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PLENO JURE Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nº 22 | 06 de outubro de 2017

Acadêmicos do Curso de Direito avaliam seus professores.


ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO AVALIAM SEUS PROFESSORES

por [Prof.

João Marcelo Dantas]

pelos alunos, promover medidas e ações que conduzam a um aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem no curso. Em todo processo acadêmico de avaliação, revela-se uma oportunidade para o avaliador, de modo respeitoso, indicar suas eventuais insatisfações e de sugerir melhorias, bem como uma chance ao avaliado para evoluir em seu trabalho acadêmico.

Entre os dias 02 e 06 de outubro, os alunos do curso de Direito foram convidados, pela coordenação do curso, a realizarem a avaliação dos seus professores. Nos turnos matutino e noturno, em computadores dos laboratórios da Instituição, os discentes responderam, de modo anônimo e facultativo, a questões referentes à conduta profissional, à relação professor/aluno, ao domínio do conteúdo, à habilidade em transmiti-lo, às avaliações, bem como se o docente seria recomendado a outros acadêmicos. O objetivo dessa avaliação é, mediante as observações críticas e sugestivas registradas

Os líderes de turma, em reunião com a coordenação, já apresentaram comentários avaliativos dos docentes, revelando um reconhecimento da excelência do corpo docente do curso. A avaliação realizada esta semana será uma singular ocasião para cada aluno expressar, individualmente, sua opinião acerca de seus mestres. Coletados os dados, a coordenação irá reunir-se, individualmente, com cada docente para apresentação e reflexão das observações discentes. A expectativa é a de que os resultados da avaliação conduzam ao progresso ainda maior do curso, para o qual os docentes e discentes sempre contribuíram.


BRASIL

STF DECIDE QUE PRAZO DE INELEGIBILIDADE ANTERIOR À LEI DA FICHA LIMPA É VÁLIDO

P

or maioria dos votos (6 x 5), o Supremo

presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Tribunal Federal (STF) decidiu que é

Ficaram

válida a aplicação do prazo de oito

Lewandowski,

vencidos

os

relator,

ministros

Ricardo

Gilmar

Mendes,

anos de inelegibilidade àqueles que foram

Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de

condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do

Mello.

poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei

Prejudicialidade

da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação

No início da sessão desta quarta-feira (4), os

dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da

ministros

tese para efeito de repercussão geral devem ser

apresentada pelo autor do recurso para que

analisadas na sessão desta quinta-feira (5).

Recurso Extraordinário (RE) 929670, caso

Reconheceram

a

constitucionalidade

da

aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,

Rosa

Weber,

Dias

Toffoli

e

a

analisaram

questão

de

ordem

paradigma da repercussão geral, fosse julgado prejudicado, tendo em vista a perda de objeto do recurso em razão do fim de seu mandato. Os ministros votaram pela prejudicialidade, porém, com base no artigo 998, parágrafo único, do


Código de Processo Civil (CPC), consideraram a

possibilidade

de

prosseguimento

Votos

do

julgamento quanto à tese discutida, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida e atinge outros processos semelhantes.

Na sessão desta quarta-feira (4), o ministro Gilmar

Mendes

acompanhar

o

reafirmou relator,

seu

voto,

ministro

ao

Ricardo

Lewandowski. De acordo com Mendes, não se O caso

pode fazer restrição, com efeito retroativo, a qualquer direito fundamental, como ocorreu no

O autor do recurso é um vereador de Nova Soure (BA) que foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três

caso dos autos. “O artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal, diz que os direitos fundamentais não estão à disposição e nós entendemos que os direitos políticos são direitos fundamentais”, salientou.

anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de

O ministro Marco Aurélio votou no mesmo

Vereadores do município. Mas, no pleito de

sentido. Para ele, por melhor que seja a

2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da

intenção, “não se pode cogitar da retroação da

Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente

Lei Complementar nº 135/2010”. O ministro

naquele pleito) aumentou de três para oito anos

avaliou

o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º,

relacionados

inciso I, alínea “d”, da LC 64/1990.

inelegibilidade ou elegibilidade – foi tão grande

que

o

cuidado

ao

com

processo

os

temas

eleitoral

que se inseriu na Constituição Federal de 1988 A controvérsia jurídica contida no recurso consistiu em saber se há ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990, em razão da condenação por abuso do poder político ou poder econômico por

um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova que versa sobre processo

eleitoral

entra

em

vigor

imediatamente, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. “Portanto, é preciso resguardar-se, e essa foi a intenção do legislador constituinte, a própria segurança jurídica em termos de pleito eleitoral”, concluiu.

força do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

De igual modo votou o ministro Celso de Mello, ao considerar que a inelegibilidade em questão qualifica-se como sanção. Segundo ele, no


direito

constitucional

brasileiro,

a

eficácia

retroativa das leis é sempre excepcional,

moralidade e garantem a legitimidade das eleições.

portanto supõe a existência de texto expresso e autorizativo de lei, jamais se presume, bem como não deve e nem pode gerar, em hipótese alguma, lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do artigo

