Page 19

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ATAQUE AMPLIADO A INCÊNDIOS FLORESTAIS 2007

III.

2007

CONSIDERANDOS GERAIS

A Lei nº 27/2006, de 3 de Julho que aprovou a Lei de Bases de Protecção Civil, bem como o Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de Junho que aprovou as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, esta última antecedida pela Resolução de Conselho de Ministros nº 65/2006 que anunciou um quadro de responsabilidades muito claro cometendo a responsabilidade das acções de prevenção à Direcção Geral de Recursos Florestais, a vigilância, detecção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana e o combate à Autoridade Nacional de Protecção Civil e a sua ligação funcional ao nível do Sistema Integrado de Protecção e Socorro, designadamente: (i) missão

Que a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) tem como planear,

coordenar

e

executar

a

política

de

Protecção

Civil,

designadamente, na prevenção e reacção a acidentes graves e catástrofes, de protecção e socorro das populações e de superintendência da actividade dos Bombeiros; (ii)

Que estas missões, se projectam através da adopção de medidas que

visem o desenvolvimento para uma política de execução a agilizar através da colaboração institucional de outras entidades capacitadas e credenciadas no que concerne às diversas áreas de especialização; (iii)

Que o Plano de Actividades da ANPC contempla em razão da

competência da sua intervenção a nível nacional, o da protecção e socorro das populações na defesa do património, ambiente e valorização do território valores a proteger sem protrair a defesa dos recursos florestais, em conjugação de esforços com todos os agentes de protecção civil nos diversos domínios de actuação;

Protocolo ANPC/UTAD

Relatório final

7

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ATAQUE AMPLIADO A INCÊNDIOS FLORESTAIS  

Este trabalho foi realizado no âmbito do Protocolo entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e a Universidade de Trás-os-Montes...

Advertisement