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1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.1 DEFINIÇÃO É natural que decisões em processos jurisdicionais gerem na parte desfavorecida o sentimento de inconformismo e a vontade de ter o julgamento revisto. Por isso, e também em atenção às ideias de justiça e harmonia social, o sistema jurídico prevê formas de impugnação de atos jurisdicionais. Além do recurso, há outros instrumentos legais preordenados à impugnação de atos judiciais, tais como o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009), a ação rescisória (CE, art. 22, I, j; novo CPC, arts. 966-975), a reclamação (CF, art. 102, I, l, art. 105, I, f; novo CPC, arts. 988-993). Se em sentido amplo o termo “recurso” denota todo meio usado pela parte litigante em defesa de seu direito, tecnicamente apresenta sentido bem definido na ciência processual. Significa a expansão ou o desenvolvimento da ação, que ingressa em uma nova fase. É por isso que se diz que o recurso se desenvolve na mesma relação jurídica processual, não sendo, portanto, uma nova ação, tampouco dá origem a um novo processo. À luz do Direito processual civil brasileiro, o eminente jurista Barbosa Moreira (2012, nº 135, p. 233) conceitua recurso como “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. Na lição de Baptista da Silva (1996, p. 345), recurso “é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior”.

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Já Marinoni e Arenhart (2007, p. 499) definem, de forma ampla, recurso como “os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento”. Assinalam ser irrelevante que a reapreciação do ato atacado se dê por órgão distinto daquele que o proferiu, já que inexiste “a necessidade de deslocamento da competência para apreciação do recurso para órgão judiciário distinto daquele que proferiu a decisão impugnada”. Esclarece Freitas Câmara (2012, p. 60-62) que pelo recurso se podem alcançar quatro resultados, a saber: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão impugnada. Reforma haverá sempre que se detectar error in judicando (erro de julgamento, de conteúdo) na decisão recorrida, ou seja, sempre que houver ferimento ao Direito; nesse caso, a decisão do tribunal substituirá a impugnada. A invalidação pressupõe a ocorrência de error in procedendo (erro de forma, de procedimento), caso em que a decisão recorrida será anulada e, pois, desconstituída; por conseguinte, outra decisão deverá ser prolatada pelo juízo a quo. Na hipótese de esclarecimento, a decisão recorrida é contraditória ou obscura; nessa situação, pretende-se que o juízo prolator da decisão reexprima o que nela já havia afirmado, desta feita de forma clara e induvidosa. Por fim, na integração há omissão na decisão, devendo a lacuna ser suprida; nessa situação, quer-se que o órgão judicial prolator da decisão a reexprima, desta feita apreciando a questão sobre a qual se omitiu, o que implica reabertura da atividade decisória. 1.2 CLASSIFICAÇÃO Pode o recurso ser classificado em total e parcial, principal e adesivo, ordinário e excepcional. Qualifica-se como total o recurso que tem por objeto toda a matéria impugnável da decisão atacada, enquanto parcial é aquele que versa parte dessa matéria; neste caso, a parcela não recorrida do decisum torna-se estável: sobre ela ocorre preclusão ou coisa julgada. A presente classificação é respaldada pelo art. 1.002 do novo CPC, segundo o qual “a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte”. No tocante ao recurso parcial, adverte Amaral Santos (1989, p. 104) que “deverá o recorrente especificar no ato da interposição qual a parte do ato decisório é impugnada, pois, assim não o fazendo, o recurso abrangerá todas as suas conclusões”. Chama-se recurso principal ou independente o interposto pela parte, independentemente da outra, com vistas à salvaguarda de seus interesses, em consonância com as exigências legais. No entanto, havendo sucumbência

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recíproca, ou seja, se forem vencidos autor e réu, o art. 997, § 1º, do novo CPC permite que ao recurso interposto por uma das partes possa aderir a outra parte. Nesse caso, o recurso é denominado adesivo ou subordinado, ficando sua tramitação dependente do recurso principal. Não se trata – assinalam Wambier et al. (2015, p. 997) – de espécie de recurso, mas de uma “forma diferenciada de interposição”. O recurso adesivo somente é admissível na apelação e nos recursos extraordinário e especial, devendo ser “dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder”. Dada sua subordinação, “não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível” (CPC/2015, art. 997, § 2º, I, II e III). Nos dois recursos devem-se observar as mesmas regras de admissibilidade e julgamento no tribunal. Já quanto aos recursos ordinário e excepcional, tem-se que o primeiro tem por objetivo tutelar a situação jurídica da parte no processo, enquanto o segundo visa preservar a integridade do ordenamento jurídico ou a unidade do Direito. Nesse sentido, esclarece Freitas Câmara (2012, p. 65) que são chamados ordinários “os recursos cujo objeto imediato é a tutela do direito subjetivo, e excepcionais aqueles cujo fim imediato é a tutela do direito objetivo”. Na primeira categoria encontram-se recursos como apelação, recurso eleitoral e recurso ordinário. Na segunda estão os recursos especial e extraordinário.1 Partindo dessa distinção, assinalam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. 555) que o julgamento de um recurso excepcional (extraordinário ou excepcional) constitui oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (e, portanto, também o TSE) “outorguem adequada interpretação ao direito, adscrevendo significado ao discurso do legislador (aos textos constitucionais e legais), reduzindo com isso o grau de indeterminação inerente ao direito”.

