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PLENO JURE Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nยบ 43 | 25 de maio de 2018


CURSO DE DIREITO ICESP PARTICIPA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2018 A RESPEITO DE NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS

por [Prof Leonardo Coimbra]

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o dia 14 de maio de 2018 foi dado início a primeira Audiência Pública de 2018 a respeito de Núcleo de Práticas Jurídicas e sua Atuação, que teve como objetivo a discussão de critérios de atendimentos dos Núcleos, equiparação a defensoria Pública, renda familiar até 3 salários mínimos, atendimento apenas para o reclamante na área trabalhista, cunho pedagógico e, por fim, colocar limitações de renda familiar ou quanto ao patrimônio nas áreas cíveis, trabalhista e penal. No evento estiveram presentes os Coordenadores dos Núcleos de Práticas Jurídicas das instituições.

A audiência foi aberta às quatorze horas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Juliano Costa Couto, que explicou a divisão dos honorários de sucumbência e a importância de dividi-los com os professores do Núcleo. Por fim, o presidente da OAB/DF, Dr. Juliano Costa Couto, encerrou a Audiência Pública informando que será encaminhado uma cartilha para as instituições de ensino com orientações e recomendações dos pontos que foi discutido na pauta., Thiago de Oliveira Guerra, Thiago Graciliano Gomes, Valdiane Mendes Costa e Vanessa de Castro Henriques.


BRASIL JULGAMENTO SOBRE IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PROSSEGUE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

a sessão desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, julgada em conjunto com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292. As ações tratam da idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. O julgamento será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (30), a partir das 14h.

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A ADC 17 foi ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul contra a determinação da idade de seis anos para o início do ensino fundamental, fixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/1996). A ação aponta questionamentos judiciais contra a regra da idade mínima, com decisões que determinam a matrícula de alunos com idade inferior à determinada pela LDB. O governador pede a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/96, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo. Autora da ADPF 292, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O objeto da ADPF 292 é a Resolução 6/2010 da Câmara de Educação Básica do CNE, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Voto-vista Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux leu o relatório da ADPF 292. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto-vista na ADC 17, no sentido de que é constitucional a orientação normativa firmada pelo Ministério da

Educação. Ele entendeu que o ingresso no ensino fundamental deve ser com 6 anos completos, além de considerar razoável a data de 31 de março como marco final. O ministro Barroso acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, considerando legítima a decisão do legislador que exige a idade de 6 anos para o ingresso no ensino fundamental. Porém, divergiu na parte em que o relator considerou inconstitucional a resolução questionada. Ele ressaltou que o Judiciário não é a sede mais adequada para decidir determinadas matérias de natureza técnica ou de natureza científica e, no caso, a resolução do Conselho Nacional de Educação é respaldada por parecer do Conselho Federal de Psicologia. “Como regra geral, o Judiciário deve ser deferente para com as escolhas políticas tomadas pelo Legislativo e para com as decisões técnicas tomadas pelos órgãos especializados competentes”, afirmou. De acordo com o ministro, a decisão (do Ministério da Educação) só deve ser alterada nos casos de usurpação de competência, inobservância de devido processo legal ou manifesta falta de razoabilidade do ato proferido. O ministro avaliou que o presente julgamento pode impactar a base nacional curricular. Ele afirmou que, se a maioria das crianças passarem a ingressar no ensino fundamental não mais com 6 anos, mas com 5 anos, “será preciso mudar a base nacional comum curricular porque a capacidade emocional, de aprendizado e de se submeter a uma avaliação de crianças de 5 anos é diferente de crianças de 6 anos”. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Para ele, é compatível com a previsão do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, a exigência de 6 anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário. Por fim, o ministro ressaltou que o julgamento das ações atinge 2.500 processos e,


aproximadamente, 15 milhões e 400 mil crianças que começam o estudo no ensino fundamental.

