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AQUILO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA MELHOR DEFENDER

SEUS DIREITOS


Henrique Lima

AQUILO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA MELHOR DEFENDER

SEUS DIREITOS

Indenizações

Divórcios

Trabalhista

Consumidor

Regime de Bens

Empregados Domésticos

Usucapião

Planos de Saúde

Previdência Rural

Jornada de Trabalho

Erro Médico

Seguros

Agências de Viagem

Pensão Alimentícia

Aposentadoria por Idade

Desvio de Função


Copyright © 2013 Bookmakers Editora Ltda. IBSN: 978-85-65242-45-5 Coordenação editorial: Thalita Uba Capa: Thiago Nakaguishi Diagramação e Projeto Gráfico: ALGO+ Soluções Editoriais Revisão: Ricardo Ondir Imagem de capa: Shutterstock Impressão: Singular Digital

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ

L698s Lima, Henrique Aquilo que você precisa saber para melhor defender seus direitos / Henrique Lima. - 1. ed. - Rio de Janeiro : Bookmakers, 2013.

152 p14 x21 cm ISBN 978-85-65242-45-5 1. Direito. 2. Responsabilidade social. 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. 13-00092. CDU: 342.71 11/04/2013 12/04/2013

[2013] Todos os direitos desta edição reservados à BOOKMAKERS EDITORA LTDA.

Av. Treze de Maio, 23, grupo 721 20.031-007 – Centro Rio de Janeiro – RJ Tel: (21) 3648-1351

www.bookmakers.com.br 1ª edição Julho de 2013


Sumário

APRESENTAÇÃO

11

DIREITO DO CONSUMIDOR

13

1.1. 1.2. 1.3.

Responsabilidade dos Estabelecimentos de Ensino

13

Responsabilidade das Agências de Viagens

16

Responsabilidade dos Sites de Compras Coletivas

19

1.4. Cuidados na Compra de um Imóvel 1.5.

21

Indenizações por Atraso na Entrega de Imóvel

23

1.6.

Armas Contra a Mentira

25

1.7.

Direito ao Arrependimento

26


1.8.

Indenização por Inscrição Indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, etc.) 28

1.9.

O Erro Médico e as Indenizações

30

1.10.

Atenção com seu Plano de Saúde

32

1.11.

Fez Acordo, Mas Acha que Foi Enganado? Você Pode Anulá-lo!

34

1.12. Providências em Caso de Perda de Documentos

35

1.13. As Seguradoras e Suas Surpresas

37

1.14.

A Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor

DIREITO DE FAMÍLIA 2.1.

39 45

A Investigação de Paternidade e o Direito à Herança

45

Quem é o Suposto Pai? (Simplificações no Reconhecimento da Paternidade)

48

2.3.

Pensão Alimentícia

50

2.4.

Guarda e Visitas

52

2.5.

União Estável

54

2.6.

Do Casamento e do Regime de Bens

57

2.7.

Do Regime de Comunhão Parcial de Bens

59

2.8.

Divórcio Desburocratizado

62

2.9.

Inventário Judicial e Extrajudicial

64

2.10.

Indenização por Abandono Afetivo

66

2.11.

Direitos dos Filhos de Criação

68

2.2.


2.12.

Indenização por Danos Morais nas Separações e nos Divórcios 71

DIREITO DO TRABALHO 3.1.

75

Contratação do Empregado

75

3.2. Contratações de Fim de Ano

78

3.3.

Empregados Terceirizados

80

3.4. Jornada de Trabalho e Horas Extras

82

3.5.

Remuneração, Salário, Gratificações e 13º Salário

85

Férias

88

Demissão Sem Justa Causa e Com Justa Causa e Rescisão Indireta

90

3.8.

Dispensa Discriminatória

92

3.9.

Empregados Domésticos

95

3.10.

Empregados Rurais

97

3.11.

O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade dos Empregadores

99

3.6. 3.7.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 4.1.

101

Aposentadoria por Idade

101

4.2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

104

4.3.

Aposentadoria Especial

106

4.4.

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença

110

Previdência Social (INSS): Auxílio-Acidente

114

4.5.

7


Henrique Lima

4.6.

Pensão por Morte

121

4.7.

Previdência Rural

124

4.8.

Averbação de Tempo de Trabalho Rural

127

Revisão de Benefícios – Cálculo Errado da RMI – Renda Mensal Inicial

129

Revisão de Benefícios – Defasegam dos Valores dos Benefícios

132

4.9. 4.10.

4.11. Benefício de Prestação Continuada – LOAS OUTROS DIREITOS 5.1. 5.2. 5.3.

134 139

Servidor Público: Indenização por Desvio de Função

139

Responsabilidade por “Buracos” nas Ruas, Rodovidas, Avenidas, etc.

141

A Realização de Cirurgias e o Fornecimento de Medicamentos por Força de Medidas Judiciais

143

5.4. De Quem é a Culpa?

145

5.5.

LER/DORT

147

5.6.

