do Mato Grosso do Sul, com o

indicadores e cenários possíveis,

apoio da OAB/MS.

bem como o papel dos atores do


SECCIONAL REALIZA ENTREGA DE ALIMENTOS À ASSOCIAÇÃO COTOLENGO


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato

O Cotolengo é uma entidade filantrópica que iniciou as ati-

Grosso do Sul, representada pelos presidentes das Comis-

vidades em 20 de julho de 1996, em Campo Grande, com

sões do Advogado Público e dos Advogados Criminalistas,

o intuito de atender pessoas com paralisia cerebral grave,

Josiberto Martins de Lima e Luiz Carlos Saldanha Rodri-

dependentes de terceiros.

gues Junior, respectivamente, participaram da entrega de alimentos à Associação Cotolengo.

O atendimento da Instituição conta ainda com o auxílio de psicólogos, dentistas e assistente social.

A arrecadação de 80 quilos de alimentos aconteceu durante o II Ciclo de Palestras da Advocacia Pública do MS,

Quem quiser conhecer, ou mesmo realizar doações de

organizado pela Comissão do Advogado Público da Ordem

roupas, alimentos e medicamentos pode entrar em conta-

no dia 20 de outubro.

to pelo telefone (67) 3358 4848. O Cotolengo fica na Rua Jamil Basmage, n° 996 – Mata do Jacinto.


COMISSÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA OAB/MS

Durante a Jornada da Infância e Adoção Internacional,

fere a complexidade, por se tratar de dois ou mais orde-

que ocorreu na Espanha no mês de novembro, a Ordem

namentos jurídicos, envolvendo pessoas subordinadas a

dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul,

diferentes soberanias. De um lado, adotando com residên-

foi representada pela advogada e membra da Comissão

cia habitual em um país, de outro, adotante residindo em

da Diversidade Sexual da OAB/MS, Ana Maria Medeiros,

outra nação.

que proferiu a palestra “A Situação da Infância e Adoção

“Profissionais da adoção analisam como melhorar a pro-

Internacional no Brasil”.

teção à infância através da cooperação internacional”,

O covite para a participação na jornada foi feito por entida-

destacou a jurista. Pra ela, o tema trata da adoção trans-

des que trabalham para promover a adoção internacional,

nacional, avocando princípios de DIP (Direito Internacional

como a Adopta, Bradopta e Ajudam, que têm o apoio do

Privado), no qual é preciso salientar os direitos básicos de

Governo da Catalunha e do Instituto Catalão de Adoção.

ambos.

A principal dificuldade para esse tipo de adoções se re-


COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO Em pauta, acadêmicos dos cursos de Direito da UMFS (Uni-

escolha das instituições. Os parâmetros utilizados para a

versidade Federal de Mato Grosso do Sul) e UEMS (Univer-

elaboração do “Selo” são os resultados do Enade (Exame

sidade Estadual de Mato Grosso do Sul) se reuniram, em

Nacional de Desempenho dos Estudantes) e Exame Nacio-

dezembro, com a Comissão de Ensino Jurídico da OAB/

nal da OAB.

MS para definir fundamentos e critérios para a criação e implantação de um Selo da Ordem para as instituições de

Em 2011, as instituições de nível superior contempladas

ensino superior.

foram a UEMS e UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), ambas de Dourados, no interior do Estado. Para

A decisão de divulgar periodicamente um selo de quali-

o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, o tra-

dade aos cursos de Direito que mais se destacassem em

balho deve ser minucioso na avaliação do “Selo”.

cada Estado foi tomada em dezembro de 1999, pelo Conselho Federal da OAB, quando houve a implantação do

“É preciso que a Comissão promova um estudo detalhado

programa “OAB Recomenda”.

sobre todas as questões positivas e negativas que envolvem a criação de um selo que avalie o ensino dos cursos

O objetivo era enaltecer instituições de ensino de Direito pelo desempenho, sem a pretensão de elaborar um ranking, nem transformar-se em desaconselhamento na

de Direito ofertados em Mato Grosso do Sul”, apontou.


