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1. Introdução Com o presente relatório pretende-se fazer o enquadramento da oportunidade de desenvolver um trabalho preparatório que justifique uma análise mais detalhada da concessão dos Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, por forma a determinar-se a equidade das relações entre o concessionário e o Estado e a eventual ilegitimidade da dívida existente ou de uma parte dela e / ou de encargos passíveis de não serem reconhecidos como legítimos, que oneram, não só o erário público, mas também e principalmente os utentes dos serviços públicos. Atentas as conclusões, considera-se igualmente ser de ponderar sobre a evolução para uma acção que se oponha de uma forma inequívoca à "chamada privatização da água", através da venda da holding estatal Águas de Portugal, SGPS, S.A. 2. A evolução do quadro legal do sector 2.1. Adesão à CEE Em 28 de Março de 1977, Portugal apresentou a sua candidatura de adesão à CEE, tendo assinado o acordo de pré-adesão a 3 de dezembro de 1980 e passando a ser membro de facto desde 1 de janeiro de 1986. Entre 1986 a 1991 decorreu um período transitório de adesão à CEE, já que o nível de desenvolvimento de Portugal era inferior ao dos outros estados membros. Para que Portugal possa vencer essa desigualdade, recebeu da CEE fundos estruturais que visaram a modernização do setor produtivo. Mas a CEE também impôs certas diretivas no domínio legislativo que abrangem vários setores além do económico, como fiscalidade, energia, ambiente. Portugal tem de adaptar gradualmente a sua legislação às normas comunitárias. 2.2. Ajustamento do quadro legal 2.2.1. Abertura da exploração do sector à iniciativa privada Em 1993, com a aprovação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, foi alterada a Lei nº 44/77, de 8 de Julho, que vedava a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores, designadamente (i) captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, através de redes fixas; (ii) saneamento básico. O novo quadro legal aprovado em 1993 veio estabelecer " artigo 4º - 1. É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às seguintes actividades económicas: a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos, no caso de sistemas multimunicipais; b) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos, no caso de sistemas municipais, salvo quando concessionadas. 2..... consideram-se, respectivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, e sistemas municipais todos os demais, bem como sistemas geridos através de associações de municípios. 3. As actividades referidas na alínea a) do nº 1 e que se mantêm vedadas a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza podem ser exercidas, em regime de concessão, a outorgar pelo Estado, por empresas que resultem da associação de entidades do sector público, designadamente autarquias locais, em posição maioritariamente maioritária no capital social da nova sociedade, com outras entidades privadas." ( sublinhado e negrito nosso). 2.2.2 - Aprovação do Regime jurídico de criação de sistemas multimunicipais  Decreto-lei nº 379/93 - Regime Jurídico da gestão e exploração de sistemas


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multimunicipais e municipais Como corolário da referida alteração é aprovado o Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro que criou o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha e tratamento e rejeição de efluentes e tratamento de resíduos sólidos. O mesmo diploma legal estabeleceu ainda os princípios gerais a observar na criação e concessão de sistemas multimunicipais, designadamente :  A sua criação por decreto-lei, o qual deverá prever obrigatoriamente os seguintes elementos:  O prazo do contrato;  O investimento a cargo da empresa concessionária;  A remuneração do investimento;  A aprovação pelo Estado das tarifas a cobrar;  A reversão da concessão para o Estado, findo o prazo do contrato. 2.2.3. Sistemas multimunicipais de água para consumo público 2.2.3.1 - Bases dos contratos de concessão  Decreto-lei nº 319/94 - Aprovou as bases dos contratos de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de água para consumo público Em Dezembro de 1994, é publicado o Decreto-lei nº 319/94, que aprovou as Bases do Contrato de Concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de cujo preâmbulo se extraí o seguinte "Na sequência da alteração da lei de delimitação de sectores que abriu a possibilidade de participação de capitais privados, sob a forma de concessão, nas actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e consagração dos princípios legais da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto aquelas actividades, cumpre definir o quadro legal concretizador das opções legislativas subjacentes aos diplomas anteriores. O Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro, estruturou as actividades em causa com base na distinção entre sistemas multimunicipais ( sistemas em alta, a montante da distribuição de água) e sistemas municipais. Os primeiros, de importância estratégica, são os que abragem a área de pelo menos dois municípios e exigem um investimento predominante do Estado e são obrigatoriamente criados por decreto-lei. Os segundos são todos os demais, incluindo os sistemas geridos através de associações de municípios. A gestão e exploração dos sistemas municipais, foi em parte desenvolvida naquele decreto-lei. Relativamente aos sistemas multimunicipais, o mesmo diploma, além da consagração de princípios comuns aos sistemas municipais, apenas previu as modalidades de gestão (directa ou indirecta) e o modo de criação e, bem assim, procedeu à criação de sistemas multimunicipais determinados. Estes sistemas foram criados em resultado de processos de colaboração com os municípios abrangidos, que incluíram a negociação da respectiva participação como sócios fundadores, nas empresas futuras concessionárias.  Decreto-lei nº 222/2003 - Alteração do decreto-lei nº 319/94 - bases dos contratos de concessão 2.2.4. Sistemas multimunicipais de saneamento  Decreto-lei nº 162/96 - Regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes  Decreto-lei nº 223/2003 - Alteração do decret-lei nº 162/96


