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Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nยบ 28 | 01 de dezembro de 2017

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PROFESSORA DO CURSO DE DIREITO LANÇA LIVRO SOBRE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E VIOLÊNCIA NO BRASIL por [Prof.

Cleiton Almeida]

humano, cidadania política, segurança pública, serviços sociais, memória, e movimentos sociais, dentre outros Nesta edição, há uma contribuição especial da Professora Kenia Carina Nogueira, que escreveu em coautoria com Prof Vicente Vicente Fonseca o Capitulo 10 intitulado: Políticas Públicas Transparentes: Cidadania; Direitos Humanos, mitigando a Violência no Brasil. O livro foi elaborado por pesquisadores e professores doutores e lançado pela EDITORA CRV.

Prof Herry Kifordu, Profª Kenia Nogueira, Profª Ana Cecília

N

o dia 24 de novembro, foi lançada a quinta edição livro Direitos Humanos, Cidadania e Violência no Brasil – Estudos Interdisciplinares, que reúne as reflexões de pesquisadores em busca de compreensão ampla a respeito da sociedade brasileira no século XXI. No limiar das grandes transformações que alteram a dinâmica das relações entre política, economia, cultura e sociedade, os trabalhos apresentados pretendem fazer um balanço das principais mudanças do país neste início de século. Assim, os textos discutem questões fundamentais de direitos humanos, gênero, desenvolvimento Profª Kenia Nogueira, Prof Anderson Messias


BRASIL

ADVOGADOS APROVAM MANIFESTO PELA GARANTIA DO CONTATO PESSOAL COM PRESO

F

oi aprovado durante a XXIII Conferência

“Não há justificativa para essa violação, que tem

Nacional da Advocacia Brasileira um

sido constante. E, não raro, essas conversas são

manifesto

vazadas para a imprensa. Isso é uma violência à

pela

garantia

do

contato

pessoal de advogados com clientes presos. A

qual

iniciativa é do presidente do Instituto dos

acostumando, mas nós temos a obrigação de não

Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva, que

achar isso normal”, afirmou Técio. Outra situação

participou de dois painéis nesta segunda-feira

que mereceu críticas foi o sistema estabelecido

(27/11).

para as entrevistas entre advogados e clientes,

Técio Lins e Silva defendeu o fim das vidraças que separam advogados e presos.

a

sociedade

parece

que

acaba

se

hoje feitas por telefone, com um vidro no meio. “O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada”,

Em ambas, foi aprovado por unanimidade o manifesto em que os advogados “exigem o cumprimento das prerrogativas profissionais para assegurar que possam avistar-se com seus clientes, como manda a lei, de forma pessoal e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas”.

ressaltou o presidente do IAB. "É preciso que haja a quebra das vidraças dos parlatórios dos presídios e que sejam desligados os telefones por meio dos quais nós, advogados, sem termos a segurança de que o aparelho não está grampeado, somos forçados a nos comunicar com os clientes que estão presos", afirmou. O jurista (...) Lenio Streck voltou a criticar a

Em suas exposições, Lins e Silva criticou as escutas ambientais em escritórios de advocacia, autorizadas pela Justiça, argumentando que, de acordo com a Constituição Federal, o escritório e o local de trabalho do advogado são invioláveis. O presidente do IAB classificou como “uma violência inominável” a instalação de escutas em escritórios e no gabinete de um desembargador, pela Polícia Federal, à noite e com o uso de chave-mestra.

prevalência da moral sobre o Direito. "Hoje, quem defende o cumprimento da Constituição é acusado de 'bandidolatria', porque o direito está sendo

substituído

pela

moral,

quando,

na

verdade, é o direito que tem que filtrar a moral e a política", afirmou Streck. Ele criticou a expansão do punitivismo. "A busca pela punição está tão exacerbada, sem concessão de Habeas Corpus, que quando um magistrado decide concedê-lo, o faz com vergonha", disse.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-nov-28/advocacia-aprova-manifestogarantir-contato-pessoal-preso. Acesso em: 29/11/2017.


RÉU ACUSADO DE TRÁFICO É ABSOLVIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO PELA POLÍCIA .

