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21 Ano VII • nº 21 • julho de 2006

E D I TOR I A L

Dúvidas e preocupações

O

arcabouço legal de questões relacionadas a direitos de crianças e adolescentes teve significativos avanços no Brasil desde a Constituição de 88, mas permanece o desafio de conseguir implementar na prática as garantias e os direitos assegurados em lei. A análise do orçamento do governo federal voltado a crianças e adolescentes, durante o ano de 2005, indica problemas na execução dos gastos e falta de prioridade na agenda do governo federal. Estudo feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a Kindernothilfe (KNH), demonstra total ausência de ritmo nas despesas realizadas ao longo do ano. Ao comparar o período que vai de janeiro a setembro de 2005 com o orçamento fechado de todo o ano, percebe-se um gasto acentuado nos últimos três meses de 2005, em todas as áreas que compõem o chamado Orçamento Criança e Adolescente (OCA). Em alguns casos, em apenas três meses, na reta final do ano, a despesa chegou a ser 400 vezes maior que aquela registrada nos nove primeiros meses de 2005. O quadro sugere dúvidas e preocupações quanto à eficiência dos gastos e aos critérios usados para realizá-los. Outra questão abordada nesta edição é a importância do direito humano à comunicação (DhC), na perspectiva de crianças e adolescentes. O DhC constitui-se questão transversal e fundamental para que todos os outros direitos se realizem.

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Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

Crianças e adolecentes: prioridade só na lei A prioridade que, por lei, deveria ser dada às políticas públicas que atendem crianças e adolescentes no Brasil não saiu do papel. A avaliação dos números do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que congrega ações do Orçamento da União voltadas para essa parcela da população, demonstra claramente a falta de vontade política do governo de fazer cumprir a lei, bem como a ineficiência dos gastos, quando ava-


liados os dispêndios realizados ao longo do ano. A análise do gasto do governo federal em 2005 demonstra que mais de 50% do total alocado para essas políticas, cerca de R$ 15 bilhões, foram gastos nos três últimos meses do ano. Tal prática compromete a qualidade da política implementada pelo governo federal e desrespeita o texto da lei, que define como prioridade o atendimento a esse segmento da população. O Estatuto da Criança A análise do gasto do governo federal em e do Adolescente (Lei n.º 2005 demonstra que 8.069/1990) determina: mais de 50% do total alocado para essas políticas, cerca de R$ 15 bilhões, foram gastos nos três últimos meses do ano

Art. 4º - “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.”

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Somente para exemplificar, cada um dos 58.244.2121 de crianças e adolescentes brasileiros recebeu, em 2005, cerca de R$ 1,41 por dia, quantia tão irrisória que mal daria para comprar pão e leite, muito menos suprir as demandas com educação, saúde e garantia de direitos. Não bastasse esse quadro de falta de prioridade, essa foi uma das principais políticas comprometidas pela construção do maior superávit primário já registrado na história do país. A ausência de critérios é tão grande, que o Tribunal de Contas da União – TCU, no relatório de análise que fez do programa de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, concluiu que inexistia uma meta física para definir o universo a ser atendido. Ou seja, informações essenciais para a boa aplicação dos parcos recursos financeiros da União não são elaboradas. Isso nos leva a questionar a real intenção do governo de promover a recuperação de crianças e adolescentes que hoje integram as fileiras de trabalhadores/as e indigentes, quando deveriam estar freqüentando os bancos escolares. Embora reconheçamos terem ocorrido avanços, os números revelam que a política vem sendo tangenciada em seus objetivos e comprometida pela inexistência de um cronograma que esta-