COMISSÃO DE COMB

Mais de 100 entidades civis, além de conselhos de Políticas Públicas e representantes de dez municípios circunvizinhos, participaram da primeira etapa da Consocial (Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social), com tema “Controle Social e Combate à Corrupção”, realizado em dezembro, na Uniderp (Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal).

O membro da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados Brasileiros de Mato Grosso do Sul, Jully Heyder, proferiu a primeira palestra do evento, com intuito de motivar os participantes demostrando a legitimidade constitucional do controle das contas públicas pela sociedade, além de destacar os males e as consequências da corrupção, e a responsabilidade da sociedade.


BATE À CORRUPÇÃO

Durante os dias de Conferência foram realizadas palestras sobre os quatro eixos-temáticos: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

“O grande motivo da OAB/MS apoiar este projeto é a esperança de conscientizar a sociedade a respeito do seu papel de cobrança e de combate à corrupção”, destacou Heyder.


COMISSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada, desde 2010, na luta pela valorização dos honorários advocatícios. Para isso, foi criada uma ouvidoria especial, vinculada ao gabinete da presidência, para que os advogados mantenham contato permanente e se manifestem sobre eventuais problemas enfrentados pela classe.

Através da Comissão de Honorários Advocatícios, a OAB/

os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhado-

MS tem atuado como assistente em processos, a fim de

res”.

resguardar o direito dos profissionais. Outra medida adotada é a Campanha de Valorização de Honorários, em que,

No mês de novembro foi aprovada, durante a XXI Con-

a respectiva Comissão, orienta os advogados para que re-

ferência Nacional dos Advogados, a Campanha Nacional

cusem causas nas quais os valores de honorários sejam

contra o Aviltamento dos Honorários Advocatícios. Com

irrisórios e adotem como parâmetro mínimo de cobrança

isso, a OAB passa a funcionar como assistente dos pro-

os valores afixados na tabela da Ordem.

cessos que tratam dos honorários de sumbência. Segundo o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a defesa pelos

O presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, destaca que a categoria não pode esperar mais pela aprovação deste projeto de suma importância. “Os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, assim como são

honorários é uma luta permanente da entidade.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE As fortes chuvas que atingiram Campo Grande no fim do

nascentes de córregos, pois a área poderá ficar inutilizada

mês de outubro trouxeram à tona, novamente, um grave

futuramente”, afirma Helena. Todo o processo está sendo

problema ambiental da Capital, a erosão no bairro Nova

acompanhado pela comissão.

Lima. A Rua Marquês de Herval foi “engolida” por uma cratera, o problema atinge o local há alguns anos. A Prefeitura

Visando proporcionar a todos os advogados do inteiror

e Defesa Civil tiveram de decretar situação de emergência.

participação maior nestas e em outras demandas socioambientais que chegam diariamente à COMAM da OAB/

Na época, a COMAM (Comissão de Meio Ambiente), por

MS, a comissão promoveu, no mês de novembro, a criação

meio de sua presidente Helena Clara Kaplan, participou de

de subcomissões em municípios do Estado, nos quais os

reuniões com moradores para orientá-los e propôs que a

membros possam se reunir para debater soluções e enviar

Prefeitura apresentasse projeto técnico de recuperação da

relatórios mensais sobre o que foi debatido.

área, com acompanhamento de profissionais multidisciplinares, como engenheiros, arquitetos e geólogos, inclusive com o apoio de Universidades.