C

om base na Súmula 145 do Supremo

explicou o relator do recurso, ministro Nefi

Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma

Cordeiro.

do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou sua consumação, tornando-o impossível. No caso em análise, o flagrante foi preparado por agentes da Polícia Civil de São Paulo. Segundo os autos, a polícia, a fim de averiguar

Ao condenar o acusado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a alegação da defesa de que houve flagrante preparado. Segundo o TJSP, o tráfico de entorpecentes é crime hediondo

e

possibilidade

permanente, de

incidência

não

havendo

de

flagrante

preparado. O TJSP rejeitou todos os recursos apresentados pela defesa, que recorreu ao STJ. Precedentes

a veracidade da informação de que o acusado

Nefi Cordeiro citou julgados do STJ que

traficava cloreto de etila – droga também

estabelecem precedentes em casos de flagrante

conhecida como lança-perfume –, telefonou e

preparado. Para o ministro, no caso julgado, foi

lhe encomendou dez caixas da substância. No

determinante o fato de a polícia encomendar a

local combinado para a entrega da droga, a

droga ao acusado para poder prendê-lo em

polícia prendeu o homem em flagrante por

flagrante.

tráfico de drogas. “Em casos tais, entende-se preparado o “Nesse contexto, impende esclarecer que,

flagrante, pois a atividade policial provocou o

apesar de flagrado pelos policiais trazendo

cometimento do crime, que decorreu da prévia

consigo, para fim de tráfico, vidros de cloreto de

ligação telefônica realizada pelos policiais para

etila, tal fato apenas foi possível em decorrência

o

da

ajustaram

ação

dos

policiais

que,

previamente,

acertaram com o recorrente a compra de droga”,

ora

recorrente, os

oportunidade

termos

de

em

aquisição

que do

entorpecente”, afirmou o relator ao absolver o réu por atipicidade da conduta. FONTE: STJ


PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO GERA DANO MORAL APENAS SE NÃO HOUVER OUTRAS FORMAS DE COBRAR A DÍVIDA

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão. Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”. No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora, houve abuso no direito do exequente.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi. O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível. Outros meios Quando, porém, ainda existem outros meios de persecução do crédito, o entendimento da turma é que o protesto de título prescrito não caracteriza dano a ser indenizado. No caso do cheque, quando lavrado o protesto, subsistiam ao credor, ainda, as vias legais da ação de cobrança e da ação monitória – ambas submetidas ao prazo de prescrição quinquenal –, de maneira que o ato notarial, segundo a relatora, apenas veio a confirmar a inadimplência. Dessa forma, disse Nancy Andrighi, não há dano moral caracterizado. “Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência”, concluiu a ministra.. .

FONTE: CONJUR. http://www.conjur.com.br/2017-out05/promulgada-emenda-veda-coligacao-cria-clausula-barreira . Acesso em 05/10/2017 FONTE: STJ


REFORMA TRABALHISTA NÃO SE APLICA A PROCESSOS JÁ INSTRUÍDOS, DECIDE JUIZ

A

Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. ''Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal'', afirmou. Segundo ele, a nova lei tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de "isolamento dos atos processuais", que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil que demonstram o seu acolhimento pela legislação.

O juiz cita também decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novo CPC. Nessas decisões, as cortes superiores também adotam o critério do isolamento dos atos processuais. Segundo o juiz, as partes não poderiam prever a mudança do regramento jurídico e quais seriam os seus efeitos.

"Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas", complementou.”.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-nov-29/reforma-trabalhista-nao-aplicaprocessos-instruidos-juiz . Acesso em 29/11/2017.

CURSO DE DIREITO ICESP, RECEBE PREMIAÇÃO DO 1º CAMPEONATO CENTRO OESTE DE MEDIAÇÃO NA OAB/DF por [Profª Benigna Teixeira]

No dia 22 de novembro de 2017, os alunos do Curso de Direito da Faculdade ICESP, receberam homenagem e premiação do 1 campeonato centro oeste de mediação na OAB/DF que foi realizado em setembro de 2017. Ressalta - se que foi a primeira participação dos alunos em um campeonato de mediação que lograram êxito, vencedores na categoria Requeridos - negociadores.


