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INFORMATIVO

#01 - Ano 01 - grupologus.com.br

As mudanças na Contabilidade

Aplicada ao Setor Público pág 05

pág 08 - Reforma administrativa da Prefeitura de Itabirinha pág 09 - População de São Félix de Minas ganha Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil e Centro de Especialidades Odontológicas


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indice EDITORIAL SICOM 2014

03 ELEIÇÕES

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Decisão do TSE prevê que prestações de contas de campanha tenham a assinatura de contadorna relação

CONTABILIDADE

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As mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público

PATRIMÔNIO 06 PÚBLICO

Ausência de depreciação impedirá o município de receber convênios em 2015

Palestra

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Grupo Logus realiza palestra motivacional para área de ensino em diversas cidades do Leste de Minas Gerais

Cidades

Reforma administrativa da Prefeitura de Itabirinha

08

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expediente Sócios-diretores Alessandro Miranda Gedeone Gonzaga Milton Mendes Botelho ......................................... Edição Foxmidia Eventos André Figueiredo ......................................... Colaboração Técnica Milton Mendes Botelho Alessandro Miranda ......................................... Fotos Grupo Logus Prefeitura de São Félix Prefeitura de Itabirinha ......................................... Revisão Maria das Graças Batista Falci Mota ......................................... Projeto Gráfico Foxmidia Eventos

Artigo

Piso salarial do magistério tem novo valor a partir de janeiro de 2014

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editorial SICOM 2014

Alessandro Miranda Contador. Pós-graduado em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal Sócio do Grupo Logus Assessoria Pública.

Palavra do Diretor

Considerando a necessidade de obter o controle e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) estabeleceu a padronização no envio das informações através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). As constantes falhas e as dificuldades encontradas no envio das informações através do SICOM convenceram o TCEMG a editar novas regras para o exercício de 2014. Os fatos mais recorrentes era a remessa de banco de dados com arquivos zerados ou com inconsistências, provocando a ineficácia do sistema. Um dos bancos de dados mais criticados e problemáticos ainda é o controle de frota, dentre as causas, está à falta de estrutura de uma unidade administrativa destinada a controlar e gerenciar a frota municipal. Outros fatos como sistemas integrado e pessoal qualificado levaram alguns gestores a trocarem as assessorias e sistemas informatizados. Isso, não resultou em benefício para a Administração. Conforme normatização do TCEMG a partir do exercício de 2014, os ambientes virtuais do SICOM contam com o registro 99 – declaração de inexistência de informações, no qual é possível declarar que não há informações relativas a determinado banco de dados. O risco é se os gestores acharem que essa possibilidade é uma vantagem para poder declarar que não tem informações, assim não poderá sofrer nenhuma pena. No mínimo estarão declarando ausência de controle e terão pesadas multas aplicadas pela Corte de Contas. Para entender a funcionalidade do sistema é relativamente simples para quem está organizado, basta cada unidade administrativa gerar seus dados e remeterem ao TCEMG via SICOM. Nenhum arquivo dos módulos de instrumentos de planejamento e acompanhamento mensal, compras e controle de frota serão gerados sem informações. Qualquer declaração de inexistência de informações está sujeito a pena de declaração falsa e sofrerá as sanções previstas na legislação. A inovação do sistema também responsabiliza o Servidor que deixar de gerar as informações que estão sob sua responsabilidade. O SICOM versão 2014 traz campo específico para identificar o nome e o CPF do responsável pela geração das informações de cada módulo de acompanhamento mensal. Assim as informações falsas cadastradas no sistema criam indícios de crime. Assim, os responsáveis designados pelos gestores para alimentar o SICOM devem ser bem informados dos efeitos de suas ações. A versão 2014 do SICOM possui mais cinco novos arquivos a serem gerados, chegando a 40 o números de arquivos mensais a serem enviados ao TCEMG, incluindo contabilidade, compras, licitação, frotas e consórcio público. Em breve mais um banco de dados dos jurisdicionados será enviado através do SICOM ao TCEMG será as informações da área de Recursos Humanos. A revisão da Legislação de pessoal deverá ser atualizada o mais breve possível para evitar penas severas aos gestores por contratações e nomeações indevidas. Outro fato novo é que o banco de dados do SICOM é à base das informações para o Portal Minas Transparente lançado em março de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG) . O objetivo do projeto é forçar os Municípios a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº. 12.527/2011) já estão sendo reproduzidas as informações oficiais dos municípios com base nas informações transmitidas através do SICOM. Diante da complexidade das informações que estão sendo enviadas ao TCEMG, todas as unidades administrativas do Município precisa ser readequado, esse processo é dificultado naqueles Municípios que possuem divergências políticas e ausência de ações de capacitação.

