6 política
23.7.2018 segunda-feira
Aprender maneiras
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S deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) exigem que o Governo defina melhor as suas responsabilidades quanto à realização de cursos de formação para taxistas. Isto apesar da proposta de lei actualmente em discussão no hemiciclo prever que cabe às empresas detentoras de licenças a realização de acções de formação. “Pedimos ao Governo para definir em pormenor as condições e o âmbito de realização desta prova específica (essencial para o taxista ter a licença). O Governo disse que isso vai ser definido através de diploma complementar. Deve ser a sociedade comercial a promover as acções de formação, mas qual é a entidade que vai ministrar esse curso aos taxistas?”, questionou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Amanhã os deputados voltam a abordar esta ques-
RÓMULO SANTOS
Deputados perguntam ao Governo quem irá ministrar cursos para taxistas
tão e deverá ficar definido qual a entidade governamental responsável por estes cursos. “Na lei dos mediadores imobiliários cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizar os cursos de formação, e qual será a entidade responsável pelos
cursos que serão ministrados aos taxistas? O Governo respondeu que vai estudar a matéria e explicar melhor se é ou não viável que seja a DSAL a prestar essa formação.” Além disso, os membros do Executivo frisaram que “vão ver se outros serviços públicos podem
colaborar na organização de acções de formação para taxistas”. Os deputados desta comissão sublinharam “a necessidade de facultar a formação aos taxistas para aumentar a sua consciência cívica e melhorar a sua atitude no tratamento dos passageiros”. Na reunião da comissão da passada sexta-feira, os deputados debruçaram-se ainda sobre a questão dos deveres e direitos dos taxistas, sendo que ainda não está concluída a análise sobre as sanções a aplicar aos condutores de táxi. Uma das questões prevista nesta proposta de lei é a obrigatoriedade do taxista dar recibo ao passageiro em todas as viagens, para que haja uma prova no caso de ocorrência de algum litígio. Além disso, este diploma passa a permitir que “o condutor possa prolongar a prestação do serviço quando o passageiro quer deixar o veículo num lugar de paragem proibida. Neste momento, a proposta de lei não tem essa norma”, lembrou Vong Hin Fai. A.S.S.
SEGURANÇA WONG SIO CHAK GARANTE QUE LEI NÃO VAI LIMITAR LIBERDADE DE IMPRENSA
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secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garante que a proposta de lei de bases de protecção civil não vai interferir na liberdade de imprensa. Em comunicado, o governante salientou mesmo que “as autoridades têm um enorme respeito pela liberdade de imprensa”. Wong Sio Chak frisou que incentivar a divulgação de informações do Governo, “não significa que a comunicação social não possa criticar, tendo em conta que a liberdade de imprensa será sempre respeitada”. O secretário deu como exemplo as fortes críticas ao Governo devido aos estragos e mortes causadas pela passagem do tufão Hato em Agosto do ano passado. “De facto, durante a passagem do tu-
fão “Hato”, muitos órgãos de comunicação social criticaram as autoridades pelo que admitiu e aceitou terem havido muitas insuficiências durante o processo”, aponta o mesmo comunicado. Wong Sio Chak falou à comunicação social, na ocasião da cerimónia de juramento e tomada de posse dos membros da direcção e conselho fiscal da Associação dos Antigos Estudantes de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim. Em relação ao andamento da investigação da explosão do Edifício Pak Lei, Wong disse que as averiguações no local foram finalizadas, mas que ainda não é a altura certa para recolher depoimentos dos feridos internados. S.M.M.
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澳門國際機場專營股份有限公司 承建商及顧問公司網上預審登記系統 (新登記和更新) Macau International Airport Co. Ltd. Application for Inclusion In the Lists of Approved Contractors / Consultants (NEW REGISTRATION and RENEWAL) 澳門國際機場專營股份有限公司（以下簡稱“CAM”）建立了“承建商及顧問公司網上預審登記系統＂。 Macau International Airport Company Limited (hereafter referred to as “CAM”) has established an online system for “Application for Inclusion in the Lists of Approved Contractors / Consultants”. 任何有意作出新申請以加入“承建商及顧問公司網上預審登記系統＂資料庫（以下簡稱“資料庫”)的承建商及顧問 公司（下稱“新申請公司”），可登入網站（http://www.camacau.com）完成在線申請。CAM將對新申請公司提供的 信息及相關的資料文件進行評估以判斷是否符合有關要求。一經CAM批核認定符合資格後，新申請公司將被納入 成為資料庫內的合資格承建商及顧問公司，以便CAM可自行酌情決定向該資料庫內的承建商及顧問公司發出投標 邀請。 Any contractors / consultants which would like to make a new application for inclusion (hereafter referred to as “New Applicants”) in the “Lists of Approved Contractors / Consultants” (hereafter referred to as the “Lists”) may visit the website (http://www.camacau. com) to complete the registration online. CAM will evaluate the information and supporting documents provided by the New Applicants to assess whether they fulfil the requirements. Upon approval by CAM, the New Applicants will be included in the Lists, and CAM may at its sole discretion issue tender invitations to the Contractors / Consultants from the Lists. 對於之前已登記而截於2018年7月22日仍被登記於該資料庫內的承建商 / 顧問公司，需於下述期間內自行登入網站 （http://www.camacau.com）進行確認繼續登記於該資料庫或進行資料更新。繼續具有效資格的承建商 / 顧問公司將 可繼續收到該等由CAM自行酌情決定發出的投標邀請。凡未能於下述期間之截止日期前成功地進行確認或資料更 新的承建商 / 顧問公司將被除名且不再收到CAM的該等投標邀請： Contractors / Consultants which have previously registered and are still being included in the Lists as at 22 July 2018 are required to confirm or update their information via website (http://www.camacau.com) within the period provided below. Contractors / Consultants which continue to be qualified and approved may continue to receive the tender invitations to be issued by CAM at its sole discretion. Any Contractors / Consultants which have not successfully confirmed or updated their information by the Closing Date of the period will be removed from the Lists and will not receive the tender invitations: 開始日期 Starting Date： 截止日期 Closing Date：
2011年 2018年7月23日，上午9時(澳門時間) 23 July 2018, 09:00AM (Macau Time) 2018年9月28日，下午5時30分(澳門時間) 28 September 2018, 05:30PM (Macau Time)
然而，CAM保留自行酌情及在任何時間就任何承建商 / 顧問公司納入上述資料庫或從其除名之事宜以及就其他一切 相關事宜作出任何決定之權利。一切基於本通知進行的申請和遞交資料而產生之費用將由申請人自行承擔。如有任 何查詢，請致電 (853) 85988871。 Notwithstanding the above, CAM reserves the rights to make any decisions at its sole discretion and at any time on the inclusion or exclusion of any Contractors / Consultants in the Lists, as well as on all the other relevant matters. All costs associated with any application and submission in response to this notice shall be entirely the responsibility of the applicant. For any enquiries, please call (853) 85988871.