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PLENO JURE Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nº 21 | 29 de Setembro de 2017

Alunos do Curso de Direito conquistam 1º lugar, na I Competição Regional CentroOeste de Mediação CAMARB/OAB .


ALUNOS DO CURSO DE DIREITO CONQUISTAM 1º LUGAR, NA I COMPETIÇÃO REGIONAL CENTRO-OESTE

por [Profª.

D

Juliana Felipe]

e 22 a 24 de setembro, ocorreu a I Competição Regional Centro-Oeste de Mediação CAMARB/OAB. Trata-se de um marco histórico, pois, é a primeira vez que se realiza a etapa regional desta competição na Região Centro-Oeste.

A etapa regional representa uma espécie de preparação das equipes para a Competição Brasileira de Mediação Empresarial - CAMARB, que está em na segunda edição e terá sua fase oral em curso, no período de 26 a 29 de outubro de 2017, em São Paulo. As professoras do Curso de Direito, Benigna Araújo Teixeira e Juliana da Silva Felipe foram as treinadoras da equipe ICESP para a competição e acompanharam os alunos e alunas durante todo o evento.

Os alunos do ICESP classificaram-se em 1º lugar, na categoria Requeridos (melhores negociadores e advogados colaborativos), e em 3º lugar, na categoria Mediadores. A equipe ICESP foi composta pelos discentes Alexandre Lima Lenza, Ana Paula Ferreira Mendes, Antônio Marcos Melo Guedes, Deliane Caroline Silva Ribeiro, Francinaldo dos Santos Silva, Francisca Diane Silva Pires, Hanna Louise Gonçalves Silva, Ingrid Jansen Ribeiro, Jonathan


Soares Pereira, Larissa Brito Carvalho, Luciana Marques Matos, Pedrinho Villard Leonardo Tosta, Pedro Henrique Nunes Pereira, Rafael Lopes dos Santos Amorim, Renan Montandon Correia e Sirley Oliveira de Azevedo, consistindo na maior equipe inscrita nesta etapa da competição. A CAMARB estabeleceu parceria técnica com o Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos - ICFML, que é credenciado e ligado ao International Mediation Institute - IMI para certificar mediadores e advogados que atuam em mediação em Língua Portuguesa. Assim sendo, além da certificação pela OAB, a competição regional foi realizada nos parâmetros e regras das competições internacionais, tomando, especialmente, como paradigmas as competições de Viena e Paris. Seis grupos entraram na disputa proposta pela competição, representando suas respectivas

faculdades/universidades, que são UniCEUB, ICESP, Fortium, UniProjeção Taguatinga, UniProjeção Sobradinho e Católica. São três, as categorias avaliadas na competição: Requeridos (requerido e advogado); Mediadores; e Requerentes (requerente e advogado). A OAB/DF divulgará, oportunamente, a data da solenidade de entrega da premiação às equipes vencedoras da competição.


BRASIL

STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS

E

m sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal

improcedente

Federal a

Ação

(STF)

julgou

Direta

de

Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral

da

República

(PGR)

questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas

brasileiras

pode

ter

natureza

confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Marco Aurélio que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela procedência do pedido. Para ele, a laicidade estatal “não implica o menosprezo nem a marginalização

da

religião

na

vida

da

comunidade, mas, sim, afasta o dirigismo estatal no tocante à crença de cada qual”. “O Estado laico não incentiva o ceticismo, tampouco o aniquilamento

da

religião,

limitando-se

a

viabilizar a convivência pacífica entre as diversas cosmovisões, inclusive aquelas que pressupõem a inexistência de algo além do

Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme

plano físico”, ressaltou, acrescentando que não

a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de

cabe ao Estado incentivar o avanço de correntes

Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e

religiosas específicas, mas, sim, assegurar

parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei

campo

9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do

desenvolvimento das diversas cosmovisões.

acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que fosse proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões

religiosas.

Sustentava

que

tal

disciplina, cuja matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

saudável

e

desimpedido

ao

No mesmo sentido, votou o ministro Celso de Mello (leia a íntegra do voto), ao entender que o Estado laico não pode ter preferências de ordem confessional,

não

podendo

interferir

nas

escolhas religiosas das pessoas. “Em matéria confessional, o Estado brasileiro há manter-se em posição de estrita neutralidade axiológica em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à


liberdade religiosa”, destacou, ao acompanhar

Brasil, a tolerância religiosa, bem como a

integralmente o relator da ação direta.

importância fundamental às liberdades de crença, expressão e manifestação de ideias.

Última a votar, a presidente do STF, ministra divergência

Com a leitura dos três votos proferidos nesta

ministro

quarta-feira, o Supremo concluiu o julgamento

Alexandre de Moraes, no sentido de julgar a

da ADI. Votaram pela improcedência do pedido

ação improcedente a fim de que o ensino

os ministros Alexandre de Moraes, Edson

religioso nas escolas públicas brasileiras tenha

Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,

natureza confessional. “A laicidade do Estado

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram

brasileiro não impediu o reconhecimento de que

vencidos os ministros Luís Roberto Barroso

a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado,

(relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e

um dos quais a oferta de ensino religioso com a

Celso de Mello, que se manifestaram pela

facultatividade de opção por ele”, ressaltou a

procedência da ação.

