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INQUÉRITO POLICIAL Delegados se posicionam em favor do instrumento página 6

USO DE ALGEMAS STF consolida jurisprudência sobre o instrumento página 7

AGENDA LEGISLATIVA Delegados definem a posição sobre propostas do Legislativo página 7

ADPF integra Comissão de Juristas para reforma no CPP página 8 Confira o Boletim de Jurisprudência 12 Síntese - Boletim Informativo dapágina ADPF nº 168


Editorial

Em defesa dos delegados

Nosso papel republicano

A Comissão de Prerrogativas da ADPF vem passando por um período de intensa atividade. Criada para a defesa institucional dos associados, o órgão saiu a campo para garantir as prerrogativas profissionais dos delegados de polícia federal em meio ao turbilhão de fatos relacionados à atividade da categoria nas últimas semanas. Temas como blindagem dos escritórios de advocacia, regulamentação do uso de algemas e projetos no Legislativo que limitam a prisão temporária e preventiva e que acabam com o inquérito policial e com o indiciamento pela polícia foram tratados pela Comissão. Em sua segunda formação, o grupo atual é composto pelo presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, e pelos delegados de polícia federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente; Arryanne Vieira Queiroz; Camilo Graziane Caetano Paes de Almeida; Carmen Mariléia da Rocha; Fabiano Emídio de Lucena Martins; Luciana do Amaral Alonso Martins; Luiz Carlos Nóbrega Nelson; Marcos Antônio Maciel Saraiva; Sebastião José Lessa; e Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça. Para entrar em contato com os integrantes da Comissão de Prerrogativas envie um e-mail para prerrogativas@adpf.org.br.

T

oda grande operação da Polícia Federal que arranha as estruturas criminosas dos “colarinhos-brancos” cria certa

convulsão na sociedade brasileira. As críticas e os ataques surgem de alguns segmentos, mas as manifestações de apoio também não faltam: a sociedade tem o desejo real de aplicação da justiça em todos os níveis. Ao mesmo tempo em que nos empenhamos em atender os anseios da população pelo fim da corrupção, temos de nos esforçar em outro campo de batalha: o político. Nas esferas dos Três Poderes da República temos de garantir o respaldo legal e institucional para que a atividade de polícia judiciária possa ser exercida a contento. Seja pela valorização do profissional, da carreira ou da instituição Polícia Federal, a ADPF tem levado a voz dos delegados aos fóruns de debate, aos palácios e aos veículos de comunicação social de massa. E, ao contrário dos que alardeiam a existência de um “Estado Policial”, temos demonstrado abertura ao diálogo, prontos a discutir mudanças – mas sem abrir mão do que é nossa prerrogativa. Diante das pressões crescentes é premente estabelecer parâmetros objetivos para o exercício da atividade policial e para a efetiva aplicação da justiça no país, ações práticas como garantir poder requisitório ao presidente do inquérito policial. Nesse contexto são tão importantes a integração das instituições que participam do sistema judiciário, quanto à reforma do Código de Processo Penal e a Lei Orgânica da Polícia Federal. Em todas essas frentes a ADPF milita incansável. Sandro Torres Avelar Presidente

EXPEDIENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF – SHIS QL 14 Conjunto 5 Casa 2 - Lago Sul, Brasília-DF - CEP.: 71640-055, C.P 2099 - Fone: (61) 3364-0107 - Fax: (61) 3248-2203 - comunicacao@adpf.org.br - www.adpf.org.br DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Sandro Torres Avelar; Vice-Presidente - Bolivar Steinmetz; Secretário-Geral - Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior; 1º Secretário - Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho; 2ª Secretária - Telma Cavalcante Lino; Tesoureiro-Geral - Ênio Sibidal Camargo de Freitas; 1º Tesoureiro - Valmir Lemos de Oliveira; Primeiro-Suplente - Cláudio Bandel Tusco; SegundoSuplente - Simone Silva dos Santos; e Terceiro-Suplente - Paulo Gustavo Maiurino. CONSELHO FISCAL: Presidente - Alciomar Goersch; Vice-Presidente - Glorivan Bernardes de Oliveira; Membro - Vinícuis da Silva Dantas; Primeiro-Suplente - João José Cury; Segundo-Suplente - Paulo Watanabe; Terceira-Suplente - Maria Lívia Fortaleza. CONSELHO DE ÉTICA: Presidente - José Carlos Fernandes da Silveira Conceição; Vice-Presidente - Sebastião José Lessa; Membro - Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; Primeiro-Suplente - Antônio Barbosa Góis; Segundo-Suplente - Waldir Silveira Zacarias; e Terceiro-Suplente - Hélbio Afonso Dias Leite. COMISSÃO DE PRERROGATIVAS: Presidente - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; Membros – Sandro Torres Avelas; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; Carmen Rocha; Luciana Amaral; Luiz Carlos Nelson Nóbrega; Camilo Graziani; Marco Maciel; Sebastião Lessa; e Arryanne Queiroz. O boletim informativo Síntese é uma publicação mensal da ADPF com tiragem de 2 mil exemplares e distribuição gratuita. Os textos são produzidos pela equipe de Comunicação Social. COORDENAÇÃO E EDIÇÃO: Iara Vidal. REPORTAGEM: Camila Jungles. PROJETO EDITORIAL: Azimute Comunicação (www.azimutecomunicacao.com.br). ARTE E DIAGRAMAÇÃO: Marcelo Rubartelly


