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PLENO JURE

VICE PRESIDENTE DA OAB/DF PALESTRA SOBRE OS 10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

O CURSO DE DIREITO está na Facebook curta a fã page e fique por dentro das novidades do Curso Curso de Direito, marca presença na Feira das Profissões 2016

Informe Coord. Direito | Semanal | Ano I | nº 05 | 28 de outubro de 2016


EXITUS REVISANDO DIREITO – ÉTICA E ESTATUTO DA OAB O evento de abertura do projeto, denominado ICESP Exitus - Revisando Direito, será conduzido pela Professora Cristina Tubino (Ver currículo: http://lattes.cnpq.br/6803430346529186) Data : 19/11/2016 Local: Auditório do Guará Horário: de 8h às 12h e de 13h às 17h Público alvo: Acadêmicos do Curso de Direito do ICESP e UNIDESC Número mínimo de inscrições: 40 (quarenta) Número máximo de inscrições: 200 (duzentas) Investimento: R$ 20,00 (Vinte reais) Inscrição na Coordenação do Curso de Direito Período de Inscrição: de 20/10 a 10/11 Local de pagamento: Coordenação do Curso de Direito P.S.: Não alcançado o número mínimo de inscrições ou por outra razão o evento não ocorra, os valores pagos pelos alunos lhes serão integralmente ressarcidos.

PROFESSORA DO CURSO DE DIREITO APRESENTA SEU CURSO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O curso idealizado e ministrado pela Profª Benigna Teixeira visa apresentar as alterações do Código de Processo Civil. No curso, serão abordados os principais pontos do novo CPC. O curso disponibiliza certificado de 30 horas e é ministrado na modalidade EAD. Inscrições no site: https://www.educacaoavancada.com.br/direitoprocessual-civil-profa-benigna-teixeira/cursosonline/798. Informe Coord. Direito | Semanal | Ano I | nº 05 | 28 de outubro de 2016

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VICE PRESIDENTE DA OAB/DF PALESTRA SOBRE OS 10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA por [ACOM ICESP]

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a manhã desta terça-feira (25), a Faculdade ICESP recebeu a vice-presidente

da OAB-DF, Dra. Daniela Teixeira, que discorreu sobre os 10 anos da lei Maria Penha aos acadêmicos. do curso de direito. Em uma breve conversa com os futuros advogados, a palestrante ressaltou a força e efetividade adquirida pela Lei nos últimos anos. Lembrou ainda que o advento da legislação tem diminuído o alto índice de violência contra a mulher, se comparado com anos anteriores à lei. No entanto, o Brasil ainda é um dos países onde a violência contra a mulher e mais acentuada. Distacou a necessidade das mulheres vítimas de violência doméstica denunciarem seus agressores. A Dra. Daniela Teixeira esteve

acompanhada

do

coordenador do curso, professor João

Marcelo

Dantas;

coordenador-adjunto

e

coordenador do NPJ, professor Marcelo Lucas e a coordenadora do

Centro

de

Resolução

e

Conflitos, professora Maria Dione de Araújo. A vice presidente da OAB-DF foi homenageada com uma placa de honra em símbolo da sua participação no combate à violência contra a mulher.

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FORMADO EM DIREITO? VEJA 23 CARREIRAS POSSÍVEIS, ALÉM DE ADVOGAR EM ESCRITÓRIO (PARTE II)

Professor

F

ora dos grandes escritórios de advocacia, há inúmeras oportunidades para bacharéis de direito ou advogados. Algumas não são exclusivas para profissionais formados na área, mas os conhecimentos jurídicos adquiridos ao longo da faculdade costumam ajudar os operadores do direito a serem bem sucedidos.

Árbitro É geralmente escolhido pelas partes que, em comum acordo, buscam a solução do conflito. O profissional, ao final das audiências, é responsável por emitir uma sentença, para a qual não cabe recurso. Salário inicial: Varia de acordo com as arbitragens. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em litígios abaixo de R$ 8 milhões, o valor é de R$ 500 por hora trabalhada. Acima disso, a renda é variável.