Dados do Censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Orçamento & Política da Criança e do Adolescente: uma publicação do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Kindernothilfe. Tiragem: 1,5 mil exemplares. INESC - End: SCS – Qd, 08, Bl B-50 - Sala 435 Ed. Venâncio 2000 – CEP. 70.333-970 – Brasília/DF – Brasil – Tel: (61) 3212 0200 – Fax: (61) 3212 0216 – E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br – Site: www.inesc.org.br. Conselho Diretor: Armando Raggio, Caetano Araújo, Eva Faleiros, Guacira César, Iliana Canoff, Jean Pierre, Jurema Werneck, Padre Virgílio Uchoa, Pastor Ervino Schmidt. Colegiado de Gestão: Atila Roque, Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni. Assessores: Alessandra Cardoso, Caio Varela, Edélcio Vigna, Eliana Graça, Francisco Sadeck, Jair Barbosa Júnior, Luciana Costa, Márcio Pontual, Ricardo Verdum. Assistentes: Ana Paula Felipe, Álvaro Gerin, Lucídio Bicalho. Instituições que apóiam o Inesc: Action Aid, CCFD, Christian Aid, EED, Embaixada do Canadá - Fundo Canadá, Fastenopfer, Fundação Avina, Fundação Ford, Fundação Heinrich Boll, KNH, Norwegian Church Aid, Novib, Oxfam, Save the Children Fund e Wemos Foundation. Jornalista responsável: Luciana Costa (DRT 258)

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beleça, claramente, a periodicidade da liberação dos recursos. A concentração de gastos nos últimos três meses do ano não só compromete sua eficiência como denota ausência de sensibilidade no atendimento a um segmento que ainda necessita de vozes e posicionamentos alheios para a defesa de seus direitos. Conjuntura Em 2005, a economia mundial apresentou um crescimento de 4,5%, mesmo com a fragilidade decorrente das variações no preço do petróA concentração de leo. O Brasil, por outro gastos nos últimos lado, registrou crescitrês meses do ano mento econômico bas- não só compromete sua eficiência como tante moderado. Isso denota ausência de pode ser observado a sensibilidade no partir do desempenho atendimento a um do Produto Interno segmento que ainda Bruto (PIB) — total das necessita de vozes e posicionamentos riquezas produzidas no país —, que apresentou alheios para a defesa de seus direitos um crescimento de apenas 2,3%, metade do crescimento mundial e maior apenas que o do Haiti, na América Latina. O ritmo de crescimento da economia brasileira é um aspecto que deve ser levado em consideração por sua importância macroeconômica e social. Especialmente o de 2005, pois antecede o período do processo eleitoral brasileiro, momento em que, entre outras coisas, as políticas governamentais passam por uma avaliação do eleitorado, em função das preferências e dos resultados alcançados. Além do cenário econômico, outro fator importante para compreender o nível de execução orçamentária da União, em 2005, é o julho de 2006

contingenciamento — limitação do empenho das despesas via decreto. O ano de 2005 registrou o maior contingenciamento já realizado, desde sua implementação no governo Fernando Henrique: mais de R$ 15 bilhões, ainda em fevereiro. Isso impossibilitou que as despesas fossem totalmente executadas em programas selecionados. O contingenciamento é discricionário aos Ministros de Estado, isto é, são eles que decidem quais programas serão objeto da limitação financeira, não havendo controle sobre essa medida. Cabe ressaltar, também, que em 2005 foram realizadas conferências municipais, estaduais e nacional, nas quais foram discutidas as políticas e prioridades para crianças e adolescentes. Essas prioridades deveriam ter sido analisadas para o orçamento de 2006, o que demonstraria a preocupação dos governos de garantir prioridade absoluta à elaboração e execução de políticas públicas para crianças e adolescentes. Mas, de acordo com a análise do Projeto de Lei Orçamentária da União para 2006, essa prioridade ainda está bem distante de ser alcançada. A Conferência Nacional, realizada em dezembro de 2005, foi um fato político importante, que provocou, inclusive, o descontingenciamento dos recursos da União dirigidos a programas destinados a crianças e adolescentes, o que garantiria sua execução ainda nos últimos dias do ano. A Conferência deu a visibilidade necessária a essa questão, incentivando a ação política protagonizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) junto ao Ministério Público Federal, que, após ameaçar entrar com Ação Civil Pública contra a União, forçou o governo federal a liberar os recursos que se encontravam contingenciados até então. 3