Os advogados interessados podem telefonar para 33184723, ou enviar um e-mail para a Secretaria das Comis-

Além disso, os moradores denunciam que o local é usado

sões (comissoes@oabms.org.br) ou ainda diretamente

como depósito de lixo, o que atrai insetos e animais peço-

com a presidente da COMAM, Helena Clara Kaplan, cla-

nhentos. “Tive a oportunidade de conhecer a área e, sem

rakaplan@hotmail.com, ou com secretária-geral, Daniela

dúvida, existe risco de morte. É necessário proibir o depó-

Marques Caramalac, caramalac@yahoo.com.br

sito de entulhos de resíduos sólidos no local, que abrange


O ano foi de debate sobre o Sistema Ju-

através da sintonia com a Constituição

diciário. Com a proposta do Novo CPC

Federal (CPC de 1973 e CF de 1988), a

(Código de Processo Civil), aprovada

simplificação do processo e o aprovei-

pelo Senado Federal, o relatório final do

tamento ao máximo dos atos processu-

projeto, pretende agilizar a tramitação

ais, discorrendo acerca de cada objeti-

das ações cíveis, com a eliminação de

vo, com destaque para a exclusão dos

recursos, reforço à jurisprudência e ou-

incidentes processuais, a necessidade

tros mecanismos, proposto pelo minis-

de conferir maior efetividade à tutela de

tro do STF (Supremo Tribunal Federal),

urgência e a exclusão do efeito suspen-

Luiz Fux. O intuito é atualizar este con-

sivo da apelação.

junto de normas (CPC) em vigor desde de 1973.

Em Campo Grande são realizadas 10 mil conciliações por ano, o que ajuda o

A OAB/MS realizou no início de dezem-

Sistema Judiciário. “São feitos, em mé-

bro, o I Simpósio “Um novo passo na

dia, 900 casos de conciliação por mês

reforma do Sistema Judicial de Mato

na Capital. O acordo faz com que o pro-

Grosso do Sul”. Com o tema: Morosi-

cesso seja rápido, agilizando o sistema

dade e Novo CPC, a Comissão de Refor-

Jurídico, facilitando o cumprimento, já

ma do Código de Processo Civil trouxe

que as partes ficam satisfeitas”, co-

importantes juristas como o juiz da 2ª

mentou o juiz titular da Justiça Itineran-

Vara Cível de Competência Residual,

te, César Miozzo.

Marcelo Câmara Rasslan, que discorreu sobre o modelo atual de conciliação no

Para o juiz Vilson Bertelli, a primeira

Judiciário, enfatizando a importância

mudança, no que tange ao Novo CPC,

da conciliação para minimizar os con-

é conceder tutela de urgência de ofício,

flitos processuais e impor maior cele-

vez que são do mesmo gênero, entre-

ridade ao julgamento do feito. Durante

tanto a antecipação dos efeitos da tu-

o evento, o Juiz noticiou a criação de

tela deverá ser provocada, além de dis-

uma Câmara Provisória de Conciliação

correr sobre a proposta de alteração da

dos Juízos das Varas Cíveis Residuais

nomenclatura “tutela de urgência” para

da Comarca de Campo Grande, coorde-

“tutela antecipada” (gênero), apresen-

nada pelos juízes de direito, em sistema

tada pelo Instituto de Direito Processual

de rodízio e a realização de acordo por

Civil.

termo perante o cartório quando há pedido das partes.

Para a Comissão Especial de Reforma ao Código de Processo Civil da OAB-MS,

O advogado Coraldino Sanches Filho,

o Novo CPC deve ser aprovado com as

Presidente da Comissão para Reforma

alterações feitas pelo Senado no rela-

do CPC/OAB-MS, abordou aspectos ge-

tório final, já a votação do projeto deve

rais, ressaltando que o maior objetivo é

acontecer em fevereiro de 2012.

conferir celeridade aos procedimentos;


COMISSÃO DE DIREITOS ELETRÔNICOS No site da OAB/MS, advogados e estudantes de Direito

sul-mato-grossenses possam assisti-los a qualquer hora

podem acompanhar palestras e vídeo-aulas sobre o pro-

e em qualquer lugar”.

cesso judicial eletrônico produzido pela CDE (Comissão de Direitos Eletrônicos da Seccional de Mato Grosso do Sul).

Mesmo ainda em fase experimental, a meta é atingir o

Os vídeos estão disponíveis no canal Biblioteca Virtual, na

maior número possível de advogados no Estado. As vídeo-

coluna ao lado direito da página inicial.