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Eleições

Decisão do TSE prevê que prestações de contas de campanha tenham a assinatura de contador A Corte acatou o pedido feito pela classe de contábil e determinou que candidatos e partidos políticos contratassem um profissional da área para assinar o documento relativo às finanças da campanha. Em vigor já nas eleições deste ano, a Resolução 23.406/14 foi publicada no início de março no Diário de Justiça Eletrônico e torna o contador igualmente responsável pelas informações. A medida, no entanto, pode abrir uma brecha para que os políticos dividam a punição em casos de fraudes ou irregularidades, o que tem sido bastante comum nas eleições. As regras que valem para o pleito de outubro determinam que os candidatos prestem contas à Justiça Eleitoral e façam a administração do dinheiro da campanha. Eles serão obrigados a contratar um contador, que também assinará o documento com o detalhamento das movimentações financeiras. “Isso vai fazer com que a prestação seja mais técnica. Porque ano a ano se constatam irregularidades. Falta conhecimento ao candidato para lidar com números da campanha. O contador evita equívocos formais, não de conteúdo, e sim da forma”, explica o coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson Resende. O promotor não vê abertura para que o candidato jogue a culpa no profissional por qualquer problema, pois ambos responderão pelas informações prestadas à Justiça Eleitoral. “A responsabilidade do contador é pelo lançamento na prestação de contas. A não ser que fique constatado que ele ajudou a contabilizar isso. Depende do nível de envolvimento que ele vai ter”, diz. Para Resende, a presença de alguém compe-

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tente para prestar as contas deixará o processo mais claro, tornando mais visíveis as suspeitas de fraudes. Apesar de comemorar a decisão do TSE, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) vê possíveis perigos nessa relação. O presidente da entidade, Marco Aurélio Cunha de Almeida, considera a resolução uma vitória da categoria, mas alerta: “Ele (o contador) vai responder. É importante estar atento a isso. Se houver fraude ou sonegação de informações, responde solidariamente. É muito importante que saiba com qual polítco está lidando.”. Juliana Ferreira

Estado de Minas

Resolução da Justiça Eleitoral prevê que prestações de contas de campanha tenham a assinatura de contador. Categoria aprova ideia, mas vê possíveis perigos na relação


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Contabilidade As mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Uma das mudanças mais significativa é adoção do regime de competência para a contabilização de receita. A regra antiga é importante apenas para fins fiscais, mas não favorece o controle social. A sociedade tinha conhecimento apenas das receitas que eram efetivamente arrecadadas pelos órgãos públicos. Com a nova regra, os registros passam a ser feitos pela sua competência, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador. A sociedade conhecerá de forma tempestiva, o ativo financeiro das entidades públicas e a provisão para perdas nos créditos duvidosos, como é caso da não execução da divida fiscal do IPTU. O importante nesse processo é que não está havendo a publicação de leis de direito financeiro para serem implantadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São conceitos que estão sendo implantados, dentre eles o lançamento do direito no momento do fato gerador e não pela efetivação da receita, assim como na Contabilidade privada. De acordo com o especialista em Contabilidade Pública professor Milton Mendes Botelho as transformações que trarão benefícios significativos para a Sociedade, dentre eles, está o aumento da transparência nas gestões do Setor Público e consequentemente na satisfação dos cidadãos. Ele disse ainda que até o final de 2014 a Contabilidade Patrimonial será praticada no âmbito municipal, facilitando o acesso do cidadão ao ativo financeiro das entidades públicas. Para o professor o pensamento de que a Contabilidade Pública mudou é andar contra o tempo. O que está ocorrendo são mudanças de conceitos e inovação de algumas regras da Ciência Contábil com o objetivo de estabelecer uma padronização de conceitos. Os registros orçamentários continuam a ser executados como está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 que acaba de completar 50 anos de vigência. Também continua valendo a exigência de orçamento prévio e a execução orçamentária para todos os gastos públicos. O que acontece é que o orçamento deixa de ser o foco principal e a Contabilidade Patrimonial ganha destaque. No final de 2014 encerra-se o prazo de adoção das novas regras contábeis do setor público. Todos devem se adequar e implantar divulgando em notas explicativas anexas às demonstrações contábeis, quais políticas e metodologias foram adotadas. O professor informou também que os municípios possuem dificuldades de estrutura e softwares, serão necessários recursos humanos em quantidade e com capacidade técnica. As mudanças afetarão não só a Área da Contabilidade, mas praticamente todas as unidades administrativas envolvidas com a gestão pública. Milton Mendes Botelho, atualmente está entre os especialistas mais requisitados no País para palestrar sobre as mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nos dias 06, 07 e 08 estará participando como palestrante do 31º Congresso Mineiro de Município, que acontecerá no Expominas em Belo Horizonte. Os Participantes terão a oportunidade de ouvir a palestra sobre temas específicos e poderão avaliar se os municípios mineiros estão preparados para as novas regras que já estão em vigor.