É nesse cenário que vamos analisar o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) do governo federal para o ano de 2005, comparando os dados fechados do ano com os da apuração realizada até setembro de 2005. A execução do orçamento criança Entendemos que recursos aplicados em crianças e adolescentes não As ações de saúde podem ser considerados representam cerca gastos, e sim investimende um terço do total tos. Contudo, para mando OCA; as de ter coerência técnica educação com os termos orçamen- respondem por mais da metade; e as de tários, esses recursos vão assistência social e ser considerados como direitos da cidadania, despesas, gastos, dispênpor um sexto do dios. O investimento total dos valores aqui citado vai se referir, executados do OCA em 2005 exclusivamente, ao grupo de natureza de despesa, conforme definido na Lei de Finanças Públicas em vigor (4.320/64): “despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente”. Destacamos que os valores globais do OCA atingiram cerca de R$ 30,1 bilhões em 2005. Até

setembro, foi verificado um gasto de R$ 15,2 bilhões, indicando que nos últimos três meses do ano foram gastos quase que o mesmo montante dos primeiros nove meses. A tabela 1 demonstra essa discrepância dos valores executados até setembro e nos últimos três meses do ano para todas as áreas de atuação e para o total do OCA. A participação das áreas de atuação no total do OCA (educação, saúde e assistência social e direitos de cidadania) apresentaram percentuais comparativamente bem próximos, segundo as apurações realizadas até setembro e a apuração fechada do ano de 2005. As ações de saúde representam cerca de um terço do total do OCA; as de educação respondem por mais da metade; e as de assistência social e direitos da cidadania, por um sexto do total dos valores executados do OCA em 2005. Saúde Na área de saúde, aumentaram bastante as despesas com investimentos nos últimos meses do ano, como a construção de hospitais e centros de saúde, e a aquisição de equipamentos hospitalares. Cabe chamar atenção para os investimentos em abastecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário, que só foram executados no final do ano. Até setembro, a execução dessas ações era pífia.

T abela 1

Orçamento Criança e Adolescente (OCA) em 2005 Execução por área de atuação Esfera de Ação Saúde Educação Assistência Social e Direitos de Cidadania TOTAL

Setembro R$ milhões Particip % 5.053,77 33,3 7.806,33 51,5 2.304,14 15,2 15.164,24 100,0

Fechado R$ milhões Particip % 9.478,45 31,5 15.506,23 51,6 5.093,46 16,9 30.078,14 100,0

Evolução Set/Fec R$ milhões 4.424,68 7.699,90 2.789,32 14.913,90

% 87,6 98,6 121,1 98,3

Fonte: Siga Brasil.

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A subárea habitação dentro do OCA também registrou grande execução nos últimos meses do ano. Para se ter uma idéia, até setembro de 2005 pouco mais de R$ 481 mil foram executados. Nos valores fechados, constatamos uma despesa de mais de R$ 233 milhões. O mesmo ocorreu com a rubrica Pesquisas, na qual o gasto subiu de cerca de R$ 3 mil, até setembro, para quase R$ 12 milhões. Fica a pergunta: como o governo federal consegue gastar em três meses 400 vezes mais do que o valor que levou nove meses para gastar? Será que há alguma preocupação com a qualiFica a pergunta: dade do gasto, com os como o governo federal consegue critérios de priorizar a gastar em três meses realização do gasto? 400 vezes mais do que o valor que levou nove meses para gastar? Será que há alguma preocupação com a qualidade do gasto, com os critérios de priorizar a realização do gasto?

Educação A área de educação não é diferente. Ações que não apresentavam ou apresentavam baixíssima execução até setembro de 2005 passaram a ter grandes gastos, quando analisado o orçamento fechado. É o caso da educação infantil, da distribuição de material didático e do transporte escolar, por exemplo. Na subárea desporto e lazer, essencial para manter crianças e adolescentes distantes das seduções dos vícios e promover o convívio social, foram gastos até setembro aproximadamente R$ 21 milhões, enquanto nos últimos três meses do ano foram executados mais de R$ 270 milhões. O mesmo acontece na área de cultura: um sal-

