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PLENO JURE Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nยบ 13 | 24 de fevereiro de 2017

MINISTRA DA AGU ABRE O SEMESTRE NA Jร TRADICIONAL AULA MAGNA CURSO DE DIREITO


MINISTRA DA AGU ABRE O SEMESTRE NA JÁ TRADICIONAL AULA MAGNA CURSO DE DIREITO

por [Profª João Marcelo Dantas]

na AGU:

Advogados da União,

Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central.

Aos

alunos

do

curso

foi

uma

oportunidade ímpar para conhecer, diretamente da Chefe da AGU - que já pertencia aos quadros do órgão e foi também a primeira mulher a ocupar tal cargo - sobre o papel e a importância desse órgão, que constitui função Aula Magna é evento tradicional do

essencial à Justiça, como definiu a Constituição

Curso de Direito que visa permitir à

de 1988.

A

comunidade acadêmica o

contato com grandes personalidades do mundo jurídico, que fomentam a reflexão e o debate sobre relevantes temas jurídicos.

A aula ministrada pela Ministra Grace Mendonça versou sobre a história, a estrutura e a atuação da Advocacia Geral da União, bem como sobre as quarto carreiras jurídicas que atuam


para que estudem o Direito com o máximo de empenho

e

que

escolham

e

exerçam,

futuramente, uma a carreira jurídica com elevados princípios éticos, competência técnica e espírito público.

Os ensinamentos e o exemplo de vida da Ministra Grace Mendonça revelaram-se manancial e fonte inspiradora para todos os estudantes de Direito

Com clareza e brilhantismo solar, a Ministra Grace Mendonça expôs o tema com simplicidade, humildade e propriedade, conquistando a atenção e admiração de todos os presentes.

Não deixou a Ministra de dirigir uma mensagem de encorajamento aos acadêmicos de Direito,

.


COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PREMIA OS VENCEDORES DO VI CONCURSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

por [Profª João Marcelo Dantas]

conformidade com as regras técnicas para o exercício da advocacia, observados os padrões da língua portuguesa, com base em um enunciado-problema pertinente à área trabalhista.

Submetidos a rigorosos critérios de avaliação, que consideraram o desempenho oral e desempenho escrito, os alunos foram avaliados pela comissão julgadora, que conclui serem os vencedores os seguintes alunos:

Dionário De Almeida (1º lugar) Antônio Marcelo Abrantes Bona (2º lugar) Ao final do 2º/2016, o Curso de Direito, por meio do NPJ, promoveu VI Concurso de Sustentação Oral. O certame já é uma tradição do Curso e tem a finalidade de desenvolver nos alunos o exercício de práticas, em ambiente do locus de prestação da tutela jurisdicional, que visam a aprofundar a formação profissional, despertando no aluno o interesse de falar em público e de desenvolver sua capacidade técnica, persuasiva, assim como formar habilidades de compreensão, de transmissão crítica e de produção criativa do Direito, além de desenvolver as técnicas de persuasão próprias dos profissionais do Direito.

O Concurso ocorreu nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Os alunos participantes peticionaram em

Naftali Evangelista dos Santos(3º lugar)

Os três receberam, ao final da Aula Magna do Curso de Direito, ocorrida em 21/02, a premiação de R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 400, 00 (quatrocentos reais) e R$ 200,00 (Duzentos reais), respectivamente, para o 1º, 2º e 3º colocados.

Os vencedores receberam a premiação e as congratulações do professor João Marcelo Dantas e do professor Marcelo Lucas, bem como foram parabenizados pela Ministra Grace Mendonça, que havia ministrado a Aula Magna do Curso de Direito.


BRASIL

QUEM É ALEXANDRE DE MORAES, O NOVO MINISTRO DO STF

A

conservador para a corte. Ele já se manifestou, por exemplo, contra a legalização do aborto e da eutanásia, por considerar que essas práticas violam o direito à vida. É contra a redução da maioridade penal, mas defende punições mais duras para menores de 18 anos em caso de crimes graves. O desejo de Moraes de integrar o STF era notório no meio jurídico, mas parecia improvável no curto prazo, já que em 2015 o Congresso elevou a idade máxima para aposentadoria compulsória dos ministros de 70 para 75 anos.

lexandre de Moraes superou as controvérsias em torno de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal e foi confirmado nesta quarta-feira como ministro na vaga aberta pela morte de Teori Zavascki. O Senado aprovou a indicação do presidente Michel Temer por 55 votos a favor e 13 contra. Considerando as últimas indicações, o apoio ficou acima do recebido por Edson Fachin em 2015 (52) e abaixo do obtido por Luís Roberto Barroso em 2013 (59). Zavascki recebeu 54 votos favoráveis.

