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III Seminário sobre o

DIREITO PORTUÁRIO PATROCÍNIO

APOIO

REALIZAÇÃO

ORGANIZAÇÃO


Apresentação

Perspectivas, regulação e infraestrutura do

SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO

O

III Seminário sobre o Direito Portuário, realizado pelo Instituto Perspectiva – Estudos de Direito, Economia e Sociedade (IPEDES), em parceira com a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), consolida a iniciativa de promover debates com a participação de operadores do Direito envolvidos na atividade portuária que atuam tanto na administração pública quanto em empresas estatais e privadas. Esta terceira edição, realizada em Brasília entre 10 e 12 de novembro de 2010, no auditório da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), teve como tema central O Direito Portuário e as perspectivas frente às alterações do marco regulatório.

Durante os três dias do evento, os palestrantes e painelistas convidados abordaram os principais desafios do segmento portuário nacional, como a urgência de investimentos em infraestrutura, a importância da fiscalização dos serviços públicos e, em especial, a exigência por mais segurança jurídica, com o estabelecimento de regras claras e baseadas nos preceitos legais. Autoridades e especialistas da área de portos trataram de questões como a necessidade de ampliar e tornar mais eficientes os serviços de transportes de carga, atualmente impulsionados pelo incremento das operações de comércio exterior. Falaram também sobre as soluções indicadas para alavancar o desenvolvimento do sistema portuário brasileiro, com destaque para a exploração do petróleo da camada pré-sal. O objetivo desse esforço foi o de fomentar discussões sobre assuntos considerados complexos e polêmicos, entre eles as novas regras para os terminais de arrendamento portuário e de uso privativo e as mudanças no marco regulatório do setor. Esta revista apresenta um apanhado geral de todas as apresentações feitas durante o seminário. Boa leitura! Jefferson Carús Guedes Advogado da União Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)

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Ministro Gilmar Mendes, do STF, falou sobre o regime de concessões no setor público

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Entrevista - Paulo Penchiná Solenidade de abertura Palestras inaugurais direcionaram os debates

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As regras para concessão para organização de porto organizado Terminais portários: cobrança pelo uso do mar territorial

Os problemas enfrentados pelos usuários de terminais privativos e as alternativas para solucionar essas questões foram discutidos por especialistas

Debate tratou do papel do segmento de portos na indústria petrolífera da era do pré-sal e dos desafios atuais e futuros para exploração, transporte e exportação dessa riqueza

Fotos Fala povo - o que você achou do III Seminário sobre o Direito Portuário?

EXPEDIENTE Publicação do III Seminário sobre o Direito Portuário, realizado em Brasília/DF de 10 a 12 de novembro de 2010 Realização: Instituto Perspectiva, EAGU e APCF Coordenação-geral do evento: Mauro Luciano Hauschild e Jefferson Carús Guedes Coordenação editorial: Mauro Luciano Hauschild Comunicação social: Samuel Figueiredo | F7 Comunicação Produção de textos: Iara Vidal | Azimute Comunicação, Jirlan Biazatti e Pedro Lacerda | F7 Comunicação Projeto editorial: Azimute Comunicação Edição: Alessandro Mendes – MTB 2571/DF | Azimute Comunicação Projeto gráfico: Luísa Vieira | Supernova Design Montagem: Henrique Macêdo | Supernova Design Capa: Ribamar Fonseca | Supernova Design Fotos: Vinícius Loures/BG Press, Divulgação/Suape, Rodrigo Leal/Appa e Divulgação/Petrobras


entrevista

PAULO PENCHINÁ

A

descoberta de petróleo na camada do pré-sal trouxe um novo horizonte para a economia brasileira. Apenas com os três primeiros campos mapeados (Tupi, Iara e Parque das Baleias), as reservas brasileiras comprovadas passaram de 14 bilhões para 33 bilhões de barris. Explorar essa riqueza é um desafio para o país em diversas áreas, como na extração do petróleo em profundidades de até 8 mil metros, no transporte até a costa, na distribuição de royalties (motivo de grande protesto dos estados produtores) e na execução de um trabalho regulador que atenda aos interesses dos diversos interessados.

Para a Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pelo transporte de petróleo e derivados, gás natural e etanol, o principal desafio será corresponder ao crescimento do setor. Projeções apontam que o Brasil produzirá, em 2020, cinco milhões de barris de petróleo, que corresponderão a 40% de toda a movimentação portuária – um crescimento de 150% em dez anos. “Teremos de nos reestruturar e nos repensar, porque cresceremos muito em um curto período de tempo”, afirma o gerente executivo de Desenvolvimento de Logística para o Pré-sal da Transpetro, Paulo Penchiná. Formado em engenharia mecânica pela Universidade Gama Filho e pós-graduado em gestão empresarial pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Penchiná está há 26 anos no Sistema Petrobras e faz parte da equipe da Transpetro desde a criação da empresa, em 1998. Na companhia, já passou pelos cargos de gerente corporativo de Saúde, Meio Ambiente e Segurança (SMS), gerente operacional de Terminais e gerente executivo de Oleodutos. Nesta entrevista para a Revista do III Seminário sobre o Direito Portuário, Penchiná fala sobre as perspectivas da empresa com o pré-sal, entre outros temas.

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O Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef) tem como objetivo renovar e expandir a frota da Transpetro. O programa foi desenvolvido em duas fases, com a encomenda de 26 navios petroleiros e gaseiros na primeira e de 23 na segunda

Como o senhor avalia a iniciativa de promover a terceira edição do Seminário sobre o Direito Portuário? Avalio de forma extremamente positiva. Acho importante que aconteçam outras edições desse seminário para que seja feita sempre uma atualização das questões jurídicas relacionadas às áreas portuárias. Quais as perspectivas da Transpetro no que diz respeito à exploração do petróleo da camada pré-sal? As perspectivas estão dentro da realidade de todo o Sistema Petrobras: um momento de grandes desafios em desenvolvimento e em tecnologia. A Transpetro vem se estruturando para poder enfrentar todos esses desafios, que vão gerar um grande crescimento para a empresa nos próximos cinco a dez anos. Projeções apontam que o Brasil produzirá, em 2020, cinco milhões de barris de petróleo, que corresponderão a 40% de toda a movimentação portuária – um crescimento de 150% em uma década. Na avaliação da Transpetro, quais os principais desafios do segmento de portos brasileiro na era do pré-sal? O grande desafio é a modernização dos portos dentro dos aspectos tecnológicos e de gestão. Outro ponto importante são as vias de acesso de chegada e saída dos portos, que precisam ser modernizadas. Dentro desse contexto, é necessário que se busque no mercado internacional referências para a melhoria desses pontos. O que pode ser feito para integrar os atores envolvidos na exploração do petróleo da camada pré-sal? Internamente, a Transpetro, visando uma atuação de forma integrada, criou o Comitê do Pré-sal, formado por todos os executivos do Sistema Petrobras. Esse comitê faz um acompanhamento dos projetos do pré-sal. Externamente, pela magnitude do projeto e diversidade de atores, a realização