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to de R$ 8,6 milhões para mais de R$ 117 milhões na comparação do mesmo período. O item alimentação escolar, no qual foram gastos R$ 364 mil até setembro, fechou o ano de 2005 com uma execução de aproximadamente R$ 700 milhões. Como explicar essas variações, se na rede federal de ensino estavam matriculados 174,9 mil crianças e adolescentes na educação básica, segundo o Censo Escolar do Ministério da Educação. Considerando que o número de matrículas não sofre grandes alterações no decorrer do ano, por que um grande volume de recursos é gasto apenas no final do ano? Assistência Social e Direitos da Cidadania A área de assistência social também chama atenção pelo volume de execução realizado nos últimos três meses do ano. Para se ter uma idéia, nos últimos meses de 2005 houve um gasto 121,1% maior do que o realizado até setembro de 2005. A título de exemplificação, foram gastos no programa de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no último trimestre do ano, mais que o dobro do valor verificado até setembro de 2005. Sabemos que esse é um problema sério, que afeta todos os segmentos da sociedade brasileira2, e que o governo federal não sabe ao certo qual a meta física atendida por esse programa, de acordo com relatório do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Como avaliar, então, a qualidade desse gasto? Como mensurar se essa política está realmente sendo eficaz, se nem a sociedade civil, nem o próprio governo, sabem quem são as vítimas e como es-

Ver Nota Técnica nº 103, Inesc, outubro de 2005, e Boletim Orçamento & Política da Criança e do Adolescente, Inesc, ano IV, nº 18, dezembro de 2003, disponíveis em www.inesc.org.br

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tão sendo atendidas? Os únicos dados que fornecem uma idéia do problema vêm do disque-denúncia ou por meio dos Conselhos Tutelares. A despesa com adolescentes em conflito com a lei realizada pelo governo federal representa 0,24% do total gasto com a área de assistência social do OCA, em 2005. Com gastos tão baixos e ausência de ações de reestruturação das unidades de internação, fica mais fácil compreender por que as unidades de internação de medidas socioeducativas, como Caje-DF e Febem-SP, vivem em constante ebulição, com rebeliões violentas. Falta o comprometimento dos governos de Fica clara a prioridade aplicar o Estatuto da do governo de Criança e do Adolescen- transferir renda para a população, em te para os cerca de 40 detrimento de mil adolescentes que espolíticas universais e tão cumprindo medidas estruturantes, que socioeducativas nas uni- visem ao combate das desigualdades e dades de internação, evipromovam o tando a superlotação, exercício da cidadania fornecendo-lhes oportude crianças e nidades de estudo e uma adolescentes capacitação através de cursos profissionalizantes. Atualmente, as unidades de internação não levam em conta as necessidades pedagógicas, essenciais para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já os recursos de programas de transferência de renda atingem 73,8% do total do gasto nessa área de atuação, enquanto os programas de geração de renda representam 2,6%. Fica clara a prioridade do governo de transferir renda para a população, em detrimento de políticas universais e estruturantes, que visem ao 3

combate das desigualdades e promovam o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Cabe ressaltar a eficácia da política de erradicação do trabalho infantil que vem sendo adotada pelo governo federal. Dados do IBGE indicam que o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho está diminuindo ao longo dos anos. A grande novidade para 2006 é a migração do bolsa Peti para o Bolsa Família. Essa migração tende a fornecer maior controle na distribuição da bolsa. A base de dados do OCA da União fornece um retrato do andamento das políticas voltadas a crianças e adolescentes. Além do tipo de análise aqui apresentada, é ainda possível fazer análises mais específicas de cada política, como educação, cultura, saúde, assistência social, trabalho infantil, etc. Os interessados podem entrar em contato com o Inesc3 para verificar a disponibilidade dos dados. OCA per capita A análise do OCA per capita dá uma medida do grau de atendimento das necessidades sociais da população de modo particular; ou seja, uma medida do esforço governamental no sentido de prover cada criança e adolescente com bens e serviços sociais. Podemos definir o conceito do OCA federal per capita como o resultado da divisão do total do OCA pela população total de crianças e adoT abela 2

Valor do OCA per capita OCA (R$ milhões) 0-17 (N) OCA per capita

30.078,1 58.244.212 516,41

Fonte: IBGE - Censo 2000.