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patrimônio público

AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO IMPEDIRÁ O MUNICÍPIO DE RECEBER CONVÊNIOS EM 2015 Prefeitos de todo Brasil devem ficar atentos às obrigações de implantação Os trabalhos consistem em dos procedimentos de catalogação, mensuração, identificação, classificação, avalorientar o grupo de trabalho que irá iação, contabilização, ajuste e depreciação do Ativo Permanente em atendimento às realizar os levantamentos de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. identificação, avaliação e O Município que não atender as normas ficará impedido de receber transdepreciação dos bens e realizar o ferências de recursos por meio de convênios e o Gestor terá as contas reprovadas. A Portaria STN nº. 634, de 19 de novembro de 2013, estabeleceu que os procedimentos lançamento em sistema patrimonial. devem estar implantados até 31 de dezembro de 2014. Outras informações no site: O maior problema enfrentado pelos órgãos municipais é a falta de orientação na produção de informações patrimoniais. Esse objeto de estudo da Contabilidade nunca www.grupologus.com.br recebeu o devido cuidado dos gestores, por isso as informações atualmente não são confiáveis. Para agilizar e implantar os procedimentos patrimoniais é necessário estabelecer grupos de trabalhos e formatar regulamentos e normas a serem seguidas por todas as Unidades Administrativas para produzirem as informações que irão integrar o Balanço Patrimonial do Município, nos termos dos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal nº. 4.320/64. A equipe do Grupo Logus Assessoria e Consultoria Pública desenvolveu material específico e adequado para os órgãos municipais. Foram vários estudos culminando em publicações específicas com o objetivo de ajudar o trabalho no âmbito municipal sem colocar em risco as contas dos gestores e provocar a capacitação de todos os servidores envolvidos para evitar gastos excessivos com empresas que fazem levantamento patrimonial.

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palestras

Grupo Logus realiza palestra motivacional para área de ensino em diversas cidades do Leste de Minas Gerais

Itabirinha

O tema é muito sério: “Atividade de Inteligência como Instrumento de Eficiência”, mas a equipe do Grupo Logus Assessoria e Consultoria Pública deixaram as formalidades administrativas públicas de lado e motivaram os Profissionais de Ensino de outra maneira. Diferente de outros encontros que os assuntos são tratados com mais seriedade, as palestras motivacionais serviram para dar uma injeção de ânimo e autocritica das ações dos profissionais da educação. O facilitador e professor Milton Mendes Botelho conduziu a maior parte das palestras que contou com a

Itabirinha

Central de Minas

Central de Minas

Central de Minas

participação do Radialista e Sócio Diretor da Foxmidia Eventos André Figueiredo. Dinâmicas envolvendo os participantes, apresentações de casos hipotéticos e exibição de vídeos e brincadeiras davam uma descontraída nos encontros. Aproximadamente quinhentas pessoas assistiram e participaram nos municípios de Santa Rita do Ituêto, Itabirinha, Central de Minas, Sardoá e Santa Efigênia de Minas. Segundo o diretor do Grupo Logus Alessandro Miranda, para o final de 2014 está programado um grande evento para esses profissionais.

