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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP ESCOLA DO DIREITO – TURMA 4NA DOCENTE: FERNANDA ABREU

Justiça Militar

Helena Abigail Meira Pascoal Nycholly Nascimento Tavares Lemos José Vanderlei Moreira de Miranda Júnior Cosme Matheus Nunes do Vale Gabriel Dantas Batista Diogo Alcântara Santiago

Mossoró-RN Dezembro-2018


1. Disposições constitucionais e principais concepções doutrinárias sobre a função essencial da justiça indicada A Constituição Federal, logo em seu preâmbulo, apesar de já ser pacífico na jurisprudência seu teor não constitucional, destaca a segurança e a justiça, dentre outros, como "valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias." Com o fito de materializar seus valores, foram criadas estruturas constitucionais de cunho garantista e programática.

Desta feita, os legisladores originários, e posteriormente os reformadores, apresentam, no corpo da Carta Cidadã, os artigos 92 ao 126, que versam sobre o Poder Judiciário e, ainda, os artigos 42, 142 e 144, que trazem à cognição as corporações militares e seus integrantes. Art 84 - Os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas terão foro especial nos delitos militares. Este foro poderá ser estendido aos civis, nos casos expressos em lei, para a repressão de crimes contra a segurança externa do país, ou contra as instituições militares.


Art 85 - A lei regulará também a jurisdição, dos Juízes militares e a aplicação das penas da legislação militar, em tempo de guerra, ou na zona de operações durante grave comoção intestina. Art 86 - São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores, criados por lei. Art 87 - A inamovibilidade assegurada aos Juízes militares não exclui a obrigação de acompanharem as forças junto às quais tenha de servir. Parágrafo único - Cabe ao Supremo Tribunal Militar, determinar a remoção de Juízes militares, de conformidade com o art. 64, letra b. Em 1934, apesar de não ter sido expressamente instituída a Justiça Militar dos Estados em órbita constitucional, foi atribuída à União competência privativa para legislar sobre organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos Estados, bem como condições gerais de utilização destas em caso de mobilização ou de guerra.

2. Ultimas e mais relevantes notícias sobre a função essencial a justiça

CCJ APROVA REFORMA DA JUSTIÇA MILITAR A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado. A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.


A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse. Alterações na proposta original O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser


realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.

CÂMARA ANALISA AMPLIAÇÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6921/13, apresentado pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que estende a competência da Justiça Militar para julgar ações não penais ajuizadas contra militares, assim como qualquer ação que envolva a administração militar. Hoje, a Lei 8.457/92 restringe essa atuação aos crimes militares. A intenção, segundo o deputado, é dar mais utilidade e ocupação à Justiça Militar, que tem sido questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo baixo número de ações e processos que analisa. “Com isso, desafogamos a Justiça comum, morosa e abarrotada, e damos mais estrutura judiciária para a Justiça Militar”, diz. Segundo levantamento do CNJ, em 2011, cada magistrado do Superior Tribunal de Justiça julgou, em média, 6.955 processos; no Tribunal Superior do Trabalho, 6.299; no Tribunal Superior Eleitoral, 1.160; e no Superior Tribunal Militar, apenas 54. No decorrer de 2011, tramitaram na Justiça Estadual Comum cerca de 70 milhões de processos. Na Justiça Federal, 11,5 milhões. Na Justiça Militar Estadual, apenas 12 mil. “A Constituição não restringe a competência da Justiça Militar ao julgamento de crimes militares, da mesma forma como também não restringe a competência do júri ao julgamento de crimes dolosos contra a vida. É pacífico que a competência do júri pode ser ampliada. Por analogia, o mesmo se aplica à Justiça Militar”, defende Cola. Tramitação A proposta deve ser votada de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


