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PARTE

I

PROCESSO PENAL

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CAPÍTULO

1 Princípios do Processo Penal 1. Princípios do processo penal Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça. Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

1.1

Princípios regentes: dignidade da pessoa humana e devido processo legal

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municí-

pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

CF, art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Princípios regentes

1.2

    

1. Devido processo legal − art. 5o, LIV, CF 2. Dignidade da pessoa humana − art. 1o, III, CF

Princípios constitucionais explícitos do processo penal

São princípios constitucionais explícitos do processo penal, concernentes ao indivíduo, o da presunção de inocência, o da ampla defesa e o da plenitude de defesa.

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PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL – Esquemas & Sistemas • NUCCI

CF, art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

condenatória;

A presunção de inocência gera os seguintes efeitos práticos: (a) o ônus da prova pertence à acusação, bastando ao réu negar a prática da imputação ou, simplesmente, invocar o seu direito ao silêncio; (b) as medidas cautelares restritivas da liberdade, do patrimônio ou da intimidade devem ser decretadas com zelo e rigor, somente em situações efetivamente necessárias. Decorrem da presunção de inocência (ou estado de inocência) os princípios da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo) e da imunidade contra a autoacusação. Em caso de dúvida, avaliando-se o conjunto probatório, deve o magistrado absolver o acusado – ou decidir qualquer questão em seu benefício. Pela consideração à inocência, ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, visto ser indigno que o Estado exija atitudes heroicas e inviáveis aos cidadãos.

CF, art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ampla defesa e plenitude de defesa são princípios que se completam. O primeiro é aplicado ao processo penal em geral, permitindo ao réu o exercício da autodefesa (dando a versão que bem quiser em seu interrogatório) juntamente com a defesa técnica (suporte de advogado que atue com eficiência). O segundo desenvolve-se no Tribunal do Júri, demandando-se efetividade e primor na atuação da defesa técnica, pois age diante de juízes leigos. Em situações excepcionais, deve o magistrado conferir plena oportunidade para a defesa fazer valer sua posição, mesmo em detrimento da acusação (exemplo disso é a perfeita viabilidade de inovar a tese defensiva na tréplica). Por sua vez, é um princípio constitucional explícito do processo penal, concernente à relação processual, o contraditório. O contraditório é princípio processual relacionado às partes, constituindo direito tanto da acusação quanto da defesa. Trata-se da oportunidade de ter ciência dos fatos alegados pela parte contrária, podendo apresentar a sua versão, além de produzir as provas de seu interesse, acompanhando as produzidas pelo adversário. Não é ilimitado, pois, alguém, no processo, há de ser o último a se manifestar; no caso, em homenagem à ampla defesa, cabe à defesa a derradeira palavra, antes do julgamento. Referem-se à atuação do Estado os princípios do juiz natural e imparcial, da publicidade, da vedação à produção de provas ilícitas, da economia processual, e da legalidade estrita. O juiz natural e imparcial congrega dois princípios opostos ao tribunal ou juízo de exceção, órgão constituído após a prática do crime, especialmente para julgar determinado réu. Busca-se o juiz previamente estipulado pelas leis (natural), que, por tal razão, atue com imparcialidade. Por certo, nem sempre o juiz natural é imparcial; o destino conduz a situações peculiares, podendo colocar frente a frente amigos íntimos ou inimigos capitais (por exemplo), motivo pelo qual há instrumentos processuais para zelar pela imparcialidade da Justiça (exceção de suspeição ou de impedimento). Anote-se que a criação de Varas especializadas (como a Vara do Júri), transferindo para seu acervo todos os feitos em trâmite noutras Varas de competência genérica, não fere o princípio do juiz natural, pois tal decisão vale para qualquer réu, ou seja, não se elege um único acusado para ser julgado em Vara específica.

