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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO II - NO 117 - 27 DE JUNHO DE 2013

Câmara aprova novas regras para o FPE Após longa discussão na madrugada dessa quarta-feira (26), o plenário aprovou, com 344 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/13, que estabelece novas regras de partilha para a distribuição de recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O deputado Júlio Cesar (PI), relator da matéria, decidiu colocar o texto do Senado em votação, apesar de discordar de alguns pontos da proposta. “Recomendei a aprovação na íntegra, sob pena de haver prejuízo para todos os estados”, justificou. Ele lembrou que ontem era a data limite para o Congresso aprovar o PLP, segundo prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar explicou que o projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até 2015,

Deputado Júlio Cesar (PI)

o coeficiente de repasse que compõe o FPE será mantido, evitando possíveis questionamentos jurídicos. Em 2016, o valor a pagar será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. A proposta aprovada possui ainda um coeficiente para

reduzir o repasse de recursos para estados que possuam renda per capita domiciliar elevada. Duas emendas foram acatadas por Júlio Cesar e aprovadas pelo plenário. A mais destacada diz que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o FPE é formado por 21,5% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste. Com a alteração, dez estados terão aumento de recursos. A matéria retorna ao plenário do Senado para nova votação.

Sciarra denuncia golpe contra microempreendedor O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, denunciou ontem (26), em plenário, que trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) estão sendo vítimas de golpe de cobrança de taxas inexistentes. “É um esquema típico de estelionatários que foi criado para achacar esses trabalhadores”, explicou. Segundo o deputado, assim que cadastrados, os novos inscritos como MEI recebem, pelos correios, um carnê falso para que efetuem, durante um ano, pagamentos mensais referentes a contribuições sindicais. O golpe também inclui o envio de mensagens por telefone celular, cobrando o pagamento de

contribuições que estariam atrasadas. Sciarra destacou que essa cobrança é indevida. “O golpe vem sendo aplicado com frequência e causando prejuízos financeiros”. Sciarra tratou do assunto com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domigos. “Ele demonstrou muita preocupação e pediu que usássemos todos os meios possíveis para alertar os microempreendedores individuais”, relatou. A figura jurídica do MEI foi criada para tirar profissionais autônomos da ilegalidade. Quase dois milhões de trabalhadores já se cadastraram, recolhendo valores mínimos exclusivamente do ISS e da Previdência

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Deputado Eduardo Sciarra (PR)

Social. Entre os beneficiados estão jardineiros, manicures, cozinheiras, cabeleireiros, pipoqueiros, entre outros.


Moreira Mendes: demarcação de terras indígenas continua sem solução O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do partido, voltou a criticar duramente a forma como são feitas as demarcações de terras indígenas no país durante audiência pública que contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, nessa quarta-feira (26), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “Até o momento nada foi feito para reduzir ou acabar com os conflitos entre indígenas e produtores rurais”, afirmou. Segundo Mendes, o ministro não apresentou nenhuma novidade. Durante a audiência, Gilberto Carva-

lho defendeu o diálogo e a paz na mediação das disputas e confirmou a edição de portaria já anunciada pelo governo para complementar o Decreto 1775/96 que trata do procedimento administrativo de demarcação dessas áreas. O parlamentar defende a volta da vigência da Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU), e a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00. “O ato de demarcação deve ser completamente reformulado. Precisamos de extrema transparência, com a manifestação de todos os envolvidos”, enfatizou. Mendes ressaltou que sozinha a

Deputado Moreira Mendes(RO)

Fundação Nacional do Índio (Funai) cuida de todas as etapas. “Ela estuda a área, demarca e ainda julga. Um completo absurdo”.

Bancada vota por royalties na educação e saúde Os deputados do PSD defenderam em plenário a distribuição dos recursos provenientes dos royalties de petróleo entre as áreas de educação e saúde. O texto aprovado (PL 5500/13) na terça-feira (25) destina 75% das verbas para a educação e 25% para a saúde. O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder da sigla, afirmou que “a educação é, sim, uma das nossas prioridades. Mas não podemos perder de vista a enorme crise que estamos vivendo na saúde brasileira. O povo sofre pela falta de recursos e mau gerenciamento do setor. Temos que financiar adequadamente tanto a educação quanto a saúde. O acesso aos dois é promoção à cidadania”. Segundo o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do partido, a proposta foi construída para encontrar um equilíbrio entre as necessida-

Deputado Eleuses Paiva (SP)

des mais urgentes do país. “Vários municípios já têm sua situação de educação atendida e não teriam como aplicar esse volume de recursos. O que queremos é que a saúde também seja contemplada”. O deputado Júlio Cesar (PI) alertou, no entanto, para o tempo que esses recursos levarão para

serem significativos. “Não veremos tão cedo esses investimentos. Aplicar 10% do PIB na educação representa R$ 250 bilhões e os royalties só irão render isso daqui a dez anos”. Para ele, medidas mais urgentes devem ser tomadas conjuntamente com o projeto votado. O texto libera o uso de recursos tanto dos contratos que serão firmados quanto daqueles já existentes, contanto que a operação tenha se iniciado após 3 de dezembro de 2012. Também serão destinados 50% de todos os valores recebidos pelo Fundo Social do Pré-sal, criado em 2010, para a educação. O restante continua destinado às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sem percentuais previamente definidos. O texto segue para análise do Senado Federal.

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle

Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara

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