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Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) para o Concurso da Polícia Civil do DF/2013, assunto exigido no conteúdo de Direito Administrativo e Legislação Penal Extravagante: “Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).”

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Os atos de improbidade administrativa1 possuem natureza civil. Tais atos são tipificados em lei federal, a Lei nº 8.429/1992, a qual regulamenta o § 4º do art. 37 da CF/88: “§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (grifo nosso) Desse dispositivo, observa-se que os atos de improbidade administrativa poderão importar em 5 consequências: a) b) c) d) e)

Suspensão dos direitos políticos2; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário; e Ação penal cabível.

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Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cabe destacar que a suspensão de direito políticos devido a improbidade administrativa está expressa também no art. 15 da CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.” (grifo nosso) Salienta-se que a condenação criminal transitada em julgado também é causa de suspensão de direito políticos. 2

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DICA: A memorização dos efeitos dos atos de improbidade administrativa pode ser realizada pelo:

Sus P

I

R

A

Exercício CESPE (TCU – AFCE - 2013) No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário. COMENTÁRIO: ERRADA, a jurisprudência do STJ é rica em expressar ação civil pública tendo como objeto improbidade administrativa, a qual poder ter como finalidade exclusiva a obtenção de ressarcimento ao erário. A título de exemplo, cita-se a síntese do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMITES – SÚMULA 7/STJ.” Tal entendimento pode ser corroborado como o art. 18 da LIA: “Art. 18 A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.”

I.

Das Disposições Gerais

I.1.

Abrangência da LIA

A LIA abrange os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra (Art. 1°):   

Administração Pública direta e indireta qualquer dos Poderes dos entes políticos ( União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e de Território; Empresa incorporada ao patrimônio público; Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, neste caso a sanção é aplicada integralmente ao patrimônio da entidade, vez que é composta em sua maioria por recursos públicos;

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O patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, neste caso a sanção patrimonial limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, a sanção é aplicada na proporção de recursos públicos que compõe a entidade; O patrimônio de entidade que receba de órgão público subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, neste caso a sanção patrimonial também limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Os atos dos agentes contra tais órgão ou entidades serão punidos conforme dispõe a LIA.

I.2.

Conceito de Agente Público (para os efeitos da LIA)

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades mencionados acima (Art. 1°). Observem que a LIA apresenta um conceito amplo3 de agente público a fim de aumentar sua eficácia. DICA: A memorização de agente público pela LIA pode ser obtida pelo resumo do conceito em:

Manda

Ca

Fun E

Onde: Manda – Mandato Ca – Cargo Fun – Função E - Emprego

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Aplicação da Lei 8.429/1992 aos Agentes Políticos 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429, de 1992 a agente político que exerce o cargo de Governador de Estado. 3. O Tribunal de origem decidiu que "a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, não se aplica aos agentes políticos, porquanto estes, nesta condição, não respondem por improbidade administrativa, mas, apenas, por crime de responsabilidade".

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A LIA ficou conhecida como “Lei do Colarinho Branco”, tendo em vista sua ampla abrangência sobre agentes públicos.

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4. A jurisprudência desta Corte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, firmou-se no sentido da "possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente" (REsp 1282046/RJ, de 27.2.2012). 6. Por fim, na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (EDcl no AgRg no REsp 1216168 / RS, de 04/10/2013) Destaca-se a importância de tal decisão, vez que em 2008 mediante jurisprudência do STF (RCL 2138-6/DF, de 17/04/20084), conforme dispõe o item 3 acima, houve restrição da aplicação da LIA a agentes políticos, a fim de evitar a dupla infligência de penalidade pelo mesmo fato. Tais agentes políticos são os abrangidos pela Lei 1.079/1950 (Presidente da República e Ministros de Estado e alta cúpula da União, Governadores e Secretários de Estado), pela Lei 7.106/1983 (Governadores do DF e respectivos Secretários), e pelo DecretoLei 201/1967 (Prefeitos).