de debates pode ser um caminho de integração entre os principais envolvidos. É necessário integrar todos os atores envolvidos na exploração do pré-sal para superar os desafios rumo ao crescimento. Como é o trabalho desenvolvido pela Transpetro com o Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef)? O Promef tem como objetivo renovar e expandir a frota da Transpetro. O programa foi desenvolvido em duas fases. A primeira, com a encomenda de 26 navios petroleiros e gaseiros, e a segunda, com 23 novas embarcações. Para tanto, o programa tem três premissas básicas: construção de navios no Brasil, exigência de 65% na primeira fase e 70% na segunda fase de conteúdo nacional e uma curva de aprendizado que chegue, em termos de custos e prazos, aos níveis do mercado internacional. Dos 23 navios da segunda fase, sete serão aliviadores de posicionamento dinâmico, importantes para o transporte e o abastecimento da produção dos poços do pré-sal. Como a Transpetro está se estruturando para o crescimento previsto nos próximos anos devido à exploração do petróleo da camada pré-sal? Em julho deste ano, por decisão da direção da empresa, a Transpetro criou a Gerência Executiva de Desenvolvimento de Logística para o Pré-Sal. Essa gerência responde diretamente ao presidente Sergio Machado e é responsável por conduzir todos os projetos do pré-sal ligados às atividades da Transpetro. Quais os principais desafios logísticos para o mercado interno com a exploração do petróleo da camada pré-sal? Um dos principais desafios logísticos é o avanço tecnológico dentro de uma velocidade que esteja compatível com as metas estabelecidas para a área de exploração e produção do pré-sal.

III Seminário sobre o Direito Portuário

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Solenidade de abertura

III Seminário sobre

O DIREITO PORTUÁRIO

A

solenidade de abertura do III Seminário sobre o Direito Portuário, realizada no auditório da Confederação Nacional do Transporte (CNT), em Brasília, na noite do dia 10 de novembro, abordou temas como o novo marco regulatório do setor portuário, a segurança jurídica como prerrogativa para a realização de investimentos na área e os novos desafios impostos pelo pré-sal. Na plateia, autoridades, operadores do Direito, dirigentes e gestores dos governos federal, estaduais e distrital, de empresas públicas e privadas e entidades de classe. A mesa da cerimônia foi composta por nove autoridades, que proferiram breves discursos sobre a relevância da terceira edição do evento.

O

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ressaltou a importância do debate sobre temas que envolvem o setor e também afetam os serviços públicos submetidos aos regimes de concessão, permissão e outorga que vigoram no Brasil. Para ele, esses regimes são vias necessárias à consolidação do Brasil como nação expoente também na área econômica.

“É fundamental que nós tenhamos as estruturas jurídicas adequadas para propiciar essa integração entre o público e o privado.” Ministro do STF Gilmar Mendes

O

deputado federal Milton Monti (PR/SP), presidente da Comissão de Viação de Transporte (CVT) da Câmara Federal, comentou a transformação pela qual o setor portuário passou recentemente, com a abertura dos portos para a participação da iniciativa privada.

“Temos que nos esforçar para aprimorar essa experiência e tomar medidas para que todos e especialmente os investidores que se dispuseram e ser parceiros do governo e do Brasil possam ter segurança jurídica para realizar seus investimentos.” Deputado federal Milton Monti

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O

presidente da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão, observou que o evento é um foro privilegiado para se debater temas importantes relacionados ao setor portuário brasileiro.

“A Abratec mais uma vez comparece honrada à terceira edição do Seminário sobre o Direito Portuário e enaltece o cunho acadêmico e didático do evento, que permite a discussão adequada sobre o setor portuário nacional.” Sérgio Salomão, presidente da Abratec

A

O

“Nosso setor se relaciona com o governo de uma maneira muito importante e as questões do Direito Portuário estão sempre presentes no nosso dia a dia.”

“Estamos aqui para encaminhar soluções, procurando as melhores alternativas para os temas do setor portuário e da área de infraestrutura, das quais o Brasil tanto precisa.”

“A continuidade do desenvolvimento do país, nos seus aspectos econômicos e sociais, passa pela contínua modernização dos portos nacionais.”

Agnes Barbeito, presidente da ABTRA

Fernando Fialho, diretor-geral da Antaq

Wilen Mantelli, diretor da ABTP

presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Agnes Barbeito de Vasconcelos, parabenizou a iniciativa de promover o Seminário e ressaltou o interesse da entidade sobre o tema.

presidente da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), Fernando Fialho, parabenizou a Escola da AGU pela realização do Seminário e destacou que o debate qualificado enriquece o setor portuário.

O

diretor da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Mantelli, destacou o III Seminário sobre o Direito Portuário como uma oportunidade para que a sociedade brasileira possa debater e buscar soluções que ainda faltam para as questões portuárias.

O

secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos, Fabrizio Pier Domenico, frisou a continuidade do debate como essencial para a conquista dos avanços necessários para o setor.

“O setor portuário é fundamental para o desenvolvimento do país. É só lembrar que cerca de 95% das exportações passam pelos portos. Portanto, não há como se pensar em um país com desenvolvimento sustentável, um país com P maiúsculo, sem portos.”

Meton Soares Júnior, vice-presidente da CNT

Fabrizio Pier Domenico, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário

J

efferson Carús Guedes, diretor da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), uma das realizadoras do seminário, finalizou a solenidade falando sobre a honra de a instituição repetir o evento em sua terceira edição.

“Desejamos que nesses três dias, com a participação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além de outros setores privados interessados no assunto, possamos debater com franqueza e tranquilidade.” Jefferson Carús Guedes, diretor da EAGU

O

vice-presidente da CNT, Meton Soares Júnior, na condição de anfitrião do evento, comentou que a entidade é a casa do transportador e tem a atenção voltada, obrigatoriamente, para o sistema portuário nacional.

“Todos os sistemas de transporte, de alguma forma, têm uma ligação muito estreita com nosso sistema portuário.”

III Seminário sobre o Direito Portuário

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Palestras inaugurais

Palestras inaugurais direcionaram

DEBATES

A

s palestras inaugurais do III Seminário sobre o Direito Portuário, realizadas em sequência à solenidade de abertura, desenharam um cenário que direcionou os debates realizados ao longo dos três dias do encontro. Tendo como fio condutor o tema central O Direito Portuário e as perspectivas frente às alterações do marco regulatório, as apresentações trouxeram a visão de representantes de três dos vários atores envolvidos na complexa atividade portuária: órgão regulador e poderes Executivo e Judiciário.

