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RESUMO DO NOSSO MANDATO

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02.

projetos de lei:

APRESENTAMOS Projeto de Lei que visa proteger os consumidores. A lei, assim que aprovada, obrigará as concessionárias, operadoras do serviço de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que ficou desempregado após aderir ao contrato; Projeto de Lei que concede à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para acompanhar o pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito estadual. Tem como objetivo propiciar um canal efetivo de diálogo entre pacientes, médicos, enfermeiros, e demais profissionais da área da saúde, promovendo a inclusão social; Projeto que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. O profissional de saúde tem autonomia para saber qual o tratamento adequado para cada paciente, logo, limitar constitui em prática de ilegalidade pelo plano particular;


03.

projetos de lei:

Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nas agências bancárias de MS. A proposta obriga as agências estaduais a disponibilizarem um funcionário nos seus terminais, especialmente para atender este público específico, durante o horário de trabalho dos funcionários, que acompanha o de funcionamento das agências bancárias; Projeto prevê que o corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, domingo e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário; Projeto de Lei que tornará abusiva a cobrança do valor da assinatura dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.


04.

abril, maio e junho:

Solicitamos à Secretária de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegatal (IAGRO) o estudo técnico para a implantação de um escritório regional do IAGRO no Município de Paranaíba; Requerimento ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Murilo Zauith, e ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Senhor Luiz Roberto Martins de Araújo, solicitando serviço de pavimentação asfáltica na MS-473, no trecho não asfaltado, localizado no Município de Nova Andradina; Solicitamos ao Secretário Estadual de Infraestrutura, Senhor Murilo Zauith, a vistoria e a reforma da ponte de madeira situada na zona rural da região do Jauru, sobre o Rio Coxim, a aproximadamente 60 km da BR 163, interligando os municípios de Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste;


05.

abril, maio e junho:

Solicitamos ao Secretário Estadual de Infraestrutura, Senhor Murilo Zauith, a vistoria e a reforma da ponte de madeira da região do Garimpenho, sobre o Rio Garimpinho, na Colônia Paredes, em Rio Verde de Mato Grosso, ponte que dá acesso à zona rural; Requerimento à Mesa Diretora da ALMS, para que seja enviada uma indicação à Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti e ao Secretário Estadual de Infraestrutura, Senhor Murilo Zauith, solicitando a vistoria e a reforma da ponte de madeira situada na entrada da Fazenda Jesus Maria, ponte que dá acesso à zona rural, sobre o Rio Dois Irmãos, a 1 km do asfalto no Km 460 da BR 262, no Município de Dois Irmãos do Buriti; Apresentamos uma indicação ao Prefeito Municipal de Campo Grande, Senhor Marcos Marcello Trad, por representação do Nobre Deputado Estudante do Parlamento Jovem desta Casa, Carlos Anastácio de Souza Filho, solicitando a redução do valor no passe de ônibus, do Transporte Coletivo Municipal;


06.

abril, maio e junho:

Solicitamos à Fundesporte a doação de materias esportivos, conforme solicitação da população de Aparecida do Taboado, por representação do Nobre Vereador Gilson Antônio de Barros, com a certeza da importância do pedido, que contribuirá para o desenvolvimentos dos jovens naquele Município; Solicitamos o apoio do deputado federal Beto Pereira para a possível realização de uma reunião entre o Ministro da Educação e o Reitor da UFMS, com o objetivo de evitar o fechamento do Campus da Universidade em Campo Grande; Solicitamos à Secretaria de Estado de Infraestrutura a colocação de placas de sinalização indicando o nome da rodovia MS 347 (Anízio de Emílio), com a respectiva distância entre os dois municípios, afixando as placas tanto no sentido de Dois Irmãos do Buriti à Nioaque, bem como no sentido contrário, ficando o local das placas de sinalização a critério do órgão competente;


07.

abril, maio e junho:

Solicitamos à Secretaria de Estado de Infraestrutura o serviço de colocação de placa de sinalização no entroncamento da rodovia MS 162, com a rodovia MS 347, indicando que a rodovia MS 347 é caminho para os assentamentos Marcos Freire e Monjolinho e para o município de Nioaque, com as respectivas distâncias; Solicitamos à Seinfra o serviço de construção de ponte de concreto sobre o primeiro braço do rio dois irmãos, localizado na rodovia MS-347, no quilômetro 4 (quatro), no município de Dois Irmãos do Buriti; Apresentamos um Projeto de Resolução que dispõe sobre as novas redações do art. 46, da Resolução n° 65, de 17 de dezembro de 2008. O projeto visa ampliar a democracia nas decisões proferidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMS, permitindo a possibilidade de recurso por parte dos deputados proponentes.

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Resumo do Mandato - Deputado Estadual João Henrique  

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