CF, art. 5º, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

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Cap. 1 – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

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CF, art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

A publicidade, como princípio processual penal, garante a limpidez e a lisura dos atos processuais, que podem ser praticados à vista do público. O acompanhamento de julgamentos por qualquer do povo e a possibilidade de acesso aos autos de processos criminais servem de base idônea para a fiscalização do Judiciário, conferindo-lhe maior legitimidade na aplicação da lei. Não significa, porém, que inexista o contraposto direito à intimidade; cabe ao juiz zelar pelo equilíbrio dos direitos e garantias individuais, decretando, quando necessário, o sigilo processual, de modo que somente as partes poderão ter acesso aos autos e à colheita da prova.

CF, art. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

CF, art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A vedação à produção de provas ilícitas atua como princípio ético, cerceando o poder estatal e seus agentes na atividade persecutória penal. Quer-se uma apuração dos fatos criminosos calcada na licitude, pois, de nada adiantaria, sob o prisma democrático, solucionar a prática do delito, punindo seu agente, rompendo-se os limites da própria lei. O Estado tornar-se-ia tão delinquente quanto o autor da infração penal a ser desvendada. O princípio em comento somente comporta flexibilização diante da eventual condenação de pessoa inocente, podendo-se utilizar provas ilícitas para garantir a absolvição. Há ponderada harmonia entre a presunção de inocência, associada à meta estatal de evitar o erro judiciário – ou indenizá-lo se concretizado –, e a vedação à prova ilícita.

CF, art. 5º, LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

A economia processual sempre foi considerada um relevante princípio, nas esferas criminal e civil, mas somente ganhou status constitucional a partir de 2004 (Emenda Constitucional 45/2004), incluindo-se o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito criminal, é preciso cautela para aplicar tal princípio, que busca a celeridade na sua tramitação e a razoável duração do processo. Se, por um lado, havendo justiça rápida, consagra-se a eficiência punitiva do Estado, evitando-se a ocorrência de prescrição, por outro, pode-se comprometer a ampla defesa do réu. Por isso, quando houver acusado preso, por certo, a razoável duração do processo deve ser buscada sempre, desde que não interfira na ampla possibilidade de defesa. Em suma, processo célere é válido, assegurando-se todos os direitos defensivos.

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CF, art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

A legalidade estrita da prisão cautelar exige o controle judicial das prisões em geral, particularmente, das cautelares, zelando pela aplicação de todos os preceitos garantistas previstos na própria Constituição Federal (avisar a família, permitir contato com o advogado, valer-se o preso do direito ao silêncio etc.). Além disso, impõe-se rigoroso controle do juiz em relação ao tempo de prisão cautelar, respeitando-se a duração razoável do processo.

CF, art. 5º (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (...) LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Quanto ao Tribunal do Júri, a Constituição Federal traz os seguintes princípios regentes, excetuando-se o da plenitude de defesa, já mencionado: (a) sigilo das votações; (b) soberania dos veredictos; (c) competência para os crimes dolosos contra a vida. O Tribunal Popular, proferindo sua decisão, foi contemplado com a soberania dos veredictos, não sendo admissível que o Tribunal togado possa dar a última palavra, em questão de mérito, seja para absolver, seja para condenar. Não admitimos nem mesmo a revisão criminal como instrumento apto a modificar, quanto ao mérito, a decisão do júri. Em nosso ponto de vista, se o tribunal togado constatar a ocorrência de algum erro passível de revisão, deve deferir a ação para remeter o caso a nova apreciação pelo Tribunal do Júri. O sigilo das votações garante que os jurados decidam em sala privativa, sem acesso do público, além de proferirem votos secretos, o que pode lhes conferir maior tranquilidade. Finalmente, a competência mínima do júri é indispensável para a mantença do Tribunal Popular em nosso ordenamento. Escolheu-se um conjunto de crimes para isso: os dolosos contra a vida (arts. 121 a 127, CP). Pode o legislador ordinário ampliar esse rol de delitos; não pode restringir tal universo.