Entre julho e agosto, os delegados federais conquistaram um espaço significativo nos veículos de imprensa. Sandro Torres Avelar, Marcos Leôncio de Sousa, Luiz Carlos Nóbrega e Arryane Queiroz foram os porta-vozes.

11 de julho Nota da ADPF repudia suspensão da prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas. TV Globo

7 de agosto Decisão de usar ou não algemas é do policial Agência Brasil

12 de julho Nota da ADPF repercute. Agência Brasil, Revista Consultor Jurídico, Folha Online e UOL Notícias

8 de agosto Comentário sobre declaração do presidente do STF: “É porque prendemos o leiteiro”. Correio Braziliense / Brasília-DF

Autonomia e independência funcional para a PF. O Estado de S.Paulo Divulgação de trechos da reunião de delegados foi correta. Rádio CBN 23 de julho Importância da autonomia do delegado de polícia federal. TV Record 29 de julho PLC 36 atrapalharia combate à corrupção. O Globo

Dificuldade de critérios para o uso de algemas. O Globo

9 de agosto Preocupação diante da restrição do uso de algemas e projetos que defendem o fim do inquérito. O Estado de S.Paulo

10 de agosto Destaque para credibilidade dos delegados que ocupam cargos estratégicos na gestão da segurança pública. Correio Braziliense / Brasília-DF

31 de julho Preocupação com inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Site Terra

11 de agosto Sanção da Lei 36/2006 que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Revista Época

Ponto eletrônico é inconciliável com atividade policial. O Estado de S.Paulo Críticas à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. TV Justiça / Justiça para Todos

14 de agosto Debate sobre uso de algemas. Globo News / Entre Aspas

1° de agosto Debate sobre PLC 36/2006 com representante da OAB. GloboNews / Espaço Aberto 4 de agosto Uso de algemas, interceptação telefônica e autonomia dos delegados em entrevista com o presidente da ADPF. Correio Braziliense 6 de agosto Críticas à idéia de varas especializadas no combate a abusos de autoridade. O Estado de S.Paulo



Comentários à Súmula Vinculante Nº 11. Rádio Eldorado 18 de agosto Delegados temem questionamento da prisão causado por restrição do uso de algemas. TV Record 19 de agosto Debate sobre escutas telefônicas. TV Câmara / Expressão Nacional

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 168


A proposta e suas variações

Edson Santos/ Ag. Câmara

Original “Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.

PEC 549

pode ser votada depois das eleições

A Proposta de Emenda Constitucional nº 549, se aprovada, vai restaurar os princípios reitores da carreira do delegado de polícia reconduzindo essa carreira à sua posição justa e constitucional. Essa prerrogativa da categoria foi determinada pelo poder constituinte originário, no art. 241 da Constituição Federal antes de sua alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC 549 determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração. E também prevê o provimento derivado. No momento, a PEC 549 aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, se comprometeu a pautar a votação da proposição após as eleições de outubro de 2008. O provimento derivado interessa à grande maioria dos policiais, especialmente aos que estão interessados em estabelecer critérios meritórios para o provimento de vagas de delegado e perito. Aprovada, a PEC 549 vai permitir a quem tem a formação necessária e já pertence aos quadros da Polícia Federal a mobilidade para ascender funcionalmente. Mobilização - Delegados de diversos estados estiveram em Brasília para buscar o apoio dos deputados federais para a aprovação em plenário da PEC 549. A proposta, mais que nunca, constitui um elemento de valorização do delegado e da polícia judiciária, mas enfrenta dura oposição de outras categorias policiais.



