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Gabinete de Comunicação e Imagem Perguntas da Comunicação Social Meio de Comunicação Social: Jornal Palavra Edição: março de 2013 Jornal Palavra 1. Os estabelecimentos comerciais que se localizam na Estrada Nacional 256 e outras, no troço que atravessa o aglomerado urbano de Reguengos de Monsaraz, estão obrigados ao pagamento da publicidade que afixam, à EP Estradas de Portugal. Ao mesmo tempo, os mesmos estabelecimentos são obrigados ao pagamento da afixação da mesma publicidade nos mesmos estabelecimentos comerciais, à Camara Municipal de Reguengos. a) O facto de ter já sido assinado um protocolo que concessiona o troço da EN 256 no aglomerado urbano de Reguengos à Camara de Reguengos não deveria anular este duplo pagamento? b) Constituindo este duplo pagamento uma aparente desigualdade com os restantes comerciantes da cidade haverá alguma possibilidade legal de a evitar? c) A Câmara Municipal de Reguengos já tentou algum acordo com a Estradas de Portugal quanto a este objetivo? Resposta Gabinete de Comunicação e Imagem do Município de Reguengos de Monsaraz A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua reunião ordinária realizada em 28 de dezembro de 2011, aprovou a minuta do Protocolo a celebrar entre a sociedade comercial EP – Estradas de Portugal, S.A. e o Município de Reguengos de Monsaraz, através do qual este declara receber os troços das Estradas Nacionais 256 entre o Km 19,650 e o Km 22,000, incluindo a rotunda, numa extensão de 2,350 Km, e 255 entre o Km 51,00 e o Km 52,100, na extensão de 1,100 Km. Assim, o Município passa a ser o responsável pela gestão do solo ocupado pelas estradas, incluindo a faixa de rodagem, as bermas, os aquedutos, as valetas, os passeios, as banquetas, os taludes e todos os elementos e equipamentos de sinalização, iluminação e demarcação existentes e, bem assim, as gares, árvores e demais plantas, com exclusão das parcelas de terreno sobran-

tes. Ou seja, trata-se das áreas onde a EP tem poderes dominiais, na zona de estrada. Até agora, mais de 14 meses depois, o Senhor Secretário de Estado com poderes para homologar o referido protoloco, também já assinado pela sociedade comercial EP – Estradas de Portugal, S.A., nada disse, nem procedeu à diligência de homologação. Independentemente do teor do referido Protocolo, tem-se entendido, nomeadamente a Provedoria de Justiça, que no atual contexto normativo, a “EP – Estradas de Portugal, S.A.” não tem poderes para na zona de proteção à estrada, ou seja, numa faixa de 100 metros para além da zona onde não se pode construir, emitir licenças ou autorizações pela implantação de tabuletas e objetos de publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista no artigo 15.º, alínea j), do DL n.º 13/71, de 23 de janeiro. Por outro lado, também não tem poderes para emitir licenças ou autorizações pela implantação de tabuletas e outros suportes publicitários sobre imóveis privados, independentemente de ser ou não visível à vista desarmada pelos transeuntes da estrada nacional, assim como dentro dos aglomerados populacionais, nos prédios privados. A EP – Estradas de Portugal, SA, faz-se valer do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, onde se estabelecia que incumbia especificamente à ex-Junta Autónoma de Estradas licenciar os objetos publicitários nas imediações das estradas nacionais. No entanto, a Lei n.º 97/98, de 17 de agosto, vigente no nosso ordenamento jurídico, veio sujeitar a publicidade em lugares públicos a licenciamento municipal prévio (sob mero parecer da ex-JAE). O Provedor de Justiça, através da Recomendação n.º 5/A/2012, recomendou à EP – Estradas de Portugal, SA, que cesse imediatamente as intimações para licenciamento e pagamento de taxas por publicidade inscrita ou afixada em terrenos privados junto das estradas nacionais, por não ser uma competência sua, mas sim das câmaras municipais. Até agora não nos tem constado que a