Enquanto o sonho estava em suspenso, falavase nos bastidores de Brasília que seu desejo seria concorrer ao governo de São Paulo pelo PSDB em 2018. O impeachment da presidente Dilma Rousseff, que levou seu aliado Temer ao poder, associado à trágica morte de Zavascki acabaram criando uma inesperada porta de entrada para Moraes no STF.

• O estudante que deu nota a carta de exnamorada e a divulgou no Twitter

Em meio à grave crise política pela qual passa o país, sob o impacto da operação Lava Jato, sua indicação foi alvo de críticas por sua suposta falta de imparcialidade. Para os opositores da sua nomeação, Moraes foi indicado ao Supremo para barrar as investigações contra membros do governo Temer e sua base no Congresso.

• A jovem que quer ensinar mulheres a identificar possível contaminação letal com absorventes

Direito de imagem AFP Image caption Alexandre de Moraes foi o escolhido de Temer para vaga no STF

Com apenas 48 anos de idade, Moraes terá ao menos 27 anos como magistrado do STF, já que apenas aos 75 anos a aposentadoria é obrigatória.

Moraes negou veementemente essas acusações nas quase 11 horas de sabatina com senadores nesta terça-feira e destacou não ser o primeiro indicado ao STF com histórico de atividade política. Salientou também que os coordenadores da Lava Jato elogiaram sua indicação publicamente.

Após 13 indicações seguidas feitas por presidentes do PT, Moraes chega ao Supremo com apoio do PSDB e deve dar um viés mais


Em sua fala inicial, disse que atuará no Supremo "com imparcialidade, coragem, dedicação e sincero amor à causa pública". • Como identificar sintomas da doença que causa cegueira repentina • Aos 42 anos, catadora de lixo aprende a ler com filho de 11 anos Depois, ao responder pergunta sobre sua tese de doutorado, em que defende que presidentes não deveriam poder indicar integrantes do governo para a Corte, prometeu: "Jamais atuarei entendendo que minha indicação ou eventual aprovação por vossas excelências tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político", afirmou.

Trajetória até Supremo Em 15 anos, Alexandre de Moraes saiu do Ministério Público e deu início a uma trajetória que incluiu cargos de destaque na prefeitura e no governo de São Paulo. Foi promotor de Justiça da Cidadania e assessor do procurador-geral do Estado entre 1991 e 2002, quando, aos 33 anos, se tornou o mais novo secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, escolhido por Geraldo Alckmin (PSDB), com quem voltaria a trabalhar anos depois. Em 2005, foi escolhido para integrar a primeira composição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ocupando a vaga reservada para um representante da Câmara dos Deputados. Após a passagem pelo CNJ, entre 2005 e 2007, trabalhou na gestão de Gilberto Kassab (PSD) na Prefeitura de São Paulo entre 2007 e 2010. No período, acumulou os cargos de presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), da São Paulo Transporte (SPTrans) e de secretário de Serviços e de Transportes, o que o transformava numa espécie de supersecretário. Em 2015, voltou a participar de uma gestão de Alckmin, desta vez como secretário da

Segurança Pública. Mas embora tenha construído uma carreira acadêmica focada nos direitos humanos, passou a ser visto com grande rejeição por movimentos sociais, que viram uma atuação "truculenta" por parte da polícia durante sua gestão. Próximo de Temer, conquistou sua confiança ao conduzir com absoluta descrição e eficiência uma investigação que prendeu o hacker que invadiu o celular da primeira-dama Marcela e tentou extorqui-la. Direito de imagem Reuters Image caption Moraes já foi professor da USP e se tornou referência em direitos humanos Acabou nomeado como ministro da Justiça logo após a destituição de Dilma, em maio de 2016. Acumulou desgastes nos meses em que ficou no cargo, mas resistiu a editorais de grandes veículos de mídia brasileiros que pediam sua cabeça. Em um desses episódios, o ministro precisou se explicar após supostamente antecipar uma fase da operação Lava Jato. "Teve a semana passada, e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim", disse ele a um grupo de pessoas durante campanha eleitoral de prefeito no interior de São Paulo, em setembro passado. No dia seguinte, ele negou que tivesse adiantando ações da Polícia Federal - afirmou que a afirmação ocorreu porque houve operações desde que ele assumiu o cargo de ministro da Justiça.