O Brasil tem hoje, segundo o diretor-geral da Antaq, 254 barcos de apoio marítimo. São necessários, até 2020, mais 250. “Para isso, são necessários mais estaleiros”, destacou Fernando Fialho

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O PAPEL DA ANTAQ NA DEFINIÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO

O

diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Fialho, apresentou um amplo panorama do sistema portuário nacional, com destaque para a atuação e o papel da agência no processo de definição do atual marco regulatório do setor. Segundo Fialho, em 2010, foram transportadas mais de 700 milhões de toneladas de carga nos 34 portos e nos 129 terminais privativos brasileiros, o que corresponde a 95% de tudo que é transportado no país. “São números que reforçam a relevância do setor portuário para a economia brasileira”, destacou. O dirigente da Antaq defendeu a importância de um marco regulatório claro para o setor. “O interesse privado e a atração de investimentos externos precisam ser adequadamente regulados para que possamos ter um setor mais competitivo. Dar garantias de direitos aos investidores é fundamental para que isso aconteça. O regulador deve ser equilibrado entre usuário, governo e agentes privados”, afirmou. Fialho destacou a importância de fortalecer o transporte aquaviário para que o país supere os desafios do projeto de exploração e de utilização do petróleo, inclusive no pré-sal. “Temos, hoje, 254 barcos de apoio marítimo e precisamos, até 2020, de mais 250. Para isso, são necessários mais estaleiros. O desafio não é simples e vai mexer na base econômica do setor aquaviário. Por isso, temos que ficar tão atentos à essa regulação”, observou. Dentre os desafios a serem superados pelo segmento de transporte aquaviário, o palestrante destacou a velocidade na reestruturação organizacional e no processo de modernização das Autoridades Portuárias, incluindo definir as atribuições dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) em relação a elas. “As Autoridades Portuárias mudaram de propósito, de desafio e de contexto, mas permanecem com a estrutura organizacional do passado”, criticou. O palestrante defendeu ainda mudanças no quesito oferta de mão de obra. “Precisamos mudar os parâmetros de capacitação. A frota está crescendo, mas não estamos ofertando marítimos na mesma velocidade”, alertou. Ele também chamou atenção para a falta de fiscalização da atuação dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) por um ente público. “As convenções internacionais da OIT são todas contrárias à precarização, mas nós estamos ainda no tempo da precarização”, afirmou. Sobre a retomada dos portos pela União, Fialho foi pragmático. “Não importa se ele é federal, estadual, municipal ou privado, mas sim a profissionalização da administração

Fernando Fialho

Diretor-geral da Antaq

por meio de contrato de gestão e manutenção do foco na eficiência. Temos que nos voltar para os objetivos que estão no caput da lei 8630 e que deram razão a essa nova abertura dos portos”, disse. Ele falou ainda sobre a urgência de se definir a estrutura organizacional do setor hidroviário brasileiro, criando a Companhia Brasileira de Navegação Interior (CBNI) ou o Batalhão Hidroviário do Exército Brasileiro (BHEB). “É importante para que tenhamos um arcabouço que hoje está no limbo jurídico e que precisa ter uma definição clara”, defendeu.

Em 2010, foram transportadas mais de 700 milhões de toneladas de carga nos 34 portos e nos 129 terminais privativos brasileiros.

III Seminário sobre o Direito Portuário

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Palestras inaugurais

O MODELO REGULATÓRIO ATUAL E AS NECESSIDADES DO SETOR PORTUÁRIO

F

abrizio Pier Domenico, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos, apresentou uma visão geral das iniciativas estruturantes previstas pelo governo federal para o setor portuário nacional e abordou os modelos de gestão adotados pelo país, a evolução da legislação portuária, as principais regulações, os investimentos portuários e os desafios futuros. Pier Domenico destacou duas medidas legais que configuram o atual marco legal para o setor portuário. A Lei 8.630/93, conhecida como Lei dos Portos, e o Decreto 6.620/08, que regulamentou os tipos de investimentos do setor.

Pier Domenico ressaltou que vários pontos do modelo regulatório precisam ser discutidos e destacou como prioritária a concessão de portos públicos à iniciativa privada. “O modelo regulatório atual incentiva o investimento. O governo não o impede. A movimentação de contêineres cresce cada vez mais, junto com a capacidade de movimentação futura dos portos. Os investimentos do setor privado em portos novos e arrendados devem passar dos R$ 32 bilhões durante os próximos 10 anos”, afirmou. Na avaliação do palestrante, o Estado deve intensificar a atuação junto ao setor portuário para compensar as décadas de abandono. Para ele, é preciso incentivar o segmento de várias formas: por meio do fomento a uma gestão profissional e planejada do aprimoramento do modelo de concessão e da integração de todos os agentes públicos que atuam no setor. “O setor privado fez a sua parte, enquanto o governo não fez a dele. Outra coisa fundamental é o combate à burocracia. Estamos em 41º lugar no ranking mundial. Já fomos 61º, mas ainda temos que melhorar muito se quisermos alcançar um patamar que nos permita ter o desenvolvimento econômico que se almeja para o futuro”, enfatizou.

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Fabrizio Pier Domenico

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos


Gilmar Mendes Ministro do STF

O REGIME DE CONCESSÕES DE AUTORIZAÇÕES NO SETOR PÚBLICO

O

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu que as estruturas jurídicas brasileiras devem prestar o suporte necessário para a realização de parcerias púbico-privadas. No caso específico do setor de portos, ele avalia como crucial modernizar a legislação portuária e dar espaço para debater novos regimes de atuação. “Não há como prescindir dessas parcerias. É missão do Poder Judiciário encontrar modelos e desenhos que permitam esse necessário equilíbrio, para que as agências ou órgãos regulatórios possam atuar de forma adequada e transparente, propiciando segurança jurídica para todos os envolvidos”, observou. Para Mendes, a eficiência do sistema econômico passa por modelos administrativos e jurídicos que simplifiquem a relação com os agentes privados e propiciem serviços públicos de qualidade. “O Estado perdeu importância como investidor e instituição detentora de capital. Hoje, ele faz a concessão, a regulação e a fiscalização. Por isso, é fundamental que os órgãos reguladores atuem com significativa independência jurídica”, defendeu. O magistrado alertou para atuações de cunho político e eleitoral nos órgãos reguladores. A prática, avaliou, pode comprometer a eficiência desses órgãos e até asfixiar a independência deles perante a sociedade. “Esse tipo de captura é negativo para a instituição, pois o papel do Estado se realiza na boa regulamentação. Estamos falando de órgãos complexos, que exercem ações administrativas, regulatórias, de arbitragem e até atuam em caráter judicial. Isso não pode ser envolvido com interesses da política partidária”, destacou.

III Seminário sobre Direito Portuário

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painel

O setor portuário brasileiro vive momento de definição para o futuro

As regras para

CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO

O

ambiente jurídico do sistema portuário nacional, embora tenha conquistado importantes avanços nos últimos anos, ainda tem muitos desafios a superar. Essa foi a principal constatação dos participantes do primeiro painel do III Seminário sobre o Direito Portuário, que contou com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de agência reguladora e da advocacia privada.