(...) 4. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. (...) (REsp 1256232 / MG, de 26/09/2013) O ex-prefeito submete-se ao rito das ações de improbidade administrativa. Esses agentes, porque destituídos de seu cargo, não se acham enquadrados nos termos da Lei n. 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade. Sua participação no processo de improbidade é legítima. O ex-prefeito submete-se ao rito das ações de improbidade administrativa. Esses agentes, porque destituídos de seu cargo, não se acham enquadrados nos termos da

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“Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação errônea do disposto no art. 102, I, c, da Constituição. Assim, os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, c, da Constituição, ou seja, somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.”

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Lei n. 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade. Sua participação no processo de improbidade é legítima. (REsp 1080234/RO, de 29/06/2009)

I.3.

1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da Lei n.º 8.429/92: "a Lei Federal n. 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327)". 2. Hospitais e médicos conveniados ao SUS que além de exercerem função pública delegada, administram verbas públicas, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa. (...) (REsp 506.718/RS, de 19/12/2003)

Aplicação da LIA a Não Agente Público

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (Art. 3°). A expressão “no que couber” remete-se aos dispositivos que não são passíveis de aplicação a agente privado, tal como a medida cautelar relativa ao afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função prevista no art. 20. Observem que o agente privado deve possuir algum vínculo com o agente público no sentido de induzi-lo a prática de ato de improbidade ou concorrer com o agente público para tal prática, ou se beneficiar de tal ato. Desse modo, é necessária a participação de um agente público para a prática de ato de improbidade, vez que o agente privado não possui autonomia, conforme os termos da LIA, para a prática de ato de improbidade por si só. Cabe destacar que a CF/88, no § 5º do art. 37, expressa a possibilidade de sanção a agentes que não sejam servidores públicos e destaca a imprescritibilidade para ressarcimento de dano ao erário: “§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” (grifo nosso)

Exercício CESPE (TC/DF – ACE – 2012) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

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A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. COMENTÁRIO: CORRETA, as disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, conforme Art. 3°.

I.4.

Dever de cumprir com os Princípios da Administração Pública

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (L I M P) no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4°). A LIA por óbvio não excepciona nenhum agente público do dever de cumprir e fazer cumprir os princípios da administração pública, coadunando-se com o art. 375 da CF/88. Salienta-se que a LIA não expressa o princípio da eficiência, vez que foi publicada em 1992, sendo anterior à EC 19/1988, da qual decorre tal princípio. A evidenciação do dever de observar os princípios, expresso no Art. 4° da LIA, possui a finalidade de dar suporte às sanções dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, os quais estão arrolados no Art. 11.

I.5.

Dever de ressarcimento integral do dano

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (Art. 5°). Com o intuito de assegurar o patrimônio público, a LIA amplia os aspectos de conduta do causador de dano ao expressar como causa a ação (fazer) ou omissão (não fazer), dolosa ou culposa, ou seja, trata da culpa em seu sentido amplo. A evidenciação do dever de ressarcimento integral do dano, expresso no Art. 5° da LIA, possui a finalidade de dar suporte às sanções dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, os quais estão arrolados no Art. 10.

I.6.

Sanção de Perda de bens

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Art. 37 da CF/88: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

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No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (Art. 6°).

A evidenciação da sanção de perda de bens, expressa no Art. 6° da LIA, possui a finalidade de dar suporte às sanções dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os quais estão arrolados no Art. 9°.

I.7.

Medida Cautelar de Indisponibilidade dos Bens

Quando o ato de improbidade causar lesividade patrimonial, seja pelo dano ao patrimônio público, seja pelo enriquecimento ilícito do agente, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (Art. 7°). Tal medida judicial deve obedecer ao princípio da razoabilidade ao recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, ou seja, a indisponibilidade deve se aplicada somente aos bens necessários para garantir o ressarcimento da lesividade, podendo não abranger a totalidade dos bens.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Indisponibilidade de Bens 

INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO PATRIMONIAL AO ERÁRIO RECONHECIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA JUSTIFICADA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. MULTA CIVIL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES DA LIA. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet. 6. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ. 7. Considerando a ocorrência da prescrição punitiva em relação às demais sanções da LIA, como é o caso da multa civil, a indisponibilidade de bens deve apenas assegurar a recomposição do dano.

