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Dispensa da atribuição da categoria: Os empreendimentos podem ser dispensados de atribuição da categoria desde que 20% da pontuação obtida por via de requisitos opcionais resulte do cumprimento dos requisitos legalmente previstos em matéria de qualidade e sustentabilidade, e nos seguintes casos: Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, que cumpram os requisitos para a atribuição de categoria de 3, 4 ou 5 estrelas; Aldeamentos turísticos que cumpram os requisitos para a atribuição de categoria de 4 ou 5 estrelas Apartamentos turísticos que cumpram os requisitos para a atribuição de categoria de 4 ou 5 estrelas A dispensa da atribuição da categoria isenta o empreendimento de publicitar, comunicar ou ostentar qualquer categoria para todos os efeitos que tiver por convenientes, bem como proíbe terceiros de utilizarem qualquer categoria sem o seu consentimento expresso. A dispensa da atribuição da categoria é concedida pelo Turismo de Portugal, I.P., em sede de fixação da classificação. O empreendimento a quem foi concedida a dispensa da atribuição da categoria é equiparado à categoria de 3, 4 ou 5 estrelas que permitiu essa dispensa, conforme o número de pontos obtidos.

Capacidade A capacidade dos empreendimentos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento. Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis (desde que não excedam o número das camas fixas) ou camas suplementares amovíveis. A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utente, conforme legalmente definido.

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Guia do Cidadão - Alojamento Local e Empreendimento Turístico  

Guia para a instalação de alojamento local e empreendimento turístico no Município de Santarém

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