O professor de Direito Público da Universidade Federal Fluminense (UFF) Alexandre Veronese, assessor do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falou falou sobre As concessões de bens públicos e um novo conceito de Direito. Ele abordou o tema em um sentido amplo, com base na visão sobre a teoria do Direito Público contemporâneo, que está estruturado a partir de três perspectivas: hierarquia (dos escalões superiores para os inferiores), arborescência (evolução por meio de ramos) e linearidade (sequência lógica de observação das disposições). Para Veronese, há uma transformação em curso no Direito Público clássico para adaptar-se a um novo cenário. Essa mudança, explicou, exige a integração de novas regras e princípios, o que, por vezes, tende a subverter essa organização clássica. “No caso do setor portuário, como de todos os outros setores econômicos regulados, está em curso uma profunda transformação, o que, de certa forma, demanda uma nova relação entre Direito Público e Direito Privado”, colocou. A assessora jurídica da Secretaria Especial de Portos (SEP), Geneide Machado de Siqueira Antunes, apontou a globalização, o aumento da produtividade e a descoberta

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de petróleo no pré-sal como fatores preponderantes para se avaliar o atual panorama do setor portuário nacional. Em sua apresentação As novas regras para os terminais de arrendamento portuário – concessões no porto organizado, a painelista falou sobre a forma de atuação da SEP e comentou a legislação, o sistema de outorgas e as novas regras para os terminais de arrendamento do segmento de portos. Segundo Geneide, um dos objetivos da SEP é tornar o país mais competitivo no cenário internacional e reduzir o chamado Custo Brasil. Nesse contexto, está entre as atribuições da secretaria elaborar diretrizes para tornar a operação portuária mais eficaz e com custos menores e, dessa forma, aumentar a competitividade do país. “O governo atual verificou que o setor portuário é um modal logístico que contribui decisivamente para o desenvolvimento do Brasil”, comentou. O gerente de Regulação Portuária da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando José de Pádua Fonseca, chamou atenção para as dificuldades que o setor enfrenta no aspecto jurídico. “O ideal seria que tivéssemos um arcabouço legal específico para o setor portuário, semelhante ao que existe hoje para o petróleo. Há


uma série de demandas que o comércio exterior impõe, mas nós ficamos presos a muitos entraves”, observou. Na apresentação Outorga de concessão para exploração de porto organizada, Fonseca descreveu o ambiente regulatório em que a Antaq atua, marcado por forte crescimento da corrente de comércio brasileira, compromisso com as questões ambientais e demandas por infraestrutura portuária com serviços de qualidade e baixo custo. Para ele, é fundamental obter estabilidade institucional e estabelecer marcos regulatórios estáveis para atrair capital privado e, dessa forma, atender usuários cada vez mais exigentes. O advogado Thiago Miller, especialista em Direito Marítimo e Portuário, abordou em sua apresentação o tema Perdimento de carga, judicialização e reflexos na atividade portuária. Para ele, o tema afeta diretamente o contrato de arrendamento e toca na atuação da Receita Federal e seu controle aduaneiro. “Em razão da falta de clareza dos institutos e da legislação, está se gerando uma judicialização, uma tensão entre os principais prestadores de serviços do comércio exterior, que são o transportador e o terminal portuário”, colocou. Ele mostrou dados que contextualizam essa questão, como os R$ 108,8 milhões em mercadorias apreendidas pela Receita Federal entre julho e setembro de 2010, 57% a mais do que todo volume de carga apreendida nos portos em 2009.

Miller criticou o longo tempo para liberação de algumas cargas. “Elas ficam paradas nos portos, o que gera ônus para todos: transportador, terminal e mesmo para o governo”. Como sugestão para contornar o problema, citou, entre outras, a redução do prazo de procedimento de controle prévio, a simplificação do processo administrativo aduaneiro, a melhoria da agilidade na realização de leilões e a regulamentação dos custos de armazenagem. Na visão do painelista, a Lei de Modernização dos Portos contribuiu para que o país passasse a usufruir de um bom status econômico, permitindo que o produto brasileiro se tornasse competitivo no exterior, ao mesmo tempo em que diminuiu os custos de importação. Apesar dos avanços, o advogado lembra que os desafios ainda são enormes. “Entre os anseios do setor estão a preservação dos marcos regulatórios, a estabilidade e a segurança jurídica”, afirmou. Na apresentação Concessões Portuárias, o consultor legislativo do Senado Federal e doutor em Direito Econômico Vitor Carvalho Pinto analisou, sob o ponto de vista jurídico, a interface entre portos, estados, municípios e União. Ele abordou a situação dos portos inseridos no contexto do ordenamento territorial urbano do municípios, que é uma competência constitucional específica desse ente. “Se um determinado porto já existente quiser expandir o seu perímetro para uma área urbana contígua, tem que haver uma previsão no plano diretor do município. Por outro lado, o município tem a

Alexandre Veronese

Professor de Direito Público da UFF

Geneide Antunes

Assessora Jurídica da Secretaria Especial de Portos

III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

Thiago Miller Advogado

Vitor Carvalho

Consultor legislativo do Senado Federal

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obrigação de consultar todos os órgãos federais, estaduais e municipais e a própria sociedade, buscando um consenso nesse novo formato da cidade”, destacou. Para Carvalho, embora constitucionalmente os portos sejam de jurisdição federal, há estados e municípios com plenas condições e interesse de administrar os respectivos portos. Ele citou a alteração feita na Lei do Portos para prever outras figuras que, embora não sejam portos organizados, têm função portuária, e falou sobre a lei federal que prevê a possibilidade de delegação de portos para estados e municípios. “A meu ver, esse é um caminho muito promissor. Se isso ocorresse, a integração dos portos com a área urbana, com os municípios, com as infraestruturas estaduais de acesso aos portos seria muito mais fácil”, colocou. O painelista ressaltou que não há atualmente nenhuma concessão portuária no Brasil, embora estejam previstas pela Constituição e pela Lei de Portos e que um decreto do Executivo tenha regulamentado a matéria, também objeto de uma norma que está sendo elaborada pela Antaq. Para ele, deveria haver uma regulamentação em lei sobre esse assunto com uma mudança na Lei dos Portos. “É muito importante que, no momento em que se convida a iniciativa privada a aportar recursos vultosos para uma área de infraestrutura que é absolutamente estratégica para o desenvolvimento do país, essa iniciativa privada tenha elementos em lei que protejam seu investimento”, finalizou.

Fernando Fonseca

Gerente de Regulação Portuária da Antaq


Os terminais de uso privativo no

CONTEXTO ECONÔMICO ATUAL E O MARCO REGULATÓRIO autorização de terminais privativos

O

s problemas enfrentados pelos usuários de terminais privativos e as alternativas para solucionar essas questões deram o tom do segundo painel do III Seminário sobre o Direito Portuário, que contou com a participação de representantes de entidade de classe, agência reguladora e advocacia privada que atuam no segmento de portos. Essa composição permitiu que fossem avaliados diferentes pontos de vista sobre um tema particularmente complexo.