É quem ministra aulas aos alunos da Faculdade de Direito ou em cursinhos preparatórios para a OAB ou para concursos públicos. Pode ser especialista em qualquer área, como penal, cível, trabalhista, tributário, administrativo e outras. Salário inicial: R$ 6.979 (USP) ou R$ 80 horas/aula em cursinhos preparatórios

Consultor legislativo O profissional pode trabalhar no Senado, na Câmara dos Deputados, em Assembleias Legislativas ou na Câmara de Vereadores, auxiliando os políticos na criação de projetos de lei ou de emendas constitucionais, com um olhar técnico do direito. Salário inicial: R$ 29.099,23 no Senado e R$ 28.570,79 na Câmara dos Deputados

Conciliador Pesquisador É um profissional que atua, geralmente paralelamente a outra atividade, pesquisando temas sobre as principais áreas do Direito. É necessário que o profissional tenha doutorado ou, no mínimo, mestrado, podendo trabalhar em faculdades ou até em grandes escritórios de advocacia. O trabalho geralmente é dividido entre pesquisas de longo prazo, com duração de até três anos, ou de curto prazo, que costumam tomar um ou dois meses. Salário inicial: R$ 8.000

Busca ajudar as partes a chegar a uma solução por meio de acordos, em uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário. Salário inicial: Em São Paulo, é de R$ 47 para cada duas horas trabalhadas.

Mediador Ajuda as partes que já se conhecem a restabelecer um canal de comunicação. O acordo não é uma consequência necessária da mediação. Para atuar, é necessário que o Informe Coord. Direito | Semanal | Ano I | nº 05 | 28 de outubro de 2016

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profissional faça um curso de capacitação de mediadores oferecido pelos tribunais ou câmaras de mediação. Salário inicial: Em São Paulo, é de R$ 47 cada duas horas trabalhadas

Advogado corporativo O profissional presta assessoria jurídica às empresas. Elabora contratos sociais de acordo com as necessidades da empresa, e também acompanha os processos cíveis, trabalhistas e tributários. Salário inicial: em torno de R$ 5.000

Advogado do terceiro setor É recomendável que o profissional entenda ou queira aprender sobre administração, política, gestão, estatística e, sobretudo, estar disposto a atuar fora da caixa. No âmbito jurídico, um advogado no terceiro setor pode atuar em advocacy (lobby) e processo legislativo ou cuidar da gestão de parcerias e contratos

externos. Entre as atividades extra-jurídicas destacam-se: realização de pesquisas e representação institucional. No dia-a-dia, o profissional pode ter de exercer desde as tarefas mais simples e burocráticas até a redação de uma ata ou outro documento formal. Salário inicial: R$ 4.000

Consultor estratégico de startups O profissional acompanha atividades de uma empresa em início de funcionamento e presta assessoria relacionada a assuntos fiscais, trabalhistas, societário, regulatório, etc. É responsável também pelo desenvolvimento de equipes estratégicas para determinada área de atuação, monitorar metas e participar da produção de novos projetos. Salário inicial: R$ 5.700

Pror: Guilherme Pimenta e Por Kalleo Coura Portal UOL

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CURSO DE DIREITO MARCA PRESENÇA NA FEIRADAS PROFISSÕES 2016

Nos dias 26 e 27 de outubro, o Curso de Direito esteve presente na Feira das Profissões 2016, que foi realizada na unidade ICESP de Águas Claras. No estande, foram realizadas audiências simuladas, além de uma divertida Corrida Jurídica, na qual os visitantes puderam conhecer algumas das carreiras privativas do Bacharel em Direito. A Feira das Profissões tem como objetivo aproximar a IES de seus

por [Cleiton Almeida]

futuros alunos, proporcionando e eles uma experiência especial e bem sucedida.

Parabenizamos os Alunos e Professores que trabalharam para o Sucesso do evento


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POR 7 VOTOS A 4, SUPREMO REJEITA POSSIBILIDADE DE 'DESAPOSENTAÇÃO'. Fonte: G1 Acessado em: 27/10/2016

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada "desaposentação". . Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem ao menos 182 mil processos parados que aguardavam uma decisão do STF. A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário. O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo

pelo impacto públicos.

nos

cofres

Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano. O STF analisou três ações, cujos relatores, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, favoráveis à desaposentação, ficaram vencidos. A maioria dos ministros seguiu a posição de Dias Toffoli, que votou em 2014 contra a desaposentação. Na época, ele disse que a aposentadoria é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar. Não concebo a desaposentação. A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator previdenciário, gerando ônus", disse, na ocasião. Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões.

"A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014. Na sessão desta quarta, os relatores reafirmaram suas posições em favor da desaposentação. O voto de Marco Aurélio permitia um recálculo de todo o benefício com base na situação atual do aposentado que permanece na ativa. Luís Roberto Barroso, por sua vez, propôs uma nova fórmula, que levaria em conta, para o cálculo do novo benefício, somente a alíquota e o tempo de contribuição. Os fatores idade e expectativa de vida deveriam ser idênticos aos aferidos na primeira aposentadoria. Governo comemora O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da chamada "desaposentação" foi “favorável ao governo”. “Um impacto orçamentário positivo pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal está sendo estimado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. Ressalta, contudo, que foi favorável ao governo’, declarou. Fonte: G1 Acessado em: 27/10/2016