Emenda na emenda Os sindicados dos policiais civis de Brasília e Goiânia, reunidos em torno do deputado Larte Bessa (PMDB/DF), elaboraram uma proposta adjacente à do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/RJ): “Art. 251. As polícias judiciárias, organizadas em carreira, cujo ingresso depende e concurso público, garantida a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado, são dirigidas por Delegados de Polícia, cargo de natureza jurídica, remunerado na forma do art. 39, §4º, por subsidio não inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público, com atribuição para acompanhar diligências na fase investigatória criminal, assegurado idêntico valor ao fixado para o cargo de Perito Policial e diferença máxima de 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia ou equivalentes, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.” Imbróglio O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Servipol) desvirtua completamente a proposta da PEC 549. Desprezando a inserção entre as carreiras jurídicas de Estado, propõe uma emenda para o estabelecimento de uma carreira policial única e escalonamento de remuneração dentro dessa carreira. “Art. 251. A Polícia Judiciária Federal e Civil, organizadas em carreira, no qual o ingresso no cargo de Agente de Polícia depende de concurso público de provas e títulos, exclusivamente para bacharéis em direito, com a participação da Ordem dos advogados do Brasil, terá como cargo final da carreira, exclusivamente por ascensão derivada, o cargo de Delegado de Polícia que será remunerado de acordo com o disposto no artigo 39 §4º na forma de subsídio não inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, com escalonamento máximo de 5 em 5% até a classe inicial do Agente de Polícia, na forma do artigo 39 § 5º, vedado o exercício de qualquer outra função, exceto uma de magistério.” Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 168


Eleição para delegado de polícia A ADPF apóia a reivindicação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADEPOL/SP) de eleger o delegado-geral do Estado. “Nós entendemos que essa medida seria um grande avanço na modernização das Polícias Civis em todas as Unidades da Federação. A ADPF defende a escolha pelo Poder Executivo Federal do Diretor-Geral para o exercício de mandato definido e a partir de lista elaborada pela própria Polícia Federal. É uma medida que fortalece o caráter republicano da corporação”, avalia o delegado Marcos Leôncio, presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF. O presidente da Adepol/SP, delegado Sérgio Marcos Roque, considera que a eleição do delegado-geral é uma tentativa de “minimizar a ingerência política [do Estado] na polícia”. Roque afirmou ainda que a escolha do delegado-geral pelos próprios policiais não é inconstitucional. O cargo de delegado-geral é o mais alto da hierarquia da Polícia Civil. Ele comanda todos os departamentos da polícia, sendo de estrita confiança do governador e do secretário da Segurança Pública. É o delegado-geral que coloca em prática as diretrizes do governo para o combate à criminalidade. Equivale ao comandante-geral da Polícia Militar, na hierarquia da PM.

Congresso de Carreiras Jurídicas Cerca de 40 delegados de polícia federal participaram, em Brasília, do I Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, entre os dias 10 e 13 de junho. A ADPF foi uma das entidades apoiadoras ao lado de outras doze entidades representativas de juízes, procuradores e promotores das diversas áreas de atuação. Promovido pela Escola da Advocacia Geral da União (EAGU), o evento proporcionou o debate e a aproximação dos diversos atores em oficinas sobre temas diversos. O delegado Rodrigo Carneiro Gomes participou da oficina “Combate à Corrupção e a Atuação das Carreiras Jurídicas de Estado”; e Bruno Ribeiro Castro, da oficina “Segurança Institucional”. Canal para aproximação das instituições públicas, o congresso será realizado de dois em dois anos.

Luta pelo apostilamento

Seminário de Direito Portuário

O diretor regional da ADPF no Rio de Janeiro (RJ), Rafael Andreata, tratou, junto ao Ministério da Justiça, da questão do apostilamento dos policiais federais que estão no exercício da atividade por força de liminar. Ele entregou um documento no qual solicitou que os admitidos nos concursos de 2001 e 2004 fossem integrados ao quadro de pessoal da PF. Para concretizar o pedido, falta negociar com o diretor de gestão de pessoal da PF. A extensão do apostilamento será formalizada por uma portaria ministerial. Na gestão do ministro Márcio Thomaz Bastos foi realizado um acordo para promover o apostilamento dos policiais que estavam na condição de sub judice. Em contrapartida, os servidores deveriam desistir de todas as ações judiciais contra a PF. O despacho do ex-ministro da Justiça considerou como sub judice “os delegados, peritos criminais, escrivães, agentes e papiloscopistas que tenham participado do concurso de 1993 e que se encontram atualmente em exercício por força de decisão judicial ainda não transitadas em julgado, tendo concluído o tempo de estágio probatório”.