Glauco Moreira

O Procurador-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Glauco Alves Cardoso Moreira, falou sobre os marcos regulatórios do setor portuário, com destaque para a Resolução da Antaq n° 1660/2010. A medida trata da outorga de autorização para construir, explorar e ampliar terminais portuários de uso privativo (TUP) e trouxe inovações importantes, como mais segurança jurídica – com a autorização por meio de Contrato de Adesão – e a possibilidade de dar início às operações após a emissão, pela Agência, de um Termo de Liberação de Operação. Com o objetivo de atrair investimentos privados, a medida da Antaq, esclareceu Moreira, prevê a formação de consórcio de empresas para construir, explorar e ampliar terminais portuários de uso privativo e o compartilhamento de acostagem. Os interessados no consórcio devem constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou serem representados por uma de suas empresas na condição de líder do consórcio. No caso da atracação compartilhada, a situação permitirá que empresas otimizem sua logística e tenham acesso a embarcações maiores.

Procurador-geral da Antaq

III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

A resolução passou ainda a considerar como carga própria aquela vinculada a projetos apoiados, fomentados ou supervisionados pelas superintendências do desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco). “Há uma necessidade hoje de escoar toda a produção do Centro-Oeste, e essa vocação, com certeza, passa pelo Norte e Nordeste, devido ao estrangulamento da malha rodoviária e ferroviária nos portos de São Paulo e Paraná, principalmente”, colocou. Outro ponto ressaltado por Moreira foi a regularização dos estaleiros e instalações para apoio logístico off shore de TUP exclusivos, que, com a Resolução 1660, também passaram a ser considerados terminais privativos exclusivos. O Procurador-Geral da Antaq abordou ainda os temas que estão em debate pela agência após a edição da Resolução 1660/2010. Ele citou a cláusula que trata da reversão dos bens e que integra a minuta do Contrato de Adesão; a preponderância de carga própria, objeto de um Grupo de Trabalho constituído na Antaq; e a situação particular da Petrobras com relação ao TUP misto ou exclusivo, de acordo com a Lei 9478/1997. “Firmamos um entendimento no sentido de que permanece, sim, como terminal de uso exclusivo, pois

Sebastião Tojal Advogado

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Wilen Manteli

Presidente da ABTP

é uma imposição legal, e não é a Petrobras que está movimentando essa carga, mas sim terceiros”, esclareceu. O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, fez uma apresentação centrada nas expectativas e avaliações das empresas vinculadas à entidade. Ele descreveu as principais mudanças vivenciadas pelo setor desde a década de 80, com destaque para a promulgação da Lei no 8630/1993; a instituição dos Conselhos de Autoridades Portuárias (CAP) e dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO); a participação privada no setor a partir dos contratos de adesão e arrendamento; a otimização dos terminais com a permissão de operação de cargas de terceiros; maior liberdade de contratação de trabalhadores; tarifas condicionadas à prestação de serviços; e redução de custos e aumento de 50% na produtividade dos portos. De acordo com os dados apresentados por Manteli, o segmento de terminais portuários tem uma participação significativa no sistema portuário nacional. Segundo estimativas da Antaq, os portos brasileiros devem movimentar 760 milhões de toneladas de carga em 2010, o que representa aumento de 3,8% em relação ao ano de 2009. Ele citou ainda que, por todo o país, há 315 áreas públicas arrendadas, movimentando contêineres, carga geral, granéis sólidos e líquidos e que os 127 terminais privativos em operação movimentam 70% de toda a carga do sistema portuário. Manteli ressaltou ainda que os gargalos jurídicos não podem ser transferidos para as próximas gerações, sob o risco de comprometer o desenvolvimento econômico do Brasil. “Existem muitos erros e omissões na legislação portuária. São itens confusos, que geram insegurança jurídica, burocracia e afastam investidores. Além disso, vários órgãos interferem nas atividades das docas. O Porto de Vitória (ES), por exemplo, sofre com a atuação de 28 autoridades”, pontuou. O palestrante chamou atenção também para os mais de 30 projetos de lei atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Fe-


Em 2010, a expectativa é que a corrente de comércio brasileira alcance US$ 372 bilhões. Desse total, US$ 293 bilhões passarão pelo sistema portuário deral com proposições que alteram a legislação portuária. “Cerca de 30% desses projetos criam novos entraves e/ou custos adicionais para os terminais portuários”, criticou. Na avaliação de Manteli, este é o momento ideal para o Brasil impulsionar o desenvolvimento dos portos. Ele destacou que, em 2010, a expectativa é de que o PIB brasileiro cresça 7,5% e a corrente de comércio alcance US$ 372 bilhões. Desse total, US$ 293 bilhões passarão pelo sistema portuário. Ele comentou ainda um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que mostra que as exportações brasileiras são intensivas em transporte e que uma redução nesse item de custo poderia produzir efeitos muito mais importantes do que um abrangente acordo de livre comércio. “Nunca tivemos um momento tão positivo como este para mudar a operação dos terminais portuários. Temos que olhar para aquilo que dá certo, que está acontecendo no mundo. Ver como os outros portos estão operando”, finalizou. O advogado Sebastião Botto de Barros Tojal, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), abordou em sua apresentação noções de serviço público e iniciativas econômicas que, de alguma maneira, perpassam a discussão em torno do problema terminais privativos versus terminais públicos.

Ele ressaltou a clareza da Constituição Federal, no que diz respeito aos portos, ao determinar que sua exploração mediante concessão é competência da União e que a atividade é considerada um serviço público. “Os terminais públicos e privativos são opostos. Não há como negar a diferenciação imposta pela Constituição. O público atende toda a sociedade e, para tanto, é regido por diferentes normas. O privativo é a prestação de um serviço de autoatendimento para o próprio dono do terminal”, colocou. Tojal observou que a carga de terceiros a ser movimentada pelos terminais privativos de uso misto deve ter, necessariamente, as mesmas características de armazenamento e movimentação, e a operação deve ser eventual ou subsidiária. “A carga própria, por si só, deve justificar a instalação do terminal e ser sua principal fonte de receita”, disse. Na avaliação do advogado, as recorrentes mudanças na legislação portuária trazem prejuízos para o setor e para a sociedade. “O desvirtuamento do marco regulatório não para. Atualmente, ele não resiste à analise de neófitos do Direito. Isso gera prejuízos e a manutenção desse quadro de descumprimento produz nefastos resultados para a prestação de serviços públicos”, pontuou.

Em 2010, os portos brasileiros devem movimentar 760 milhões de toneladas de carga, 3,8% a mais do que 2009. Os 127 terminais privativos em operação movimentam 70% de toda a carga do sistema portuário brasileiro. III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

TERMINAIS PORTUÁRIOS Cobrança pelo uso do mar territorial

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polêmica sobre a exigência de que os terminais portuários paguem pelo uso de espaço físico em águas públicas foi destaque no terceiro painel do III Seminário sobre o Direito Portuário. A apresentação do gerente Jurídico Consultivo da Petrobras Transporte S.A (Transpetro), Luiz Cláudio Camanducaia, abordou o tema Terminais portuários: cobrança pelo uso do mar territorial.