5º,

da

Constituição

Federal,

“que

assegura a incolumidade, a intangibilidade, a integridade do ato jurídico perfeito e que obsta, por isso mesmo, qualquer conduta estatal – que provenha do Legislativo, Judiciário ou Executivo – que provoque, mediante restrição normativa superveniente, modificação definitivamente

a

desconstrução

de

situações

consolidadas”.

ou

a

jurídicas O

ministro

salientou que a probidade administrativa e a

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, apresentou alguns pontos como fundamento de seu voto

no

sentido

de

acompanhar

a

divergência. De acordo com ela, a matéria foi expressamente analisada pelo Supremo no julgamento

das

Ações

Declaratórias

de

Constitucionalidade (ADC) 29 e 30, bem como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. “Na minha compreensão, a matéria foi tratada e sequer foram opostos embargos declaratórios”, disse, ao acrescentar que o tema também foi “exaustivamente analisado no TSE”. Assim, a ministra considerou aplicável a norma em questão.. FONTE: STF

moralidade para o exercício do mandato representativo são vetores que asseguram a

NOVAS REGRAS ELEITORAIS Promulgada emenda que veda coligação e cria cláusula de barreira

A emenda constitucional que veda as coligações de partidos em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4/10) e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta (5/10).

Aprovada na terça-feira (3/10) no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 33/2017 voltou à Casa porque passou por alterações na Câmara dos Deputados. Caso a proposta de criação de um fundo público para financiar campanha não seja aprovada até esta sexta (6/10), essa será a única mudança de reforma política que valerá para as eleições de 2018.


Emenda constitucional que veda as coligações de partidos em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho foi promulgada. A PEC 33/2017 proíbe coligações partidárias em eleições proporcionais a partir de 2020 e cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita na rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário.

Para ter acesso ao benefício, as siglas também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados. O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão. .

FONTE: CONJUR. http://www.conjur.com.br/2017-out05/promulgada-emenda-veda-coligacao-cria-clausula-barreira . Acesso em 05/10/2017

PROTEÇÃO AO GÊNERO Lei Maria da Penha protege mulher trans vítima de homem trans, diz desembargador Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem. Com base nesse entendimento, o desembargador João Ziraldo Maia, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu medidas protetivas a uma mulher transgênero contra seu ex-namorado, um homem trans, que a agrediu. Ele não poderá chegar a menos de 200 metros dela e deverá evitar contato pela internet e por aplicativos de mensagem. Em 30 de maio, a mulher vítima de lesões corporais provocadas pelo ex-namorado passou por exame de corpo de delito para comprovação das agressões. Por meio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ela pediu medida protetiva, mas o requerimento foi negado pelo juizado de violência contra a mulher.

Na semana seguinte, o homens trans se apresentou à polícia como tendo sido ele o agredido, valendo-se de documentos com o nome feminino, e obteve a proteção da Lei Maria da Penha. A Defensoria, por meio do defensor Manuel Guijarro Sanchez Filho, recorreu dessa decisão, alegando que o ex-namorado só conseguiu a medida protetiva por ter omitido que ele e a mulher são transexuais. Isso foi facilitado pelo fato de os documentos dos dois ainda apontarem seus sexos biológicos. “A Lei Maria da Penha prevê proteção ampla e irrestrita às mulheres da prática de violência de gênero, sem fazer qualquer tipo de discriminação entre elas, seja com relação à raça, idade, orientação sexual, classe social ou identidade de gênero. Portanto, mulheres transexuais e travestis também estão cobertas pelos seus dispositivos”, argumenta a defensora Leticia Oliveira Furtado, autora de pedido de reconsideração da primeira negativa de concessão de medidas protetivas à mulher trans.


Ao rever a sentença do juizado, o desembargador João Ziraldo Maia afirmou que o Poder Judiciário não pode discriminar quem nasceu com sexo biológico masculino, mas não se identifica com esse gênero. Segundo Maia, a Lei Maria da Penha protege mulheres, independentemente do sexo biológico delas. O importante, a seu ver, é que elas estejam sujeitas às vulnerabilidades sociais do gênero. Para o magistrado, a vedação ao retrocesso permite uma interpretação extensiva da lei para também alcançar as mulheres trans. Mas, mesmo sem isso, ainda seria possível aplicar as medidas cautelares do Código de Processo Penal, ressaltou.

Mãe contra filha Em junho, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo (RJ) aceitou pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e estabeleceu medidas para proteger uma mulher transgênero de sua mãe. Segundo o juiz André Luiz Nicolitt, as proteções da Lei Maria da Penha resguardam quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual. E o sujeito ativo da violência doméstica contra elas também pode ser do sexo feminino, já fixou o Superior Tribunal de Justiça, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade.

