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Define os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos

Portaria n.º 1173/2010, de 15/11

Normas técnicas dos locais de trabalho

Decreto-Lei n.º 347/93, de 01/10, e Portaria n.º 987/93, de 06/10

Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-lei n.º 10/2015, de 16/01, na sua redação atual

Higiene dos géneros alimentícios

Regulamentos CE nºs 852/2004 e 853/2004, de 29/04, do Parlamento Europeu e do Conselho

Regime de ocupação do espaço público, e da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

Decreto-lei n.º 48/2011, de 04/04, na sua redação atual

Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos

Decreto-lei n.º 48/96, de 15/05, na sua redação atual

O presente guia referencia a generalidade dos critérios mencionados em regulamentos e diplomas legais. No entanto, a consulta do O presente resumo não dispensa a consulta da

Legislação Aplicável

mesmo não dispensa a análise integrada da legislação e normas regulamentares aplicáveis, em constante atualização e sujeita a alteração.

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Guia do Cidadão - Alojamento Local e Empreendimento Turístico  

Guia para a instalação de alojamento local e empreendimento turístico no Município de Santarém

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