-aulas são importantes alternativas aos juristas para que possam se atualizar sem a necessidade de deslocamen-

Através das vídeo-aulas, a OAB Seccional de Mato Gros-

to, especialmente os que estão no interior. A ideia da CDE

so do Sul objetiva a elucidação dos principais pontos que

para 2012, é disponibilizar aos filiados, CDs e DVDs com

envolvem a Lei 11.419/06 (Lei do Processo Judicial Eletrô-

o material.

nico) e sua aplicação, na prática, nos tribunais que exercem jurisdição no Estado. Leopoldo Fernandes da Silva, presidente da CDE, disse que, “a intenção é disponibilizar os conteúdos na nuvem, isto é, de modo que os advogados


COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O presidente da Ordem dos Advogados

Costa Rica e Coxim.

gados do Brasil, seccional de MS é pre-

do Brasil Seccional de Mato Grosso do

De acordo com Jacini, já existe um Pla-

ciso a aprovação do Plano de Reforma

Sul, Leonardo Duarte, e a presidente

no de Reforma, Construção e Ampliação

para adoção das medidas cabíveis.

da Comissão dos Direitos Humanos da

das cadeias públicas no Estado, que

“Mato Grosso do Sul tem uma situação

OAB/MS, Kelly Cristiny de Lima Garcia,

atualmente se encontra no Ministério

diferenciada com relação à carcera-

participaram, em outubro, de reunião

da Justiça em análise, pois a demanda

gem, pois faz fronteira com Paraguai e

com o secretário de Justiça do Estado,

em Mato Grosso do Sul é de 4 mil vagas

Bolívia, além dos estados de São Pau-

Wantuir Jacini, na Sejusp (Secretaria de

no sistema carcerário.

lo, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás e

Justiça e Segurança Pública). Para de-

“O Estado precisa do apoio do Gover-

Paraná, considerado rota do tráfico de

bater sobre atual situação do Sistema

no Federal para estruturar as cadeias

drogas que vai para os grandes cen-

Carcerário, principalmente nas cadeias

públicas e presídios, pois a maioria dos

tros. A maior quantidade de presos do

públicas do interior do Estado.

delitos tem relação direta com o tráfi-

Estado ‘é em função do tráfico e contra-

A OAB/MS levou ao conhecimento do

co de drogas e contrabando, crimes de

bando, e cada situação deverá ser bem

secretário denúncias de superlotação e

instância Federal”, destacou o secretá-

ponderada”, destacou o presidente da

falta de estrutura, feitas por advogados

rio Jacini.

OAB-MS.

que atendem presos nos municípios de

Para o presidente da Ordem dos Advo-


COMISSテグ MULHER ADVOGADA


Com objetivo de aproximar o Po-

A Comissão presta orientação ju-

der Público da população, agi-

rídica em diversas áreas do Direi-

lizar problemas burocráticos e

to, mas o foco principal é referen-

auxiliar nas orientações sobre os

te à violência doméstica, que em

direitos do cidadão, a CMA (Co-

muitos casos não é denunciada

missão Mulher Advogada), vin-

por medo.

culada à Ordem dos Advogados do Brasi, Seccional Mato Grosso do Sul, promoveu Mutirão da Cidadania, em parceria com a Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores do Estado), em novembro.


COMISSÃO OAB-MS VAI À ESCOLA

A Comissão OAB-MS Vai à Escola, atua

papel fundamental em todo o Mato

professores puderam conhecer melhor

desde 2007 com objetivo de disseminar

Grosso do Sul, chegando a atender por

temas como ECA (Estatuto da Criança

conhecimentos sobre a Legislação Bra-

mês, uma demanda de 60 palestras,

e do Adolescente), Bullying, Direitos

sileira, o modo como pode ser aplicada

em escolas e entidades que trabalham

Humanos e Relacionamento Familiar -

e as técnicas utilizadas em prol da or-

com ensino.

Interpessoal.

