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3.5.2019 sexta-feira

Notificação n.º 002/SS/GPCT/2019 Considerando que não é possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, via telefónica, nem por outro meio, nos termos do artigo 68.º, do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, bem como dos respectivos procedimentos sancionatórios regulados no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores, constantes da tabela desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias: Em conformidade com o artigo 25.º da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), e tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas, a existência de culpa e não existência de qualquer circunstância agravante confirmada, o Director dos Serviços de Saúde determina que: 1. Conforme multas referidas no artigo 23.º da Lei n.º 5/2011 de 03 de Maio de 2011, aos infractores indicados na tabela do anexo é aplicada a multa de MOP400.00 (por cada violação); conforme multas referidas no artigo 23.º da Lei n.º 5/2011, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2017 de 24 de Julho de 2017, aos infractores indicados na Tabela II do anexo é aplicada a multa de MOP1500.00 (por cada violação): Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 4.º, porquanto resultam da prática de actos de “fumar em locais proibidos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I e Tabela II) 2. Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios junto do autor do acto, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos do artigo 145.º, do n.º 1 do artigo 148.º e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido Código. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo Código, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto, salvo disposição legal em contrário. 3. Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, junto do Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 27.º do referido Código. 4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos das disposições do n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2011, os infractores deverão efectuar a liquidação das multas aplicadas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a partir da data de publicação desta notificação, no Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, sito na Avenida da Amizade, N.o 918, “World Trade Center Building”, 15.o andar, Macau. Caso contrário, os Serviços de Saúde submeterão o processo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos da cobrança coerciva, de acordo com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M. 5. A presente notificação deve ser ignorada caso o valor das respectivas multas, resultantes de acusação, já tenha sido pagas pelos infractores constantes na tabela anexa aquando da presente publicação. 6. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 2855 6789 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo. 12 de 04 de 2019.

O Director dos Serviços de Saúde, subst˚ Cheang Seng Ip Tabela I

Nome

1

CHAN WING KIN

Sexo

M

Tipo e n.º do documento de identificação (*8) E0978XX(X)

N.º da acusação

Data em que foram Data da exarados os infracção despachos de aplicação das multas

100495588 2017/7/15

Tabela II

Nome 1 SUN, XING FEI 2 PAN SHILIANG 3 PAN JIJIA WANG 4 CHUNHUI PANG TING 5 TING 6 QIN, DAJUN 7 CHRISTIAN AZIZ MAK, KWOK 8 HING 9 CAI MING 10 CHAO VA KUOK KAM 11 CHIO

2019/4/12

M M M

(*2) C49319XXX (*2) C65045XXX (*2) C65045XXX

100665476 2018/7/8 100716952 2018/7/11 100717083 2018/7/11

Data em que foram exarados os despachos de aplicação das multas 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12

F

(*2) C84797XXX

100716964 2018/7/11

2019/4/12

F

(*2) C84797XXX

100717095 2018/7/11

2019/4/12

M M

(*2) C87569XXX (*9) B6039XXX

100726783 2018/7/12 100722767 2018/7/12

2019/4/12 2019/4/12

M

(*8) H1214XX(X)

100759374 2018/7/12

2019/4/12

M M

(*2) C45416XXX (*1) 50705XX(X)

100765731 2018/7/23 100681747 2018/7/26

2019/4/12 2019/4/12

M

(*1) 74211XX(X)

100682240

2019/4/12

Sexo

Tipo e n.º do documento de identificação

N.º da acusação

Data da infracção

2018/8/8

12 陳权中 REHMAN 13 ABDUL LIANG KAI 14 DONG 15 LI, LIN YUE 16 SHANGPENG 17 WANG FEI 18 HU, GUO JUN 19 WU LIHUA 20 LENG SAO PO 21 FONG MAN IN 22 TAN YONGLI 23 LIU YEXIANG 24 張文华 25 WU WENYUAN 26 WANG, HAN 27 TAN YONG 28 ZHOU AIWU HUANG, 29 XIAOBO 30 WU, XIAOLIN 31 JING, DAILIANG 32 LEI, CHUNTAO WANG, 33 YAODONG 34 ZHANG HAO 35 ZHENG XI FENG, 36 QIANLING 37 LIU, YA-TUNG 38 LIU, GANGJIE CHAN CHAN 39 BIU 40 LI, LIFENG CHENG HONG 41 KEUNG 42 QUAN FUQUAN 43 馮偉 44 吴毓賢 45 TAN XINGZHEN ZHENG, PING 46 PING 47 王志超 48 LI XIANG 49 DING YU 50 KE BAOPING 51 FONG SI KIO 52 CHEN LIANGFA 53 ZHENG WENBO 54 XU CAIJIN XIE 55 LIANGQUAN 56 XIAO SHUILIN 57 LY NHAT NAM 58 宋志棟 ZHANG GUI 59 PING 60 HUANG, YONG 61 CHEN YALING