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I.8.

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMITES – SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. (REsp 1098824, de 04/08/2009)

Extensão ao Sucessor das Sanções Relativas a Bens

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança (Art. 8°). A extensão ao sucessor restringe-se a aspectos da lesividade patrimonial, ou seja, somente a sanção de perda dos bens ou valores e o dever de ressarcimento ao erário. Exercício CESPE (FUB – Assuntos Educacionais - 2013) Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens subsequentes. O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança. COMENTÁRIO: CORRETA, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança, conforme Art. 8°.

II.

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade administrativa são divididos em 3 espécies conforme os artigos 9o a 11 da LIA: a) Os que Importam Enriquecimento Ilícito (Art. 9°); b) Os que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10); e c) Os que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11).

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Cabe salientar que o rol dos artigos 9o a 11 são exemplificativos, ou seja, outras situações não tipificadas na LIA podem ser consideradas como atos de improbidade administrativa. Indica-se a leitura atenta desses artigos a fim de relacionar os atos de improbidade às respectivas espécies. II.1

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Observem que as situações de Enriquecimento Ilícito, art. 9o, sempre envolvem um verbo em que o agente público aumenta seu patrimônio particular com destaque para: 

Receber ou perceber uma vantagem econômica (Incisos I, II, III, V, VI, IX, X);

Atos relativos à despesa pública Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa, durante a LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos à Administração Pública (VI);  

II.2

Utilizar, em fim particular, bens públicos: veículos, máquinas, equipamentos (Inciso IV) ou usar rendas, verbas ou valores integrantes do patrimônio público (XII); Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento em que expressem conflito de interesses com as atribuições do agente público, durante essa atividade (VIII); Adquirir, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (VII) ou incorporar ao patrimônio privado bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público (XI);

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

As situações que Causam Prejuízo ao Erário, art. 10, sempre envolvem um verbo em que o agente provoca redução ao patrimônio público mediante liberalidade com destaque para: 

Facilitar, permitir ou concorrer por qualquer forma para o dano ao Erário (Incisos I, II, IV,

V, XII); 

  

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens públicos de forma ilegal (III);

Atos relativos à despesa pública Realizar operação financeira de forma ilegal ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea (VI); Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (VIII); Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (IX);

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  

Liberar verba pública de forma ilegal ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (XI); Liberar verba pública ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (XI);

Celebrar contrato relativo a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada de forma ilegal (XIV) ou celebrar contrato de rateio de consórcio público de forma ilegal (XV).

Atos relativos à receita pública 

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda (X) ou conceder benefício administrativo ou fiscal de forma ilegal (VII).

II.3 Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Por fim, os atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública, art. 11, sempre envolvem um verbo voltado à competência ou atribuições do agente. Constitui tal ato qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Atos relativos ao princípio da legalidade  

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (Inciso I); Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (II);

Atos relativos ao princípio da publicidade    

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo (III); Negar publicidade aos atos oficiais (IV); Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (VI), tal omissão também afronta o princípio republicano; Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço (VII).

Ato relativo ao princípio da impessoalidade 

Frustrar a licitude de concurso público (V);

Exercício CESPE (FUB – Assuntos Educacionais - 2013) Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,

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emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens subsequentes. Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado. COMENTÁRIO: ERRADA, a lesividade patrimonial é imprescindível para os atos relativos a Enriquecimento Ilícito ou a Prejuízo ao Erário, entretanto para considerar uma conduta como um ato de improbidade administrativa a repercussão patrimonial é prescindível para os atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública, conforme expressa o Art. 11.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 9º DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 19 DO CPC. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). (REsp 1291401 / RS, de 26/09/2013)

III. Das Penas As penas decorrentes dos atos de improbidade administrativa estão previstas no art. 12 da LIA e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, ou seja, o Poder Judiciário pode considerar aspectos relativos à gradação das penalidades. Tais sanções independem das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica que tratam dos mesmos fatos relativos à improbidade administrativa, tal como a sanção administrativa regida pela Lei nº 8.112/1990 ao expressar a pena de demissão, bem como a sanção penal expressa no Código Penal ao tipificar Crimes Contra a Administração Pública. A Tabela abaixo resume as sanções expressas na LIA:

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Suspensão dos direitos políticos Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais Multa Civil

Perda da função pública Ressarcimento integral do dano Perda dos bens ou

valores

Enriquecimento Ilícito (Art. 9°)

Prejuízo ao Erário (Art. 10)

8 a 10 anos

5 a 8 anos

Princípios da Administração Pública (Art. 11) 3 a 5 anos

10 anos

5 anos

3 anos

até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial

até 2 vezes o valor do dano

SIM

SIM

até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente SIM

SIM, quando houver dano SIM

SIM

SIM, se houver dano

SIM, se concorrer o acréscimo ilícito de bens

NÃO

Observa-se que a LIA, apesar de tratar de improbidade administrativa, não se restringe a atribuir sanções de natureza administrativa, estabelecendo também sanções de natureza civil e política:   

Administrativa: Perda da função pública e Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais; Civil: Ressarcimento integral do dano, Perda dos bens ou valores e Multa Civil ; e Política: Suspensão dos direitos políticos.

Na hipótese de Enriquecimento Ilícito (acréscimo ilícito de bens e valores ao patrimônio do agente) a LIA vincula a tal hipótese a sanção de perda dos bens ou valores. Por outro lado, condiciona a aplicação da sanção de ressarcimento integral do dano quando houver esse prejuízo ao Erário. Na hipótese de Prejuízo ao Erário (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos), a LIA vincula a tal hipótese a sanção de ressarcimento integral do dano6. Por outro lado, condiciona a aplicação da sanção de perda dos bens ou valores quando também for o caso de enriquecimento ilícito do agente.

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A CF/88 expressa, no inciso XLV do art. 5 o, como garantia fundamental de ressarcimento de dano a extensão aos sucessores da obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens: “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” (grifo nosso)

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Na hipótese de atos contra os Princípios da Administração Pública, a LIA presume o não enriquecimento ilícito do agente, tanto que não arrola para esta hipótese a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Exercício CESPE (FUB – Assuntos Educacionais - 2013) Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. COMENTÁRIO: ERRADA, frustrar a licitude de concurso público é hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, inciso V). A questão tratou das sanções relativas a atos de Enriquecimento Ilícito. Portanto, tal frustração não está sujeita à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, e está sujeita à suspensão dos direitos políticos por um prazo de 3 a 5 anos, conforme o Art. 21, inciso III.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pode se aplicada a agente público ou não, nos casos de ser beneficiário direto de dinheiro público indireto, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. DICA: A memorização dos prazos das penas ocorre pela associação das espécies de improbidade aos números:   

Princípios da Administração Pública: 3 Prejuízo ao Erário: 5 Enriquecimento Ilícito: 10

A LIA aborda, no Parágrafo único do art. 12, o principio constitucional da individualização da pena7 ao definir que na fixação das penas o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 7

o

A CF/88 expressa, no inciso XLVI do art. 5 , como garantia fundamental a individualização da pena, bem como apresenta rol exemplificativo de penas: “XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

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III.1

Trânsito em julgado da sentença e medida cautelar (Art. 20)

Cabe salientar que as penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 20 da LIA), ou seja, tais penas não podem se aplicadas imediatamente como medida cautelar. Esse dispositivo apresenta, no seu Parágrafo único, hipótese de medida cautelar relativa ao afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, a qual poderá ser determinada tanto pela autoridade judicial quanto pela autoridade administrativa competente. Tal cautelar ocorre sem prejuízo da remuneração, e quando se fizer necessária à instrução processual, ou seja, no caso em que existir indícios suficientes de que a permanência do agente no exercício de suas funções possa retardar ou dificultar a realização de diligências probatórias, ou inviabilizar o ressarcimento ao Erário.