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INTERNACIONAL EUA SE ABSTÊM PELA PRIMEIRA VEZ EM VOTO NA ONU CONTRA EMBARGO A CUBA

Pela primeira vez, os Estados Unidos se abstiveram de votar contra a resolução anual da Assembleia Geral da ONU que condena o embargo de Washington a Cuba, um ano depois de restabelecer as relações com Havana. O texto, que pede o fim do embargo - imposto em 1960, em plena Guerra Fria -, foi adotado por uma maioria esmagadora de 191 Estados a favor, com as abstenções dos Estados Unidos e Israel. Trata-se da 25ª vez em que a Assembleia Geral aprova a resolução apresentada por Cuba. Até agora, os Estados Unidos sempre haviam votado contra o texto, às vezes acompanhados por Israel. "Os Estados Unidos sempre votaram contra essa resolução. Hoje os Estados Unidos irá se abster", anunciou pouco antes sua embaixadora na ONU, Samantha Power, provocando longos aplausos. A abstenção de Washington se alinha com os pedidos do presidente americano, Barack Obama, para que o Congresso, controlado pela oposição republicana, suspenda o embargo à ilha, como parte de uma histórica normalização das relações bilaterais, lançadas por ele. Os Estados Unidos restauraram as relações diplomáticas com Cuba em julho do ano passado e Obama fez uma visita história à ilha comunista em março último. Mas a decisão final para restaurar totalmente os laços comerciais e financeiros com Havana precisa ser aprovada pelo Congresso.

Paul Ryan, líder dos republicanos na Câmara dos Representantes, prometeu há uma semana que o Congresso manteria o embargo apesar das recentes medidas adotadas por Obama para prosseguir com o degelo das relações bilaterais. O chanceler cubano, Bruno Rodríguez, saudou a mudança de Washington, mas disse que o Executivo americano deve dar passos concretos para além dessa votação. "O bloqueio continua sendo uma violação maciça, flagrante, e sistemática dos direitos humanos de todas as cubanas e cubanos e se classifica como ato de genocídio", apontou. Segundo o chanceler, os danos econômicos provocados pelo embargo à ilha entre abril de 2015 e março de 2016 -desde a primeira reunião de Obama com o presidente cubano, Raúl Castro, até sua histórica visita a Havana- são de mais de 4,68 bilhões de dólares. E acrescentou que o prejuízo acumulado durante seis décadas dessa "política genocida", chegou a 753,688 bilhões de dólares. "Não há família cubana nem setor no país que não sofra seus efeitos", garantiu Rodríguez. As restrições impostas pelo embargo impediram a venda de equipamento médico americano para tratar os cubanos que sofrem do mal de Parkinson, e bloquearam um acordo com uma indústria farmacêutica cubana que teria permitido produzir os medicamentos localmente, complementou. A resolução desse ano aponta os passos dados pelo governo de Obama para flexibilizar o embargo, considerando-os positivos "mas ainda de alcance limitado".

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A medida insta a todos os Estados-membros a não aplicar o embargo e a "reafirmar a liberdade de comércio e navegação".

cubano continua cometendo impunemente contra seu próprio povo", afirmou.

No ano passado, a resolução -não vinculantealcançou seu maior nível de apoio, com 191 Estados a favor e só os Estados Unidos e Israel contra.

A diplomata lembrou o envio por Havana de centenas de médicos para combater o surto de ebola na África ocidental em 2014. E disse que, apesar das diferenças, Estados Unidos e Cuba devem encontrar formas de compromisso.

Power ressaltou que "a política americana de isolamento a Cuba não funcionou (...) Em vez de isolar Cuba (...) nossa política isolou os Estados Unidos, inclusive aqui, na ONU".

"Hoje demos outro pequeno passo para poder fazer isso. Há muitos mais, incluindo, esperamos, o fim do embargo dos Estados Unidos", acrescentou.

Essa abstenção "não quer dizer que os Estados Unidos estejam de acordo com todas as políticas e todas as práticas do governo cubano", disse Power.

Fonte:http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/ec onomia/20161026/eua-abstem-pela-primeira-vezvoto-onu-contra-embargo-cuba/426474 Acesso em: 26.10.2016.

"Estamos muito preocupados pelas graves violações dos direitos humanos que o governo

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“A força do direito deve superar o direito da força”. (Rui Barbosa).

PLENO JURE é uma publicação semanal, destinada à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenador Adjunto: Marcelo Lucas de Souza. Textos: G1, UOL, ASCOM ICESP, Profª Benigna Teixeira, e Cleiton Almeida. Fotos: Prof Ana Cecília, ACOM ICESP, Rose Santos. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

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