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Ano II No Brasília, setembro de 2.000

07

Um olhar sobre a execução orçamentária da União de 2000 da criança e do adolescente até 18 de agosto

APRESENTAÇÃO O INESC vem atuando, há cerca de seis anos, no monitoramento dos gastos orçamentários do governo federal e, em particular, dos gastos relativos às políticas sociais e ambientais. O Boletim da Criança e do Adolescente, publicado pela primeira vez em 1999, traz neste número os dados orçamentários do ano 2000 levantados pelo INESC acompanhados de análises realizadas por consultores independentes sobre a implementação de políticas relacionadas à criança e adolescentes. Esta análise é realizada a partir do conceito “senso estrito” de orçamento da criança, desenvolvido pelo Ipea com apoio do Unicef, que refere-se à seleção das rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes. Ao divulgar estes dados e análises ainda no correr da execução orçamentária de 2000, o Inesc pretende ampliar o raio de alcance e impacto dessas informações sobre as organizações sociais, os formadores de opinião e órgãos de imprensa, com vistas a melhorar a atuação governamental ainda no corrente ano. O INESC, através do levantamento e disseminação de informações dos gastos do governo federal, espera fortalecer o papel propositor da sociedade civil na co-gestão das políticas públicas para a infância e a adolescência dentro dos Conselhos de Direitos, nos três níveis de governo. O objetivo também é incentivar o envolvimento de diferentes segmentos sociais no debate sobre o tema.

Marcus Fucks1 Quando o assunto é a execução orçamentária da União, a impressão que fica é que os desembolsos para os programas e ações previstos se baseiam na imprevisibilidade e na ausência de planejamento. Nem os investimentos diretos pelo poder público federal nem os repasses para convênios têm regularidade. A atenção à criança e ao adolescente fica, portanto, comprometida. Numa rápida análise comparativa da execução orçamentária de 2000 (até 18 de agosto) com a de 19992 (até 09 de julho e 03 de setembro), percebe-se que a tendência é a da baixa aplicação de recursos nos primeiros meses do ano e a sua concentração, se é que atingem os valores previstos, próximo ao final do ano. Com isso, convênios são firmados às pressas e repasses feitos sem condição de serem aplicados integralmente no ano em curso. As rubricas mudam e as aplicações dos recursos acontecem ou param sem uma justificativa, pelo menos compreensível, de continuidade, ampliação ou diminuição de investimento nos programas e ações contemplados. Apesar desta análise abranger um período de quase 2/3 do ano, raras são as rubricas que têm execução de mais de 50%. Dos ministérios analisados (Educação, Saúde, Justiça, Esporte e Turismo, Trabalho e Emprego), no que se refere ao “orçamento criança” e aos seus valores consolidados, apenas o do Trabalho e Emprego investiu, até 18 de agosto, mais do que 50%, ou seja 74,02%. Vejamos os dados: Tabela 1 GRUP OS MINIS TÉ RIO DA S A ÚDE - (1) Fund aç ão Os wald o Cruz , (2) Fund aç ão Nac io nal d e S aúd e e (3) Fund o nac io nal d e S aúd e MINIS TÉ RIO DA E DUCA Çà O

46, 50 9, 92

FUNDO NA CIONA L DE DE S E NV OLV IME NTO DA E DUCA ÇÃ O

44, 20

FUNDO NA CIONA L DE A S S IS TÊ NCIA S OCIA L

41, 58

MINIS TÉ RIO DA J US TIÇA FUNDO NA CIONA L DA CRIA NÇA E DO A DOLE S CE NTE

Maria José Jaime Secretária Executiva

% E X E CUÇÃO

S E CRE TA RIA DE DE S E NV OLV IME NTO URB A NO FUNA I - (1) E d iç ão e d is trib uiç ão d e mate rial d id átic o e s p e c ífic o , (2) func io name nto d as e s c o las nas c o munid ad e s ind íg e nas , (3) func io name nto d e c as as d e e s tud ante s ind íg e nas e (4) c ap ac itaç ão d e p ro fe s s o re s d as e s c o las ind íg e nas MINIS TÉ RIO DO E S P ORTE E TURIS MO - Camp anha e d uc ativ a d e c o mb ate ao turis mo s e x ual.