COMISSÃO MANTEM PROIBIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que adapta o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) ao Código Civil (Lei 10.406/02) quanto à proibição de oficiais da ativa exercerem o comércio ou serem acionistas de empresa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcus Vicente (PP-ES), ao Projeto de Lei 3511/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Marcus Vicente: não é razoável permitir que oficiais da Forças Armadas possuam lojas que vendam armas de fogo, por exemplo. A proposta original liberava o oficial da ativa para comercializar ou tomar parte na administração ou gerência de empresa, ou dela ser sócio. O argumento levantado pelo autor era de que a proibição estava defasada frente ao Código, que excluiu as figuras de sociedade comercial e comerciante individual. O relator, no entanto, em vez de suspender o dispositivo do Código Penal Militar, optou por ajustá-lo ao Código Civil, mantendo, na prática, a proibição das atividades comerciais. “Não é razoável permitir que oficiais das Forças Armadas encarregados, por exemplo, da fiscalização de produtos controlados possuam lojas que comercializem armas de fogo; ou sejam proprietários de empresas de segurança privada ou que prestem serviços de brigadistas civis”, sustentou.


Nesse sentido, Marcus Vicente substituiu, no Código Penal Militar, as expressões “comerciar” e “sociedade comercial” por “exercer atividade empresarial” e “sociedade empresária”. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

3. Indicativo de seu site, seus membros em específico Dos tribunais e juízes militares. A justiça militar da União compreende os seguintes órgãos: 1 o superior de mudar o militar; 2 os tribunais e juízes militares instituídos por lei. O Superior Tribunal Militar é o órgão de cúpula da justiça militar da união e se compõe de 15 ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a indicação pelo senado Federal, sendo 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais generais do Exército e 3 dentre oficiais generais da aeronáutica todos, da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 dentre civis. Os ministros civis são escolhidos pelo presidente da república dentre brasileiros maiores de 35 anos sendo: 3 dentro de advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetivo atividade profissional e 2 por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, cometidos por militares das forças armadas (marinha Exército aeronáutica) ou por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra instituições militares federais, tudo nos termos do Código Penal Militar (decreto-lei 1001/1969). Cumpre advertir que não se confundem a Justiça Militar da União (art. 122 a 124) com a justiça militar dos estados (art. 125 parágrafo terceiro quarto e quinto). Desse modo, o Superior Tribunal Militar não tem competência para julgar os


recursos ou a habeas corpos interpostos contra decisões dos tribunais militares dos Estado.

Os Juízes Auditores da Justiça Militar da União pegam os Conselhos de Justiça São duas as espécies de conselhos de justiça: Conselho especial de Justiça e Conselho permanente de justiça. O Conselho especial de justiça é constituído por 1 Juiz auditor e 4 Juízes militares, sob a presidência, dentre estes de um oficialgeneral oficial superior de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade. Compete ao Conselho Especial processar e julgar oficiais exceto oficiais generais (pois esses são julgados originalmente pelo STM), nos delitos previstos na legislação penal militar. O Conselho especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior. E o Conselho permanente de justiça, constituído por 1 Juiz-auditor, por 1 oficial superior, que será o presidente, e 3 oficiais de Posto até capitão-tenente ou capitão. Compete-lhe processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar. O Conselho permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

Site STM: www.stm.jus.br Nos sites dos TJMs basta mudar a Ur, a seguir os exemplos:


www.tjmsp.jus.br www.tjmmg.jus.br

4. Seu endereço, fotos de suas instalações, sua organização estrutural. A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. O Superior Tribunal Militar é a segunda instância da Justiça Militar da União. Julga os crimes cometidos por militares e civis que estão previstos no Código Penal Militar. É o tribunal superior mais antigo do País, tendo sido criado em 1808 por D. João VI. Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, a Justiça Militar é estruturada em duas instâncias: a Primeira constituída pelos Juízes de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça, os quais atuam nas auditorias militares; e a Segunda, pelos Tribunais de Justiça Militar, composta por juízes que integram esses órgãos. Nos outros estados da Federação, os Tribunais de Justiça estaduais funcionam como órgão de segunda instância da Justiça Militar.


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