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Funcionamento Acesso aos empreendimentos turísticos: É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, exceto nos casos em que a entidade exploradora ou o responsável: Recuse o acesso ao empreendimento, a quem perturbe o seu funcionamento normal; Reserve para os utentes e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.

Período de funcionamento: Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os períodos de funcionamento. O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser publicitado e afixado em local visível ao público do exterior.

Sinais normalizados: Nas informações de caráter geral relativas aos empreendimentos turísticos e aos serviços que neles são oferecidos devem ser usados os sinais normalizados, quando legalmente previstos.

Livro de reclamações: Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável.

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Guia do Cidadão - Alojamento Local e Empreendimento Turístico  
Guia do Cidadão - Alojamento Local e Empreendimento Turístico  

Guia para a instalação de alojamento local e empreendimento turístico no Município de Santarém

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