Medida editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) determina a cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas nos terminais portuários

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Camanducaia apresentou o histórico de criação da Transpetro, falou sobre as atividades desenvolvidas pela empresa, traçou um mapa de atribuições e competências na atividade portuária nacional e mostrou uma visão geral do marco regulatório do setor a partir da edição da Lei 8630/93 e do Decreto 6620/08. O ponto alto da palestra foi o questionamento da medida editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que determina a cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas nos terminais portuários. O gerente da Transpetro relacionou uma série de dúvidas que permeiam essa matéria, entre elas a forma como será feita a demarcação de tal espaço e os critérios para o cálculo do valor a ser cobrado. “Verificamos toda a legislação citada pela SPU e outros órgãos e não identificamos nada que autorize essa cobrança”, argumentou.

Outro fato ressaltado por Camanducaia foi a publicação, também pela SPU, da Portaria nº 284, de 30/10/2010. O documento institui um grupo de trabalho que fará a classificação dos empreendimentos e instalações nos portos e simplificará a análise e a avaliação do uso do espaço físico em águas públicas. O que chama a atenção, destacou o palestrante, é que a cobrança já vem sendo feita antes mesmo da conclusão desse estudo. Camanducaia frisou que, caso a cobrança tenha, de fato, legalidade, é dever da Transpetro respeitar a legislação. “Nesse caso, não haverá oposição a esse pagamento”, destacou. Ele alertou, contudo, para a necessidade de se ter regras claras e universais e critérios de cobrança que possam ser compreendidos por todo empreendedor no momento em que ele for fazer algum investimento. “Esse assunto precisa ser clareado para o mercado, que está parado por conta dessas questões novas trazidas pela SPU”, encerrou.

“Verificamos toda a legislação citada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e outros órgãos e não identificamos nada que autorize essa cobrança (pelo uso do mar territorial).”

Luiz Cláudio Camanducaia

Gerente Jurídico Consultivo da Transpetro

III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

Arranjos institucionais do

SETOR PORTUÁRIO

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alta de planejamento e de articulação e carência de profissionais qualificados nos órgãos governamentais ligados ao setor portuário. Essas foram as principais constatações do quarto painel do III Seminário sobre o Direito Portuário, que debateu os arranjos institucionais para o segmento, com a participação de representantes de órgãos públicos envolvidos na atividade portuária: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Tribunal de Contas da União (TCU) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Universidade do Vale do Itajaí (Univale).

O Superintendente de Portos da Antaq, Giovanni Cavalcanti Paiva, apresentou, em linhas gerais, a dinâmica de funcionamento de um porto e comparou as diferenças da operação nos portos públicos e privados. Nas instalações públicas, de propriedade da União, a Autoridade Portuária é responsável pela infraestrutura e pela documentação exigida pelos órgãos intervenientes. Nas instalações de pequeno porte (IP4), destinadas à movimentação de passageiros e de mercadorias e navegação interior, o estado ou o município faz essa intermediação. No entanto, observou, não há nenhuma IP4 em funcionamento atualmente no Brasil por falta de infraestrutura, em especial na região Norte. “A maioria dos prefeitos do estado do Amazonas mora em Manaus”, comentou. Nesse cenário, a Antaq tem realizado audiências públicas envolvendo as repartições que podem formalizar ações no setor e reavaliado a norma que trata das IP4 (Resolução 1590/2010) para, talvez, reeditá-la. No caso dos terminais de uso privativo, a empresa autorizada a operar no local é responsável por lidar com toda a burocracia e se relacionar com os vários atores envolvidos: Corpo de Bombeiros, Receita Federal (quando há interesse em alfandegar), Conportos (para obtenção do Código ISPS), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgãos ambientais, Capitania dos Portos, prefeituras e Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (Crea), entre outros. Paiva destacou as parcerias da Antaq com alguns desses órgãos. Com a Marinha, foi firmado termo de cooperação para uso de recursos e apoio logístico, participação conjunta nas Convenções da Organização Marítima Internacional (IMO) e aplicação do sistema de informação Gisis (Global Integrated Shipping Information System), criado para fomentar a retirada de resíduos de embarcações destinadas a instalações portuárias.

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Com a SPU, foram instituídos grupos de trabalhos para dimensionar a área e a forma de cobrança do espelho d’água, organizar a ocupação costeira, realizar a arbitragem de conflito de ocupação em Manaus (AM) e tratar da ocupação do espelho d’água da baía de Sepetiba, em Itaguaí (RJ). Nesse caso específico, há o interesse de três empresas no mesmo espelho d’água: Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Petrobras e Gerdau. Como há conflito, de acordo com as regras da SPU, a área deveria ser licitada, mas a Antaq preferiu uma solução negociada. “Se licitássemos a área, somente uma empresa teria direito a um píer. E as outras duas? Então, trabalhamos no sentido de deixar as empresas desenvolverem um projeto que atendesse às três. A SPU entra na regularização dessa situação”, explicou. A agência também negocia convênio com a Receita Federal para que os dados incluídos no Siscargas possam migrar para seu banco de dados. Paiva ressaltou ainda a necessidade de simplificar os processos que envolvem esses diversos atores, garantindo o pleno exercício das competências de cada um deles. “Muitas ações são isoladas e há pouca sistematização. Precisamos estreitar as relações com todos os órgãos envolvidos, firmando convênios e aprofundando a troca de informações e de conhecimentos”, sugeriu.

Da esquerda para direita: Adalberto Vasconcelos, Eugênio Costa, Giovani Paiva e Osvaldo Agripino

III Seminário sobre Direito Portuário

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painel

O coordenador-geral de Transportes do Ibama, Eugênio Pio Costa, mostrou os trâmites para obtenção das licenças ambientais na área portuária e os procedimentos para emissão de cada uma delas. Segundo ele, a Licença Prévia exige a comprovação de viabilidade do projeto e requer o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ Rima). Para a Licença de Instalação, é necessário um projeto executivo com propostas dos planos e programas ambientais. E a Licença de Operação depende da implementação dos planos e programas ambientais durante o funcionamento da operação. Ele citou toda a legislação aplicada ao licenciamento ambiental e descreveu os procedimentos adotados na gestão ambiental portuária. Segundo ele, são realizadas auditorias ambien-

tais e adotados Manual de Procedimento Interno para Gerenciamento dos Riscos de Poluição, planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e de Emergência Individual, e Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social, além de controle da qualidade das águas e dos sedimentos. Costa abordou ainda os programas de Monitoramento da Biota, que mantém listas de espécies ameaçadas de extinção, e de Recuperação de Áreas Degradadas, tratado pela legislação de mineração. Costa apontou a falta de planejamento estratégico como um dos principais obstáculos para o crescimento do setor portuário brasileiro. “As soluções para esses entraves passam pela padronização de procedimentos, maior integração entre todos os órgãos envolvidos, contratação e treinamento de pessoal, convênios com

O licenciamento ambiental é uma etapa estratégica para o futuro do setor portuário nacional