O I Seminário de Direito Portuário promovido pela Escola da Advocacia Geral da União (EAGU) contou com a participação de delegados de Polícia Federal associados à ADPF. No evento, realizado em Brasília (DF) de 19 a 22 de agosto, a principal contribuição dos delegados foi em relação à segurança nos portos, que será abordada no plano estratégico traçado pela Secretaria Especial de Portos (SEP). No painel “Arrendamentos e Concessões - A Questão da Legalidade dos Aditivos no Processo de Reordenamento do Espaço Portuário”, os delegados lembraram a importância da atuação da Polícia Federal nos portos. O subsecretário de planejamento e desenvolvimento portuário da SEP, Fabrizío Pierdomênico, revelou que o trabalho da PF será considerado no planejamento. “A segurança é uma exigência dos mercados internacionais. Além de eficientes sob o ponto de vista operacional os portos também devem ser seguros, e nesse aspecto a PF tem um papel importante nesse planejamento estratégico”, disse o presidente da Comissão de Prerrogativas, delegado Marcos Leôncio.



Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 168


Estratégia contra a

investigação

INQUÉRITO NA BERLINDA No momento em que a sociedade brasileira deseja a continuidade das ações de combate à corrupção e aos crimes do colarinho branco, os delegados de polícia federal são surpreendidos com uma agenda legislativa equivocada. É com preocupação que a ADPF tem acompanhado as movimentações de alguns parlamentares no Congresso Nacional para acabar com o instrumento de investigação da Polícia Federal — o Inquérito Policial. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou parecer sobre o Projeto de Lei 4209/01 — que altera dispositivos do Código do Processo Penal — que deixou a categoria muito insatisfeita. Em seu parecer, o parlamentar afirma expressamente: “O Partido dos Trabalhadores defende a extinção do inquérito policial e outras modificações que se opõem ao PL em comento, como, por exemplo, o fim do indiciamento”. O presidente da ADPF, Sandro Avelar, encaminhou o Ofício N‘ 344, de 11 de agosto de 2008, ao presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (veja fac-símile ao lado), deputado federal Ricardo Berzoini, no qual questionou a posição da direção da legenda sobre o tema. “Os delegados de polícia federal querem saber dos dirigentes do PT se esse é Of. nº 344/08-ADPF realmente o pensamento do partido”, perguntou Avelar. Para Avelar, a declaração do deputado Biscaia deixa claro que há uma estratégia contra a investigação neste país. “Primeiro, o projeto de blindagem dos escritórios de advocacia, a regulamentação de algemas e a proposta de uma nova lei de abuso de autoridades. Há ainda projetos no Congresso que limitam a prisão temporária e

preventiva e a extinção do inquérito policial e do indiciamento pela Polícia”, comenta. O texto do ex-secretário nacional de segurança pública foi apresentado durante reunião realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. Biscaia é contrário ao texto Substitutivo do relator do PL, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ).

ALERTA AO MINISTRO O presidente da ADPF alertou o ministro da Justiça, Tarso Genro, dessa insatisfação da categoria com a agenda legislativa equivocada por meio do Ofício Nº 307/08, de 28 de julho (veja fac-símile ao lado). “Discute-se a necessidade de uma nova lei de abuso de autoridade, quando uma série de projetos legislativos que modernizam a Polícia Judiciária aguarda aprovação”, lembrou Avelar no documento. O delegado comentou ainda a impossibilidade de realizar investigações contra sofisticadas organizações criminosas, se o delegado de Polícia Federal não puder fazer a requisição de dados cadastrais, se o seu instrumento de trabalho – o Inquérito Policial – é relegado ao esquecimento e sua instituição sequer dispõe de uma Of. nº 307/08-ADPF lei orgânica. “Não se pode discutir uma legislação de abuso de autoridade sem a contrapartida das garantias e prerrogativas legais de autonomia e independência investigativa para a autoridade policial, sob pena de se inviabilizar o reconhecido trabalho da Polícia Federal”, conclui o presidente da ADPF. O ministro da Justiça ainda não se pronunciou sobre o ofício.

UMA BATALHA VENCIDA Com a ajuda da ADPF, o Projeto de Lei nº 1914/07, que previa a extinção do inquérito policial, foi retirado de tramitação. O argumento da Associação era que o PL apresentava inconstitucionalidades e não contribuiria para a diminuição da impunidade no país por não permitir mais rapidez na conclusão de processos. O autor do PL, deputado federal de Pernambuco Maurício Rands, líder do PT na Câmara dos Deputados, apresentou requerimento no qual pediu a retirada de tramitação da matéria. O relator do PL, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer contrário à matéria. O parlamentar manteve a posição após discussão sobre o tema, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada em maio deste ano. Na ocasião, o presidente da ADPF, Sandro Avelar, explicou que as mudanças deveriam ser feitas no Código de Processo Penal e que a solução não seria a extinção do inquérito policial. De acordo com Avelar, a ADPF luta pelas prerrogativas dos delegados e pela eficiência na investigação, e a extinção do inquérito iria contra esses objetivos. “Não deixaremos que uma ferramenta de trabalho dos delegados seja suprimida”, destacou. O autor do projeto justificou a retirada de tramitação da matéria alegando que a discussão sobre o mérito da matéria é alcançada por outro projeto, o PL 4209/01, que trata do inquérito policial e termo circunstanciado.