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cidade

Reforma administrativa da Prefeitura de Itabirinha O Prefeito de Itabirinha Dêgo Reis deu inicio a reforma administrativa na Prefeitura Municipal protocolando na primeira quinzena de abril na Câmara Municipal o Projeto de Lei da reestruturação dos serviços públicos municipais. “A atual estrutura organizacional da Prefeitura não atende as novas exigências da Administração Pública Municipal, são necessários à criação de novos serviços, lotação de servidores, criação de novos programas de governo, adesão a politicas sociais e programar as politicas publicas do governo estadual e federal no âmbito Municipal”, afirma o prefeito. A lei que definiu a estrutura atual é de 1997 e não sofreu alterações nesses dezessete anos que está em vigor. Nesse período foram criadas novas demandas e normas que exigem a readequação dos órgãos municipais. Uma necessidade que não atinge somente o Município de Itabirinha, vários outras cidades sofrem com as leis antigas. No momento é importante destacar que uma estrutura organizacional atualizada e adequada à realidade do Município é inevitável já que todo planejamento envolve as unidades administrativas. Todos os programas de governo e lotação de pessoal são baseados na estrutura organizacional. A ação se justifica também como um ato de obediência a legislação federal, como a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº. 12.527/2011 e várias outras normas que nos últimos quinze anos deram novos conceitos as ações governamentais no âmbito municipal. O prefeito conta ainda que o projeto de Lei apresentado tem o objetivo de cumprir as atuais normas vigentes, projetando tendências para os próximos vinte anos. “Em especial estamos inovando no propósito de enquadrar o município de Itabirinha nas regras dos programas

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sociais do Governo Federal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública que estão em vigor a partir de 2014”, disse. Segundo Dêgo Reis o momento agora é aguardar o posicionamento da Câmara na apreciação da lei que vai ajudar melhorar os serviços públicos. Logo após a aprovação a lei será a base legal para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual de 2015, dando continuidade ao processo de reforma administrativa, que será apresentado ao Legislativo Municipal, projeto de lei do novo estatuto dos Servidores Municipais e os Planos de Cargos, atualizados e adequando o quadro de pessoal aos novos serviços públicos promovidos pela Administração Municipal. “Estamos buscando o melhor para Itabirinha, para isso Legislativo e Executivo precisam caminhar no mesmo sentido, ou seja, o futuro”. Conclui o Prefeito. Entenda as mudanças propostas: ESTRUTURA ATUAL (1997 a 2014) Gabinete

ESTRUTURA PROPOSTA (2015) Gabinete do Prefeito Assessoria de Gabinete Assessoria de Comunicação Institucional Serviços de Publicidade e Comunicação Virtual Serviços de Relações Públicas e Cerimoniais Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

Assessoria Jurídica

Procuradoria Geral do Município Assessoria Jurídica Assistência Judiciária Programa de Defesa do Consumidor – PROCON

Controladoria Geral

Controladoria Geral do Município Gerência de Avaliação, Fiscalização, Auditoria e Controle Ouvidoria do Povo

Secretaria de Administração e Finanças Setor de Contabilidade Setor de Tesouraria Setor de Tributação e Arrecadação Setor de Patrimônio, Material e Transporte Setor de Compras Setor de Pessoal

Secretaria Municipal de Administração Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos Departamento de Compras e Almoxarifado Serviço de Emissão de Autorização de Empenho e Fornecimento Departamento de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Departamento de Convênios e Prestação de Contas Departamento de Gestão de Pessoas Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualificação Departamento de Patrimônio Departamento de Suporte Tecnológico e Gerência de Sistemas Central de Atendimento ao Cidadão – CAC

Setor de Contabilidade (vinculado a Sec-

Contabilidade Geral do Município Departamento de Contabilidade Orçamentária Departamento de Contabilidade Patrimonial Departamento de Contabilidade de Custos

Desmembramento da Secretaria de Administração e Finanças.

Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Tributação e Arrecadação Apoio Jurídico Departamento de Tesouraria Departamento de Fiscalização e Cadastro

Secretaria de Educação e Cultura Setor de Ensino Setor de Merenda Escolar Setor de Cultura

Secretaria Municipal de Educação Departamento de Gestão e Apoio Administrativo Serviço de Emissão de Autorização de Empenho e Fornecimento Serviço de processamento da folha de pagamento Divisão de Transporte Escolar Divisão de Alimentação Escolar Divisão de Almoxarifado e Arquivo Departamento de Ensino Divisão de Educação Básica Seção de Controle de Creches Seção de Biblioteca Pública Divisão de Orientação e Supervisão Escolar Divisão de Programas e Projetos Educacionais Seção de Tecnologia da Informação Educacional

retaria de Administração e Finanças)

Desmembrado da Secretaria de Admin- Secretaria Municipal de Transporte Departamento de Manutenção de Máquinas e istração e Finanças – Unidade Nova Serviço de Transporte Serviços de Transporte Público Serviços de Controle de Frota Departamento de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Serviços de Planejamento e Controle dos Serviços de Limpeza Pública Serviços de Destinação Final dos Resíduos Sólidos

Desmembrado da Secretaria de Educação e Cultura, e da Secretaria de Assistência Social, Esportes, Lazer e Turismo – Unidade Nova.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura Divisão de Esporte e Lazer Divisão de Turismo Divisão de Cultura Serviço de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico Escola de Música

Secretaria de Saúde Setor de Atendimento Médico/ Odontológico Setor de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde Departamento de Gestão e Apoio Administrativo Serviço de Emissão de Autorização de Empenho e Fornecimento Serviço de processamento da folha de pagamento Seção de Almoxarifado e Arquivo Serviço de Controle de Frota Departamento de Saúde Divisão de Atendimento Primário de Saúde Estratégia de Saúde da Família Estratégia de Saúde Bucal Programa dos Agentes Comunitários de Saúde Assistência Farmacêutica e Laboratorial Clinica Médica Consórcio Público de Saúde Subvenções e Convênios Divisão de Vigilância em Saúde Epidemiologia Serviços e Controle de Endemias Serviço e Controle de Imunização Serviços de Vigilância Ambiental Serviços de Controle de Zoonoses Divisão de Controle, Avaliação, Auditoria e Processamento de Dados Serviço de Faturamento e Informação Divisão de Vigilância Sanitária Serviços de Fiscalização Sanitária

Secretaria de Agricultura, Obras e Serviços Públicos. Setor de Agricultura Setor de Obras Públicas Setor de Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Departamento de Obras Viárias, Serviços Públicos, Controle Urbano, Trânsito e Sistema Viário. Divisão de Obras Viárias Serviços de Pavimentação Serviços e Produções Industriais Serviços e Construções, Conservação de Estradas, Pontes e Bueiros. Divisão de Obras e Serviços Públicos Serviços de Projetos e Especificações Serviços de Controle e Medição Serviços de Redes de Iluminação Pública Serviços de Manutenção de Cemitérios, Sinal/ TV, Parques e Logradouros. Divisão de Controle Urbano Serviços de Licenciamento de Obras Particulares e Atividades Urbanas Serviços de Fiscalização de Obras e Posturas Divisão de Trânsito e Sistema Viário Serviços de Terminais Rodoviários e Pontos de Táxi Serviços de Operação e Fiscalização do Trânsito

Desmembrada da Secretaria de Agricultura, Obras e Serviços Públicos, acrescentando o meio ambiente – Unidade Nova

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável Serviço de Desenvolvimento de Meio Agrícola, Ensino e Atividades Rurais Serviço de Desenvolvimento Industrial e Agronegócio Serviço de Máquinas, Conservação e Contenção de Encostas e Barreiras Serviço de Indústria e Comércio

Secretaria de Ação Social, Esportes, Lazer e Turismo Setor de Ação Social Setor de Esportes Lazer e Turismo

Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Assistência Social Serviço de Assistência à Criança e ao Adolescente Serviço de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e ao Idoso Serviço de Apoio às Pessoas em Situação de Risco Social Auxílio Funeral Auxílio Natalidade Programa de Suplementação Alimentar Serviço de Habitação Urbana Serviço de Apoio aos Programas Sociais Serviço de Apoio à Família Conselhos integrantes da Secretaria de Assistência Social