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lescentes do país, sem levar em conta classe social, raça e gênero. Devemos salientar que esse indicador é analisado aqui em termos globais, e não por áreas de atuação, tendo a intenção de apresentar um indicador mais geral e não um dado que possa ser utilizado para apontar prioridades ou diretrizes, ou impuO gasto do governo tações de custos e análifederal com cada se de eficiência do gascriança e to com crianças e adoadolescente do lescentes. Brasil atingiu O gasto do governo R$ 516,41 em 2005, o que representa federal com cada crianaproximadamente ça e adolescente do BraR$ 1,41 por dia sil atingiu R$ 516,41 em 2005, o que representa aproximadamente R$ 1,41 por dia. Questionamos o cumprimento da legislação, que determina prioridade absoluta à população infanto-juvenil, já que é gasta uma quantia tão irrisória por dia com cada uma delas. Grosso modo, isso mal daria para comprar o pão e o leite de cada dia, quanto mais para realizar a necessidade de gastos com educação, saúde, garantia de direitos. Até setembro de 2005, esse gasto per capita atingia R$ 260,35, o que daria menos de R$ 1,00 por dia. Podemos, assim, inferir que o gasto realizado nos últimos três meses aumentou em R$ 0,41/dia o gasto total com cada criança e adolescente em 2005. Voltamos às questões: Como garantir a qualidade e a eficiência dessa despesa, se o governo federal gasta em três meses quase o mesmo montante utilizado nos primeiros nove meses do ano? Como ter uma análise qualitativa sobre o atendi-

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mento das metas físicas constantes no orçamento, se verificamos um gasto indiscriminado nos últimos meses do ano? O OCA e os Grandes Agregados Econômicos O gasto com crianças e adolescentes é entendido como social, e, de acordo com o Texto para Discussão n.º 988, de 2003, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), a análise dos gastos governamentais compreendidos em uma dimensão macroeconômica segue em parte aquilo que Barreras4 sugere: “Pela dimensão macroeconômica, analisa-se o impacto do gasto social, considerando como instrumento e mecanismo de ajuste as relações entre o gasto social e o desempenho geral da economia, ou seja, mede-se e avalia-se a relação entre o gasto social e outros agregados relevantes (gasto público total, PIB, carga tributária)”. Nessa perspectiva, para analisar o OCA apresenta-se primeiramente a sua relação com o total dos gastos públicos federais, o que dá uma dimensão da importância da criança e do adolescente na agenda governamental. Em seguida, compara-se o OCA com o Produto Interno Bruto (PIB), fornecendo um indicador de prioridade macroeconômica do gasto. Por fim, confronta-se o OCA com a Arrecadação Tributária Bruta Federal, isto é, o total das receitas arrecadadas pela União antes das transferências e sem levar em conta as vinculações constitucionais e voluntárias. A arrecadação tributária bruta é a fonte de financiamento dos gastos da União destinados à população infanto-juvenil.

BARRERAS, A. W. Gasto social na América Latina: um balanço das perspectivas. In: Boletim de Conjuntura Político Social, 23. São Paulo: Fundap, 1997.

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OCA X Gasto total Para se ter uma dimensão da importância da criança e do adolescente na agenda do governo federal, ou seja, dimensionar a prioridade que é destinada a crianças e adolescentes, tanto na elaboração quanto na execução de políticas públicas, apresenta-se a tabela 3. Comparamos a execução do OCA com o total de dispêndios do governo federal em 2005. Percebemos que o montante do OCA representa 2,7% do total dos O montante do gastos do governo fedeOCA representa ral. Ou seja, de tudo o 2,7% do total dos que o governo executou gastos do governo em 2005, 2,7% foram federal. Ou seja, de tudo o que o destinados a crianças e governo executou adolescentes. Isso repreem 2005, 2,7% senta apenas 1,8% do foram destinados a total autorizado em crianças e adolescentes. Isso 2005. Para as políticas de crianças e adolescen- representa apenas 1,8% do total tes, foram planejados autorizado em apenas 3,4% do total 2005 autorizado do governo federal. A execução do Orçamento Criança e Adolescente fechou 2005 em 54,6%, isto é, o governo T abela 3

Execução do OCA comparada ao gasto total federal (R$ milhões) Gasto Total Federal OCA % % % % %

Autorizado Liquidado 1.634.298,8 1.106.790,7 55.112,0 30.078,1

Execução Total Execução OCA OCA Autorizado/Gasto Total Autorizado OCA Liquidado/Gasto Total Liquidado OCA Liquidado/ Autorizado Total