Direito Civil: Usucapião

149

REFERÊNCIAS

153

8


O fruto da justiça será paz; o resultado da justiça será tranquilidade e confiança para sempre. Isaías 32:17

9


Apresentação

A presente obra surgiu da genuína satisfação que tenho em informar e orientar as pessoas acerca de seus direitos. Em minha atividade profissional como advogado, sou constantemente indagado acerca dos mais variados assun-tos e esforço-me em prestar a mais clara e segura orientação, sempre com a gratificante sensação de estar ajudando o exercício da cidadania. Acredito que prestando esclarecimentos temperados pela ética, pela boa-fé e pela razoabilidade, e também pautados com a isenção de ânimo litigioso, mas sem me esquivar de incentivar, quando necessária, a adoção dos meios judiciais, estou fomentando uma cultura de paz e um ambien-te de justiça social. Devemos recordar as palavras de Martin Luther King: “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.” O filósofo jurídico Cesare Beccaria afirmava que a melhor maneira de desestimular o desrespeito às leis era acabar com a esperança de impunidade: “Um dos maiores travões aos


Henrique Lima

delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (...) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre im-pressão mais intensa do que o temor de outro mais severo, aliado à esperança da impunidade.” Aqui podemos adaptar essa ideia: se houver a certeza da repreensão às afrontas aos direitos civis, provavelmente as pessoas, as empresas e os governos serão mais cuidadosos. O público que pretendo alcançar é aquele que tem interesse em conhecer seus direitos para, consequentemente, poder reivindicá-los, mas que também possam resguardar direitos alheios, quando estiver em posição de superioridade jurídica. Por isso, a linguagem utilizada, procurando não perder a necessária precisão técnica, foi a mais acessível possível, a fim de que o estilo não seja obstáculo à compreensão da ideia e dos conceitos transmitidos. A produção deste livro ocorreu paulatinamente, na medi-da em que respondia a consultas, preparava peças processu-ais e escrevia artigos acerca dos variados temas aqui tratados, que se incluem nos chamados “Direitos Sociais” previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Alguns textos já foram publicados em jornais, sites e periódicos, enquanto outros são inéditos. Todos, porém, foram adaptados para dar sentido harmônico à obra. Creio que, após a leitura deste livro, haverá mais familiaridade com alguns dos assuntos jurídicos que permeiam o cotidiano de qualquer cidadão. Espero, assim, que se torne fonte de consulta sempre que necessário.

12


1 Direito do Consumidor

1.1.

Responsabilidade dos Estabelecimentos de Ensino

À medida que o “ensino” deixa de ser uma atividade vocacionada, para se tornar apenas mais um “negócio” que visa o lucro, com o consequente oferecimento massivo dos mais variados cursos, desde os universitários, como os de extensão, profissionalizantes, preparatórios, e nos mais diferentes formatos (presencial, virtual, telepresencial, etc.), também ocorre o proporcional aumento das reclamações e atritos entre os alunos (que agora se tornam meros consumidores) e os estabelecimentos de ensino (chamados apenas de fornecedores de serviço).

Anteriormente a essa “profissionalização” do ensino, as divergências eram mais relacionadas a acidentes ocorridos


Henrique Lima

no estabelecimento, discussões entre alunos e questões financeiras por dificuldade nos pagamentos. Porém, atualmente, crescem as discórdias típicas de um serviço massificado, principalmente por publicidade enganosa e pela má qualidade do ensino. Mas o que se nota é um crescimento contínuo de reclamações, que afetam não apenas atividades conexas ao ensino, mas que dizem respeito, principalmente, com a publicidade e a qualidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tranquilamente aplicável às relações entre alunos e estabelecimentos de ensino, que englobam as escolas de Ensino Fundamental, Médio e Superior, os cursos profissionalizantes, preparatórios, presenciais, a distância, de extensão, pós-graduações, etc.

Por essa sujeição ao Código Consumerista, tudo quanto “prometido” pelas propagandas, publicidades, merchandising, bem como pelos atendentes da secretaria, tesouraria ou qualquer outro departamento vinculará estabelecimento de ensino e fará parte de suas obrigações. O mesmo ocorre com as informações, explicativos, contratos e propagandas que apresentem informações dúbias, ambíguas ou incompletas, pois a interpretação deverá ser sempre a mais favorável ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso de uma aluna que, por três anos, cursou mestrado e a divulgação do curso dizia que o mesmo estava em conformidade com as diretrizes do CAPES (que é o órgão responsável por reconhecer e recomendar os cursos de pós-graduação). Porém, depois de ter concluído o curso, com inúmeros gastos com viagens, 14


Direito do Consumidor

hospedagens, alimentação, mensalidades, livros e tempo, a aluna foi surpreendida com a notícia de que o curso não era “recomendado” pelo CAPES, mas só tinha “validade interna”, dentro da própria instituição. O STJ entendeu que houve propaganda enganosa, pois induzia em erro o aluno a divulgação de que o curso estava de acordo com as diretrizes do CAPES, sem esclarecer claramente que não havia a recomendação desse mesmo órgão (muitas vezes útil para concursos, promoção, aproveitamento em outro cursos, etc.). No que diz respeito à qualidade do ensino, a instituição deve cumprir as diretrizes legislativas e aquilo que foi apresentado no projeto aprovado pelos órgãos fiscalizadores, que geralmente são os Conselhos Estaduais de Educação. Isso é o mínimo que se espera, pois menos que isso o estabelecimento estará agindo no campo da ilegalidade. Há ainda as situações constrangedoras entre alunos e professores que também podem gerar responsabilidade civil, pois o professor, na sala de aula, é o representante do estabelecimento de ensino perante os alunos. O mais comum são as discriminações por razão racial, sexual ou social, mas há também os atritos por falta de urbanidade ou mesmo por abuso de autoridade. Em outros casos, alguns estabelecimentos não têm ade-quada organização administrativo-financeira e é comum alu-nos serem cobrados indevidamente por mensalidades já pagas, chegando, às vezes, até a serem incluídos em cadastros de res-trição ao crédito (SPC, etc.). Nessas hipóteses o direito à justa reparação pelo constrangimento moral é inquestionável. Fontes de muitas discórdias são os requerimentos administrativos feitos junto à secretaria e/ou tesouraria da es15

Aquilo que você precisa saber para melhor defender seus direitos  

Nesta obra são abordados importantes assuntos do nosso cotidiano, como os relacionados ao trabalho, à família, ao consumo, à previdência soc...