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cidade

População de São Félix de Minas ganha Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil e Centro de Especialidades Odontológicas Na tarde do dia 31 de março, a Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI) e o Centro de Especialidades Odontológicas. A unidade oferecerá cuidados para crianças e adolescentes que tiveram seus vínculos familiares e sociais fragilizados ou rompidos em consequência do uso de álcool e outras drogas, e que não estão passando por medidas sóciaseducativas. O atendimento será para adolescentes com idade entre 10 e 18 anos incompletos, e de ambos os sexos. O lugar possui caráter residencial transitório, ofertando aos pacientes cuidados continuados, convivência em grupo, familiar e social. Os pacientes podem ficar até seis meses na unidade, com o objetivo de manter a estabilidade clínica, o controle da abstinência e redução das situações de vulnerabilidade social e familiar. Além de São Félix de Minas, a Unidade atenderá jovens dos municípios de Mantena, Cuparaque, São João do Manteninha, Nova Belém, Itabirinha, Mendes Pimentel, Central de Minas e Divino das Laranjeiras.

CEO

Para integrar o Brasil Sorridente, o Centro Especializado oferece à população cirurgia oral, atendimento a pessoas com necessidades especiais, tratamento de canal (endodontia) e de doenças da gengiva. O CEO vai oferece também diagnóstico oral, com ênfase na identificação do câncer de boca. Todos os cidadãos têm direito aos serviços oferecidos pelos CEO, mas, para isso, precisam ser atendidos previamente pelas equipes de atenção básica, postos de saúde e unidades básicas de saúde.

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artigo

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO TEM NOVO VALOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2014 Oficializado pelo Ministério da Educação – MEC, o reajuste do piso salarial do magistério foi de 8,32% em 2014. Assim, o vencimento mínimo dos profissionais da educação básica no Brasil passa a ser de R$ 1.697,39, a contar desde primeiro de janeiro deste ano. Lembrando que este reajuste é regulamentado pela Lei Federal nº.11.738/08. O reajuste é referente à variação do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério de 2012, conforme a Portaria Interministerial nº. 1.495/2012 (R$ 1.867,15), em relação ao valor anual mínimo por aluno de 2013, conforme Portaria Interministerial nº. 16/2013 (R$ 2.022,51). O FUNDEB é formado por recursos provenientes dos impostos e transferências de estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de uma complementação federal, quando o valor da arrecadação não atinge o investimento mínimo por aluno estabelecido nacionalmente. A União faz a complementação em nove estados. O MEC diz que compreende a dificuldade dos municípios com a folha

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de pagamento e tem tentado promover o diálogo entre prefeitos, governadores e CNTE. E destaca que a complementação aos estados tem crescido ano a ano. O valor destinado aos estados passou de R$ 1,1 bilhão, em 2000, para R$ 10,7 bilhões, no ano passado. Os municípios deverão processar a folha de janeiro de 2014, já com o novo valor do piso nacional de salário dos profissionais do magistério. Caso isso não seja possível tecnicamente, no mês seguinte a diferença deverá ser paga. Outro ponto importante que deverá ser enviado a Câmara Municipal, proposição de lei atualizando os valores do plano de cargo e salário do Município. Nessa proposição de lei é necessária o referendo dos valores pagos em janeiro. No contracheque dos profissionais do magistério, não deverá ser alterado o valor do vencimento base pago em dezembro de 2013, devendo ser acrescentado a título de complemento a diferença do valor anterior e o valor atual. A alteração do vencimento base só deverá ocorrer após a tramitação da proposição de lei na Câmara e a mesma ser publicada. Também é obrigatório a apresentação de Impacto Financeiro, conforme exigido pela Lei Complementar nº. 101/2000.

Prof. Milton Mendes Botelho

Professor; Auditor; Autor; Escritor; Contador; Especialista em Administração Pública Municipal pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo; Pós-graduado em Direito Público pela Fadivale; ex-Delegado do CRCMG; membro da Comissão de Contabilidade Pública do Conselho Federal de Contabilidade; ex-Professor da Universidade Vale do Rio Doce – Univale; Assessor de diversas Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado de Minas Gerais. Autor do livro: Manual de Controle Interno – Teoria & Prática, Juruá; Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal, Juruá; Professor e Coordenador de cursos na área de Administração Pública Municipal.


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cursos

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Informativo Grupo Logus - Abril/2014  
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