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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO I - NO 91 - 24 DE ABRIL DE 2013

Congresso suspende votação de MP dos royalties para educação até decisão do STF A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina os royalties de petróleo para a educação, decidiu suspender a votação da proposta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a suspensão da distribuição dos recursos. Membro do colegiado, o deputado Arolde de Oliveira (RJ) concordou com a decisão. “Não é possível votarmos outra legislação para tratar praticamente da mesma matéria sem uma decisão final do tribunal”, defendeu. Em março deste ano, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDBAL), ingressou com um agravo

Deputado Arolde de Oliveira (RJ)

regimental no STF contestando a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a redistribuição equânime dos royalties do petróleo entre todos os estados da União. A decisão de aguardar

o pronunciamento do tribunal foi tomada em consenso dos estados produtores e não produtores. “Tínhamos uma situação em que se votássemos a MP 592 estaríamos deliberando sobre uma lei em análise pelo STF. É uma realidade para a qual nós, deputados membros da comissão mista, tínhamos que nos atentar”, afirmou Arolde. Representante do governo, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que caso o texto perca a validade, pela paralisação, o Poder Executivo poderá editar outra medida provisória sobre o assunto ainda este ano. Não há expectativa para a decisão do Supremo sobre a matéria.

O deputado Irajá Abreu (TO) assumiu, nessa terça-feira (23), a Secretaria de Regulação Fundiária do Estado do Tocantins. Em cerimônia no Palácio Araguaia, em Palmas, o parlamentar tomou posse oficial no cargo com a presença de diversas autoridades, entre elas os deputados Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, Marcos Montes (MG), Heuler Cruvinel (GO), Geraldo Thadeu (MG) e Moreira Mendes (RO), além da senadora Kátia Abreu (TO). Com longa experiência em atividades agrícolas, Irajá afirmou que sua gestão vai buscar a regularização fundiária de assentados

e pequenos produtores rurais tocantinenses. “Nosso objetivo se concentrará neles que estão numa situação de completa insegurança jurídica sem a documentação definitiva de suas terras”, declarou. Para Irajá, é importante levar mais informações e ações do governo estadual aos movimentos do setor rural. “Essas medidas darão maior segurança jurídica ao estado”. Kátia Abreu destacou a importância de criar uma secretaria capaz de oferecer garantias ao produtor rural. “Quando foi criada a propriedade privada foi para valorizar cada suor que pinga do ser humano”, afirmou.

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Márcio Vieira

Irajá Abreu assume Secretaria de Regulação Fundiária do Tocantins

Deputado Irajá Abreu (TO)

O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, também esteve presente na cerimônia. Com a posse, Irajá se licencia do cargo de deputado federal.


Liliam Sá questiona critérios para liberação de alvarás de funcionamento A exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará, especificamente no município de Vitória do Xingu, é alvo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara. A deputada Liliam Sá (RJ), relatora da comissão, questionou o prefeito da cidade, Erivando Oliveira Amaral (PSB-PA), sobre a concessão de alvarás de estabelecimentos comerciais, durante audiência pública realizada nessa terça-feira (23). O caso da boate Xingu, [esquema desarticulado em fevereiro deste ano pela polícia civil estadual], motivou a audiência. Vitória do Xingu possui aproximadamente 15 mil habitantes e, desde 2011, recebeu mais de 22 mil trabalhadores para atuar na construção da hidrelétrica de Belo Monte. O canteiro de obras foi instalado nos arredores do município. “As crianças e adolescentes estão em situa-

Deputado Liliam Sá (RJ)

ção de vulnerabilidade com essa quantidade de pessoas trabalhando naquela região, até porque 80% delas são homens. Possivelmente, bares e restaurantes estão servindo de fachada para a prática de abuso sexual. Tem que haver um órgão fiscalizador”, alertou a deputada. Segundo o prefeito Erivando,

“não foi liberado nenhum tipo de alvará de funcionamento na cidade”. De acordo com o delegado da Polícia Civil do Pará, Cristiano Marcelo do Nascimento, superintendente regional do Xingu, a falta de estrutura adequada do município tem levado a polícia a conceder os alvarás. “A Divisão da Polícia Administrativa fica na capital, onde há o corpo de bombeiros e a vigilância sanitária. Uma vez que o tributo era estadual, a liberação de alvarás, como no caso da boate Xingu, foi feita de forma única, sem fiscalização municipal. Atualmente, no entanto, a exigência é de que todos os documentos sejam concedidos em parceria com os demais órgãos”, esclareceu o delegado. Liliam Sá afirmou que está com um projeto de lei pronto para estabelecer critérios mais rigorosos nas concessões de alvarás.

Servidores criticam projeto que altera regras da aposentadoria especial A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (Ctasp) realizou audiência pública nessa terça-feira (23) para ouvir servidores que exercem atividades de risco e criticam o Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, que determina novas regras para a aposentadoria especial e revoga a Lei Complementar nº 51/85. Para eles, a lei em vigor já oferece as garantias e direitos necessários. O presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (SP),

defende a inclusão de novas categorias dessa natureza e exemplificou com o caso dos oficiais de justiça. “Não é possível que o INSS, o governo, a Casa Civil e a Justiça não reconheçam o perigo que é essa profissão. O sujeito vai entregar uma cobrança, uma intimação de um juiz e corre risco. O triste é que os burocratas ficam sentados atrás de uma mesa e não sabem o que é ser um oficial de justiça. Tratam essas pessoas como se fossem pura e simplesmente números”, destacou.

De acordo com o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Janio Bosco Granda, a aposentadoria especial não é um benefício para o policial, mas para a sociedade. “Projetos dessa natureza trazem desânimo para a categoria. O governo quer colocar limite na hora de se aposentar, mesmo sem a integralidade e a paridade. Falta respeito e critério no tratamento às forças de segurança”, desabafou.

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende

Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Carola Ribeiro Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara

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