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A POLÊMICA DO USO DE ALGEMAS No dia 13 de agosto, o STF aprovou a Súmula Vinculante n° 11 e consolidou a jurisprudência sobre o uso de algemas, que será feito apenas em casos excepcionais. O policial que abusar da utilização do instrumento, considerado pela Suprema Corte uma forma de constrangimento para o preso, será penalizado. Nesse cenário, a Polícia Federal constituiu um Grupo de Trabalho para adequar o Manual de Planejamento Operacional da corporação a essa súmula. Orientação nesse sentido foi feita por meio da Mensagem OficialCircular nº 006/2008-GAB/DG. No papel de entidade representativa dos delegados da Polícia Federal, a ADPF enviou ao Diretor Geral da PF o Ofício nº 363, de 19 de agosto de 2008, (veja fac-símile ao Of. nº 363/08-ADPF lado) no qual manifestou o interesse em colaborar com o referido trabalho, apresentando sugestões para a análise técnica do respectivo Grupo.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA Além disso, o documento da Associação, assinado pelo presidente Sandro Avelar, revelou preocupação com o aumento exponencial nas demandas judiciais de reparação de danos contra policiais federais. “Por isso, propomos à Direção-Geral e ao Ministério da Justiça a realização de entendimento com a Advocacia-Geral da União visando à necessária assistência jurídica aos agentes da União”, solicitou Avelar. Esse pedido de assistência jurídica da AGU foi reiterado pelo Ofício nº 376, de 26 de agosto de 2008, assinado pelo vice-presidente da ADPF e, à epoca, presidente em exercício, Bolivar Steinmetz. Outro ponto destacado no Ofício nº 363 foi a necessidade urgente de aprovação, pelo Congresso Nacional, da dezena de proposições legislativas relacionadas com as conseqüências da aplicação da Súmula nº 11 no que se refere às operações policiais. O Projeto do Senado nº 185/2004, que disciplina o emprego de algemas em todo o território nacional; o Projeto nº 6994/2006, que concede indenização aos familiares de policiais federais mortos no exercício da função; e os Projetos nº 2741/00, nº 32/99, nº 88/07, nº 4493/04, nº 1055/07, nº 243/07, nº 338/03 e nº 3131/08, que agravam as penas dos crimes praticados contra policial no exercício de suas atividades.

NO CONGRESSO A Súmula Vinculante nº 11 causou intensa movimentação no Poder Legislativo com o objetivo de disciplinar o uso de algemas. O projeto de lei n° 185/2004, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, foi aprovado em agosto pelo Senado. O PL especifica os casos em que a utilização de algemas será abusiva, cria a obrigatoriedade do registro por escrito a ser feito pelo agente ou autoridade policial quando utilizar o instrumento. A proposta ainda fixa as punições para os que desobedecerem a lei e determina os casos em que as algemas não podem ser usadas. A matéria que restringe o uso de algemas deverá aguardar cinco sessões legislativas para eventual apresentação de recurso. Se houver recurso o projeto será votado no plenário do Senado, caso contrário segue para Câmara.



Agenda Legislativa da ADPF A ADPF, no seu papel de entidade representativa, tomou a iniciativa de elaborar uma Agenda Legislativa que define com transparência a posição da categoria sobre as diversas proposições legislativas em tramitação que afetam o trabalho dos delegados de polícia federal. O documento sinaliza que os delegados da PF precisam das garantias e das prerrogativas legais de independência investigativa para realizar o seu trabalho. A decisão de produzir esse material ocorre no momento em que os delegados são surpreendidos com uma série de propostas no Legislativo que comprometem o trabalho da categoria. Enquanto outros projetos relevantes para os policiais, como os que disciplinam o inquérito policial, a prisão e as medidas cautelares, importantes instrumentos de investigação da PF, estão sendo preteridos. A Agenda Legislativa da ADPF está agora em processo de avaliação e aprovação pelas Diretorias Regionais da entidade. Após essa fase, o documento será transformado em uma publicação. O lançamento será feito em uma solenidade que reunirá autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário. A previsão é que esse evento ocorra no Congresso Nacional após as Eleições Municipais.