9, 70 12, 96 0, 00

30, 98

9, 53

MINIS TÉ RIO DO TRA B A LHO E E MP RE GO - Qualific aç ão d e jo v e ns e m ris c o s o c ial

74, 02

CRI ANÇA E ADOLE S CE NTE - TOTAL

42, 38

Fo nte : S IA FI/ S TN/ COFF-CD

Pedagogo, e coordenador de mobilização de recursos da AMANCAR - Associação de Apoio à Crianã e ao Adolescente. 2 Boletim da Criança e do Adolescebnte - INESC - Ano I - Número 02, Brasília, dezembro de 1999. 1


Ano II

Ministério da Justiça Sabemos que o (não) atendimento ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional tem sido o ponto de entrada e a sustentação da maioria das críticas, mesmo que por desinformação ou má fé, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Temos claro que a efetiva implantação das medidas socioeducativas só se fará pela articulação e integração das políticas públicas afins a este atendimento. Isto, porém, está longe de acontecer, seja por incompreensão dos dirigentes das políticas (educação, profissionalização, saúde, esporte, cultura, ...) ou inexistência de recursos nos respectivos ministérios para esta área. Por enquanto, no âmbito do governo federal, o principal, se não o único, fomentador de ações nesta área tem sido o Ministério da Justiça. Além dele, o Fundo vinculado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem apoiado a implantação de políticas estaduais de atendimento a este adolescente. Entretanto, os recursos previstos para elas têm sido, neste ano, menores do que em 1999 (os valores são brutos, ou seja, sem aplicação de taxa de correção), e a sua execução, em 2000, ainda está muito baixa. Os dados do ministério, incluindo outros itens, além dos relativos às medidas socioeducativas, são os seguintes: Tabela 2 Organismo

1999

Ministé rio d a Justiça

R$ 17.360.110

2000 R$ 13.337.674

Diferença - R$ 4.022.436 ( 23,17%)

Tabela 3 PROJETOS

LEI APÓS VETOS

LIQUIDADO (18AGO)

% EXECUÇÃO

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

135.606

0

0,00

CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESTADUAIS ESPECIALIZADAS EM INVESTIGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES

435.606

0

0,00

0

0,00

0

0,00

ESTUDOS E PESQUISAS APLICADAS NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA, J USTIÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI IMPLANTAÇÃO DE REDE DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS

373.450

865.600 255.000

0

0,00

1.760.516

0

0,00

REFORMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

757.405

0

0,00

MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

300.000

0

0,00

REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS SÓCIO-PSICO-PEDAGÓGICOS DESTINADOS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E SUA FAMÍLIA

148.500

0

0,00

APOIO À IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJ ETOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTAES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

50.000

0

0,00

APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE J OVENS

50.000

0

0,00

PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS NA ÁREA DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS E NO DF EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE J USTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROMOÇÃO DE EVENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES45.516

358.900

3.476

0,97

1.461.807

94.328

6,45

630.000

50.911

8,08

1.100.000

114.300

10,39

160.050

17.309

10,81

1.573.807

180.781

11,49

324.602

45.516

14,02

541.004

90.069

16,65

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE GARANTIA DE DREITOS PARA CRIANÇAS EADOLESCENTES

649.205

175.842

27.09

INSTALAÇÃO DE AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

432.803

158.975

36,73

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA

903.807

362.745

37,25

13.337.674

1.294.252

9,70

TOTAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

N o 07

Brasília, setembro de 2.000

Já os dados do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente são os seguintes: Tabela 4 O rganism o

Fundo N acionalda Criança e do Adolescente

1999

2000

R$ 21.100.000

R$ 6.300.000

D iferença

- R$ 14.800.000 (70,15% )

Tabela 5 PRO JETO S

CO N STRU ÇÃO DE U N IDADES DE ATEN DIM EN TO PARA ADO LESCEN TES EM CO N FLITO CO M A LEI

LEIAPÓ S VETO S

LIQ U ID AD O (18 AG O )