CF, art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

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Cap. 1 – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

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1.2.1 Quadro-resumo

II) Constitucionais processuais (explícitos)

1.3

   1. Concernentes  ao indivíduo      2. Concernente  à relação  processual            3. Concernentes à  atuação do Estado        

 1.1 Presunção de inocência – art. 5º, LVII, CF (conectado à prevalência do  interesse do réu e à imunidade à autoacusação)   1.2 Ampla defesa – art. 5º, LV, CF   1.3 Plenitude de defesa – art. 5º, XXXVIII, a, CF    2.1 Contraditório – art. 5º, LV, CF                    

3.1 Juiz natural e imparcial – art. 5º, LIII e XXXVII, CF (vedação ao juízo ou tribunal de exceção) (conectado à iniciativa das partes) 3.2 Publicidade – art. 5º, XXXIII, LX e 93, IX, CF 3.3 Vedação das provas ilícitas – art. 5º, LVI, CF 3.4 Economia processual – art. 5º, LXXVIII, CF (conectado à duração razoável do processo e à duração razoável da prisão cautelar) 3.5 Regentes do Tribunal do Júri 3.5.1 Sigilo das votações – art. 5º, XXXVIII, b 3.5.2 Soberania dos veredictos – art. 5º, XXXVIII, c 3.5.3 Competência para julgamento dos crimes dolosos contra vida – art. 5º, XXXVIII, d 3.6 Legalidade estrita da prisão cautelar – art. 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LVIII, todos da CF

Princípios constitucionais implícitos do processo penal

São princípios constitucionais implícitos do processo penal: o do duplo grau de jurisdição; o do promotor natural e imparcial; os da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal; o da oficialidade; o da intranscendência; e o da vedação do duplo processo pelo mesmo fato.

CF, art. 5º, § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O duplo grau de jurisdição tem respaldo na Convenção Americana dos Direitos Humanos, determinando a possibilidade de todo condenado ter acesso a um recurso, reavaliando o caso. Tal medida, no âmbito criminal, é imperiosa, não se podendo impedir o réu de usufruir desse direito. Por certo, quem goza de foro privilegiado não dispõe desse benefício; não há como compatibilizar o privilégio com tal direito. Ilustrando, quando o deputado federal é julgado, pela prática de um crime, pelo Plenário do STF, não há como valer-se de recurso para a reavaliação da sentença. Afinal, já está gozando do privilégio de ter seu caso avaliado pela Suprema Corte do país.

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CADH, art. 8º, 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência,

enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

O promotor natural e imparcial coloca-se ao lado do princípio do juiz natural e imparcial. Existiria uma acusação previamente disposta em lei e que atuasse com imparcialidade? Muitos defendem essa ideia; outros refutam-na. Vários julgados dissentem sobre o tema. O STF, por seu turno, já apresentou a tendência de acolher o promotor natural e imparcial. No Estado Democrático de Direito, parece-nos cabível impor, em lei, qual será o órgão acusatório predeterminado para cuidar de alguns crimes; assim fazendo, busca-se garantir uma atuação imparcial do Ministério Público.

CF, art. 128, § 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I – as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal partilham da mesma ideia: deve o Ministério Público, titular da ação penal, ingressar com demanda, desde que haja justa causa, tratando-se de ação pública incondicionada. E assim fazendo, não pode desistir da ação. Vários dispositivos do Código de Processo Penal avalizam esses princípios. Há algumas normas que abrandam tais princípios, como as que preveem a possibilidade de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo.

LEMBRE-SE Hipótese de mitigação da obrigatoriedade da ação penal – Delação premiada: a Lei 12.850/2013 demonstrou a viabilidade de a acusação negociar com a defesa de algum (ou mais de um) delator para que ele receba um benefício, que foge à normalidade, ou seja, pode até receber perdão judicial, em lugar de ação penal, em face da colaboração prestada para apurar outros crimes e outros réus.