JULGAMENTO SOBRE IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PROSSEGUE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (23) um pedido do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para impedir sua prisão, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após concluir o julgamento dos embargos de declaração no caso conhecido como Mensalão Tucano. Ao indeferir liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Azeredo, Mussi afirmou que não há ilegalidade na determinação da prisão após o julgamento dos embargos de declaração na segunda instância, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a execução da pena é um desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias, o que pode ocorrer sem a necessidade de motivação específica. Jorge Mussi salientou que, ao contrário do alegado pela defesa, a execução provisória da pena não precisa aguardar a publicação do acórdão dos embargos de declaração e o subsequente despacho acerca da admissibilidade dos recursos dirigidos a tribunais superiores. O ministro destacou o entendimento do STF nesses casos, nos quais a execução da pena somente é obstada pela interposição de recursos dotados de “automática eficácia suspensiva”, o que não ocorre com o recurso especial direcionado ao STJ ou com o recurso extraordinário dirigido ao STF. “Tais circunstâncias afastam a plausibilidade jurídica da medida de urgência, sem prejuízo de .

FONTE: STF

uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu”, disse o ministro. Condenação confirmada O TJMG julgou nesta semana os embargos de declaração no acórdão que confirmou a condenação do ex-governador. Na mesma ocasião foi expedido o mandado de prisão. A defesa de Eduardo Azeredo pediu ao STJ um salvo conduto para impedir sua prisão “antes da publicação do referido acórdão e a consequente oportunidade de interposição de recursos especial e extraordinário”, já que, segundo sustentou, os recursos dirigidos a tribunais superiores poderiam ter efeito suspensivo e, dessa forma, impediriam a execução provisória da pena. Em abril, o ministro Jorge Mussi já havia negado uma liminar para suspender os efeitos da condenação de 20 anos e um mês imposta ao exgovernador pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema do Mensalão Tucano. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Azeredo foi um dos principais beneficiados no esquema de caixa dois montado para a sua campanha de reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998. Ambos os pedidos terão parecer do MPF, e o mérito de cada habeas corpus será analisado pelos ministros da Quinta Turma do STJ. Ainda não há data prevista para o julgamento dos pedidos no colegiado FONTE: STJ


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os dias 28,29 e 30 de maio, a Faculdade ICESP realizará a nona edição da Semana Jurídica do Curso de Direito. O Evento será realizado na unidade do Guará, nos dois turnos: manhã e noite. Acadêmicos, professores e magistrados vão ter como discussão temas jurídicos polêmicos e atuais. Para abrir a Semana Jurídica, os acadêmicos vão receber o Ex-Procurador Geral da República, Prof. Dr. Inocêncio Mártires Coelho e o Ex-Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Prof. João Carlos Souto. Nos demais dias, o evento vai contar com debates sobre temas atuais como a reforma trabalhista, os 30 anos da Constituição, Responsabilidade Civil e Penal em face do Erro Médico entre outros. De acordo com o coordenador do curso, professor João Marcelo Dantas, a semana jurídica irá proporcionar mais conhecimento aos estudantes. “O objetivo da Semana é contribuir com a formação de nossos acadêmicos. Teremos

pessoas de grande influência e importância do meio jurídico”, disse. Confira a programação da IX Semana Jurídica do Curso de Direito Palestrante: Prof. Dr. Inocêncio Mártires Coelho (Ex-Procurador Geral da República)

Data: 28/05 Horário: 8h30 às 10h30 Tema: Direito e Linguagem: algumas palavras sobre as palavras da lei Local: auditório do guará Palestrante: Prof. João Carlos Souto. (ExSecretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal


Data: 28/05

Local: auditório do guará

Horário: 19h30 às 21h30

Debate: Prof. Anna Cathleen e Prof. Erivelton Costa

Tema: “Desafios do Checks and Balances, Ontem e Hoje: Democracia na América e a Suprema Corte”. Local: auditório do guará Debate: Prof. Leonnardo Morais e Prof. Carlos Humberto Fauaze

Data: 30/05 Horário: 8h30 às 10h30 Tema: A reforma trabalhista: aspectos positivos e negativos