“Fizemos um trabalho muito bom este

Para o advogado e componente do gru-

As ações da Comissão são desenvol-

ano, mas precisamos aumentar o nú-

po “OAB vai à Escola”, Otoniel César

vidas através de palestras ministradas

mero de membros para atender a de-

Coelho de Sousa, a OAB-MS, cumpre

por advogados filiados à OAB/MS, vol-

manda que é cada vez mais crescen-

seu papel de cidadania. “Nas palestras

tadas a professores e alunos, pais e

te”, comentou a presidente da OAB Vai

temos sempre uma surpresa positiva

familiares.

à Escola, Eugênia Portela de Siqueira

e, com isso, o trabalho institucional da

Marques.

Instituição cresce a cada dia”, ressalta.

ganização e disciplina social.

Em parceria com as prefeituras e Governo do Estado, a Comissão OAB-MS

No segundo semestre de 2011, cerca

Vai à Escola conseguiu desempenhar

de 2 mil alunos, de várias idades, e


COMISSÕES DE ASSUNTOS AGRÁRIOS E AGRONEGÓCIO E DIREITO DO CONSUMIDOR Para intermediar as negociações en-

Representantes das instituições finan-

Além disso, o Banco do Brasil disponibi-

tre produtores rurais e instituições fi-

ceiras, como Banco do Brasil e Bra-

lizou à Famasul (Federação da Agricul-

nanceiras sobre uma antiga queixa,

desco, se posicionaram contra o con-

tura e Pecuária de MS) para que qual-

as “vendas casadas”, as Comissões

dicionamento e afirmam que ao tomar

quer condicionamento seja comunicado

de Assuntos Agrários e Agronegócio e

conhecimento sobre esse tipo de caso,

imediatamente à Superitendência do

Direitos do Consumidor, junto ao Pro-

abrem processo interno de sindicância

órgão para adoção imediata de medi-

con (Órgão de Proteção de Defesa do

e, caso fique comprovado, o funcionário

das cabíveis.

Consumidor), reuniu-se com ambas

é responsabilizado.

as partes para apresentar circular que comprova a proibição dessa prática de

De acordo Lucas Abes Xavier, presiden-

negociação.

te da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio, o grupo já recebeu extra-

A principal reclamação dos produtores,

tos de produtores comprovando a ade-

é que ao solicitarem empréstimo aos

são de adicionais. “É necessário discu-

bancos, são condicionados a fecharem

tir para chegarmos a um consenso, pois

contrato onde constam adicionais e

o assunto é importante e está sendo

serviços extras. De acordo com o presi-

tratado de forma inadequada”, ressalta.

dente da Comissão de Direitos do Consumidor, Francisco Fluminhan, o Código

A orientação é para que o produtor rural

do Consumidor condena a atitude. “Na

denuncie essa forma abusiva de coa-

maioria dos casos, o financiamento se

ção ao Sindicato Rural, sem a neces-

origina de programas governamentais

sidade de identificar-se. Assim, o ato

e não deve ser negado em hipótese al-

será comunicado à OAB, que em par-

guma já que os recursos não são priva-

ceria com o Procon, tomará as devidas

dos”, afirma.

providências.


OS NOVOS DESAFIOS DO EXAME DA OAB


Mais do que desejar boa sorte na pro-

No início desta gestão da OAB, tanto

quem interessa o advogado preparado

va a todos os candidatos do V Exame

do Conselho Federal, quanto dos Con-

e qualificado? A toda a sociedade!”

Unificado da OAB e manifestar o desejo

selhos Seccionais, temos mantido diá-

pessoal de vê-los inscritos nos quadros

logos com instituições de ensino e es-

Mais do que constitucional, o Exame

da Ordem dos Advogados do Brasil,

tudantes e, acertadamente, iniciamos

da OAB é importante para a sociedade,

apresento algumas considerações após

algumas modificações na realização

importante para as partes, fortalece o

a decisão do STF, que julgou constitu-

da prova: foi substituída a entidade que

exercício da advocacia e, o mais rele-

cional o Exame da OAB.

confecciona, aplica e corrige a prova;

vante, é importante para você, futuro

e foram alterados a quantidade e o

advogado. Mais do que lhe desejar sor-

conteúdo das questões. São passos no

te, desejo que, ao final desta jornada,

Além de presidir a Seccional de Mato

rumo de garantir que a prova, realmen-

você seja mais um colega apto a defen-

Grosso do Sul da OAB e integrar a Co-

te, cumpra com seus objetivos.

der os direitos dos cidadãos.

fui designado pelo nosso presidente,

Outra importante ação, que traz boas

Leonardo Avelino Duarte

Ophir Cavalcante, para coordenar o V

perspectivas, foi a criação do “Selo

Exame Unificado da OAB.