EP tenha acolhido esta recomendação. A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, como tem acontecido até aqui, está totalmente disponível para disponibilizar esta Recomendação do Senhor Provedor de Justiça a qualquer munícipe interessado que esteja a ser alvo desta dupla taxação, que consideramos ilegal. Uma última constatação: este é mais um processo com décadas, com o qual este Executivo Municipal se preocupou desde o primeiro momento do presente mandato, como está evidente nas atas das suas reuniões públicas. Infelizmente, este processo toca em situações de “status quo” difíceis de serem reconhecidas pelo Poder Central. Faremos mais uma vez divulgação específica desta disponibilidade da Câmara Municipal para defender todos os munícipes afetados, para além, obviamente, da vossa notícia. Jornal Palavra 2. PALAVRA teve conhecimento que a Câmara Municipal de Reguengos mandou cortar mais de uma dezena de árvores, plantadas há cerca de 30 anos. a) A que se deve esta medida? Gabinete de Comunicação e Imagem do Município de Reguengos de Monsaraz Devemos, em primeiro lugar, deixar claro que quando os nossos técnicos partilharam o teor destas questões com os moradores deste bairro, os mesmos tiveram as reações próprias e coerentes de quem já sofreu muito com estas árvores totalmente impróprias para este tipo de espaços urbanos habitacionais. Relativamente ao processo de corte e desarborização levado a cabo pelos serviços municipais no Bairro Dr. António Sérgio, na cidade de Reguengos de Monsaraz, informamos que esta ação efetuada foi devidamente sustentada em decisões do foro técnico, consubstanciada nas características fisiológicas e morfológicas das espécies arbó-

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Gabinete de Comunicação e Imagem Perguntas da Comunicação Social reas ali existentes (Grevílea-Robusta) e na sequência do temporal do dia 19 de janeiro último. Perante a dureza desta intempérie, foi inclusivamente aberta uma exceção pelo ICNF para corte ou arranque de árvores protegidas por Lei, danificados no referido temporal. A espécie arbórea Grevílea-Robusta é uma árvore de crescimento rápido que atinge facilmente os 18m e chega até os 35 m de altura, de folha perene, em que o período de renovação é constante. A sua copa é enorme e produz, anualmente, elementos lenhosos que, de forma também regular, se renovam com grande rapidez. O seu sistema radicular é de elevada densidade e possui raízes lenhosas de grande diâmetro, evidenciando comportamentos invasores de grandes espaços e áreas. Estas particularidades comportamentais e a sua proximidade com moradias originaram, em muitos casos, problemas ao nível dos telhados, provocando entupimento de algerozes e caleiras, quebra de telhas e consequentes infiltrações, para além de problemas estruturais em fundações e infraestruturas de saneamento e abastecimento. Também no âmbito das responsabilidades e competências que são cometidas ao

Município de Reguengos de Monsaraz na área da Proteção Civil, considerou-se fundamental proceder ao corte de árvores em locais em que as mesmas apresentassem sinais evidentes de decadência, colocando, eventualmente, em perigo pessoas e bens. Obviamente esta intervenção nada tem que ver com a distância às habitações, mas sim com os danos concretos em telhados, caleiras e algerozes, sistemas de drenagem de águas pluviais e domésticas, estruturas de habitações e infraestruturas, etc.

Durante este mandato temos registadas dezenas de solicitações de munícipes para levar a cabo esta ação, que agora podemos dispor dos meios técnicos adequados para a executar. As Pessoas e os seus Bens deverão estar sempre em primeiro lugar, tanto mais quando a avaliação de riscos em termos de proteção civil seja preocupante, como foi a situação em análise.

Jornal Palavra b) Segundo munícipes, 6 das árvores situavam-se junto de habitações, o mesmo não acontecendo às restantes. Apesar da localização diferente, ambas as situações sofreram a mesma localização. Quais as razões? Gabinete de Comunicação e Imagem do Município de Reguengos de Monsaraz Pelas razões técnicas já expostas. Repetimos: esta intervenção nada tem que ver com a distância às habitações, mas sim com os danos concretos em telhados, caleiras e algerozes, sistemas de drenagem de águas pluviais e domésticas, estruturas de habitações e infra-

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estruturas, etc.

É também motivo para perguntar: temos todos plena consciência do que se vinha passando no bairro nestes dias de temporal? Talvez só mesmo quem está no terreno nestas situações e os próprios moradores poderão avaliar este risco.


Março 2013 - Jornal Palavra