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2.2.5. Sistemas multimunicipais do Algarve  Decreto-lei nº 379/93 - Criação dos sistemas multimunicipais do Sotavento e do Barlavento Algarvio Com a publicação do Decreto-lei nº 379/93, que criou o Regime Jurídico da gestão e exploração de sistemas multimunicipais e municipais, foram desde logo criados os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios: (i) do Sotavento, integrando os municípios de Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de S. António ( não incluía Alcoutim); (ii) Barlavento, integrando os municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Lagoa, Monchique, Vila do Bispo, Aljezur e Silves.  Decreto-lei nº 285/2003 - Criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve Com a aprovação do Decreto-lei nº 285/2003, de 8 de Novembro foi criado o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve, que visa a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público dos municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António, em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio. À semelhança com o que entretanto já ocorrera com o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, o sistema agora criado integra todos os 16 municípios do Algarve.  Decreto-lei nº 167/2000 - Criação do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve O Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve foi criado com a publicação do Decreto-lei nº 167/2000, de 5 de Agosto, tendo a sua criação sido feita nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro.  Decreto-lei nº 172-B/2001 - Altera o decreto-lei nº 167/2000 3. Empresa Águas do Algarve 3.1. Antecedentes da empresa Como já foi referido, com a aprovação do Decreto-lei nº 379/93, foram criados os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios: (i) do Sotavento, integrando os municípios de Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de S. António ( não incluía Alcoutim); (ii) Barlavento, integrando os municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Lagoa, Monchique, Vila do Bispo, Aljezur e Silves. Com o objectivo de lhe ser atribuída a concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal do Sotavento Algarvio ( criado pelo Decreto-lei nº 379/93) foi constituída, pelo Decreto-lei nº 130/95, a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S.A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos. Através do mesmo diploma foi definida a estrutura accionista e aprovados os respectivos estatutos. Estrutura accionista: a) IPE - Águas de Portugal, SGPS - 612 000 acções da classe A;