OAB”. O presidente do Conselho Fe-

Coordenador Nacional do V Exame Uni-

deral da OAB determinou a confecção

ficado da OAB

missão Nacional do Exame de Ordem,

Sou professor universitário e sei o

de uma publicação que reunirá as ins-

quanto aflige aos candidatos o Exame

tituições que oferecem ensino de qua-

de Ordem. Neste sentido, peço que

lidade aos estudantes de Direito. Justo

cada candidato tenha serenidade du-

apontar que o Exame da OAB não será

rante a prova. Nenhuma das perguntas

utilizado isoladamente para a obtenção

do exame não está inserida no rol pre-

da avaliação nesta boa iniciativa.

visto no edital, bem como no conteúdo programático mínimo das instituições

Reitero que a profissão que vocês es-

de ensino superior de Direito.

colheram aborda direitos subjetivos (alguns personalíssimos e indisponíveis)

Pacificada a controvérsia na suprema

de cidadãos que são de extrema rele-

corte, afirmo com segurança que a

vância. A profissão de advogado tem

Ordem dos Advogados do Brasil per-

reflexo na vida de outras pessoas e isto

manecerá no diálogo franco, direto e

aumenta de forma superlativa as suas

honesto com acadêmicos, professores

responsabilidades.

e instituições de ensino. Mais do que aferir constitucionalidade ao Exame de

Antes da decisão do STF, quando me

Ordem, o STF nos deixou o recado de

perguntavam sobre a constitucionalida-

o que devemos aprimorá-lo ainda mais,

de do Exame da OAB, eu respondia com

aproximando-nos de sua excelência

uma importante pergunta – e, também,

nuclear.

com a resposta desta pergunta: “A


ESCOLA EDUARDO OLÍMPIO MACHADO RECEBE PROJETO “OAB VAI À ESCOLA”

O projeto “OAB vai à Escola”, instituído pela OAB/MS em

Sobre o projeto - O projeto inciado em 2007, tem como mi-

parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed),

nistrantes os membros da Comissão que complementam o

visitou a Escola Eduardo Olímpio Machado. Na oportunidade,

trabalho desenvolvido nas escolas, principalmente pela for-

o advogado Otoni César Coelho de Sousa ministrou a palestra

mação dos membros que possuem conhecimentos jurídicos

“ECA: Direitos e Deveres”. Cerca de 50 alunos do 4º e 5º ano,

sobre os temas e abordam com propriedade as questões.

além de professores participaram do encontro.

Entre os temas mais pedidos estão “Bullying, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Direitos Humanos e Relacionamento Familiar e Interpessoal.


OAB-MS E SECRETARIA DE JUSTIÇA Ç DISCUTEM MUDANÇAS NO SISTEMA CARCERÁRIO

Os presidentes da Ordem dos Advoga-

De acordo com Jacini, já existe um Pla-

das medidas cabíveis. “Mato Grosso do

dos do Brasil Seccional Mato Grosso

no de Reforma, Construção e Ampliação

Sul tem uma situação diferenciada com

do Sul, Leonardo Duarte, e da Comis-

das cadeias públicas no Estado, que

relação à carceragem, pois faz fronteira

são dos Direitos Humanos da OAB-MS,

atualmente se encontra no Ministério

com Paraguai e Bolívia, além dos esta-

Kelly Cristiny de Lima Garcia, participa-

da Justiça em análise, pois a demanda

dos de São Paulo, Minas Gerais, Mato

ram no dia 24 de outubro na Secretaria

em Mato Grosso do Sul é de aproxima-

Grosso, Goiás e Paraná, considerado

de Justiça e Segurança Pública (Se-

damente mais 4 mil vagas no sistema

rota do tráfico de drogas que vai para

jusp), de uma reunião com o secretário

carcerário. “O Estado precisa do apoio

os grandes centros. A maior quantidade

Wantuir Jacini.