INTERNACIONAL

RÚSSIA REJEITA APELO DOS EUA PARA ROMPER VÍNCULOS COM A COREIA DO NORTE

Chanceler russo declara que recurso das sanções econômicas se esgotou e processo político para estabelecimento de negociações não foi alcançado; China também reluta em punir Pyongyang por teste de míssil

MINSK - O ministro de Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov, declarou na quainta-feira, 30, que Moscou rejeitou o pedido dos Estados Unidos para interromper os vínculos comerciais e diplomáticos com a Coreia do Norte, em represália ao mais recente lançamento norte-coreano de um míssil intercontinental. O chanceler russo também acusou Washington de “provocar” Pyongyang. As declarações de Lavrov praticamente inviabilizam uma ação diplomática conjunta internacional contra a Coreia do Norte. Para conseguir ampliar as sanções internacionais na ONU, o governo de Donald Trump precisa do apoio de China e de Rússia, que têm poder de veto no Conselho de Segurança. “Em várias ocasiões, destacamos que a pressão das sanções se esgotou e as resoluções que determinaram as sanções implicavam necessariamente na retomada de um processo político e na volta das negociações”, afirmou o Lavrov durante viagem a Minsk, capital da BieloRússia. “Os americanos ignoram estas exigências. Isto é um grande erro.” O chefe da diplomacia russa afirmou ainda que “as ações recentes dos Estados Unidos parecem ter sido dirigidas deliberadamente para provocar

reações radicais de Pyongyang”. “Parece que tudo está armado para irritar Kim Jong-un”, disse Lavrov. Após o novo lançamento de um míssil intercontinental, na quarta-feira, o governo dos Estados Unidos pediu a toda comunidade internacional, especialmente à China, o rompimento dos vínculos comerciais e diplomáticos com a Coreia do Norte. Em uma reunião do Conselho de Segurança da ONU, convocada em reação ao lançamento nortecoreano, a embaixadora americana nas Nações Unidas, Nikki Haley, ameaçou “destruir completamente” o regime de Kim “em caso de guerra”. “Nunca buscamos uma guerra contra a Coreia do Norte, e ainda hoje não a buscamos. Mas, se ocorrer uma guerra, será em razão de atos continuados de agressão”, disse Haley. “O lançamento de um míssil balístico nos deixa perto de uma guerra. E não resta dúvida de que a Coreia do Norte será completamente destruída.” Lavrov criticou ainda na quinta-feira, dia30,o tom agressivo da diplomacia americana. “Os americanos precisam explicar o que eles desejam. Se estão buscando um pretexto para destruir a


Coreia do Norte, devem afirmar isso claramente”, declarou o chanceler russo. Pequim. Principal parceira econômica do regime norte-coreano, a China ainda não se pronunciou oficialmente a respeito do lançamento de quartafeira. Após o teste, os EUA pediram a Pequim que suspenda totalmente o fornecimento de petróleo para Pyongyang, mas o governo chinês tem relutado em aplicar essa sanção. Em setembro do ano passado, uma resolução aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU impôs uma limitação no fornecimento de produtos refinados. A China é praticamente o único país que fornece petróleo à Coreia do Norte. Na quinta-feira, dia 30, a imprensa estatal chinesa informou que a Casa Branca ganhou um aliado improvável para tentar convencer Pequim. O expresidente Barack Obama se reuniu com o presidente chinês, Xi Jinping, com a intenção de melhorar as relações entre os dois países.

parte de uma série de conferências. Ele teria assegurado a Xi que está disposto a ter um papel positivo na cooperação entre os dois países. Pequim Principal parceira econômica do regime nortecoreano, a China ainda não se pronunciou oficialmente a respeito do lançamento da quartafeira. Após o teste, os EUA pediram a Pequim que suspenda totalmente o fornecimento de petróleo para Pyongyang, mas o governo chinês tem relutado em aplicar essa sanção. Em setembro do ano passado, uma resolução aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU impôs uma limitação no fornecimento de produtos refinados. A China é praticamente o único país que fornece petróleo à Coreia do Norte. A embaixadora americana nas Nações Unidas afirmou que suspender o fornecimento do insumo a Pyongyang "seria decisivo em meio aos esforços mundiais para frear" o regime de Kim.

A reunião ocorreu na quarta-feira – antes do teste norte-coreano. Obama viajou para a China como

Líder norte coreano comemora lançamento de míssil Hwasong-15 Foto: AFP/KCNA

FONTE: Estadão: http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,russia-rejeita-apelo-dos-eua-para-romper-vinculoscom-a-coreia-do-norte,70002102905. Acesso em 01/12/2017


PLENO JURE é uma publicação semanal, destinados à comunidade acadêmica. Produção: Coordenação do Curso de Direito. Coordenador: Prof João Marcelo Dantas. Coordenadora Adjunta: Ana Cecília Melo. Textos: Profª Benigna Teixeira, Cleiton Almeida, Fotos: Internet, Estadão, Profª Kenia Carina. Projeto Gráfico e Diagramação: Cleiton Almeida (61) 3035-9522

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Pleno jure 28  
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