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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO II - NO 138 - 3 DE SETEMBRO DE 2013

Waldemir Barreto/Agência Senado

Projeto impede demarcação de terras invadidas

Senadora Kátia Abreu (TO)

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (TO), apresentou, ontem (2), projeto de lei determinando que áreas invadidas não possam ser demarcadas nos três anos subsequentes. “É a ordem, a segurança jurídica que

esperamos do nosso governo”, afirmou a senadora. Segundo ela, entidades e organismos internacionais disfarçados com passaporte brasileiro usam os índios para insuflar uma guerra falsa. “Não vamos aceitar esse artificialismo de interesses internacionais obscuros que agem, especialmente, contra os pequenos produtores do país”. A parlamentar, vice-presidente do PSD, entende que só com ordem e segurança jurídica os produtores rurais poderão, de fato, comemorar o sucesso da atividade e fazer parte do Time Agro Brasil, que é campeão mundial de produção com respeito ambiental. “É hora de festejar o nosso crescimento e a nossa safra recorde”, destacou. A senadora lembrou que é pre-

ciso continuar investindo em tecnologia. De acordo com ela, foi exatamente a tecnologia que fez com que o agronegócio se diferenciasse dos demais setores que hoje não conseguem produzir impacto positivo no crescimento econômico do Brasil. O Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária cresceu 14,7% no primeiro semestre do ano. Para manter esta trajetória ascendente é preciso, para a senadora, romper com as amarras que travam o país na relação com novos mercados, fora do Mercosul. “Precisamos de acordos bilaterais que possam levar o Brasil para o céu, porque o céu para o agronegócio é o infinito”, disse ela, em defesa de acordos bilaterais com União Europeia e China.*

Paulo Magalhães defende programa para regularizar imóveis urbanos O deputado Paulo Magalhães (BA) defendeu em plenário, na quarta-feira (28), a aprovação do Projeto de Lei 3769/12, de sua autoria, que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim). Segundo o parlamentar, apenas 30% dos imóveis urbanos são regularizados e pagam impostos. Por isso, ele cobra que a proposta seja vinculada ao programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”, criando, assim, um cadastro nacional. “Teremos a oportunidade de dar o direito de propriedade ao povo carente que tanto precisa”, observou Magalhães. Para ele, o Pronarim pode trazer um contexto novo para a vida social, econômica, tributária e política, pois vai aumentar a arre-

cadação sem que seja necessário para isso criar novos impostos. “Vamos incluir uma parcela enorme da população que se encontra à margem do processo de contribuição porque falta um instrumento legal que promova sua inserção na construção do bolo de riquezas desse país”, destacou. Magalhães reforçou que o programa vai permitir a regularização de 80 milhões de imóveis. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto de transmissão do bem e pagamento de previdência prevista é de R$ 85 bilhões. “União, estados e municípios serão beneficiados. A dívida previdenciária, por exemplo, sofrerá uma substancial

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Deputado Paulo Magalhães (BA)

queda, chegando a quase zero com a arrecadação que o Pronarim construirá ao longo dos anos”, concluiu. O projeto está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Silas Câmara apresenta projeto para regulamentar marketing multinível O deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, deu entrada junto à Mesa da Câmara, na quinta-feira (22), ao Projeto de Lei 6170/13, que regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil. Segundo Silas, esses profissionais são remunerados por indicarem produtos para aumentar o número de consumidores das empresas, porém a falta de legislação para a área abre inúmeras lacunas para oportunistas de ambas as partes. “A atividade desses operadores tem crescido muito em nosso país e muitos deles fazem dessa atividade sua principal fonte de renda. Contudo, não existe um parâmetro

Deputado Silas Câmara (AM)

legal que proteja tanto o trabalhador quanto o consumidor dos produtos ou serviços oferecidos por

eles. Uma legislação específica vai nortear vendedores e empresas nessa relação de parceria e ambos estarão protegidos caso haja danos provocados por qualquer uma das partes”, explicou. A proposta prevê, entre outras exigências, que a atividade seja exercida por maiores de 18 anos sem restrições penais, comerciais ou civis, bem como que o operador disponha dos produtos oferecidos e tenha capacidade de entrega no tempo previamente acordado em contrato. A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

Junji Abe quer proibir som alto em carros parados

Deputado Junji Abe (SP)

O deputado Junji Abe (SP) apresentou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6080/13, que proíbe som alto em carros parados em áreas públicas e particulares, eliminando em todo o Brasil a ocorrência dos chamados “pancadões”. A proposta prevê

aplicação de multas e apreensão dos veículos dos infratores que se recusarem a reduzir os ruídos sonoros a níveis aceitáveis segundo a legislação vigente mais restritiva, ou seja, até 50 decibéis (inferior a uma conversa entre duas pessoas). “Recebemos constantes reclamações da população em geral, dos trabalhadores que, após um duro dia de labuta, são vítimas de pessoas sem consideração, que se exibem com seus carros e música em altíssimo volume, não permitindo repouso para aqueles que, no dia seguinte, terão outra rotina de trânsito e trabalho até retornarem aos seus lares”, justificou o deputado. A proposta visa coibir a poluição sonora proveniente de aparelhos de som

de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. Segundo Junji, o projeto preenche uma lacuna no corpo das leis brasileiras. Ele explicou que o cumprimento das medidas propostas ficará a cargo das autoridades de trânsito e dos agentes ambientais das três esferas – federal, estadual e municipal. O deputado observou que já existe legislação semelhante em vigor na capital paulista e em cidades como Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. “Entendo que precisamos disciplinar a questão em nível nacional. O ambiente desses bailes a céu aberto viram bagunça geral. Favorecem brigas, tumultos, violência de todo tipo e incentivam o uso de entorpecentes”.*

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro

Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara

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Acompanhe as matérias de áudio e vídeo no nosso site: www.psdcamara.org.br * Com informações da Assessoria de Imprensa

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