INTERNACIONAL

TRAGÉDIA EM LAS VEGAS REABRE DEBATE SOBRE PORTE DE ARMAS NOS EUA

Apoiado por associações pró-armamento, Trump silencia; Casa Branca diz que discussão é prematura

WASHINGTON - Junto com a comoção nacional pelo maior masacre da História moderna dos EUA ressurgiu com força o debate sobre o controle de

armas. A hashtag #guncontrol (controle de armas) foi a segunda mais usada no mundo ontem no Twitter, atrás apenas do nome do local da tragédia, Las Vegas. Mas a resistência ao tema é grande no país que possui mais armas do que carros — 265 milhões de armas, contra 263,6 milhões de veículos, segundo levantamento do “Guardian” e informações do Departamento de Transporte dos EUA. Ontem, a Casa Branca afirmou que “é prematuro” reabrir a discussão agora, e a postura do presidente Donald Trump sobre o caso — sua primeira grande chacina como presidente — foi criticada por pacifistas, que lembraram que ele foi apoiado formalmente nas eleições pela Associação Nacional de Rifles (NRA), principal lobista de armamento nos EUA.


— Há um momento e um lugar para o debate político, mas agora é o momento de nos unirmos como país. Seria prematuro discutir política quando ainda não conhecemos todos os fatos — afirmou Sarah Huckabee Sanders, porta-voz da Casa Branca, que reafirmou a defesa de Trump pela Segunda Emenda, que garante o direito ao porte de armas. Mais cedo, Trump anunciou que viajará a Las Vegas amanhã — ele manteve a viagem a Porto Rico hoje, onde vem sendo muito criticado pela falta de apoio após a passagem do furacão Maria — e adotou um tom comedido em todas as suas manifestações, principalmente, a primeira, no Twitter. A resposta foi muito criticada por pacifistas e democratas. Seu posicionamento contrastou com as declarações de Barack Obama em tragédias semelhantes, quando aproveitava para lembrar como a facilidade de comprar armas ampliava o problema. HILLARY PEDE QUE SE ENFRENTE A NRA Ontem, Obama condenou novamente a tragédia “sem sentido”, mas coube a Hillary Clinton, candidata derrotada por Trump, reabrir o debate: “Nossos lamentos não são suficientes. Temos que colocar a política de lado e enfrentar a NRA e trabalhar juntos para evitar que isso se repita”, tuitou. Seu forte posicionamento contra as armas pode ter feito com que, em 2016, fosse registrado um recorde na venda de armas, pelo temor de que Hillary chegasse à Casa Branca. Segundo dados de consulta de antecedentes criminais do FBI, nos oito primeiros meses do ano passado foram registrados 17,9 milhões de consultas, contra 14,3 milhões de janeiro a agosto deste ano. Mas, mesmo diminuindo, os números indicam que ao menos 59.779 pessoas tentaram comprar armas por dia em 2017.

Ontem, os democratas voltaram ao debate, capitaneados pela ex-deputada Gabby Giffords, do Arizona, que quase morreu baleada em campanha em 2011. Giffords disse que está rezando tanto pelas vítimas e familiares como pelos líderes eleitos para que eles “tenham a coragem necessária” para mudar as leis. Já o exvice-presidente Joe Biden afirmou “não há desculpa para a inação”. Mais enfático, o senador Richard Blumenthal disse estar “furioso” de que o Congresso “se recuse a agir”. Já o senador Chris Murphy instou o Congresso a “levantar a bunda da cadeira e fazer algo”. — Em nenhum lugar do mundo há ataques de massa em grande escala com esse grau de regularidade como nos EUA — lembrou Murphy. TEMA NÃO AVANÇOU COM DEMOCRATAS NO PODER Mas, mesmo quando os democratas estavam na Casa Branca, o tema não avançou. Após o massacre em Orlando, quando 49 pessoas foram assassinadas na boate Pulse, os partidários de Obama tentaram aprovar algumas medidas, como a proibição da venda de armas para pessoas que estejam na lista de observados por ligação com o terrorismo, e restrições para que consumidores com problemas mentais comprem. Mas os republicanos impediram que os projetos avançassem. E a chegada de Trump à Casa Branca alterou o jogo de forças. Sua secretaria de Educação, Betsy DeVos, defende armas na escolas, por exemplo, para prevenir eventuais ataques de ursos, algo que nunca ocorreu. A NRA, não se pronunciou sobre o caso, nem mesmo pelas redes sociais. Mas decidiu adiar um anúncio que começaria nesta segunda-feira nas emissoras de TV do estado de Virgínia, onde apoiaria candidatos republicanos que defendem o livre porte de armas nas eleições de novembro. FONTE: OGLOBO. https://oglobo.globo.com/mundo/tragediaem-las-vegas-reabre-debate-sobre-porte-de-armas-nos-eua21900741#ixzz4ufiKFrT5 Acesso em 29/09/2017


“Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!.”. (Rui Barbosa, jurista brasileiro).

PLENO JURE é uma publicação semanal, destinados à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenadora Adjunta: Ana Cecília Melo. Textos: Prof João Marcelo Dantas, Fotos: Internet, Cleiton Almeida. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

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Pleno jure nº 22 final  
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