Cármen

Lúcia,

apresentada

seguiu

inicialmente

a pelo

ministra. De acordo com ela, todos estão de acordo com a condição do Estado laico do

FONTE: STF

HERANÇA RECEBIDA DIRETAMENTE DOS AVÓS NÃO É ATINGIDA POR DÍVIDAS DO PAI PRÉMORTO

N

o direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava satisfazer o débito contraído por ele com a herança recebida por seus filhos diretamente da avó.

“Esse patrimônio herdado por representação jamais integrou o patrimônio do devedor, de modo que o que se pretende é imputar aos filhos do devedor pré-morto e inadimplente a responsabilização patrimonial por seus débitos, o que absolutamente é inviável no direito brasileiro”, apontou o relator do recurso especial dos herdeiros, ministro Marco Aurélio Bellizze. Sucessão por estirpe Por meio da ação monitória, o credor buscou o pagamento de nota promissória emitida pelo pai dos réus. Segundo o autor, a dívida deveria incidir sobre o valor recebido pelos réus, em representação de seu pai, a título de herança da avó paterna.


A ação monitória foi julgada procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Em análise de recurso especial dos herdeiros, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou inicialmente que o direito sucessório brasileiro adota os sistemas de sucessão por cabeça – quando concorrentes exclusivamente sucessores de uma mesma classe – e de sucessão por estirpe – quando os herdeiros são chamados, por representação, a herdar a proporção devida ao parente pré-morto que tenha deixado sucessores. Responsabilização limitada Segundo o ministro, a herança por representação tem a finalidade de reparar os danos sofridos pelos filhos em razão da morte de seus pais, viabilizando a convocação legal dos netos, em linha descendente, ou dos sobrinhos, em linha transversal, para participação da herança dos avós ou dos tios.

“O patrimônio herdado por representação, contudo, não se perfaz em nome do herdeiro prémorto, como pode sugerir a literalidade da denominação do instituto. Ao contrário, o herdeiro por representação, embora sujeito à proporcionalidade diversa da participação no acervo hereditário, participa do inventário em nome próprio e, como já acentuado, por expressa convocação legal”, explicou o relator. Por esse motivo, o ministro Bellizze concluiu que não seria possível o credor pretender o pagamento da dívida mediante o alcance do patrimônio transmitido diretamente aos filhos do falecido, sob pena de violação ao artigo 1.792 do Código Civil. “Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu o ministro ao extinguir a ação monitória. .

FONTE: STJ

EXAME POSITIVO DE GRAVIDEZ NO FIM DO AVISO-PRÉVIO GARANTE ESTABILIDADE A OPERADORA DE CAIXA

A

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de avisoprévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante a sua vigência. Dispensada do emprego em 24/5/2010, com aviso-prévio indenizado, ela realizou exame dois dias depois, em 26/5/2010, que apresentou

resultado negativo para gestação. Mas no dia 23/6/2010, a gravidez foi constatada por ultrassonografia. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido de indenização estabilitária, registrou que a empresa não demitiu a empregada por causa da gravidez, que, no seu entendimento, seria o que a norma visaria a coibir. A Oitava Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora, destacando que, de acordo com o quadro descrito pelo Regional, que não pode ser revisado pelo TST (Súmula 126), não se poderia concluir de


forma inequívoca que ela empregada durante o contrato de trabalho. SDI-1 Nos embargos à SDI-1, a profissional sustentou que as provas da gestação já estavam nos autos, e “bastaria apenas uma melhor apreciação destas provas” para se concluir que a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho. De acordo com a ultrassonografia realizada em 23/6/2010, a gravidez contava com cinco semanas e seis dias e, portanto, ocorreu durante o aviso-prévio, o qual deve ser considerado para todos os fins. O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora. “Embora o TRT registre que a gravidez foi constatada mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado”, afirmou. “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fáticoprobatório dos autos”.

Segundo o relator, não procede o entendimento da Turma de que, baseada no quadro registrado pelo TRT, não se poderia concluir que a empregada engravidou durante o pacto laboral. “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou. No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 244), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade. A decisão foi unânime. Processo n°: 79.2010.5.02.0434

E-ED

-RR

124700-

FONTE: TRF1. Acesso em 13/09/2017

FONTE: TST

. INTERNACIONAL

CHINA ORDENA FECHAMENTO DE EMPRESAS NORTE-COREANAS NO PAÍS Ministério do Comércio chinês disse que objetivo é pressionar Pyongyang para que detenha seu programa de armas nucleares e mísseis

A

s empresas estabelecidas na China por entidades e cidadãos norte-coreanos terão de fechar as portas até meados de janeiro, anunciou o ministro chinês do Comércio nesta quinta-feira, 28, em razão da aprovação da mais recente série de sanções adotadas pela ONU. Objetivo é pressionar Pyongyang para que detenha seus programas de armas nucleares e mísseis.

