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Empreendimentos turísticos Critérios técnicos O estabelecimento que se destina a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

Não se consideram empreendimentos turísticos: Os estabelecimentos que, embora proporcionem alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados;

Os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem empreendimentos turísticos (revestem a natureza de alojamento local).

Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que os mesmos não possuam. As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos do tipo: «Estabelecimentos Hoteleiros» ou «Hotéis Rurais».

Identificação e publicidade

Os empreendimentos turísticos que disponham das infraestruturas e equipamentos exigidos para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort. A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos devem indicar o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que o empreendimento não possua.

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Guia do Cidadão - Alojamento Local e Empreendimento Turístico  

Guia para a instalação de alojamento local e empreendimento turístico no Município de Santarém

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