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A articulação e cooperação de todos os integrantes do setor portuário é fundamental para o fortalecimento do ambiente regulatório

entidades de ensino, reestruturação institucional e melhorias de infraestrutura”, relacionou. Segundo ele, o grande volume de pedidos, somado à carência de técnicos para realização do trabalho, representa um empecilho para o bom desempenho do Ibama e acarreta, por exemplo, demora para regularizar e liberar licenças ambientais. O secretário de Fiscalização de Desestatização do TCU, Adalberto Santos Vasconcelos, apresentou a forma de atuação do órgão nos diferentes momentos do processo regulatório. Ele ressaltou a importância da articulação e da cooperação de todos os atores envolvidos para o fortalecimento do ambiente regulatório e falou sobre o papel do TCU nesse cenário. “Os entes reguladores nasceram para garantir um ambiente estável e economicamente atrativo, preservando o interesse público. O controle concomitante exercido pelo TCU permite a correção de falhas ocorridas antes do lançamento do procedimento licitatório e da assinatura do contrato”, disse. Vasconcelos pontuou que o fortalecimento das agências reguladoras e das instâncias de formulação de políticas setoriais é requisito básico para aperfeiçoar o funcionamento dos setores de infraestrutura. “A atuação do TCU busca contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório,

o aumento da transparência, a estabilidade regulatória e a melhoria da atividade de regulação e, consequentemente, da prestação de serviços públicos”, relacionou. O professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univale) Osvaldo Agripino de Castro Júnior criticou a falta de uma cultura de planejamento no Brasil. “A logística, para ser eficiente, precisa ser tratada de forma sistêmica. É necessário haver um órgão com visão sistêmica para que, de fato, ocorra essa integração. Precisamos fazer o dever de casa, mas não estamos fazendo”, alertou. O painelista também fez fortes ressalvas à nomeação de pessoas sem formação ou conhecimento profundo da área para cargos técnicos de direção. Outro ponto abordado por Castro Júnior refere-se aos desafios à competitividade do setor portuário brasileiro. Ele destacou alguns problemas que merecem atenção especial, como a deficiência na infraestrutura de transportes e a complexa e elevada carga tributária (existem mais de 60 tributos incidentes sobre esse serviço, frisou). “A ineficiência da atividade portuária e os altos custos do serviço decorrem também da debilidade regulatória setorial, por ação ou omissão dos órgãos reguladores, e pela falta de fiscalização permanente e eficaz do Congresso Nacional”, completou.

III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

O papel do setor portuário na

NOVA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO em razão do pré-sal

O

papel do segmento de portos na indústria petrolífera da era do pré-sal e os desafios atuais e futuros para exploração, transporte e exportação dessa riqueza foram objeto de debate durante o quinto e último painel do III Seminário sobre o Direito Portuário. O painel O papel do setor portuário na nova indústria do petróleo em razão do pré-sal teve a participação de representantes dos principais atores envolvidos na questão: Petrobras, Petrobras Transportes (Transpetro), Casa Civil da Presidência da República e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A composição da mesa proporcionou a colocação de pontos de vista complementares sobre o tema, com a visão estruturante do governo, a experiência do mercado e a posição do órgão regulador do setor.

“Projeções futuras apontam uma produção de cinco milhões de barris anuais em 2020, o que corresponderá a 40% de toda a movimentação portuária. Será um crescimento de 150% em 10 anos.” Paulo Penchiná

Gerente Executivo de Desenvolvimento de Logística para o Pré-Sal da Transpetro

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3o Seminário sobre Direito Portuário


A atuação da Transpetro – que responde por cerca de 21% da movimentação portuária brasileira – como opção logística do Sistema Petrobras tem importância nevrálgica nesse tema. Como representante da companhia, o gerente executivo de Desenvolvimento de Logística para o Pré-Sal, Paulo Penchiná Cortines Pereira, destacou a necessidade de integração entre todos os atores envolvidos na exploração do pré-sal para superar os desafios rumo ao crescimento. “Precisamos de agilidade e desburocratização no setor portuário, vencendo a defasagem dos portos brasileiros e incentivando o perfeito sincronismo entre entes privados e o poder público, para que o setor não se torne mais um gargalo no desenvolvimento”, alertou. O painelista apresentou dados que revelam o impacto do setor portuário nas operações da empresa. Penchiná informou que a Transpetro tem trabalhado para reerguer a indústria naval brasileira com o Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef), que prevê a construção de 49 embarcações. Ele avaliou a exploração do pré-sal como um grande desafio para a companhia, que terá que se reestruturar e se repensar, pois vai crescer rapidamente em um tempo muito curto. “Projeções futuras apontam uma produção de cinco milhões de barris anuais em 2020, o que corresponderá a 40% de toda a movimentação portuária. Será um crescimento de 150% em 10 anos”, detalhou. Para Penchiná, o sistema portuário brasileiro deve ser analisado de forma integrada. Ele destacou que a superação dos desafios para exploração do pré-sal passa por soluções portuárias, com a ampliação e a construção de terminais de grande porte; marítimas, com a construção de unidades oceânicas e operações ship-to-ship; e dutoviárias, com a ampliação da rede de dutos submarinos e terrestres. Ele frisou ainda a necessidade de buscar melhores práticas internacionais aplicáveis, regulação enxuta e ágil e transparência nas parcerias público-privadas.

Da esquerda para direita: Tiago Pereira lima, Paulo Penchiná, Eduardo Xavier e Carlos Felipe Lodi

III Seminário sobre o Direito Portuário

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painel

As jazidas do pré-sal estão localizadas a 300 km da costa e a cerca de 6 km de profundidade O gerente geral de Planejamento e Logística da Petrobras, Carlos Felipe Lodi, informou que a meta da companhia na produção de óleo e gás natural na camada de pré-sal é passar de 241 mil barris de óleo equivalente (boe) por dia, em 2010, para 1,078 milhão de boe/dia até 2020. Ele apresentou, em linhas gerais, os conceitos básicos da exploração da empresa na camada de pré-sal e destacou suas principais características: grandes volumes a movimentar por longo tempo, extensa área geográfica, grande distância da costa em relação a outros campos, prazos desafiadores para programa de produção e compromissos com parceiros. Lodi apresentou os desafios da Petrobras desde a exploração até a exportação do petróleo prospectado no pré-sal. “As jazidas estão numa distância de 300 quilômetros da costa. Vislumbram-se vários desafios logísticos, como suprir bens e serviços para o escoamento do petróleo em condições mais severas do que enfrentamos hoje”, afirmou. Ele prevê que, assim que a exploração econômica desse petróleo do pré-sal for iniciada, as respostas para todas as questões envolvidas devem ser obtidas em até, no máximo, 10 anos. “Entre os pontos fundamentais estão a necessidade de maior agilidade no licenciamento das novas instalações, a realização de parcerias para implantar procedimentos e sistemas de informação portuária e a simplificação de rotinas de exportação, com novas rotinas aduaneiras, para que tenhamos operações portuárias ágeis, integradas, seguras, confiáveis, competitivas e transparentes”, ressaltou.