% EXECU ÇÃO

300.000

0

0,00

ASSISTÊN CIA SO CIO EDU CATIVA AO ADO LESCEN TE EM CO N FLITO CO M A LEI

6.000.000

816.305

13,61

TO TAL - FU N DO N ACIO N AL DA CRIAN ÇA E DO ADO LESCEN TE

6.300.000

816.305

12,96

Fonte:SIAFI/STN /CO FF-CD

O principal argumento dos inimigos do Estatuto da Criança e do Adolescente é o de que esta Lei não permitiria a responsabilização do adolescente infrator, contribuiria com a impunidade e estimularia a violência. À medida que não há a efetivação do que o Estatuto estabeleceu para ser executado a este adolescente, essa posição acaba se fortalecendo. E a sociedade civil, a maioria dos Conselhos de Direitos e Tutelares, em vez de definir estratégias fortes e bem estruturadas para fazer valer o paradigma ético da Constituição Federal – Criança e Adolescente Prioridade Absoluta –, através de orçamentos e investimentos para este atendimento, acaba, muitas vezes, ficando sem poder de confrontar e modificar o senso comum que defende a alteração do artigo 228 da Constituição Federal e a inclusão cada vez mais cedo dos adolescente ao sistema penitenciário. Na verdade, à medida que a União não se compromete em priorizar recursos à criança e ao adolescente e, destes, aos que estão em conflito com a Lei, ela, na prática, se posiciona favoravelmente à redução da idade de inimputabilidade penal, mesmo que nos seus discursos afirme o contrário. Quando o Ministério Público e o cidadão não buscam responsabilizar o poder público pela inexistência dos recursos necessários para a atenção plena do adolescente autor de ato infracional, estão se posicionando da mesma forma. Nem precisaríamos perguntar, mas estão sendo investidos os recursos necessários para a implantação deste atendimento quando o adolescente autor de ato infracional vive em realidades como a da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Paulo ou das unidades de internação da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais, onde se repetem mortes e violações de direitos humanos dos atendidos? Existem programas municipais relativos às medidas de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade)? E unidades de semiliberdade no país, têm sido criadas? Será que os profissionais que atuam na área, muitas vezes, não tem formação e postura repressivas, acabando por comprometer seu papel educativo?

2


Ano II

Fundo Nacional da Assistência Social A prática do financiamento da assistência social tem se pautado, historicamente, por pagamentos que não atendem à pontualidade que os programas de atendimento exigem, não cumprimento dos convênios firmados, quebra dos acordos no andamento da execução do programa aprovado. A experiência que se teve com o programa Brasil Criança Cidadã é uma demonstração prática disso. Instituições que tiveram recursos aprovados, mesmo que por processos equivocados como o de concurso de projetos, receberam suas verbas com atrasos e, corriqueiramente, não receberam todas as parcelas a que tinham direito. Se olharmos a execução orçamentária do Fundo Nacional da Assistência Social neste ano, podemos supor que os recursos não serão executados totalmente e, se forem, poderão também repetir prática já experimentada nesta área, que é a de liberar recursos nos últimos dias do ano, exigindo das instituições receptoras dos mesmos enorme criatividade e esforço para investi-los nos prazos e exigências previstos. Até 18 de agosto, a situação do investimento dos recursos orçados para o Fundo Nacional da Assistência Social era a seguinte: PROJETOS PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA

LEI APÓS VETOS 182. 550. 000

LI QUI DADO (18 AGO) 47. 475. 708

% EXECUÇÃO

13. 647. 500

0

0, 00

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM J ORNADA ESCOLAR AMPLIADA

67. 224. 200

26. 143. 243

38, 89 51, 18

258. 499. 641

132. 306. 149

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

18. 103. 800

4. 636. 418

25, 61

CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ

54. 015. 000

37. 728. 545

69, 85

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM J ORNADA ESCOLAR AMPLIADA NO COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTOJ UVENIL IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA J UVENTUDE TOTAL - FUNDO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