O Ministério informou que as empresas têm 120 dias para fechar, a partir da adoção da resolução 2375 por parte do Conselho de Segurança no dia 11 de setembro. A medida também afeta joint ventures chinesas no exterior com entidades norte-coreanas ou com pessoas, disse o Ministério em comunicado em seu site, sem fornecer um cronograma.


O Conselho de Segurança da ONU votou de forma unânime no dia 11 de setembro para ampliar as sanções à Coreia do Norte, banindo suas exportações de têxteis e limitando a oferta de combustíveis. A China é o principal parceiro comercial dos nortecoreanos e, tradicionalmente, o seu principal apoio político. A ação da ONU foi desencadeada pelo sexto e maior teste nuclear da Coreia do Norte realizado

neste mês. Foi a nona resolução do Conselho de Segurança envolvendo sanções em razão do programa de mísseis balísticos e nuclear de Pyongyang desde 2006. Defesa O Ministério de Defesa da China disse nesta quinta-feira que as Forças Armadas do país farão todas as preparações necessárias para proteger a soberania nacional, a paz e a estabilidade regional, quando questionado sobre o risco de um conflito na Península da Coreia. O porta-voz do ministério, Wu Qian, fez os comentários em uma entrevista coletiva mensal em Pequim, e reiterou que a questão precisa ser resolvida com conversas, não meio militares, que segundo ele não são uma opção para resolver tensões como a atual. / REUTERS, AFP .

FONTE: EL PAIS. http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,china-ordenafechamento-de-empresas-norte-coreanas-no-pais-ateFONTE: EL PAIS.Acesso em 29/09/2017 2018,70002019531 http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,china-ordenafechamento-de-empresas-norte-coreanas-no-pais-ate2018,70002019531 Acesso em 29/09/2017


NPJ REALIZA VISITA TÉCNICA AO STF

por [Prof.

N

Leonnardo Morais]

a tarde desta terça-feira, 26/09/2017, os alunos do Núcleo de Prática Jurídica do curso de Direito do Icesp realizaram visita técnica ao Supremo Tribunal Federal, onde tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura do Tribunal, além de terem contato com parte do

acervo histórico, como mobiliário utilizado pelos Ministros na antiga sede do Edifício e presentes recebidos das autoridades dos Estados estrangeiros que visitam o local. A visita teve seu ápice ao final, onde os alunos conheceram a sala de julgamentos do pleno do STF, onde são tomadas as decisões jurídicas mais importantes do país. Os alunos aprovaram a visita, pois tiveram a oportunidade de vivenciar o ambiente que frequentarão quando estiverem graduados e aptos a exercerem as atividades privativas do bacharel em Direito. O Núcleo de Práticas Jurídicas atua com o objetivo de proporcionar aos seus alunos a oportunidade de vivenciar o cotidiano jurídico, colocando em prática o conteúdo teórico aprendido em sala de aula..


por [Prof.

João Marcelo Dantas]

C

ompletado um ano de sua primeira edição, o Pleno Jure, que significa “Pleno Direito”, têm-se revelado importante veículo de ampla divulgação de ações e eventos promovidos pelo Curso de Direito, bem como de fatos e notícias pertinentes ao universo jurídico nacional e internacional. O Pleno Jure constitui também relevante meio de comunicação de artigos e notas do nosso corpo docente e discente. Ao longo de seu primeiro ano, o Pleno Jure, sempre contando com a competência do trabalho de arte final do nosso assistente Cleiton Almeida e a contribuição luxuosa da professora Ana Cecília, professora Juliana Felipe, do professor Danilo e de todo o corpo docente do Curso, noticiou a realização de Aula Magna com a Ministra Grace Mendonça (1º/2017) e do Dr. Renato Zerbini (2°/2017), de Semanas Jurídicas com a presença de convidados internos e externos de grande expressão no cenário jurídico e acadêmico local ou nacional. Registrou,

também, a participação do NPJ em diversas ações promovidas pela Faculdade, prestando assistência jurídica gratuita à comunidade em várias regiões administrativas. Divulgou, igualmente, a brilhante atuação de docentes e discentes em Júris reais e simulados, a realização de visitas técnicas a Tribunais Superiores, à OAB, à Penitenciárias e a outros órgãos públicos de interesse para a formação do acadêmico do nosso Curso. Reportou a realização de simulados e ações preparatórias para o Exame da Ordem e para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Ao iniciar o seu segundo ano de existência, o Pleno Jure irá prosseguir com o seu papel de veículo de comunicação do Curso de Direito com o intento de não apenas levar notícias e informações, mas também de esclarecer e de aproximar professor es e acadêmicos do Curso de Direito. Vida longa ao Pleno Jure!


Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal.”. (Kant, Filósofo alemão).

PLENO JURE é uma publicação semanal, destinados à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenadora Adjunta: Ana Cecília Melo. Textos: Prof João Marcelo Dantas, Lennardo Morais, Juliana Felipe Fotos: Internet, Prof Leonnardo Morais, Juliana Felipe, Benigna Teixeira. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

coord.direito@icesp.edu.br facebook.com/icesp.direito

Pleno jure nº 21  
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