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J. Freitas / Ag. Senado

Reforma no CPP O presidente da ADPF, Sandro Avelar, integra dois de quatro grupos temáticos na Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal com a finalidade de elaborar novo projeto de Código de Processo Penal. Avelar se debruça sobre os tópicos “Investigação Criminal” e “Provas”. Instalada no dia 9 de julho, quando foi realizada a primeira reunião, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido. O integrante vitalício do Ministério Público Federal Eugênio Pacelli de Oliveira foi designado para o cargo de relator. Os trabalhos da Comissão de Juristas vão durar 180 dias, até 30 de janeiro de 2009. Mais informações no endereço eletrônico: www.senado.gov.br/novocpp.

Convênio com escritório de advocacia

Assistência psicossocial

O associados à ADPF contam agora com um convênio diferenciado para assistência jurídica com o renomado escritório Gontijo Neves Advogados Associados. O benefício se estende também aos cônjuges. O escritório estará a postos para defender não só os interesses relativos ao desempenho da função de delegado, mas também os particulares. Para usufruir do benefício, os delegados devem arcar com as custas judiciais e uma taxa cobrada pelo escritório Os interessados no atendimento jurídico devem entrar em contato com a Diretoria para Assuntos Jurídicos da Associação. “O serviço, de qualidade, será oferecido por custo inferior ao praticado no mercado”, assegura o diretor para assuntos jurídicos, delegado Aloysio José Bermudes Barcellos. O escritório Gontijo Neves Advogados Associados atende no Distrito Federal e em cinco estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.

Trabalho de delegado é diferenciado Representantes da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (AsofBM), do Rio Grande do Sul, no início de junho, buscaram o apoio do deputado Vieira da Cunha (PTB/RS) pela inclusão dos Oficiais das PM que tiverem o mesmo requisito de ingresso que os delegados de polícia (concurso de provas e títulos, bacharel em direito). No entanto, a comissão especial de carreiras policiais, em setembro de 2007, rejeitou duas emendas apresentadas pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), com o objetivo de estender a equiparação salarial com o Ministério Público aos oficiais das policiais militares dos Estados e do Distrito Federal. O relator considerou que o trabalho da PM é diferente do dos delegados de polícia.



O presidente da ADPF, Sandro Avelar, manteve entendimentos com o diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, sobre a atenção psicossocial aos servidores da PF. Segundo Pontel, foi aumentado o número de vagas para psicólogos a serem contratados no próximo concurso para servidores do Plano Especial de Cargos. O diretor informou que foi concluído trabalho feito por um grupo de estudos para a nova política de atenção psicossocial, que será instituída por meio de instrução normativa. Paralelamente, a Associação analisa a inserção opcional desse tipo de atendimento no plano de saúde oferecido aos associados – atualmente as administradoras de planos de saúde oferecem apenas cinco atendimentos na especialidade de psicologia. “Diante do volume de trabalho e do estresse que envolve a atividade policial, é fundamental que a PF propicie aos servidores um programa de atenção psicossocial adequado”, enfatiza Avelar.

Homenagem No final do mês de junho, o vice-presidente da ADPF, Bolivar Steinmetz, participou de uma comissão do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) em visita ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence. O ministro foi agraciado com diploma em reconhecimento por sua postura em relação aos interesses de aposentados e pensionistas ao longo de sua carreira na Corte Suprema.

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REFORMA DO JUDICIÁRIO

Especialistas em segurança pública Com a popularidade em alta por suas operações de combate à corrupção, a Polícia Federal tem sido cortejada a ocupar postos estratégicos na gestão da segurança pública do país. Prova disso são os delegados federais ocuparem 15 das 26 secretarias estaduais e do Distrito Federal. Em agosto foram nomeados delegados da PF para cuidarem da segurança pública do Distrito Federal e do Rio Grande do Norte. Até o fechamento desta edição era seis o número de delegados nomeados só em 2008. Essa moda não é à toa e foi lançada pelo atual diretorgeral da PF, Luiz Fernando Corrêa, quando ocupava a Secretaria Nacional de Segurança Pública. A escolha de delegados federais ganhou papel estratégico para estados no combate ao crime organizado. No Nordeste, quatro desses delegadossecretários, com a experiência adquirida na PF, conseguiram rapidamente integrar toda a força policial no combate ao tráfico de drogas. E, para completar, recente pesquisa da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) apontou a PF como a terceira instituição mais confiável do país, perdendo somente para as Forças Armadas e a Igreja Católica.

