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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO II - NO 124 - 16 DE JULHO DE 2013

Aprovada proposta de Zveiter que define regionalização de programas de rádio e TV A proposta do deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, que estabelece os percentuais de produção cultural, artística e jornalística regional nas programações das emissoras de rádio e televisão, foi aprovada na quinta-feira (11), pela Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. A sugestão será transformada em projeto de lei. A matéria conceitua produção cultural, artística e jornalística; produção de caráter regional e local; e produtora independente regional. Além disso, trata dos limites míni-

mos semanais, em minutos, a serem inseridos na programação, definidos de acordo com a população do município da sede da emissora. Zveiter sugeriu ainda o acréscimo do § 9º ao art. 4º da Lei 8313/91, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). “Propomos que, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura sejam destinados à regionalização da programação”, lembrou. O parlamentar foi o sub-relator do grupo que tratou da regulamentação do capítulo V da Constituição Federal, o da Comunicação Social. Segundo ele, tramita na Casa, há

Deputado Sergio Zveiter (RJ)

mais de 20 anos, uma proposta sobre o tema. O projeto de lei seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado.

Projeto de Campos exige que União pague danos provocados por mobilizações O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, apresentou na quinta-feira (11) o Projeto de Lei 5953/13, que garante aos proprietários de estabelecimentos o ressarcimento por danos ocorridos durante manifestações públicas. De acordo com a proposta, caberá à União, em até trinta dias contados da notificação da ocorrência, a indenização pelo prejuízo causado. “Estabelecimentos comerciais que sofreram depredação, ato de vandalismo, roubo de mercadorias ou lucro cessante precisam ser compensados. Não é justo que em manifestações de qualquer ordem essas pessoas amarguem sozinhas a responsabilidade de arcar com os prejuízos. Até porque, em muitos casos, como vi-

Deputado Guilherme Campos (SP)

mos recentemente, alguns não têm condições nem de continuar seus negócios”, justificou. Segundo o parlamentar, o valor do ressarcimento dependerá do dano e caberá à Secretaria de Ações Estratégicas da Presidência da República editar regulamento detalhando os pro-

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cedimentos para notificação e indenização das pessoas afetadas. “A União poderá ainda procurar aqueles que cometeram esses atos para também ser ressarcida”, lembrou. Guilherme Campos lembrou que a responsabilidade civil do Estado nos casos de atos de multidões não é uma inovação jurídica. De acordo com ele, alguns países já oferecem legislação que garante o direito de indenização às vítimas de danos causados por esses atos. Na França, o ato é regido pela Lei 83/83 e o Código Geral das Coletividades Territoriais (art. L. 2216-2); na Itália, o art. 28 da Constituição e o art. 2.043, do Código Civil; nos Estados Unidos, a Lei 107-56/01; e em Portugal, a Lei 25/08.


O líder do PSD na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), participou na última semana do encontro de Líderes do Congresso Nacional que definiu novas regras para apreciação dos vetos presidenciais. O projeto de resolução proposto irá estabelecer um calendário para a apreciação dos vetos a propostas aprovadas pelo Legislativo e que ainda não foram analisados. “Estamos vivendo uma desmoralização do Parlamento em relação a essa questão dos vetos há muitos anos. Chegamos a um entendimento que irá reverter esse quadro”, avaliou Sciarra. Segundo o deputado, o acordo é que todos os vetos feitos pela Presidência da República a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados no prazo máximo de trinta dias. “Eles terão que ser apreciados sob pena de trancarem a pauta de todo e qualquer

Jonas Pereira/Agência Senado

Sciarra apoia novas regras para vetos presidenciais

Líderes da Câmara e do Senado em reunião

outro assunto que venha a ser discutido pelo Congresso”, disse. Os parlamentares estabeleceram um período exclusivo no plenário para garantir a continuidade na apreciação dos vetos. “Todas as terceiras terças-feiras de cada mês serão reservadas para essa pauta. Temos certeza absoluta que isso fortalecerá nosso trabalho”, concluiu Sciarra.

Dados do Senado Federal são de que 1.694 dispositivos vetados, já analisados em comissão especial e prontos para serem votados, aguardam apreciação. Outros 1.478 vetos foram arquivados, na semana passada, por decisão conjunta dos parlamentares. A maioria fazia parte de projetos relacionados a leis já revogadas.

Projeto de Irajá desburocratiza registro de empresas

Deputado Irajá Abreu (TO)

O Projeto de Lei 3687/12, que visa agilizar a abertura e o encerramen-

to de empresas no Brasil, de autoria do deputado licenciado Irajá Abreu (TO), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) na última quarta-feira (10). O projeto aperfeiçoa a Lei 8934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Para isso, o parlamentar propôs reduzir a burocracia exigida para cisões, fusões, incorporações ou extinção de empresas. A proposta também autoriza convênio com os conselhos regionais de contabilidade para que esses efetuem a inscrição de entidades no CNPJ,

bem como realizem o exame e guarda de documentos. “O Brasil tem perdido competitividade internacional e investimentos internos e externos, tudo por causa do excesso de burocracia, das normas e exigências que são estabelecidas para fins do registro, alterações ou extinção das empresas”, afirmou Irajá. “A aprovação desse projeto é uma ação em prol do desenvolvimento dos setores produtivos de nossa economia”, complementou. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo

Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara

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