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PARTE I REDAÇÃO JURÍDICA – NOÇÕES Elaborada por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

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Capítulo 1 Redação Jurídica – Noções

1. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso. O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizam fatos, normas e valores. O raciocínio se expressa por meio de linguagem, a qual também se volta a convencer outras pessoas da correção do raciocínio apresentado. Tal é o discurso jurídico. 2. Técnica e estilo: diferenças. O discurso jurídico compreende uma feição técnica e uma feição de estilo. Por técnica se deve entender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, recurso em sentido estrito, reclamação trabalhista), estrutura de texto (ex: artigo 319 do Código de Processo Civil, ao determinar que a petição inicial deve ter os fundamentos de fato e de direito, além do pedido com suas especificações) e demais regras técnicas. Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito, manifestada pela preferência por determinadas expressões linguísticas. Ou seja, o estilo é a expressão das regras da técnica da petição. Tomemos como exemplos os seguintes textos: “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a citação do réu para responder à presente demanda no prazo legal e, ao fim de seu trâmite regular, a procedência do pedido de condenação do réu no pagamento de R$ 10.000,00 a partir do evento danoso, além das custas processuais e honorários advocatícios”.

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4    Prática Civil “Diante do exposto, requer-se: a) a citação do réu para oferecer a resposta que entender cabível, no prazo de 15 dias; b) a procedência do presente pedido, determinando-se a condenação do réu no pagamento de R$ 10.000,00, a ser acrescido dos consectários legais a partir da ocorrência do fato lesivo; c) a condenação do réu nos encargos da sucumbência.”

Veja-se que ambos representam o pedido de uma petição inicial, requisito essencial a este ato (artigo 319, IV, do Código de Processo Civil). Em que pese o conteúdo dos textos ser o mesmo, o pedido é redigido de forma diferente nos dois casos: o primeiro foi apresentado em um único parágrafo e o segundo em tópicos. do

Resumin

Técnica = Determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente pelo candidato. Estilo = Expressão da regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional.

3. Técnica da petição. Diz respeito à estrutura de qualquer petição. Toda petição deverá preencher seguintes requisitos: a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. 4. O endereçamento. Cabe ao autor da demanda apontar a autoridade competente para a causa. Feita a distribuição, direciona-se para qual órgão jurisdicional o processo será encaminhado e, depois disso, todas as manifestações processuais realizadas pelas partes serão endereçadas a este mesmo órgão jurisdicional. Toda petição, portanto, será endereçada a um órgão jurisdicional da seguinte forma: a) Inicia-se com a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento “Excelentíssimo Senhor”. É habitual também constar o tratamento “doutor”, destinado genericamente a todos os bacharéis em Direito; b) Após, identifica-se o órgão competente em todas as suas especificações: Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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Juiz de Direito (na peça, o órgão deve ser identificado com letra maiúscula)

Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Estadual

Juiz Federal

Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Federal

Juiz do Trabalho

Se a demanda for dirigida à primeira instância da Justiça do Trabalho

Desembargador Relator / Presidente

Se a demanda tiver de ser processada na segunda instância da Justiça Estadual

Desembargador Federal Relator / Presidente

Se a demanda tiver de ser processada na segunda instância na Justiça Federal

Ministro Relator / Presidente

Se a demanda tiver de ser processada nos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior de Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral).

Nos Tribunais, dirigem-se ao Presidente as ações ou recursos que necessitarão de distribuição. Posteriormente, as manifestações incidentais serão dirigidas ao relator (responsável que é pelo processamento do feito). Caso as demandas sejam apresentadas nos tribunais, deverá ser indicado qual o tribunal competente. Se a competência for dos Tribunais de Justiça dos Estados, aponta-se o Estado da federação ao qual pertença; se a competência for dos Tribunais Regionais Federais, assinala-se a região a que o tribunal se refere. nte

Importa

A Região, divisão de competência dos Tribunais Regionais Federais, corresponde a um agrupamento dos Estados da Federação. São cinco as regiões: TRF 1ª Região – Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins TRF 2ª Região – Espírito Santo e Rio de Janeiro TRF 3ª Região – Mato Grosso do Sul e São Paulo TRF 4ª Região – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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A jurisdição dos Tribunais Estaduais é a do respectivo Estado ao qual se refere. A redação do endereçamento é feita da seguinte forma: Justiça Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... na prática penal, costumamos escrever: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DA .... REGIÃO ...