A oficialidade demonstra ser o Estado o detentor do monopólio punitivo, não permitindo que particulares, dentro da normalidade, façam justiça com as próprias mãos. Admite-se, até mesmo, que possa a vítima ingressar com a ação penal, nas hipóteses previstas em lei, o que não lhe confere a viabilidade de executar a pena e aplicar, diretamente, a sanção ao condenado. Em casos excepcionais, há excludentes de ilicitude, autorizando o particular a defender-se e, se preciso, substituir o Estado na atitude repulsiva (como a legítima defesa). O princípio processual da intranscendência coaduna-se com os princípios penais da culpabilidade e da responsabilidade penal, significando não ser viável ajuizar ação penal contra pessoa que não tenha, efetivamente, praticado o delito, logo, agido com dolo ou culpa, pois a pena não deve passar da pessoa do delinquente. A aceitação da denominada denúncia genérica não desconstitui a abrangência desse princípio; afinal, o que a referida denúncia deve fazer é incluir, como acusados, todos os que, realmente, tiveram, de algum modo, parte no cometimento do crime, embora não precise exatamente qual foi a conduta de cada um.

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Cap. 1 – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

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A vedação do duplo processo pelo mesmo fato acompanha o princípio penal da vedação à dupla punição pelo mesmo fato. Entretanto, o princípio processual vai além. Não se permite que o réu seja processado novamente, mesmo que tenha sido absolvido, logo, não punido. Por isso, inexiste revisão criminal em prol da sociedade.

CADH, art. 8º, 4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

1.3.1 Quadro-resumo

Constitucionais processuais (implícitos)

1.4

 1. Concernente   à relação processual       2. Concernentes à atuação  do Estado     

  1.1. Duplo grau de jurisdição             

2.1. Promotor natural e imparcial 2.2. Obrigatoriedade da ação penal e, como consequência, indisponibilidade da ação penal 2.3. Oficialidade 2.4. Intranscendência 2.5. Vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato

Princípios meramente processuais penais

Concernentes à relação processual, temos os princípios: da busca da verdade real (ou material), da oralidade, da indivisibilidade da ação penal e da comunhão da prova. O princípio da busca da verdade real (ou material) é um dos mais instigantes e polêmicos. Muitos processualistas, com formação civilista, defendem que o processo é uniforme e tanto em civil quanto em penal almeja-se a mesma verdade. Na realidade, assim não é. No processo penal, jamais se contentará o juiz com o silêncio do réu, que não importará confissão nem prejuízo à sua defesa. Além disso, inexiste, no feito criminal, a ausência de defesa técnica, que é obrigatória, tornando o processo contraditório sempre. Ademais, o juiz deve buscar a prova tanto quanto as partes, para que se apure a mais cristalina verdade. Dentre outros, são os principais argumentos que diferem o processo penal do civil. O princípio da oralidade, buscando o privilégio da palavra oral sobre a palavra escrita, vem fincando suas bases no processo atual, pois este se torna muito mais célere. Além disso, a oralidade proporciona, pela rapidez da instrução, a concentração dos atos em audiência única, permitindo o contato direto do juiz com a prova (imediatidade) e que seja este o julgador da causa (identidade física do juiz). O princípio da indivisibilidade da ação penal concentra-se na ação privada. Nesse cenário, em que se permite ao particular, ofendido, ingressar com a demanda, não se quer a divisibilidade do direito de agir. Se houve mais de um agressor, não cabe à vítima escolher contra qual ingressará com a demanda; deve fazê-lo contra todos. Se não o fizer, terminará ocorrendo a extinção da punibilidade de todos. No campo da ação penal pública, o Ministério Público, por força da obrigatoriedade, deve atuar contra todos os corréus, não lhe cabendo escolher contra qual demandar. Por tais motivos, a indivisibilidade é princípio próprio da ação penal privada.