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O diretor da Antaq Tiago Pereira Lima contextualizou a agência no cenário do pré-sal e destacou o planejamento no setor portuário como peça-chave para o bom andamento da exploração, transporte, beneficiamento e exportação do petróleo nessa região. “O Plano Geral de Outorgas, comandado pela Antaq, constitui um marco importante. Com ele, o investidor tem em mãos um instrumento para investir em terminais por toda a costa brasileira, desenvolvendo, assim, a infraestrutura necessária para a exploração do pré-sal”, comentou. Lima destacou que a Antaq atua em um ambiente marcado pelo crescimento da corrente de comércio do país, pela demanda por infraestrutura portuária com serviços de qualidade e baixo custo, pela atratividade ao capital privado para oferta desses serviços com estabelecimento de marcos regulatórios estáveis, por usuários mais exigentes, pela estabilidade institucional e por maior exigência no trato das questões ambientais. O painelista comentou ainda as peculiaridades do novo cenário com o pré-sal e alguns dos principais desafios do setor portuário nesse contexto. O painelista ressaltou a importância de valorizar o planejamento ao fortalecer instrumentos como os Planos Gerais de Outorgas Portuário e Hidroviário, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento e Programas de Arrendamento dos Portos. Frisou que, na era do pré-sal, o porto público deve estar focado em seu papel de prestador de serviços portuários e no aprimoramento da estrutura existente com a modernização das instalações.

Finalmente, comentou a crescente demanda por infraestrutura portuária e apoio marítimo para atendimento à exploração futura do pré-sal. O subchefe adjunto da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Eduardo Xavier, trouxe um panorama das medidas adotadas pelo governo federal para demarcar o novo marco regulatório do pré-sal. O painelista falou sobre os quatro projetos de lei sobre o tema encaminhados pela Casa Civil ao Legislativo. “Dois deles foram sancionados como leis ao longo de 2010 – a nº 12.304 criou a Pré-sal Petróleo S.A. e a nº 12.276 trata da cessão onerosa – e outros dois, sobre o regime de partilha e o fundo social, ainda estão em tramitação”, resumiu. Xavier abordou as principais características do novo marco regulatório, que tem a Petrobras como ator fundamental, com o status de operadora única e responsável pela condução das atividades de exploração e produção; e a Pré-Sal Petróleo (PPSA) como a gerenciadora dos contratos de partilha, participante dos Comitês Operacionais e responsável pela comercialização. Ele ressaltou as iniciativas previstas no novo marco para evitar o risco de desmonte da indústria local durante a exploração do pré-sal. Estão entre elas a prioridade para o conteúdo local com aquisição de produtos e serviços nacionais; a criação do Fundo Social, que prevê poupança pública e fonte de recursos para desenvolvimento social e regional para mitigar flutuações de renda e preços; e investimentos estatais para agregar valor a todas as cadeias da indústria do petróleo.

A meta da Petrobras na produção de óleo e gás natural no pré-sal é passar de 241 mil barris de óleo equivalente (boe) por dia, em 2010, para 1,078 milhão de boe/dia até 2020

III Seminário sobre o Direito Portuário

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fotos

Mauro Hauschild (primeiro à esquerda) e Jefferson Carús Guedes (segundo à direita) prestigiam coquetel de abertura do evento

Representantes do Sistema Petrobras compareceram ao evento

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Jefferson Carús Guedes recebe participantes no coquetel de abertura

Hélio Buchmüller, vice-presidente da APCF, e Fabrízio Pier Domenico, da SEP

Di Brasil faz show no coquetel de abertura III Seminário sobre o Direito Portuário

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fala povo

O QUE VOCÊ ACHOU DO III SEMINÁRIO SOBRE O DIREITO PORTUÁRIO? “O evento está sendo bastante produtivo, pois Direito Portuário é uma matéria que não tem muita base doutrinária, são poucos livros no mercado, o que temos mesmo é legislação, que é muito variada. Acho importante esse tipo de evento, pois podemos ouvir a opinião do TCU, da Antaq e dos mais diversos órgãos de controle.” Renata Antunes

Advogada da Companhia Docas do Rio de Janeiro

“O seminário traz as situações pontuais dentro das diversas áreas do setor portuário e possibilita que cada um analise a realidade do outro, tendo a preocupação constante de se tentar aprimorar e melhorar o desenvolvimento de todo o setor portuário.” Geneide Machado de Siqueira Antunes

assessora da Assessoria jurídica da Secretaria Especial de Portos

“É muito interessante participar do evento, que reúne vários especialistas do setor portuário e, a partir daí, observar principalmente as potencialidades e possibilidades para o desenvolvimento do setor. Os raciocínios e pontos de vistas apresentados no evento mostram que as coisas estão melhorando e caminhando num sentido bastante positivo.” Renato Rodrigues da Silva

advogado e professor de Direito Ambiental e Marítimo da Univale

“O seminário foi bastante interessante, pois pudemos ver os problemas decorrentes da regulação da atividade portuária. Na minha área específica, é muito importante compreender como funciona a economia para poder avaliar as ações a serem adotadas. Assim, colocando-se em discussão a temática, podemos aprender na prática os problemas existentes a fim de melhor atuar.” Estanislau Tallon Bozi

procurador do trabalho da ANPT

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Apresentação

Perspectivas, regulação e infraestrutura do

SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO

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III Seminário sobre o Direito Portuário consolidou a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Escola da AGU (EAGU), de promover debates com a participação de operadores do Direito envolvidos na atividade portuária que atuam tanto na administração pública quanto em empresas estatais e privadas. Esta terceira edição, realizada em Brasília entre 10 e 12 de novembro de 2010, no auditório da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), teve como tema central O Direito Portuário e as perspectivas frente às alterações do marco regulatório.

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urante os três dias do evento, os palestrantes e painelistas convidados abordaram os principais desafios do segmento portuário nacional, como a urgência de investimentos em infraestrutura, a importância da fiscalização dos serviços públicos e, em especial, a exigência por mais segurança jurídica, com o estabelecimento de regras claras e baseadas nos preceitos legais. Autoridades e especialistas da área de portos trataram de questões como a necessidade de ampliar e tornar mais eficientes os serviços de transportes de carga, atualmente impulsionados pelo incremento das operações de comércio exterior. Falaram também sobre as soluções indicadas para alavancar o desenvolvimento do sistema portuário brasileiro, com destaque para a exploração do petróleo da camada pré-sal. O objetivo desse esforço foi o de fomentar discussões sobre assuntos considerados complexos e polêmicos, entre eles as novas regras para os terminais de arrendamento portuário e de uso privativo e as mudanças no marco regulatório do setor. Esta revista apresenta um apanhado geral de todas as apresentações feitas durante o seminário. Boa leitura! Jefferson Carús Guedes Advogado da União Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)

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III Seminário sobre o

DIREITO PORTUÁRIO PATROCÍNIO

APOIO

REALIZAÇÃO

ORGANIZAÇÃO

III Seminário sobre o Direito Portuário  

DIREITO PORTUÁRIO III Seminário sobre o Jefferson Carús Guedes Advogado da União Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) Boa lei...

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