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b) Município de Castro Marim - 8 637 acções da classe A; c) Município de Faro - 86 397 acções da classe A; d) Município de Loulé - 68 862 acções da classe A; e) Município de Olhão -61 041 acções da classe A; f) Município de São Brás de Alportel - 10488 acções da classe A; g) Município de Tavira - 33 331 acções da classe A; h) Município de Vila Real de Santo António - 31244 acções da classe A i) IPE - Capital - 288 000 acções da classe B ( O município de Alcoutim não era accionista) Paralelamente, com o objectivo de lhe ser atribuída a concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal do Barlavento Algarvio ( criado pelo Decreto-lei nº 379/93) foi constituída, pelo Decreto-lei nº 136/95, a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S.A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos e, no mesmo diploma, foram aprovados os estatutos da sociedade e definida a sua estrutura accionista. Estrutura accionista: a) IPE - Águas de Portugal, SGPS - 612 000 acções da classe A; b) Município de Albufeira - 60 980 acções da classe A; c) Município de Lagoa - 39 573 acções da classe A; d) Município de Lagos - 42 717 acções da classe A; e) Município de Loulé, 20 735 acções da classe A; f) Município de Portimão - 77 835 acções da classe A; g) Município de Silves - 46 882 acções da classe A; h) Município de Vila do Bispo - 11 278 acções da classe A i) IPE - Capital - 288 000 acções da classe B (Os Municípios de Monchique e Ajezur não são accionistas e o Município de Loulé também é accionista da sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S.A.) Os referidos diplomas adjudicaram a cada uma das referidas sociedades a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, sendo a sua atribuição feita através de contrato a celebrar entre o Estado e cada uma das concessionárias. 3.2. - Criação da empresa águas do Algarve, S.A.  Decreto-lei nº 168/2000 - criação da empresa Águas do Algarve, S.A. Através da aprovação do Decreto-lei nº 168/2000, de 5 de Agosto, constituída a sociedade Águas do Algarve, S. A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio,S. A., e Águas do Barlavento Algarvio, S. A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº130/95,de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho. A nova sociedade, cujos Estatutos foram aprovados pelo mesmo diploma legal, passará a ter a seguinte estrutura accionista: São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Albufeira, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António, com um total de 34,2%do capital social com direito a voto, a IPE — Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., com 51% do capital social com direito a voto, e a IPE Capital — Sociedade de Capital de Risco, S. A., ou um fundo por si gerido, com 14,8% do capital com direito a voto. O capital social, no montante de 12 000 000 euros, é representado por 1 824 000 acções da classe A e 576 000 acções da classe B, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:


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a) IPE — Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.: 1.224.000 acções da classe A; b) Município de Albufeira: 60 980 acções da classeA e 35124 acções da classe B; c) Município de Castro Marim: 8637 acções da classe A; d) Município de Faro: 86 397 acções da classe A e 49 764 acções da classe B; e) Município de Lagoa: 39 573 acções da classe A; f) Município de Lagos: 42 717 acções da classe A e 24 606 acções da classe B; g) Município de Loulé: 89 597 acções da classe A; h) Município de Olhão: 61 041 acções da classe A; i) Município de Portimão: 77 835 acções da classe A e 74 721 acções da classe B; j) Município de S. Brás de Alportel:10 488 acções da classe A e 3021 acções da classe B; l) Município de Silves: 46 882 acções da classe A e 27 004 acções da classe B; m) Município de Tavira: 33 331 acções da classe A; n) Município de Vila do Bispo: 11 278 acções da classe A e 6496 acções da classe B; o) Município de Vila Real de Santo António: 31 244 acções da classe A; p) IPE Capital — Sociedade de Capital de Risco, S. A., ou um fundo por si gerido: 355 264 acções da classe B. ( Os municípios de Alcoutim, Monchique e Aljezur não são accionistas) O diploma legal em apreço estabelece ainda que as acções da classe A deverão representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto e delas apenas poderão ser titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do nº2 do artigo 1ºda Lei nº 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais de cuja exploração e gestão a sociedade seja concessionária. A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.  Decreto-lei nº 172-B/2001 - alteração dos decretos-leis nº 167/2000 e 168/2000 Alteração do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve e da estrutura accionista da empresa Águas do Algarve, S.A. O Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve criado pelo Decreto-lei nº 167/2000 e a sua concessão à empresa Águas do Algarve, SA foram objecto de uma alteração pelo Decreto-lei nº 172B/2001, de 26 de maio. No essencial esta alteração consistiu na formalização do exclusivo da exploração do sistema de multimunicipal de saneamento, que foi adjudicado, em regime de concessão, por um prazo de 30 anos, à sociedade Águas do Algarve, em cujo capital social cm direito a voto entraram o Municípios de Alcoutim, Aljezur e Monchique. 4. Empresa Águas de Portugal, A AdP – Águas de Portugal, SGPS, S. A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que gere participações sociais noutras sociedades que prestam serviços de interesse económico geral, constituindo um dos maiores grupos empresariais do sector do Ambiente em Portugal. Esta holding pública, que agrega todas as participações sociais do Estado Português daquele sector, foi constituída, em Setembro de 1993, com vista a combater, de forma integrada, as insuficiências graves dos sistemas de abastecimento de água para consumo público, os baixos níveis de atendimento no saneamento de águas residuais e a inexistência de sistemas adequados de gestão de resíduos sólidos urbanos. Daí a sua missão consistir na promoção do crescimento sustentado do Sistema de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais. Como estrutura accionista a AdP, SGPS é participada pela Parpública, SGPS (70,80%), pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. (20,37%) e pela Direcção-Geral do Tesouro (8,83%).