Data: 29/05

Local: auditório do guará

Horário: 8h30 às 11h00

Palestrante: Prof. Nidi Bueno (No certificado deve ficar Ironildes Bueno da Silva)

Tema: Responsabilidade Civil e Penal em face do Erro Médico Local: auditório do guará

Data: 30/05

Debate: Prof. Benigna Araújo, Prof. Fernanda Jovanelli e Prof. Marcelo Batista

Horário: 19h30 às 21h30 Tema: “O Leviatã Contido: O Judiciário e o Papel das Instituições nos Regimes Democráticos”.

Data: 29/05 Local: auditório do guará Horário: 19h30 às 22h30 . Tema: (Im) possibilidade da prisão civil dos avós por dívidas de alimentos


INTERNACIONAL

EUA DIZEM QUE VENEZUELA TERÁ 'RÁPIDA RESPOSTA' APÓS EXPULSÃO DE DIPLOMATA AMERICANO

Maduro anunciou expulsão de dois diplomatas americanos depois que Trump aplicou novas sanções econômicas à Venezuela.

s Estados Unidos afirmaram nesta quartafeira (23) que a Venezuela terá uma "rápida resposta" após expulsão de diplomatas americanos de Caracas.

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dos EUA em Caracas, Todd Robinson, e o chefe da seção política da embaixada americana, Brian Naranjo, e que eles tinham 48 horas para deixar o país.

"Nicolás Maduro acaba de expulsar nosso diplomata americano sênior depois das eleições falsas. Essa provocação será atendida com uma rápida resposta. Vamos continuar a pressionar ao regime ilegítimo da Venezuela até que a democracia seja restabelecida", afirmou o vicepresidente Mike Pence, pelo Twitter.

Robinson está há menos de um ano em Caracas e é o principal representante dos EUA na Venezuela, uma vez que ambos países não têm embaixadores há oito anos, como consequência do conflito nas relações diplomáticas desde o início da chamada revolução bolivariana em 1999.

Nicolás Maduro just expelled our senior American diplomat from Venezuela following their sham elections. This provocation will be met with a swift response. We will continue to pressure Venezuela’s illegitimate regime until democracy is restored. Maduro anunciou nesta terça que declarou como "persona non grata" o encarregado de negócios

Maduro fez o anúncio após a divulgação de novas sanções econômicas dos EUA contra a Venezuela e durante o ato em que foi proclamado como presidente reeleito. Maduro recebeu 58% dos votos na eleição deste domingo, que foi marcada por denúncias de fraude, tentativa de boicote da oposição, abstenção de 54% e falta de reconhecimento por grande parte da comunidade internacional.

FONTE: https://g1.globo.com/mundo/noticia/eua-dizem-que-venezuela-tera-rapida-resposta-apos-expulsao-de-diplomataamericano.ghtml. Acesso em 25/05/2018


A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira (24) a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27). Leia abaixo o comunicado oficial: COMUNICADO A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela FGV, resolve SUSPENDER a aplicação da prova práticoprofissional do XXV Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, em todo o território nacional, a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país. Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.

FONTE: https://www.oab.org.br/noticia/56368/xxv-exame-de-ordem-comunicado-sobre-suspensao-da-aplicacao-da-2-fase. Acesso em 25/05/2018


“Guardar a Constituição, portanto, não é protegê-la contra a ação do tempo ̶ o que a faria definhar e morrer ̶ , mas fazê-la reagir e funcionar diante das tensões sociais, testando ao limite a sua força normativa, para ver se os seus comandos ordenam, efetivamente, o processo político ou não passam de simulacros de constituição”. (Inocêncio Mártires Coelho, jurista brasileiro).

PLENO JURE é uma publicação semanal, destinados à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenadora Adjunta: Ana Cecília Melo. Textos: Prof Leonardo Morais, ASCOM ICESP, Fotos: Leonardo Morais, ASCOM ICESP. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

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Pleno jure nº 43  
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