67,7 54,6 3,4 2,7 1,8

executou pouco mais da metade do que foi planejado, muito aquém da execução total do governo federal, que chegou a 67,7% no período. Esses dados fornecem o grau do comprometimento dado às políticas destinadas a crianças e adolescentes frente às diversas opções de políticas públicas que são tomadas pelo governo, corroborando a falta de prioridade designada pelo governo para a população infanto-juvenil. OCA X PIB Para a compreensão da prioridade destinada a crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal frente ao Produto Interno Bruto, apresenta-se a tabela 4, que fornece o valor corrente do OCA e do PIB brasileiros para o ano de 2005. Por meio desses dados, pode-se medir a participação relativa do Orçamento Criança e Adolescente em relação ao desempenho da economia brasileira. T abela 4

Execução do OCA comparada ao PIB OCA PIB OCA/PIB

(R$ milhões) 30.078,1 1.937.598,3 1,6%

Fonte: IBGE.

A tabela 4 demonstra que o gasto destinado à população infanto-juvenil representou 1,6% do total das riquezas produzidas no país. Em contraponto, o orçamento total liquidado do governo federal representou 57,1% do PIB; e o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública federal atingiu 33% do PIB. O valor obtido da relação OCA/PIB mostra que houve, de fato, uma falta de prioridade das políticas para crianças e adolescentes em 2005.

Fonte: SIGA BRASIL

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OCA X Arrecadação bruta federal Outro importante recorte analítico para dimensionar o peso do OCA da União é compará-lo ao volume da Carga Tributária Bruta Federal5, cujo conceito é o quociente entre a receita tributária da União e o valor do Produto Interno Bruto (PIB) do país, em determinado exercício fiscal. A Carga Tributária Bruta Federal (CTB) é tudo o que a União arrecada, isto é, o total das receitas sem deduções das transferências aos demais entes da federação e ao setor privado da economia. Cabe ressaltar, no entanto, que esse total não inclui a arrecadação sobre a folha de salários, que é destinada à Previdência Social e administrada pela Secretaria da Receita Previdenciária; e à arrecadação do FGTS, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ambas de natureza tributária.

T abela 5

Execução do OCA comparada à arrecadação federal (R$ milhões) OCA Arrecadação Federal Bruta CTB Federal Oca/Arrecadação Federal

30.078,14 364.136 18,8% 8,3%

Fonte: Seceretaria da Receita Federal.

De acordo com a tabela 5, o gasto destinado a crianças e adolescentes representou 8,3% do total da arrecadação do governo federal. Isto é, para atender a parcela de crianças e adolescentes, cerca de 34% da população brasileira, foram alocados pouco mais de 8% dos recursos arrecadados pela União, enquanto o pagamento de juros e encargos de dívidas, segundo dados da Receita Federal, atingiu cerca de 37% do total da arrecadação federal. Tendo em vista esses números, voltamos à discussão sobre a total falta de prioridade que o governo federal

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Fontes de financiamento do OCA 1 - Tesouro 1.1 - Recursos Provenientes de Impostos 1.2 - Contribuições Sociais 1.3 - CIDE 1.4 - PIN-PROTERRA 1.5 - Contribuição para o Desenvolv da Indústria Cinematográfica Nacional 1.6 - Juros de Mora da Receita Administ pela SRF/SF 1.7 - Compensações Financeiras para Utilização de Recursos Hídricos 1.8 - Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF/LBA-PRONAVE 1.9 - Compensação Financeira p/ Exploração de Petróleo ou Gás Natural 1.10 - Operação de Crédito 1.11 - Recursos diretamente arrecadados 1.12 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.13 - Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza 1.14 - Outros¹ 2 - Outras Fontes 2.1 – Diretamente arrecadados 2.2 – Recursos de Convênios 2.3 - Outras fontes² Total

R$ milhões 14.404,0 12.564,8 1,5 1,6 0,1 3,2 0,1 11,3 0,3 258,9 302,1 1,9 2.445,1 11,6 61,2 1,1 9,4 30.078,14

Fonte: Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR ¹ Doações de Entidades Internacionais + Resultado do Banco Central + Notas Tesouro Nacional (serie P) + Remuneração Disponibilidade Tesouro Nacional + Recursos de Permissões e Concessões + Recursos de Convênios 2 Operações de Crédito Externo + Saldos de Exercícios Anteriores + Doações de Entidades Internacionais + Doações Pessoais ou de Instituições Privadas Nacionais 5

Como esta análise contempla o OCA federal, para fins desse estudo utilizamos somente a arrecadação da União, desconsiderando a arrecadação de estados e municípios.