Exercício CESPE (TC/DF – ACE – 2012) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente. COMENTÁRIO: CORRETA, a autoridade administrativa competente ou autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, conforme o Art. 20.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ Não ofende a Lei 8.492/92 a aplicação da pena de demissão por ato de improbidade administrativa examinado em processo administrativo disciplinar. (MS 16133 / DF, de 02/10/2013)

a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;” (grifo nosso) Observem que a LIA apresenta diretamente como penas as expressas nas citadas alíneas “b”, “c” e “e”.

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III.2

Aplicação das sanções (Art. 21)

A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, bem como independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. A aplicação das sanções reveste-se de autonomia ao não necessitar da ocorrência de dano. Na hipótese de não ocorrer dano, o juiz pode fixar as 5 das 6 penas, quais sejam:     

suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar ou receber benefícios fiscais; multa civil; perda da função pública; e perda dos bens ou valores.

No caso de ocorrer dano, o juiz deve obrigatoriamente fixar a pena de ressarcimento integral do dano, podendo também fixar as demais. Desse modo, os atos de improbidade administrativa independem de prejuízo ao Erário, bem como independem de enriquecimento ilícito. Cabe destacar que a análise desses atos deve considerar 2 critérios: a legalidade e a lesividade patrimonial. Nos casos de prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito, ocorrem tanto a legalidade quanto a lesividade; já no caso de contrariedade aos princípios da administração pública, pode ocorrer apenas o critério da legalidade.

Exercício CESPE (TC/DF – ACE – 2012) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. COMENTÁRIO ERRADA, a aplicação da pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, conforme o Art. 21, inciso I.

A aplicação das sanções também independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, CGU no caso do Poder Executivo Federal, ou pelo Tribunal de Contas, TCU no caso da União. Tal autonomia das penas de improbidade por não se vincularem às decisões dos órgãos de controle decorre do caráter administrativo destas decisões, as quais não são suficientes para vincular a fixação das penas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque são pautadas principalmente por meio de relatórios de auditoria, medida de controle que atua em regra em amostras de atos administrativos, ou seja, em parte das decisões dos gestores públicos, não abrangendo a totalidade dos atos administrativos.

15


JURISPRUDÊNCIA DO STJ 

No caso, porque controvertido o juízo de proporcionalidade das sanções e porque, por força do art. 21, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 e à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, a PENA DE RESSARCIMENTO é vinculada à existência de dano ao erário, sem o qual, se mostra desproporcional sua aplicação (REsp 1214605/SP, de 13/06/2013). No que tange à dosimetria das sanções, acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas (...) (AgRg no AREsp 352578 / PE, de 04/10/2013). Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. (...) (REsp 1291401 / RS, de 26/09/2013)

V.

Procedimento Administrativo e Processo Judicial

V.1.

Faculdade de Representar a apuração de ato de improbidade

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14). Atendidos os requisitos formais da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que será processada de 2 formas conforme a natureza do servidor (§ 3º do Art. 14):  

se for servidor federal civil, conforme as normas do Processo Disciplinar previstas na Lei nº 8.112/1990 (arts. 148 a 182) ; e se for servidor militar, conforme os respectivos regulamentos disciplinares. Exercício CESPE

(TC/DF – ACE – 2012) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação. COMENTÁRIO ERRADA, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, conforme o Art. 14.

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A comissão processante, responsável pela apuração dos fatos, deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (Art. 15) a fim de tais instâncias considerar o indício de improbidade nas decisões relativas aos fatos apurados. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa, conforme o art. 14, PODERÁ requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo (Art. 22).

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Desnecessidade de Procedimento Administrativo Prévio

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 14 DA LIA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Conforme jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo ou representação não é requisito ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público. (...) (AgRg no AREsp 53058 / MA, de 24/09/2013)

V.2.