do Governo Federal para poder estrutu-

de presos hoje em MS é em função do

rar as cadeias públicas e presídios, pois

tráfico e contrabando, e cada situação

O assunto em pauta foi a atual situação

a maioria dos delitos tem relação direta

deverá se bem ponderada”, destacou o

do Sistema Carcerário, principalmente

com o tráfico de drogas e contrabando,

nas cadeias públicas do interior do Es-

crimes de instância Federal”, destacou

tado. A OAB-MS levou ao conhecimento

o secretário de justiça, que prometeu

do Secretário de Justiça de MS, denún-

enviar uma cópia do Projeto de Reforma

cias de superlotação e falta de estrutu-

Carcerária à OAB-MS.

ra, feitas por advogados que atendem presos nos municípios de Costa Rica e

Leonardo Duarte disse que está aguar-

Coxim.

dando a chegada do Projeto para adoção

presidente da OAB-MS.


COPAI PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE

QUESTÃO INDÍGENA


A Comissão Permanente de Assuntos

senvolvimento Agrário, do Incra (Institu-

de todo trâmite burocrático referente à

Indígenas da OAB/MS participou no dia

to Nacional de Colonização e Reforma

questão, desde a entrega dessas terras

20, às 14 horas, na Assembleia Legisla-

Agrária), de ONGs (Organizações Não-

até a fiscalização de sua utilização.

tiva, de uma audiência pública para de-

-governamentais), entidades sociais e

bater os conflitos agrários envolvendo

do próprio Governo do Estado.

produtores rurais e indígenas de Mato

mentos sociais e, principalmente, para

Grosso do Sul, proposta pelo deputado

Com os recursos em caixa, o Governo

estadual Laerte Tetila.

do Estado poderá adquirir terras indígenas tradicionais que estão em litígio

A audiência, “Terra: Vida e Paz no Cam-

atualmente, podendo, ainda, equacio-

po”, debate um projeto de lei que trata

nar demandas que aguardam vários

da aquisição de terra para indígenas no

anos por uma solução.

estado chamado Fepati (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas).

A audiência é aberta a todos os seg-

O cadastro das terras que poderão ser compradas, segundo o projeto de Tetila,

Com o projeto, o Fundo poderá receber

será feito pela Secretaria de Estado de

recursos da União, do Ministério do De-

Agricultura, que ficará a cargo, também,

aqueles setores ligados à questão fundiária indígena.


PRODUTORES RURAIS DEVEM DENUNCIAR, AO SINDICATO RURAL, VENDAS CASADAS


A Ordem dos Advogados do Brasil, Sec-

tander, sobre um problema enfrentado

co Fluminhan, o Código do Consumidor

cional Mato Grosso do Sul (OAB/MS),

pelos produtores rurais há tempos: as

condena a atitude.

representada pelas Comissões de As-

vendas casadas.

suntos Agrários e Agronegócio e Direi-

“Na maioria dos casos o financiamento

tos do Consumidor debateu juntamente

A principal reclamação dos produtores

se origina de programas governamen-

com o Procon, Sindicato Rural de Cam-

é que ao solicitarem empréstimos aos

tais e não deve ser negado em hipótese

po Grande, Federação da Agricultura e

bancos, são condicionados a fecharem

alguma já que os recursos não são pri-

Pecuária de Mato Grosso do Sul (Fama-

contrato com adicionais e serviços extras.

vados”, afirma.

sul) e representantes de instituições fi-

De acordo com o presidente da Comis-

nanceiras, como Banco do Brasil e San-

são de Direitos do Consumidor, Francis-



Informativo OAB/MS - janeiro 2012