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T abela 7

Tipos de despesa do OCA em 2005 Grupos de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Transferências Transferências Transferências Transferências Transferências Total

R$ milhões 344,3 6.190,6 153,0 3,1

a Estados e ao Distrito Federal a Municípios a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos a Instituições Privadas com Fins Lucrativos ao Exterior

8.535,2 14.223,7 437,7 3,7 186,8 30.078,1

Fonte: Siga Brasil - Senado Federal.

dedica à população infanto-juvenil, frente à priorização de metas fiscais, do pagamento dos juros e encargos da dívida e da realização de superávit primário, conforme explica o boletim de orçamento n.º 8 do Inesc. 6 Para entendermos melhor como se dá a disAo contrário do que tribuição da receita no determina a OCA federal, apresenta- Constituição Federal e mos a tabela 6, que de- o Estatuto da Criança e do Adolescente monstra o detalhamento (ECA), não é possível das fontes de financiaperceber , em 2005, a mento dos gastos destipartir dos dados nados a crianças e adoapurados no OCA da União, quais são as lescentes. prioridades do Verificamos que as governo federal em contribuições sociais relação a crianças e correspondem a 41,8% adolescentes do financiamento do OCA e que os recursos de impostos atingem 47,9%. Destacamos o grande peso que as contribuições sociais têm no OCA federal, que, juntamente com os impostos, financiam quase 90% das ações destinadas a crianças e adolescentes. Cabe ressaltar ainda a grande participação do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza no 6

financiamento de políticas para crianças e adolescentes, que representou cerca de 8% do total. O restante é formado por demais recursos do Tesouro e de outras fontes. Para entendermos a relação entre arrecadação e despesa, apresentamos a tabela 7, que demonstra como o gasto com crianças e adolescentes foi realizado no ano de 2005. Pode-se observar ainda que houve uma grande descentralização da execução orçamentária do OCA federal, uma vez que as transferências correspondem a 77,8% do total executado. A manutenção dos serviços, representada pelo item “Outras Despesas Correntes”, atingiu 20,6% dos recursos. Já os “Investimentos”, tão necessários para promover a inclusão e combater a desigualdade social, representam apenas 0,5% dos recursos executados com crianças e adolescentes. Considerações finais Observamos, então, que, ao contrário do que determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é possível perceber, em 2005, a partir dos dados apurados no OCA da União, quais são as prioridades do governo federal em relação a crianças e adoles-

Ver boletim “Orçamento”, Inesc, ano IV, nº 8, outubro de 2005. Disponível em www.inesc.org.br

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centes. Também concluímos que existe uma falta de eficácia das políticas para combater desigualdades sociais que atingem a população infantojuvenil do Brasil. Esse público deveria ser preparado para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. As previsões indicam que, para 2006, não será diferente. Temos como exemplo os cortes em programas como Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Médio. Para tentar reverter esse quadro, a articulação entre o Inesc, o Conanda, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Concluímos que existe uma falta de do Adolescente, o Comitê Nacional de eficácia das políticas para combater Enfrentamento à Viodesigualdades lência Sexual contra sociais que atingem Crianças e Adolescentes a população infantoe a Frente Parlamentar juvenil do Brasil. (...) As previsões de Defesa da Criança e indicam que, para do Adolescente apre2006, não será sentou emendas ao Prodiferente jeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2006, da ordem de R$ 1,9 bilhão, visando assegurar recursos necessários a crianças e adolescentes. Só na área de educação, foi apresentada uma emenda de R$ 1 bilhão, para que se possa garantir a inclusão das creches no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb. Quando comparamos a despesa realizada até setembro de 2005 com o valor total fechado daquele ano, devemos enfocar a qualidade do gasto e a eficácia da política. E como determinar isso, se nos últimos três meses do ano gastou-se mais do que nos primeiros nove meses? Como garantir políticas universais e estruturantes que garan-

