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At ua l i d a d e

A polêmica dos terrenos de Marinha

Frederica Richter

frederica@fredericaimoveis.com É Bacharel em Direito, corretora e avaliadora de imóveis, atua em Balneário Camboriú e região. 10

IMÓVEIS NEWS | ABR/MAI/JUN

Terreno de marinha, bem da União, é a faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831 , adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros. Quando situado na faixa de segurança da orla marítima, a qual tem a largura de cem metros, fica obrigatoriamente sujeito ao regime enfitêutico. Dentre os bens da União é o único que, mesmo sendo dominial, encontra impedimento constitucional para sua alienação plena. A enfiteuse, instituto de direito real, de longa origem, possibilita a transferência do domínio útil a terceiros mantendose a propriedade direta. Observe que são terrenos “DE marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “DA Marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora Comando da Marinha, Órgão subordinado ao Ministério da Defesa, o qual não exerce controle patrimonial sobre os mesmos, sendo tal tarefa atribuída à Secretaria do Patrimônio da União, o SPU, Órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). Apenas para estimarmos a área sobre a qual estamos nos debruçando, considerando apenas a área marítima, com cerca de 8.500 km de costa linear (desprezandose as reentrâncias), podemos inferir, grosso modo, um total de

280 km2 . Entretanto a densidade populacional, e a existência dos condomínios verticais na área, como é o caso do litoral de Santa Catarina, potencializam o número de ocorrências de direitos sobre terrenos de marinha e os conflitos decorrentes. A falta de controle da posse dos terrenos de marinha ao longo de nossa história, a realização de registros públicos deficientes, a legislação oscilante, e o difícil critério de demarcação possibilitaram que se formassem direitos conflitantes sobre tais bens públicos, gerando a insegurança jurídica. Exige o Decreto Lei n º 2.398/87 art 3º, caput, o pagamento do laudêmio correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do terreno e benfeitorias. A incidência de laudêmios sobre benfeitorias foi vedada pelo Código Civil de 2002 - a meu ver, uma medida de justiça, uma vez que representa um enriquecimento sem causa para a União, pois, se as benfeitorias foram realizadas pelo foreiro, não há justiça em fazer incidir sobre elas o laudêmio, proporcionando ganho sem mérito. Mas tal dispositivo não afetou a enfiteuse aplicada sobre bens públicos e por isso a União continua a fazer tal exigência. Quando se trata de transferência de domínio útil é necessário o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. O adquirente deverá requerer junto a União (SPU) a transferência para seu nome das obrigações enfitêuticas, no prazo no prazo de

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Revista Imobiliaria Imoveis News - Classificado de Imoveis de Itapema e Região.

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