5. 100. 000

3. 438. 107

67, 41

10. 210. 000

1. 666. 304

16, 32

609. 350. 141

253. 394. 474

41, 58

Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD

Algo que extrapola esta análise da execução orçamentária — pois é da própria cultura e compreensão da sociedade e do poder público sobre o papel do adolescente na sociedade e a oferta de oportunidades a ele, mas é perfeitamente perceptível nela — é o baixo investimento de recursos nesta faixa etária. Assim é tanto no orçamento da Assistência Social quanto nos dos outros ministérios. Na tabela acima, os itens que se referem ao adolescente têm percentual executado de 38,89% no “atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada” para baixo. Muitas instituições de atendimento, inclusive, “desligam” a criança beneficiada por seus programas e projetos quando ela atinge a adolescência, pois, além de, muitas vezes, não sentirem-se habilitadas à nova programação — já que aos adolescentes devem ser dadas outras respostas em termos de atividades e de suas expectativas do que à criança, também não sabem —, mesmo quando são detentoras das capacidades para esta nova etapa do atendimento, de onde poderia vir o seu financiamento.

3

Brasília, setembro de 2.000

Este recurso deveria vir da Assistência Social e/ou do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, mas a primeira, conforme se percebe nas análises da execução orçamentária dos últimos cinco anos3, não tem respondido suficientemente à esta demanda, e o segundo não é entendido como financiador de políticas de atendimento à criança e ao adolescente em regimes de apoio socioeducativo em meio aberto ou similares, inclusive, pelo Executivo e Legislativo federais. Sendo assim neste nível de governo, acontece, em decorrência, a mesma realidade nos estados e municípios.

Secretaria de Desenvolvimento Urbano Nesta Secretaria, talvez motivada pelo Fórum Nacional “Lixo e Cidadania” e toda a repercussão que os dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF tiveram4, estão previstas ações de “implantação, ampliação ou melhoria de sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos em municípios com crianças que vivem do lixo”, com um montante de R$ 7.015.000,00. Deste valor, até 18 de agosto, não havia sido gasto um centavo sequer, apesar da crueldade da realidade destas crianças.

Orçamento Criança

26, 01

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CRECHE7. 475. 708

ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE

No 07

Só pelo quadro dos valores consolidados, na página 1, (Ministérios da Saúde, Educação, Esporte e Turismo, Justiça e Trabalho e Emprego, Fundos Nacionais da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e de Desenvolvimento da Educação, FUNAI e Secretaria de Desenvolvimento Urbano) já é possível concluir que precisaremos de maior agilidade e competência do Executivo federal para executar o orçamento de 2000. Espera-se que o não investimento de todos os recursos previstos não venha a ser utilizado como argumento para redução de valores orçamentários para 2001. Também é preciso que a sociedade e suas instituições de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e os cidadãos exerçam mais pressão, se capacitem mais, participem efetivamente da elaboração, aprovação e monitoramento dos orçamentos públicos. Também que acionem o Ministério Público para que este cumpra seu papel e represente os poderes executivos nos três níveis de governo quando não há o respeito à prioridade absoluta à criança e ao adolescente e cobrem dos Tribunais de Contas para que estes tornem públicas as execuções de cada exercício financeiro. Historicamente, não temos tido iniciativa do próprio Estado para que a inversão das prioridades no investimento do dinheiro público. Então, é preciso que assumamos o protagonismo dessa exigência. INESC – diferentes publicações sobre orçamento e execução orçamentária de 1995 a 1999. 4 Segundo estes dados, o Brasil tem mais de 50.000 crianças so3

brevivendo do lixo.


Ano II

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

18 AGO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

CONSOLIDADO

MINISTÉRIO DA SAÚDE - TOTAL

LIQUIDADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

488.144.288

230.056.075

47,13

4.117.126

1.405.364

34,13

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

234.429.162

129.905.667

55,41

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

249.598.000

98.745.044

39,56

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

176.301.526

FUNDO NACIONAL DE DESENV. DA EDUCAÇÃO

9,92

1.126.895.391

44,20

609.350.141

253.394.474

41,58

19.637.674

2.110.557

10,75

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - TOTAL FUNDO NAC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.300.000

816.305

12,96

13.337.674

1.294.252

9,70

7.015.000

0

0,00

18.387.600

12.317.059

66,99

3.868.210.182

1.642.263.606

42,46

MINISTÉRIO DA J USTIÇA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO RECURSOS EM OUTRAS UNID. ORÇAMENTÁRIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE - TOTAL

