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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO I - NO 28 - 17 DE OUTUBRO DE 2012

Possíveis vetos ao Código Florestal preocupam deputados do PSD

Deputado Homero Pereira (PSD-MT)

A possibilidade de vetos ao projeto de lei de conversão do Código Florestal pela presidente Dilma Rousseff preocupa os deputados do PSD. O texto aprovado no Congresso pode ser modificado por uma nova medida provisória ou decreto presidencial. A decisão do governo causa

receio no deputado Moreira Mendes (PSD-RO), principalmente em relação às normas dos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Mendes não concorda que determinações como essas sejam feitas por meio de decreto presidencial. “O que mais me preocupa é a regulamentação da lei que cria um programa de regularização ambiental. Querer colocar no decreto aquilo que não faz parte do arcabouço da lei é passar uma rasteira no Congresso Nacional”, afirma. Para o deputado Homero Pereira (PSD-MT), a possibilidade de vetos já era de certa forma esperada. Pereira defende, por exemplo, que não seja vetado o tópico que divide

a responsabilidade dos Programas de Regularização Ambiental com os Estados. Ele ressalta que, constitucionalmente, cabe à União legislar apenas sobre normas gerais. “Eu acredito que a presidenta terá a sensibilidade de não desfigurar o projeto aprovado pela maioria aqui no Poder Legislativo”. Um dos pontos mais polêmicos do texto e que corre o risco de ser vetado diz respeito às Áreas de Proteção Permanente na beira de rios. O novo código aprovado na Câmara e no Senado reduz de 20 para 15 metros a recuperação nas médias propriedades. Sobre as regras do PRA, a União tem até o dia 22 de novembro para fixá-las.

Aprovada relatoria de Araújo que garante autonomia para delegados de polícia O deputado Francisco Araújo (PSD-RR) concedeu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 7.193/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante a autonomia de delegados de polícia em investigações de inquéritos criminais. “Entendemos ser louvável a proposta, pois busca condições para que o exercício da investigação criminal seja feito de maneira isenta e imparcial”, afirmou Araújo. A proposta, aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), permite apenas o afastamento do delegado da investigação caso haja motivo de interesse público ou na falta de procedi-

Deputado Francisco Araújo (PSD-RR)

mentos previstos no regulamento da corporação, podendo apenas o superior hierárquico atribuir o controle nessas situações. “O projeto garante certa autonomia ao delegado de polícia, minimizando ingerências externas, seja de ordem política ou econômica, estabelecendo assim condições que

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proporcionam isenção e imparcialidade”, observou o deputado. Outra definição importante do PL foi a regulamentação da profissão de delegado de polícia. A função foi definida como exclusiva do Estado e deverá ser exercida somente por bacharéis em direito. Foram aprovadas, ainda, emendas de Francisco Araújo, destacando alterações que garantem que a investigação do delegado de polícia deverá ocorrer de acordo com o seu livre convencimento técnicojurídico, e que o mesmo só poderá ser removido de sua atribuição investigativa por ato fundamentado. O texto aprovado segue agora para a apreciação do Senado Federal.


Em reunião de bancada, senadores elogiam desempenho do PSD nas eleições Os dois senadores do PSD, Sérgio Petecão (AC) e o recém-empossado Marco Antônio Costa (TO), participaram da primeira reunião da bancada de deputados após as eleições. Costa (PSD-TO), primeiro suplente da senadora Kátia Abreu (TO) - licenciada até janeiro - assumiu como líder do PSD. “É uma imensa satisfação essa coincidência de assumir a liderança no Senado exatamente no momento em que o PSD demonstra no Brasil inteiro uma enorme capacidade de traduzir suas ideias juntamente com o voto popular”, afirmou. O senador, que cobriu o mandato de Abreu pela primeira vez em 2008, por quatro meses, disse ainda que uma das suas prioridades nessa nova oportunidade é a modernização da infraestrutura no país.

Senadores com líder Guilherme Campos

Ele alertou também sobre a necessidade da infraestrutura brasileira ser renovada tanto a de transporte, como de energia, entre outras. Ele também pretende concentrar seus esforços na infraestrutura do Estado do Tocantins. “Esse avanço do Brasil passa necessariamente pela essa adequação. O objetivo é tornar o país mais competitivo. Vou lutar para obtenção de recursos

Heuler Cruvinel cobra melhor remuneração para os pecuaristas A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu o seminário “Os Sistemas de Controle dos Alimentos de Origem Animal: bases para a saúde pública e o agronegócio do Brasil”. Entre os deputados do PSD presentes esteve Heuler Cruvinel (GO), que lembrou que o nosso produtor rural é o maior interessado em colocar no mercado um produto de qualidade. “Mas ele não tem tido a remuneração adequada para que continue produzindo. Esse é o

maior desafio”, disse. Ainda de acordo com o deputado do PSD, “a atividade tem condições de aumentar as exportações, pois apenas 18% do que é produzido é exportado”. “Com isso, podemos aumentar o superávit da balança comercial e ajudar no PIB da economia brasileira. A indústria bovina de corte corresponde, hoje, no Brasil, a 200 milhões de animais por ano”, disse. Ele denunciou ainda a falta de inspeção da carne animal a nível municipal.

para que possamos dar um salto qualitativo também no meu Estado”, enfatiza. O senador Petecão disse que, apesar do Acre não eleger nenhum prefeito do partido, o saldo foi muito positivo. Segundo ele, a liderança do prefeito Gilberto Kassab, presidente do PSD, e do líder do partido na Câmara, Guilherme Campos (SP), é importantíssimo. “Somos um dos partidos que mais cresceu. Estou muito feliz, o caminho é esse”, afirmou. Durante a reunião de bancada, deputados de diversos Estados fizeram um balanço do desempenho do partido nas eleições municipais. E Petecão destacou ainda a importância de o partido se manter unido no momento de tantas especulações sobre ministério e adesão ao governo.

Audiência debaterá greve de servidores públicos O requerimento 103/12, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que pede a realização de audiência pública para debater a regulamentação constitucional do direito de greve, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para a deputada, a audiência será muito útil, afinal diversos setores públicos governamentais entraram em greve neste ano. “Há poucos meses tivemos vários setores do governo parados em greve. Muitos foram penalizados, mesmo a Constituição Federal garantindo esse direito. É preciso discutir essa situação”, afirmou. A data da audiência ainda não foi marcada.

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende

Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara

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