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tam um efetivo combate às desigualdades sociais que atingem crianças e adolescentes, se não há planejamento estratégico na liberação dos recursos? Lembramos que a execução orçamentária de 2005 foi impulsionada a partir de outubro, quando foi verificado um superávit primário de 8% do PIB, até setembro, e a partir do momento em que o presidente da República ordenou que os recursos fossem gastos. Isso demonstra uma total falta de planejamento da execução das políticas públicas. Como a base de dados é muito ampla, esperamos que o OCA possa servir de subsídio para outros estudos ou análises de políticas específicas que venham a acontecer por parte dos movimentos sociais e demais organizações ligadas à temática criança e adolescente. Também esperamos que o governo, caso de fato tenha compromisso com crianças e adolescentes brasileiros, apresente um cronograma de liberação de recursos para as políticas públicas sociais, tal como é feito com o pagamento dos serviços da dívida, que realmente atende ao compromisso assumido. Compromisso e transparência são demandas da sociedade para o efetivo resgate de crianças e adolescentes, que hoje engrossam as fileiras de trabalhadores/as e indigentes, muitos e muitas sem qualquer perspectiva de futuro. Francisco Sadeck Assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc Colaboração: Alessandra Cardoso/ Bruno Ambrósio Eliana Graça/ Jair Barbosa Jr./ Luciana Costa

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A vez e a voz de crianças e adolescentes Se a Constituição de 88 garantiu prioridade absoluta a crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, marcou definitivamente a mudança de concepção em relação a esse segmento da população, que deixou de ser visto como simples objeto e passou a ser reconhecido como sujeito de direito. Exercer esses direitos é um processo de luta. Cobrar dos governos o orçamento para implementar políticas públicas que visem à realização de direitos, além de exercer o controle social sobre as mesmas, é um passo imprescindível da luta política. Dentre os vários direitos fundamentais para o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, está o direito humano à comunicação (DhC), ainda em processo Dentre os vários de ser reconhecido e conquistado, para que venha a direitos fundamentais para o exercício da ser devidamente contemcidadania de crianças plado na elaboração de poe adolescentes, está líticas públicas. o direito humano à Importante para todos comunicação, ainda os segmentos da populaem processo de ser ção, o DhC adquire espereconhecido e cial significado na perspecconquistado tiva de crianças e adolescentes. Junto a essa parcela, os meios de comunicação exercem forte impacto sobre o processo de desenvolvimento, influenciando na formação da personalidade, dos valores, e na construção da própria linguagem utilizada para se comunicar, sem dúvida marcada por diversos simbolismos e representações que ajudam a formar a visão de mundo. Quanto maior a deficiência na educação formal, maior o impacto causado pelos meios de comunicação no desenvolvimento infanto-juvenil. Se a televisão, por exemplo, exerce influência tão grande em crianças e adolescentes – e as brasileiras são as que mais assistem tevê em toda a América Latina, chegando a 5 horas/dia, então por que não pensar em discutir com esse público 1

o conteúdo da programação? Por que não incluir nos currículos escolares a disciplina “educação para mídia”? Uma das formas de crianças e adolescentes realizarem o DhC é por meio da observação crítica e do controle social da mídia, cobrando desse setor sua responsabilidade social. Outra é participando, deixando a passividade de quem recebe a informação para se tornar um ator capaz de produzir comunicação. Na medida em que participam da produção midiática democraticamente, com liberdade para opinar e refletir sobre questões diversas, crianças e adolescentes estão exercitando a própria construção de sua identidade. No contexto da sociedade contemporânea, na qual a comunicação é um elemento estruturante da organização social – portanto, um espaço de poder -, dominar a ferramenta da comunicação visando à transformação social é, assim, uma questão central para a causa democrática e para a defesa dos direitos humanos. Se o ECA assegura a liberdade de opinião e expressão desse segmento, a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, expressa preocupação com a criança enquanto consumidora de informação e diz que os Estados Partes devem zelar pelo conteúdo das mensagens veiculadas pelos meios de comunicação. No seu artigo 13 a Convenção determina: “A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou expressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio escolhido pela criança.” Tirar a lei do papel e garantir o exercício do Direito humano à comunicação significa “reconhecer a centralidade do ser humano como agente de seu próprio destino, seja como indivíduo ou grupo capaz do diálogo”1. Luciana Costa Assessora de Comunicação do Inesc

Melo, José Marques e Sathler, Luciano. Direitos à comunicação na sociedade da informação, Metododista, SP, 2005.

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