Jurista experiente Além da vida política que o projetou nacionalmente, Moraes é um jurista experiente, reconhecido no meio acadêmico. Formado em 1990 pela prestigiada Faculdade de Direito da USP, Alexandre de Moraes obteve o título de livre-docente em direito constitucional na mesma universidade 11 anos depois.


Além de dar aulas na mesma USP e na Universidade Mackenzie, escreveu diversos livros jurídicos que se tornaram referência em direito constitucional, direitos humanos, agências reguladoras e legislação penal especial. Apesar do sucesso como autor, enfrentou desgaste diante das acusações de plágio em suas obras. Em 13 de maio de 2004, ganhou a honraria mais alta do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Colar do Mérito. Foi o jurista mais jovem a receber a homenagem, aos 35 anos. Atuou também como advogado. Em 2014, defendeu o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), hoje prisioneiro da operação Lava Jato, de uma acusação de uso de documento falso - ele acabou absolvido. Direito de imagem AFP Image caption Moraes é ligado a Temer e já defendeu o deputado cassado Eduardo Cunha

Apropriado ao STF? A mistura de currículo vistoso com polêmicas deixou sua indicação ao Supremo longe do consenso. Orientador de doutorado de Moraes, o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, diz que respeitava a produção científica de seu orientando até se informar sobre suas ações na administração pública. Dallari frisa uma portaria de janeiro que dava ao Ministério da Justiça o poder de rever as análises da Funai sobre demarcação de terras indígenas. Apesar de o documento ter sido

revogado no dia seguinte, o jurista viu nele uma clara falta de "consciência jurídica". "Foram portarias escancaradamente inconstitucionais e ilegais para favorecer invasores de áreas indígenas. E óbvio, se ele tivesse consciência jurídica, não faria uma coisa dessa." Sem tal consciência, diz Dallari, Moraes também não teria notável saber jurídico e, logo, não se encaixaria nos preceitos constitucionais. "Notório saber não significa apenas conhecimento do que está escrito na lei, é ter consciência do significado ético e social das normas de direito a partir da Constituição. Cheguei a conclusão de que realmente ele não preenche os requisitos." Especialista em STF e colega de Moraes no Conselho Nacional de Justiça no início dos anos 2000, o professor Joaquim Falcão, da FGV-RJ, destoa do jurista. Ele descreve Moraes como um vanguardista, que não cedia às pressões de ninguém e se comportava com "ousada independência". Na visão de Falcão, Moraes não só cumpre os itens previstos na Constituição como seria ingênuo pensar que os ministros do tribunal votam de acordo com o presidente que os indicou. "A experiência aqui mostra: Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram indicados por Lula, (e condenaram réus do PT no mensalão). Acho que o futuro de qualquer ministro do Supremo está na mão dele próprio. É ingenuidade achar que as pessoas ficam dependentes." ”..

FONTE www. http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38884511. Acesso em 23/02/2017


CONVÊNIO ENTRE O CURSO DE DIREITO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS (ABA) por [Profª João Marcelo Dantas]

A ABA, por intermédio do PAED, pretende encorajar os alunos de Direito da Faculdade ICESP a enfrentarem os desafios da advocacia,

por meio depoimentos de jovens advogados acerca de suas experiências pessoais e profissionais em face de obstáculos de início de carreira.

A ABA - Associação Brasileira de Advogados foi fundada em 11 de agosto de 2002 e está presente em todos os Estados brasileiros. Tem,

O

ntem (23/02), na coordenação do

entre alguns de seus principais objetivos:

curso de Direito, o prof. João Marcelo Dantas, coordenador do Curso de

Direito, e a prof. Ana Cecília, coordenadora do Núcleo de Atividades Complementares (NAC) e do Núcleo de Orientação Acadêmica (NOA),

a) estimular a aproximação dos advogados, no Brasil e no exterior, visando a consolidação das boas relações, cooperação e amizades entre os associados;

receberam a visita da Dra. Rosana Mello, Diretora

da

Associação

Brasileira

de

Advogados (ABA) do Guará/DF e Dra. Marcela M Furst, Presidente da Jovem Advocacia ABA, que manifestaram interesse em celebrar um

b)

desenvolver

o

companheirismo

como

elemento capaz de proporcionar oportunidades profissionais entre os associados e de servir à comunidade em geral;

convênio com a Faculdade ICESP e promover o Programa de Apoio ao Estudante de Direito PAED.

c) difundir os princípios éticos da advocacia;.


INTERNACIONAL .