17.490.050

2.549.373.953

FUNDO NAC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI APÓS VETOS

PROJETOS

LEI APÓS VETOS

Brasília, setembro de 2.000

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

18 de AGOSTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

GRUPOS

N o 07

Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

% EXECUÇÃO

LIQUIDADO (18 AGO)

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

249.598.000

98.745.044

39,56

INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS À PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS

166.056.480

85.797.597

51,67

IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E DE GESTANTES DE ALTO RISCO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

66.100.000

9.856.689

14,91

MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E DE GESTANTES DE ALTO RISCO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ( Inc . no p ro je to ante rio r)

0

450.000

-

90.000

0

0,00

ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE RECUPERAÇÃO NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

1.889.097

0

0,00

ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO

1.356.300

225.833

16,65

ESTUDOS E PESQ. SOBRE SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO J OVEM

110.000

0

0,00

IMPLANTAÇÃO DA REDE DE BANCOS DE LEITE HUMANO

503.774

0

0,00

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO J OVEM

928.950

0

0,00

1.455.000

0

0,00

356.400

78.299

21,97

CAMPANHA EDUCATIVA EM ATENÇÃO A SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO J OVEM

4.201.999

2.336.626

55,61

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MICRONUTRIENTES PARA CRIANÇAS, GESTANTES E IDOSOS EM ÁREAS ENDÊMICAS DE MÁ NUTRIÇÃO

6.550.000

0

PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO J OVEM

PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE RECUPERAÇÃO NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO

0,00

Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

18 AGO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

18 AGO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROJETOS

LEI APÓS VETOS

LIQUIDADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

PROJETOS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

4.117.126

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE PROCESSOS E PRODUTOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS BIO-MANGUINHOS

2.417.126

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS

1.700.000

1.405.364

416.065

989.299

34,13

17,21

58,19

Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

LEI APÓS VETOS

LIQUIDADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

176.301.526

17.490.050

9,92

INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISAS DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

9.642.000

0

0,00

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP

7.070.667

310.134

4,39

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO PROMED

545.671

0

0,00

APOIO AO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR E DE PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO - PROMED

347.083

0

0,00

ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO - PROMED

492.847

0

0,00

ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - PROEP

3.333.333

737.755

22,13

19.678.073

0

0,00

245.764

0

95.697.334

9.439.995

9,86

IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO - PROMED

1.555.088

37.427

2,41

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP

1.658.666

0

0,00

12.240.000

4.691.233

38,33

GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.500.000

987.186

65,81

GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DO ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO

1.200.000

775.582

64,63

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

18.810.000

0

0,00

GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

1.200.000

308.523

25,71

GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

500.000

202.215

40,44

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO MÉDIO

585.000

0

0,00

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - PROMED

IMPLANTAÇÃO DE MODELOS DE GESTÃO ESCOLAR - PROMED

0,00

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP

18 AGO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROJETOS

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLÓGICOS

VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO

AQUISIÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS

MULTIVACINAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS DE IDADE Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

LEI APÓS VETOS

LIQUIDADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

234.429.162

129.905.667

55,4

6.000.000

539.015

9,0

60.675.255

18.674.730

30,8

155.753.907

108.995.984

70,0

12.000.000

1.695.938

14,1

IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP

Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

4


Ano II

No 07

Brasília, setembro de 2.000

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRI O 18 AGO - CRI ANÇA E ADOLESCENTE PROJETOS FUNDO NACI ONAL DE DESENV. DA EDUCAÇÃO GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

LEI APÓS VETOS

% EXECUÇÃO

LI QUI DADO (18 AGO)

2. 549. 373. 953

1. 126. 863. 465

44, 20

682. 685. 071

298. 754. 131

43, 76

AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS E FILMES EDUCATIVOS

2. 300. 000

135. 454

5, 89

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

5. 433. 000

1. 902. 044

35, 01

14. 931. 000

2. 470. 615

16, 55

FOMENTO A PROJ ETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A J OVENS E ADULTOS FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3. 559. 000