Tribunal Regional Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO

Tribunal Regional do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

Superior Tribunal de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Superior do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Supremo Tribunal Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

nte

Importa

1) Não confunda Foro e Fórum: a primeira palavra expressa a competência territorial e a segunda, o prédio onde se localiza a sede da comarca ou da seção judiciária. 2) Na justiça estadual, as divisões territoriais são chamadas comarcas; na justiça federal são chamadas seções judiciárias. Assim, a jurisdição do Tribunal de Justiça é subdividia em comarcas, sendo em cada uma delas fixados os juízes de primeira instância, de acordo com a regras estabelecidas pela Lei de Organização Judiciária. O mesmo ocorre com as Regiões da Justiça Federal. Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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Dica

Não se deve indicar o número da vara ou seção judiciária na petição inicial, salvo se a demanda for distribuída por dependência. Nas demais manifestações, é obrigatório indicar o número da vara ou seção judiciária para qual se dirige a petição. Neste último caso, tratando-se de uma peça para uma prova, atente para a indicação do número da vara no texto do problema.

5. Preâmbulo. É a parte inicial da petição, a qual deverá conter as seguintes informações: a) identificação do peticionário (quem apresenta a petição. Se for petição inicial, incluir qualificação); b) identificação da demanda (tipo de ação judicial, seu objeto e procedimento); c) identificação da parte adversária (indispensável se for petição inicial); d) identificação na manifestação, caso seja ela típica (ex: Queixa Crime, Recurso Ordinário, Mandado de Segurança, Reclamação Trabalhista etc.); e) apontamento dos dispositivos legais que fundamentam o requerimento, caso a norma legal assim exija. nte

Importa

Caso a peça seja petição inicial, a qualificação completa das partes deve constar do preâmbulo.

Sua redação, desde que aponte os requisitos acima, é questão de estilo. Vejam-se os exemplos: “José, já qualificado nos autos da ação de procedimento comum que lhe move Manoel, por seu advogado, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, apresentar sua contestação, com fundamento nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados”. “José, já qualificado, nos autos acima mencionados, vem, por seu advogado, apresentar Contestação à Ação de Procedimento Ordinário movida por Manoel, pelos razões abaixo mencionadas”. Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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6. O fundamento de fato e de direito. Toda petição representa um pedido feito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na aplicação de determinada norma legal aos fatos narrados. Por este motivo, deve o peticionário apresentar os fatos jurídicos que fundamentam seu pedido e o fundamento jurídico de sua pretensão. Os fatos são as ocorrências relevantes para a aplicação da norma legal que lastreiam o direito pretendido pelo peticionário. Por exemplo, se o peticionário requer recebimento de verbas trabalhistas, deve apontar os fatos que configuram sua relação de emprego com o adversário. Usa-se o discurso narrativo, devendo o peticionário apontar datas, locais e demais circunstâncias relevantes. O fundamento jurídico expressa o raciocínio jurídico. É muito usual a expressão do raciocínio jurídico na forma de um silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A premissa maior seria a norma jurídica, a premissa menor os fatos e a conclusão a aplicação da norma ao caso concreto. Exemplo

Premissa maior: A norma penal estabelece que a prisão preventiva deve ser revogada quando os motivos que a ensejaram não subsistirem posteriormente. Premissa menor: O Réu foi preso preventivamente, uma vez que teria ameaçado uma testemunha. Este fato foi negado por ela, em audiência realizada perante este juízo. Conclusão: deve ser revogada a prisão do Réu.

nte

Importa

Fundamento jurídico é diferente de fundamento legal: Fundamento jurídico

Fundamento legal

Relação jurídica base que envolve as partes; qualificação que é dada pelo Direito aos fatos narrados pelo Autor.

Especificação da norma positivada que o autor entende aplicável aos fatos narrados.

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Importa

Em alguns casos, a aplicação do modelo de silogismo não é possível, por se tratar de fundamentação jurídica complexa, que envolve a incidência de mais de uma norma ou de analogia, dentre outras situações. De qualquer forma, deve-se observar a coerência do discurso e a sua logicidade.

Dica

Ao elaborar o texto, não use o nome das partes no corpo da petição. Isso confunde o leitor. Prefira usar a posição processual referente (autor/réu, credor/devedor, recorrente/recorrido etc.). ERRADO: Maria José contratou Francisco Luiz para prestar serviços de pedreiro. Ocorre que Francisco Luiz deixou de arcar com a obrigação como combinado com Maria. CORRETO: A Autora contratou o Réu para prestar serviços de pedreiro. Ocorre que o Réu deixou de arcar com a obrigação como combinado com a Autora.

Somente se usa repetir o nome em caso de litisconsórcio, se for necessário identificar precisamente a atuação ou o direito daquela pessoa. Exemplo

A coautora Maria contratou o corréu Francisco para prestar serviços de pintura e o corréu Marcos para prestar serviços de conserto do carro, sendo responsabilidade do coautor Pedro o pagamento das parcelas referentes.