CPP, art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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O princípio da comunhão da prova deixa bem claro que, ingressando nos autos, seja por iniciativa da acusação, seja por ato da defesa, a prova pertence a todos, que podem livremente explorá-la. Não há prova exclusiva da acusação, que somente vale para condenar, nem prova privativa da defesa, que somente presta para absolver. Por sua vez, quanto à atuação do Estado, temos os princípios do impulso oficial, da persuasão racional e da colegialidade. O impulso oficial representa aspecto peculiar da demanda criminal, que não se contenta com a inércia das partes. Uma vez ajuizada, a ação penal será impulsionada pelo magistrado até chegar ao fim, com decisão de mérito. Inexiste a possibilidade de extingui-la ou sustá-la porque alguma das partes quedou-se inerte. O princípio da persuasão racional é a regra para o processo penal, significando que pode o julgador formar livremente a sua convicção, ao avaliar as provas constantes dos autos, mas que deve fundamentar a sua decisão. Com isso, demonstra-se a racionalidade com que se formou o veredicto, longe do mero acaso, da pura sorte ou da parcialidade evidente do magistrado.

LEMBRE-SE Exceções à regra certamente existem. A primeira delas encontra-se no Tribunal do Júri, em que os jurados decidem a causa livremente, sem apresentar suas razões, pois a votação é sigilosa e eles permanecem incomunicáveis até o fim da sessão. A outra diz respeito a determinadas normas processuais, que impõem um específico modo de provar algo, não permitindo ao juiz que forme livremente sua convicção. Exemplos: (a) a inimputabilidade do agente depende, necessariamente, de exame pericial, pois somente o médico pode atestar a existência de doença mental; (b) os crimes que deixam vestígios materiais demandam a realização de exames periciais; (c) prova-se a morte do agente, para fim de extinção da punibilidade, com a apresentação da certidão de óbito.

O princípio da colegialidade exige que, a partir do segundo grau, as decisões de mérito sejam tomadas por um grupo ou turma de magistrados, não mais se admitindo a decisão singular. Advém do princípio do duplo grau de jurisdição, que prevê a possibilidade de reavaliação da decisão de primeiro grau, já tomada por juiz singular; logo, passa-se ao colegiado, para que se fomente o debate e a conclusão seja mais eficiente em matéria de convencimento. 1.4.1 Quadro-resumo

Meramente processuais (explícitos ou implícitos, conforme o caso)

    1. Concernentes à relação processual         2. Concernentes à atuação  do Estado  

        

1.1. Busca da verdade real ou material 1.2. Oralidade (conectado à concentração, imediatidade e identidade física do juiz) 1.3. Indivisibilidade da ação penal privada 1.4. Comunhão da prova

 2.1. Impulso oficial   2.2. Persuasão racional    2.3. Colegialidade 

2. Questões comentadas 1 – (UFMT/DPE-MT-Defensor Público/2016) São princípios que regem a ação penal privada: a) obrigatoriedade e intranscendência. b) indivisibilidade e obrigatoriedade. c) oportunidade e indisponibilidade.

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Cap. 1 – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