Decretação do Sequestro dos Bens

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público (MP) ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (Art. 16). No caso de lesividade patrimonial, poderá ser adotada a medida cautelar relativa ao sequestro dos bens, a qual compete ao Poder Judiciário, cabendo à comissão processante a representação ao MP ou à AGU, no caso de o dano corresponder a órgão federal. Dentro de 30 dias da efetivação dessa medida cautelar, a ação principal, que terá o rito ordinário, deverá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada (Art. 17). Salientase que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações civis de improbidade administrativa, vez que estas visam a interesse de todos (difuso) que contribuem para o patrimônio público (§ 1º do Art. 17). DICA: A LIA é muito certinha, Logo: A LIA não TRANSA

Exercício CESPE

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(TC/DF – ACE – 2012) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa. COMENTÁRIO ERRADA, é vedada a transação, acordo ou conciliação na ações principais de improbidade administrativa, conforme o § 1º do Art. 17.

Cabe destacar que nos processos regidos pela LIA aplica-se em regra normas do Código de Processo Civil, exceto nos depoimentos ou inquirições que devem seguir o Código de Processo Penal (art. 221, e § 1o), conforme dispõe o § 12 do Art. 17 da LIA.

VI.

Disposições Penais

A LIA expressa apenas um tipo penal constante do art. 19: constitui CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Dispõe como PENA a detenção de 6 a 10 meses e multa, e expressa que além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado (PENA + INDENIZAÇÃO). Tal tipo penal revela-se importante para o estudo do direito penal, vez que torna a LIA8 como parte da legislação penal extravagante. A LIA dispõe de outros casos relativos às Disposições Penais, expressos nos arts. 20 a 22, constantes desse material nos tópicos pertinentes.

VII. Prescrição A LIA expressa que o Estado possui prazo prescricional para exercer o seu direito de punir (jus puniendi) ao definir que as ações que visam sancionar os atos de improbidade administrativa podem ser propostas de 2 formas conforme o vínculo do agente público (Art. 23):

8

Assunto o qual é exigido no Edital do Concurso Público da PC-DF/2013: “12. Lei nº 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)”.

18


 

até 5 ANOS após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (vínculo temporário); dentro do prazo prescricional previsto EM LEI ESPECÍFICA para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (vínculo permanente). No caso da Lei nº 8.112/1990, o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão é de 5 anos da data em que o fato se tornou conhecido, conforme seu art. 1429.

Cabe salientar que a prescrição possui o efeito de extinguir a punibilidade do agente público (Inciso IV, art. 107 do Código Penal), salvo para o ressarcimento de dano ao erário, o qual é imprescritível.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Prescrição para Ação de Improbidade Administrativa

INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO PATRIMONIAL AO ERÁRIO RECONHECIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA JUSTIFICADA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. MULTA CIVIL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES DA LIA. (...) 7. Considerando a ocorrência da prescrição punitiva em relação às demais sanções da LIA, como é o caso da multa civil, a indisponibilidade de bens deve apenas assegurar a recomposição do dano. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO. ART. 23, I E II, DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO NO ATO ÍMPROBO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda. (REsp 1289993 / RO, de 26/09/2013)

9

“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (...) § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de PAD interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 19


“Amigos concurseiros, espero ter ajudado com esse material de LIA. Bons Estudos e bastante questões atuais de concursos, bem como atentar para jurisprudências atuais do STF e STJ.” Sávio Nascimento

Email: savionascimento91011@gmail.com Produtos do Prof. Sávio Nascimento: 1. LIVRO DE FINANÇAS PÚBLICAS

http://www.elsevier.com.br/site/produtos/DetalheProduto.aspx?tid=94320&seg=1&isbn=9788535274981&origem=Destaque%20%20Lancamento%20Concursos&evp=&tit=FINANÇAS%20PÚBLICAS

2. LIVRO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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http://www.elsevier.com.br/site/produtos/DetalheProduto.aspx?tid=93457&seg=1&isbn=9788535270013&origem=Destaque%20%20Lancamento%20Concursos&evp=&tit=LEI%20DE%20RESPONSABILIDADE%20FISCAL

3. LIVRO DE CONTABILIDADE GERAL – QUESTÕES ESAF

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Lei da Improbidade Administrativa - resumo  

Resumo da Lei de Improbidade Administrativa, por Savio Nascimento, autor do livro Contabilidade Geral - ESAF, da Série Questões Comentadas,...

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