7. O pedido ou requerimento. O magistrado somente age após a provocação do interessado buscando a prestação e a tutela jurisdicional, provocação formalizada pelo pedido (ou requerimento) a ele direcionado. Observados os requisitos legais para a formulação do pedido, que variam conforme o tipo de processo (civil, penal ou trabalhista), sua redação é questão de estilo do advogado. Exemplo

“Posto isto, requer o autor seja deferida vista dos autos fora de cartório para apresentar manifestação.” “Diante do exposto, requer-se a absolvição do Réu por falta de provas na sua participação no crime.” “Em conclusão, requer-se o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, como medida de Justiça.” Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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8. O fecho. Toda petição deve conter a data e o local onde foi elaborada, como se determina a todos os atos processuais, e a assinatura do advogado, sob pena de o ato ser considerado não praticado: Termos em que, pede deferimento. Local..., Data... Advogado. 9. Cuidados com o estilo. Em que pese o estilo ser uma marca pessoal de cada profissional, deve-se atentar para algumas regras: a) Correção do vocabulário: os vocábulos devem ser grafados de forma correta, considerando-se a redação oficial do país, contida no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras; b) Correção do texto: regras gramaticais referentes à concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, pontuação, paragrafação, dentre outras, devem ser observadas com atenção, assim como a coerência, clareza e coesão. 10. Dicas. Seguem algumas recomendações comuns entre os especialistas em língua portuguesa para evitar erros de redação: a) Evitar vocábulos e construções rebuscadas: quanto mais rebuscada a expressão, maior a probabilidade de erros. Por este motivo, prefira vocábulos mais usuais e construções de frases em ordem direta (sujeito + verbo + predicado); b) Evitar coloquialismos: a escrita jurídica é formal. Desta forma, não se deve utilizar gírias. Também não se devem usar expressões com significado não adotado oficialmente; c) Atenção para o uso correto do gerúndio: o gerúndio é tempo verbal que expressa movimento. Seu uso deve ser restrito a locuções verbais (ex.: estava dirigindo) e deve ser evitado como meio de conexão entre frases (o famoso gerundismo: estava fazendo para estar ganhando e estar recebendo etc.). Prefira o uso de conjunções (ex.: fez para ganhar o valor combinado); d) Evitar palavras latinas: expressões latinas somente devem ser utilizadas se consagradas, tais como presunção iuris tantum, fumus boni iuris, periculum in mora. E atente para a correta grafia delas caso for utilizá-las. Em caso de dúvidas, prefira usar a língua portuguesa; e) Tenha atenção para a estética da petição, observando as seguintes recomendações: • Recuo de 1.ª linha em parágrafos – recomenda-se o início dos parágrafos no meio da página, inclusive o preâmbulo/qualificação. Dobre suavemente a folha ao meio, formando um risco vertical, a fim de que o parágrafo seja Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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sempre marcado, facilitando a sua observância. A regra deve ser obedecida em todo o texto.

• Espaço entre endereçamento e preâmbulo e qualificação: recomenda-se, usualmente, a utilização de 10 linhas, entre tópicos (2 linhas) e subtópicos (1 linha). Porém, verifique com atenção o espaço destinado na folha de prova e a extensão da peça. Caso ela seja muito extensa, procure economizar no espaçamento. • Destaques jurídicos: para citar legislação e súmulas, utilize apenas a metade do lado direito da folha. Verifique abaixo um exemplo:

11. Citações de textos legais. As citações de texto de lei devem seguir a redação oficial, ou seja, indicação do artigo por seu número e fonte de onde foi extraído. Exemplo

Artigo 16, Lei 8.906/1994. Artigo 64, parágrafo único, Constituição Federal. Artigo 319, I e II, Código de Processo Civil.

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12. Sugestões para a construção de um texto correto. a) Quantidade de informação: escrever demais ou de menos pode prejudicar a avaliação do candidato. Procure na redação trazer as informações na exata necessidade para a solução adequada do problema. b) Qualidade da informação: busque as informações que tenham as seguintes qualidades: • Pertinência: aquelas que se referem exatamente ao assunto tratado; • Clareza: que expressem a informação sem obscuridades (dificuldades de entendimento) ou ambiguidades (possibilidade de interpretações diferentes) ou contradições (possibilidade de interpretações colidentes); • Completude: as informações contidas na resposta devem ser completas, ou seja, não se pode omitir detalhe relevante para a solução do problema; c) Citações: devem ser usadas com moderação, apenas para enfatizar as ideias defendidas ou para trazer maiores esclarecimentos sobre o tema. Seu uso é voltado, na maioria das vezes, para o convencimento do julgador sobre a correção da tese apresentada.

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Prática Civil - Nathaly Campitelli  

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