BRASILEIROS TEMEM SER DEPORTADOS DOS EUA COM POLÍTICA RÍGIDA DE TRUMP Na noite desta quarta (22), imigrantes brasileiros preocupados com as novas regras do governo de Donald Trump para deportação nos EUA se reuniram no Brazilian American Center, em Framingham, Massachusetts, para tirar dúvidas com uma advogada. Entre as perguntas mais frequentes, estava o que pode acontecer com os filhos em caso de deportação dos pais. Eles também queriam saber se podem não comparecer ao tribunal em caso de infrações no trânsito e se podem ser detidos e deportados sem terem.outro delito que não seja estarem sem documentação no país. O medo dos agentes de imigração, que já havia se espalhado após a posse de Trump, ganhou impulso depois de ter sido ampliado o universo de quem é "prioridade" para a deportação e de quem pode ser alvo de uma deportação acelerada — sem passar por todos os trâmites legais. A palestra, organizada pelo consulado em Boston, em cuja área de atuação vivem 350 mil brasileiros, é parte do esforço que advogados, organizações e diplomatas têm feito para tentar acalmar imigrantes em situação ilegal e esclarecer o que de fato é verdade em meio a boatos sobre deportação em massa.

Menos de uma hora depois de publicado, o vídeo da palestra tinha mais de 10 mil visualizações."O povo realmente está com medo. Na campanha [do Trump], o imigrante foi muitas vezes colocado como culpado de muitos problemas na sociedade americana. Mas eu ainda não posso dizer que as coisas começaram a piorar de vez", disse à Folha o advogado brasileiro e ex-imigrante ilegal Antonio Massa Viana. Viana lembra que também houve alto número de prisões e deportações no governo do democrata Barack Obama —em 2011, segundo o "New York Times", a média foi de 771 prisões de imigrantes por semana, enquanto sob Trump houve 680 em uma semana. "Tem que tranquilizar. Ninguém sabe exatamente o que será implementado", diz o advogado, para quem as agências de imigração americanas continuarão tendo prioridades, já que não têm pessoal para ir atrás de 11 milhões de ilegais no país.


Obama havia estabelecido uma escala de prioridades para deportação, com a mais alta para imigrantes ilegais que tinham sido condenados por crimes graves, como homicídio e estupro. Com as novas regras, oficialmente não há mais graduação, e mesmo pessoas que ainda estão sendo processadas por qualquer crime são consideradas prioridade. Nesse campo entra, por exemplo, quem cruzou um sinal vermelho, cometeu fraude —como usar um número falso do registro de Seguridade Social para trabalhar— ou mentiu para usar algum programa do governo. "Acho que a prioridade não vai ser pessoas que estão usando um número social falso pra trabalhar, mas quem tem um problema criminal ou uma ordem de deportação", diz Viana..

52 brasileiros foram pessoalmente ao centro para tirar dúvidas. "As pessoas estão muito apavoradas e correm para regularizar a documentação brasileira que não está em dia", diz Liliane Costa, diretoraexecutiva da instituição. Muitos estão com o passaporte vencido ou não fizeram o documento dos filhos nascidos nos EUA –o que aumenta a insegurança sobre o destino dos filhos caso haja deportação dos pais. Costa tenta tranquilizar os pais dizendo que dificilmente os dois seriam deportados juntos. Mesmo assim, recentemente ela fez uma autorização de viagem para que um tio pudesse levar uma criança para o Brasil caso os pais fossem expulsos do país. Segundo o padre Volmar Scaravelli, da igreja de são Tarcísio, em Framingham, muitos imigrantes brasileiros também tem começado a preparar um "plano B" e pensam em se desfazer de bens, como carros, antes de uma possível deportação. "O povo está esperando a todo momento o que vai acontecer", diz Scaravelli, que percebe a cautela adotada pelos imigrantes inclusive no trânsito. "O que temos visto agora é que os imigrantes estão se cuidando 100%."

Só no Brazilian American Center, os atendimentos mais do que triplicaram diariamente. Na terça (21),

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/02/1861287brasileiros-temem-ser-deportados-dos-euacom- politica-rigidade-trump.shtml. Acesso em 24/02/2017 FONTE http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/02/1861287brasileiros-temem-ser-deportados-dos-euacom-politica-rigida-detrump.shtml. Acesso em 24/02/2017


“Numa causa realmente justa, o fraco vence o forte.” (Sófocles, Dramaturgo grego).

PLENO JURE é uma publicação semanal, destinados à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenador Adjunto: Julio Cesar F. Mollica. Textos: Prof João Marcelo Dantas, Profª Ana Cecília Melo, Fotos: BBC Brasil, Internet, Profª Ana Cecília, Cleiton Almeida, ASCOM Icesp. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

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Pleno jure nº 14  
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