M

(*2) C28666XXX

100748159 2018/8/10

2019/4/12

M (*10) CJ9157XXX

100682084 2018/8/16

2019/4/12

M

(*2) C81932XXX

100681446 2018/8/17

2019/4/12

M

(*7) 23204XXX

100681458 2018/8/17

2019/4/12

M

(*2) C86903XXX

100766777 2018/8/20

2019/4/12

M M M M F M M M M M M M

(*2) (*3) (*2) (*1) (*1) (*3) (*8) (*3) (*2) (*2) (*2) (*2)

100769238 100686555 100743749 100682252 100682131 100682290 100769264 100707238 100732695 100666822 100665957 100682420

2018/8/20 2018/8/21 2018/8/22 2018/8/24 2018/8/24 2018/8/30 2018/9/13 2018/9/21 2018/9/22 2018/9/22 2018/9/22 2018/9/24

2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12

F

(*2) C92077XXX

100718081 2018/9/27

2019/4/12

M M F

(*2) C87857XXX (*2) C92064XXX (*2) C92075XXX

100718093 2018/9/27 100718102 2018/9/27 100718114 2018/9/27

2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12

M

(*2) C38697XXX

100699451 2018/10/2

2019/4/12

M M

(*3) E35080XXX (*2) C65302XXX

100771136 2018/10/3 100682432 2018/10/4

2019/4/12 2019/4/12

M

(*2) C90050XXX

100666002 2018/10/6

2019/4/12

M M

(*5) 04123XXX (*2) C94879XXX

100732863 2018/10/13 2019/4/12 100717287 2018/10/14 2019/4/12

M

(*8) E6909XX(X)

100775259 2018/10/16 2019/4/12

M

(*2) C96262XXX

100682276 2018/10/18 2019/4/12

M

(*8) P5853XX(X)

100682309 2018/10/19 2019/4/12

M M M M

(*2) (*3) (*3) (*3)

100715992 100750924 100752053 100666678

M

(*3) EB6656XXX

100666846 2018/10/27 2019/4/12

M M M M M M M M

(*4) (*2) (*2) (*6) (*1) (*2) (*2) (*3)

100682288 100683139 100683141 100743858 100767993 100717396 100724038 100751934

M

(*2) C51167XXX

C69674XXX G55059XXX C64468XXX 13810XX(X) 50743XX(X) EA1695XXX R5324XX(X) EC6616XXX C86537XXX C77697XXX C83883XXX C30917XXX

C84486XXX E91710XXX ED6179XXX E76409XXX 370212198307261XXX C93088XXX C84045XXX L10065XXX 74287XX(X) C96832XXX C48647XXX E37134XXX

2018/10/20 2018/10/23 2018/10/26 2018/10/27

2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12

2018/11/1 2018/11/2 2018/11/2 2018/11/2 2018/11/7 2018/11/14 2018/11/17 2018/11/24

2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12 2019/4/12

100717455 2018/12/6

2019/4/12

M (*2) C98801XXX M (*11) B9906XXX M (*2) C93888XXX

100717467 2018/12/6 2019/4/12 100724810 2018/12/13 2019/4/12 100718887 2018/12/16 2019/4/12

M

(*2) C93618XXX

100717479 2018/12/18 2019/4/12

M F

(*3) E73693XXX (*2) C92457XXX

100779493 2018/12/26 2019/4/12 100772075 2018/12/30 2019/4/12

Nota: (*1) Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau (*2) Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau (*3) Passaporte da República Popular da China (*4) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China (*5) Salvo-conduto concedido aos residentes de Taiwan para entrada e saída do Continente (*6) Salvo-conduto para a Deslocação à Região de Taiwan (*7) Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (*8) Bilhete de Identidade da Região Administrativa Especial de Hong Kong (*9) Passaporte da República da Indonésia (*10) Passaporte Paquistanês (*11) Passaporte de Vietnam

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Hoje Macau 3 MAI 2019 # 4281  

N.º 4281 de 3 de MAI de 2019

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