Aproveitando a retomada das discussões sobre a Reforma Constitucional do Poder Judiciário entre o Ministério da Justiça e as entidades representativas da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a ADPF manifestou o interesse dos delegados de Polícia Federal em participarem e contribuírem com o esse trabalho. “Afinal, as alterações eventualmente propostas no âmbito do Poder Judiciário refletem diretamente nas atividades de Polícia Judiciária. Isso pode ser constatado recentemente no episódio da edição da Súmula Vinculante nº 11 pelo STF”, argumenta o presidente Sandro Avelar. Um pedido nesse sentido foi encaminhado ao ministro da Justiça, Tarso Genro, por meio do Ofício nº 340, de 22 de agosto Of. nº 340/08-ADPF de 2008 (veja fac-símile ao lado). O documento aborda o propósito dos delegados de Polícia Federal em colaborar com as ações da Secretaria de Reforma do Judiciário, inclusive no âmbito do Prêmio Innovare. “O trabalho policial se destina ao Poder Judiciário. É possível com nossa experiência profissional auxiliar o Ministério no que se refere à democratização do acesso à justiça, a partir da construção de uma Polícia Judiciária preocupada com os direitos humanos, eqüidistante da acusação e da defesa e a serviço do cidadão”, escreveu Avelar,

Quem são os delegados-secretários 15 delegados da PF no comando da segurança pública:

Geraldo José de Araújo Secretaria de Segurança Pública do Pará Diógenes Gomes Curado Filho Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso Servilho Silva de Paiva Secretaria de Defesa Social de Pernambuco José Mariano Beltrame Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro Cláudio Lima Souza Secretaria de Segurança Pública de Roraima Kércio Silva Pinto Secretaria de Segurança Pública de Sergipe Aldo Alves Ferreira Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social do Amapá Agripino Oliveira Neto Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte

José Paulo Rubim Rodrigues Secretaria de Estado da Defesa Social de Alagoas Francisco Sá Cavalcante Secretaria de Segurança Pública do Amazonas Antônio César Fernandes Nunes Secretaria de Segurança Pública da Bahia Roberto das Chagas Monteiro Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará Valmir Lemos de Oliveira Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal Rodney Rcoha Miranda Sec. de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo Wantuir Francisco Brasil Jacini Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul

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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 168


A questão da aposentadoria especial para os policiais é um tema de extrema relevância para os delegados de polícia federal. A ADPF e outras entidades representativas da classe se uniram para contratar escritório de advocacia para sustentar a constitucionalidade da Lei Complementar n° 51/1985. No último dia 13 de junho, a ministra do STF Carmem Lúcia admitiu o ingresso da Associação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qualidade de amicus curie. No julgamento da ADI, o ex-ministro Francisco Rezek fará em plenário a sustentação oral da validade da Lei Complentar n° 51/1985. A torcida da ADPF é para que a ADI não seja aceita. O que os servidores federais querem é a constitucionalidade de ambas as leis.

Comunicação Social / ADPF

Constitucionalidade para aposentadoria especial

Confraternização para associados ADPF realizou, em um restaurante no centro de Brasília (DF), almoço de confraternização para os associados. O encontro, promovido no dia 3 de setembro, contou com a participação de mais de 60 delegados, servidores e diretores da Associação. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a integração da categoria. Entre os convidados recebidos pelo anfitrião do evento, o vice-presidente da ADPF, Bolivar Steinmetz, estava o deputado federal João Campos (PSDB/GO), que é delegado da Polícia Civil de Goiás. Também marcaram presença no evento os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol Brasil), Carlos Eduardo Benito Jorge, e do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert.

Entenda o caso TCU - Em outubro de 2007, considerou ilegal a aposentadoria especial concedida pela Polícia Federal, na forma da Lei Complementar (LC) n° 51/1985, sob argumento de que ela não foi recepcionada pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Polícia Federal - Produziu um trabalho a partir de parecer do jurista Ives Granda que mostra equívoco na decisão do TCU. Diante disso, pediu revogação da decisão, que se encontra nos trâmites para reexame. STF - Deve analisar neste ano a ADI n° 3817-6, ajuizada pelo GDF, que trata do artigo da Lei Distrital (LD) 3556/05 que regulamenta a cessão do servidor da Polícia Federal do DF. Tudo indica que a decisão do Supremo será favorável aos policiais. A ministra Carmem Lúcia, relatora da ADI do GDF, já se posicionou pela recepção da LC 51/85 pela EC 20/1998 em caso semelhante, no Acre.