1. 008. 115

28, 33

FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE J OVENS E ADULTOS

10. 000. 000

1. 129. 476

11, 29

IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

5. 373. 000

0

0, 00

IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL

1. 000. 000

0

0, 00

MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO DE J OVENS E ADULTOS

6. 883. 989

806. 890

11, 72

PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO - RÁDIO ESCOLA

350. 000

0

0, 00

3. 620. 000

2. 333. 393

64, 46

100. 000

0

0, 00

3. 088. 000

1. 533. 034

49, 64

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

400. 000

113. 450

28, 36

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

300. 000

59. 544

19, 85

1. 730. 000

0

0, 00

EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

755. 000

99. 781

13, 22

FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAÇÃO EM ESCOLAS COM CLASSES MULTISSERIADAS

100. 000

15. 403

15, 40

FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS

100. 000

22. 800

22, 80 0, 00

PRODUÇÃO E CO-PRODUÇÃO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O USO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

11. 060. 000

0

PESQUISAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

200. 000

0

0, 00

PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

300. 000

300. 000

100, 00

QUALIFICAÇÃO DE DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

600. 000

48. 596

8, 10

FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA II

56. 891. 651

15. 222. 898

26, 76

FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA I

65. 672. 955

20. 142. 049

30, 67

5. 200. 000

269. 990

5, 19

50. 620. 000

10. 833. 407

21, 40

6. 000. 000

1. 991. 597

33, 19

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL - CETE, NÚCLEOS DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - NTE E ESCOLAS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E DISSEMINAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS CONTROLE E INSPEÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

1. 950. 000

659. 414

33, 82

920. 272. 810

556. 113. 219

60, 43

AQUISIÇÃO DE VAGAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO

40. 857. 391

613. 342

1, 50

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

16. 119. 000

10. 085. 146

62, 57

DISTRIBUIÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

28. 179. 101

2. 993. 170

10, 62

282. 152. 276

58. 257. 731

20, 65

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO (RÁDIO-ESCOLA)

150. 000

0

0, 00

VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

3. 000. 000

1. 500. 000

50, 00

INSPEÇÃO EM EMPRESAS E ESCOLAS DA REDE PRIVADA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES À MANUTENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ENSINO FUNDAMENTAL

1. 650. 000

0

0, 00

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

86. 326. 315

20. 455. 377

23, 70

CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR - ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

12. 000. 000

2. 826. 346

23, 55

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

31. 479. 100

2. 691. 453

8, 55

1. 200. 000

0

0, 00

83. 828. 000

35. 595. 100

42, 46

CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES SUL E SUDESTE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA A MELHORIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA A MELHORIA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD

5

730. 000

0

0, 00

6. 620. 000

0

0, 00

93. 607. 294

75. 880. 500

81, 06


Ano II

N o 07

Brasília, setembro de 2.000

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRI O 18 AGO - CRI ANÇA E ADOLESCENTE

LI QUI DADO (18AGO)

% EXECUÇÃO

13. 337. 674

1. 294. 252

9, 70

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

135. 606

0

0, 00

CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESTADUAIS ESPECIALIZADAS EM INVESTIGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES

435. 606

0

0, 00

EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

160. 050

17. 309

10, 81

ESTUDOS E PESQUISAS APLICADAS NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

373. 450

0

0, 00

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA, J USTIÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

865. 606

0

0, 00

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE GARANTIA DE DREITOS PARA CRIANÇAS EADOLESCENTES

649. 205

175. 842

27, 09

INSTALAÇÃO DE AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

432. 803

158. 975

36, 73

1. 461. 807

94. 328

6, 45

255. 000

0

0, 00

1. 760. 516

0

0, 00

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

324. 602

45. 516

14, 02

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA

973. 807

362. 745

37, 25

PROMOÇÃO DE EVENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

541. 004

90. 069

16, 65

REFORMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

757. 405

0

0, 00

MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE J USTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

1. 573. 807

180. 781

11, 49

MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

300. 000

0

0, 00

REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

148. 500

0

0, 00

CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

630. 000

50. 911

8, 08

PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS NA ÁREA DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

358. 900

3. 476

0, 97

APOIO À IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJ ETOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