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Detém participações sociais em empresas que se agrupam em três áreas de negócio: Água, Resíduos e Serviços Partilhados. A AdP é titular de 55,55 % do capital social da empresa Águas do Algarve, S.A. Na holding Águas de Portugal, SGPS, SA integram-se ainda outras empresas que estabelecem relações com a Águas do Algarve, S.A., designadamente algumas empresas integradas na área de negócio Serviços Partilhados. 5. Algumas perspectivas de trabalho de análise a desenvolver 5.1. Remuneração do capital da concessionária Nas bases da concessão, estabelecidas pelo Decreto-lei nº 319/94, em sede de "Critérios para a fixação das tarifas- base XIV " prevê que a fixação da tarifa deverá obedecer a um conjunto de critérios, designadamente " Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária" (cfr base XIV, 2, d)) Ainda que não se conheça o contrato de concessão, pela análise do relatório de contas do ano de 2010 é possível apurar o seguinte: " 41. Rendimento garantido Tal como referido na nota introdutória e nos termos do Contrato de Concessão os capitais próprios aplicados na Empresa serão remunerados através de uma margem, a qual corresponderá à aplicação, ao capital social e reserva legal, de uma taxa correspondente à base de Obrigações do Tesouro (OT) ou outra equivalente que venha a substituir, acrescida de 3 pontos percentuais a título de prémio de risco. O Valor da remuneração do capital calculado nos termos de concessão á data de 31 de Dezembro de 2010 atingia o valor de 12.840.940,41 €


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Sem prejuízo de outras, poderão colocar-se desde logo 2 questões: a) Será justa a remuneração dos capitais investidos pela concessionário, cujos juros são estabelecidos a taxas que variam entre os 5,9650% ( 1999) e os 13,0520 (1995), sobretudo tratando-se de capitais públicos afectos a uma obrigação de serviço pública e universal ? Porquê uma taxa de juro indexada a Obrigações do Tesouro, acrescida de um prémio de risco de 3% ? Estaremos perante uma taxa de juro agiota ? b) Outra questão, será a de perceber se os juros devidos pela remuneração do capital já estão reflectidos no tarifário e se no final da concessão serão pagos mais uma vez aos accionistas. 5.2. Relações com a accionista maioritária Extractos da Auditoria do Tribunal de Contas


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Tendo em vista uma análise mais especializada já foi recolhida alguma documentação, designadamente os relatórios de gestão da Águas de Portugal, SGPS, SA ( anos de 2009, 2010 e 2011) e da Águas do Algarve, SA. Também foi possível recolher o relatório de Auditoria do Tribunal de Contas realizado no ano de 2008, onde é possível encontrar algumas pistas de análise futura. Referimo-nos às relações de domínio estabelecidas entre a AdP e as empresas do grupo, nomeadamente a Águas do Algarve, SA, e imposição enquanto accionista maioritária de uma série de custos que são seriamente questionados pelo Tribunal de Contas e qualificados como irregulares. Outra questão suscitada pelo Tribunal de Contas é a questão do déficit tarifário. Em 2007 estavam contabilizados 50 milhões de euros . Em 2011 já estão contabilizados 430 milhões, dos quais 12 milhões à Águas do Algarve.


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 No que concerne a empréstimos importará clarificar um conjunto de encargos associados ao empréstimo BEI relativamente ao qual para além dos juros, são contabilizadas elevadas comissões anuais.  Importará ainda clarificar o sentido e alcance da chamada política de risco de capital referida no relatório de gestão de 2010.


memorando águas do Algarve