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d) intranscendência e indisponibilidade. * e) disponibilidade e indivisibilidade. Comentário do autor: A ação penal privada é de exclusiva iniciativa da vítima do crime, como regra, submetendose aos princípios da disponibilidade (o ofendido oferece queixa, se quiser) e da indivisibilidade (o ofendido deve propor a ação contra todos os agressores, não podendo escolher dentre eles quem será processado), como consta da alternativa e. A alternativa a está incorreta porque a ação privada não é obrigatória. A alternativa b, idem. A alternativa c é equivocada, pois inclui a indisponibilidade, que é característica da ação penal pública. A alternativa d, idem. 2 – (VUNESP/TJM-SP-Juiz de Direito Substituto/2016) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: a) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador. b) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso. c) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri. * d) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação. e) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas. Comentário do autor: Em primeiro plano, a alternativa d, dada como correta, é relativa. Afinal, a correlação entre a acusação e a sentença condenatória é um princípio decorrente, fundamentalmente, da ampla defesa. Em segundo plano, pode-se enaltecer o contraditório. Noutros termos, os fatos narrados na denúncia, imputados ao acusado, devem ser os mesmos abordados pelo juiz, ao proferir decisão condenatória, de forma a não surpreender a defesa com matéria não debatida nos autos. Vê-se, pois, a prevalência do princípio constitucional da ampla defesa; em segundo plano, pode-se apontar a ofensa ao contraditório. Quanto às demais alternativas: (a) a alternativa a está errada, pois o Código de Processo Penal prevê atividade instrutória realizada, de ofício, pelo juiz, o que não macula a imparcialidade do magistrado; (b) a alternativa b está equivocada, pois o direito ao silêncio, embora previsto na Constituição como inerente ao preso, por uma questão de lógica, estende-se a todo acusado, mesmo quando se tratar de réu que responde solto à instrução processual; (c) a alternativa c é errada, pois a motivação das decisões ou sentenças penais, quanto ao mérito, não se aplica ao Tribunal do Júri (os jurados decidem por liberdade absoluta de opinião); (d) a alternativa e configura um equívoco porque a busca da verdade real não constitui princípio supremo no processo penal (alguns a negam como princípio), além de não ter validade no campo das provas ilícitas, que são inadmissíveis no processo. 3 – (VUNESP/TJ-MS-Juiz Substituto/2015) Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais. b) a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo. c) de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados. d) a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. * e) a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. Comentário do autor: Quanto à alternativa e, dada por correta, enfoca o princípio da publicidade, demandando que os atos processuais e as decisões judiciais devem ser publicamente realizados ou expostos a todos os interessados (trata-se da publicidade geral); há exceção, quando o juiz decreta o sigilo processual, razão pela qual somente as partes terão acesso aos atos e decisões. Quanto às demais alternativas: (a) a alternativa a encontra-se errada porque o poder discricionário do juiz, para preservar a intimidade das partes, somente se dá no contexto da publicidade restrita; (b) a alternativa b está equivocada, pois a Constituição Federal prevê a restrição à publicidade para proteger a intimidade ou a segurança coletiva; (c) a alternativa c está errada por dois motivos: a um, porque é de redação confusa, ora mencionando que os atos processuais serão públicos, ora se referindo ao dever do juiz de limitar a presença nas audiências somente às partes e advogados; a dois, porque a letra da Constituição deixa claro, com a nova redação dada pela EC 45/2004, que a referida

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PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL – Esquemas & Sistemas • NUCCI

limitação somente deve ocorrer em casos de tutela da intimidade, além de não prejudicar o interesse público à informação; (d) a alternativa d está equivocada, pois a publicidade restrita não é regra, mas exceção, quanto aos atos processuais; a publicidade ampla é a regra. 4 – (FCC/TJ-GO-Juiz Substituto/2015) NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República: a) b) c) d) * e)

a liberdade provisória. a identificação do responsável pelo interrogatório policial. a publicidade restrita. o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito. o duplo grau de jurisdição. Comentário do autor: A alternativa e, dada como certa, de fato, não consta como garantia processual expressa na Constituição Federal. O duplo grau de jurisdição encontra-se implicitamente previsto na Carta Magna, além de decorrer de norma expressa da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ingressando em nosso sistema de garantias pela porta do art. 5º, § 2º, da CF. Quanto às demais alternativas, todas são garantias expressamente previstas na Constituição Federal.

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30/05/2018 15:24:01

PROCESSO PENAL – PARTE GERAL E ESPECIAL - NUCCI ED.2018  

A Coleção Esquemas & Sistemas tem por finalidade proporcionar ao leitor o ingresso no universo das ciências criminais, de modo facilitado e...

PROCESSO PENAL – PARTE GERAL E ESPECIAL - NUCCI ED.2018  

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