Nova aritmética

GDF - O dispositivo questionado considera o tempo de serviço prestado por policias civis cedidos à Administração Pública como de efetivo exercício de atividade policial. Essa determinação, de acordo com o GDF, aumentou o benefício da aposentadoria especial de policial civil, o que constitui violação à reserva de lei complementar.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Governo economizou, até 2007, cerca de R$ 10 bilhões com a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias e pensões dos brasileiros. A aplicação do fator é responsável por uma redução de mais de 30% dos benefícios previdenciários para os homens, de 35% para as mulheres e, junto com a cobrança da contribuição previdenciária de 11%, constitui uma redução substancial nos rendimentos.A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados estuda uma mudança no cálculo das aposentadorias e pensões. O Projeto de Lei 3.299/08 (no Senado, PLS 296/03), do senador Paulo Paim (PT/RS), revoga o fator. Assim, a regra do cálculo do benefício da aposentadoria passa a ter como base a média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição, até o limite máximo de 36, apuradas em período não superior a 48 meses.

PGR - O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, se manifestou contrário à constitucionalidade da LC n° 51 na ocasião em que foi discutida a LD 3556/05. LC 51/1985 - Diz que a aposentadoria de forma voluntária, com proveitos integrais, se dá após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. LD 3556/05 - Tem a redação baseada na LC 51/1985. A ADI proposta pelo GDF, por tabela, poderia se estender aos policiais federais.

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Izaias Medeiros

Assembléia extraordinária

Delegado Edgar Paulo Marcon e o vereador Cristóvão Silveira

Diretor regional homenageado A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) concedeu ao diretor regional da ADPF/MS, delegado Edgar Paulo Marcon, o título de cidadão campo-grandense e a medalha do mérito legislativo. O vereador Cristóvão Silveira indicou o delegado para receber a homenagem que foi prestada durante a solenidade de comemoração dos 109 anos de Campo Grande. O evento, realizado no dia 27 de agosto, contou com a presença de políticos e autoridades de Mato Grosso do Sul.

Na reunião realizada pela ADPF no dia 27 de agosto os associados decidiram ingressar com medida judicial para reaver imposto cobrado indevidamente durante a realização do Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia. Na ocasião os associados também votaram a favor da liberação para a Associação entrar com ação judicial no sentido de proceder à inclusão, exclusão e alteração das consignações facultativas. O vice-presidente da ADPF, Bolivar Steinmetz, no exercício da presidência da Associação, iniciou os trabalhos com a indicação dos delegados Jaime Aires Coelho e Edson Rezende de Oliveira para conduzir a assembléia extraordinária. O diretor de assuntos jurídicos da ADPF, Aloysio José Bermudes Barcellos, fez um breve relato sobre os temas que seriam discutidos e votados. Os temas em pauta foram votados e aprovados por unanimidade pelos delegados associados presentes. Foi deliberado que 5% do benefício de cada um dos associados, resultante da ação de ressarcimento de imposto de renda, serão usados para o pagamento do escritório de advocacia. A decisão segue o que é descrito no parágrafo único do artigo 20 do Estatuto da ADPF.

Mudanças na comunicação A Comunicação Social da ADPF passa por mudanças. Desde o início do mês de julho está em vigor contrato da Associação com a Azimute Comunicação, que ficará a cargo das atividades do setor de comunicação. No final de mês de julho, a jornalista Iara Vidal, diretora da empresa, auxiliada pela jornalista Camila Jungles, é quem comanda o setor. Na onda de renovação, a página eletrônica da ADPF receberá novo layout.

Boletim de

Jurisprudência

1. Súmula Vinculante nº. 11 – STF, DJe nº. 157/2008, de 22.08.08. ‘’Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fulga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado’’. 2. ‘’Apropriação indébita previdenciária – prescrição retroativa – condenação’’ (STJ – Edcl – REsp 764.631/PR, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30.10.06). 3. ‘’Apropriação indébita – lei posterior mais benéfica – crime omissivo próprio – impossibilidade de agir.’’ (TRF 2ª R., ACr2002.50.01.005932-9, rel. Des. Liliane Roriz, DJ 13.12.06) 4. ‘’Crime contra a ordem tributária – autoria e materialidade comprovadas – condenação – substituição da pena por sursis’’ (TRF 3ª R., ACr 2003.03.99.012582-7, rel. Des. Federal Luiz Stefannini, DJ 31.10.06; 5. ‘’Descaminho – princípio da insignificância – extinção do crédito – impossibilidade’’. (STJ, REsp 784.851/PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11.09.06; DOUTRINA: ‘’Lavagem de dinheiro’’ – matéria de Antônio Gustavo Rodrigues (Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF) (Revista Jurídica Consulex – Ano XII - nº. 266, de 15.02.08) Confira a íntegra desse material no site da ADPF (ww.adpf.org.br) 12

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