50. 000

0

0, 00

APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE J OVENS

50. 000

0

0, 00

1. 100. 000

114. 300

10, 39

PROJETOS TOTAL - MI NI STÉRI O DA JUSTI ÇA

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLANTAÇÃO DE REDE DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS SÓCIO-PSICO-PEDAGÓGICOS DESTINADOS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E SUA FAMÍLIA

CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS E NO DF

LEI APÓS VETOS

Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD

6


Ano II

No 07

Brasília, setembro de 2.000

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRI O 18 AGOS - CRI ANÇA E ADOLESCENTE LEI APÓS VETOS

PROJETOS

LI QUI DADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

FUNDO NACI ONAL DE ASSI STÊNCI A SOCI AL

609. 350. 141

253. 394. 474

41, 58

PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA

182. 550. 000

47. 475. 708

26, 01

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CRECHE

13. 647. 500

0

0, 00

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM J ORNADA ESCOLAR AMPLIADA

67. 224. 200

26. 143. 243

38, 89

258. 499. 641

132. 306. 149

51, 18

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

18. 103. 800

4. 636. 418

25, 61

CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ

54. 015. 000

37. 728. 545

69, 85

5. 100. 000

3. 438. 107

67, 41

10. 210. 000

1. 666. 304

16, 32

ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM J ORNADA ESCOLAR AMPLIADA NO COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTOJ UVENIL IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA J UVENTUDE Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO 18 AGO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

LEI APÓS VETOS

PROJETOS

FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

% EXECUÇÃO

LIQUIDADO (18 AGO)

6.300.000

816.305

300.000

0

6.000.000

816.305

MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12,96 0,00

13,61 0,00

0

Fo nte : SIAFI/STN/COFF-CD

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRI O 18 AGO - CRI ANÇA E ADOLESCENTE

PROJETOS

LEI APÓS VETOS

% EXECUÇÃO

LI QUI DAD (18 AGO)

SECRETÁRI A DE DESENVOLVI MENTO URBANO

7. 015. 000

0

0, 00

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNICÍPIOS COM CRIANÇAS QUE VIVEM DO LIXO

7. 015. 000

0

0, 00

Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD

7


Ano II

N o 07

Brasília, setembro de 2.000

ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRI O 18 AGO - CRI ANÇA E ADOLESCENTE RECURSOS EM OUTRAS UNI DADES ORÇAMENTÁRI AS R$ 1, 00 PROJETOS FUNAI **

LEI APÓS VETOS

LI QUI DADO (18 AGO)

% EXECUÇÃO

1. 867. 600

578. 621

30, 98

EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESPECÍFICO

669. 300

37. 659

5, 63

FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS

672. 300

282. 063

41, 95

FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDÍGENAS

391. 000

171. 590

43, 88

CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDÍGENAS

135. 000

87. 309

64, 67

MI NI STÉRI O DO ESPORTE E TURI SMO

760. 000

72. 414

9, 53

CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO TURISMO SEXUAL

760. 000

72. 414

9, 53

MI NI STÉRI O DO TRABALHO E EMPREGO

15. 760. 000

11. 666. 024

74, 02

QUALIFICAÇÃO DE J OVENS EM RISCO SOCIAL

15. 760. 000

11. 666. 024

74, 02

TOTAL

18. 387. 600

12. 317. 059

66, 99

Fo nte : SIAFI/ STN/ COFF-CD ** Es te s re c urs o s tamb é m e s tão s e nd o ac o mp anhad o s no le v antame nto re aliz ad o re fe re nte à Po p ulaç õ e s

Ind íg e nas

Boletim da Criança e Adolescente – Publicação realizada em parceria entre o UNICEF e o INESC com o apoio da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente - Instituto de Estudos Socioeconômicos - SCS - Qd. 08 - Bl. 50 - Salas 431/441 – Venâncio 2000 - CEP 70333-970 – Brasília-DF – Brasil Fone: (061) 226-8093 – Fax: 226-8042 E. Mail: inesc@tba.com.br – Site: www.inesc.org.br – Editor: Jair P. Barbosa Jr. – Conselho Editorial: Bizeh Jaime, Iara Pietricovsky, Jair P. Barbosa Jr - Diagramação: Ivone Melo - Impressão: Ivan B. da Silveira.

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Boletim DCA 07