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A esse respeito, Greco Filho (2012, p. 331) faz alusão a recursos ordinários e extraordinários. Para esse autor, ordinários são aqueles “previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo; os recursos extraordinários, apesar de aplicarem-se também ao processo comum, estão consagrados em nível constitucional e têm por função não apenas a correção do caso concreto, mas também a uniformidade de interpretação da legislação federal e a eficácia e integridade das normas da própria Constituição. Têm estes últimos, portanto, uma função política. Além disso, nos recursos extraordinários não mais se questiona matéria de fato, mas apenas matéria de direito. São recursos extraordinários o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da CF), o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) e os embargos de divergência no STF e no STJ”.

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Uma antiga concepção classificava os recursos segundo a fonte, separando-os em ordinário e extraordinário. Ordinários – explica Amaral Santos (1989, p. 103) – são todos os recursos instituídos pelo Código de Processo Civil; “extraordinário será apenas o assim denominado e instituído pela Constituição”. Entretanto, esse critério classificatório não tem valor no atual sistema processual. Isso porque a Constituição Federal prevê recursos a que expressamente denomina ordinários, consoante se vê em seus arts. 102, II, 105, II. Por outro lado, os recursos extraordinário e ordinário constitucionais contam com previsão também nos arts. 1.029 a 1.041 do novo Código de Processo Civil. 1.3 PRINCÍPIOS Os princípios recursais orientam a interpretação nesse setor do conhecimento jurídico. Entre outros,2 vale aludir aos seguintes: duplo grau de jurisdição, taxatividade, unirrecorribilidade, fungibilidade, proibição de reformatio in pejus, dialeticidade, colegialidade. Duplo grau de jurisdição – reza esse princípio que o ato judicial desfavorável à parte, que lhe causar prejuízo jurídico, deve ser revisto por outro órgão integrante do Poder Judiciário. Encontra-se ligado à ideia de justiça e ao humano sentimento de inconformismo em relação a decisões desfavoráveis, além do risco (ou real possibilidade) de o órgão julgador cometer erro. Ademais, em termos práticos, a possibilidade de crítica e reexame da decisão faz que o órgão prolator seja mais cauteloso ao examinar as questões levantadas nos autos, e também mais cuidadoso na fundamentação. Como assevera Greco Filho (2012, p. 325), os vários graus de jurisdição existem não apenas porque os superiores podem ter mais conhecimento ou sabedoria, mas sobretudo porque, em cada qual deles, o órgão jurisdicional vê o caso concreto de maneira própria e, portanto, distinta. Por encontrar-se mais próximo do fato, o primeiro grau de jurisdição tem a oportunidade de apreciar todos os pormenores concretos da causa, inclusive fatores de difícil

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Discorrendo sobre esse tema, Cheim Jorge (2011, p. 220) aponta os seguintes princípios regentes do sistema recursal: voluntariedade, dialeticidade, singularidade, duplo grau de jurisdição, taxatividade, dispositivo, inquisitório, ineficácia das decisões recorríveis, fungibilidade. Recusa o autor a qualidade de verdadeiro princípio à proibição de reformatio in pejus, entre outros; para tanto, argumenta que a proibição de piorar a situação do recorrente decorre do princípio dispositivo ou princípio da demanda, pelos quais ao juiz só é dado se manifestar “quando provocado, e na medida dessa provocação”, de sorte que, se não houve provocação, não poderia ex officio prejudicar o recorrente.

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captação na frieza de um texto escrito, como expressões, reações e sentimentos manifestados por uma testemunha quando de sua oitiva. Já o segundo grau, porque está mais distante dos fatos, pode ter uma visão mais adequada do contexto dos acontecimentos e de outros casos análogos, além de aperfeiçoar a interpretação do direito. Na doutrina tem-se sustentado inexistir direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, porque ele não foi expresso na Lei Maior. A esse respeito, assinala Tavares (2012, p. 750, 753, 759) ser correto dizer que a Lei Maior prevê a existência de diversos juízos, distribuídos em diferentes instâncias e graus de jurisdição, dentro de uma estrutura hierárquica própria. De igual modo, a Constituição prevê determinados recursos, como o ordinário, o especial e o extraordinário. Entretanto, disso não surge “o chamado duplo grau de jurisdição como princípio constitucional”. Em tese ou abstratamente, “não há o mandamento do duplo grau de jurisdição no sistema constitucional pátrio atual [...]”. Até porque ele seria afastado pela existência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o princípio em tela é incompatível com a previsão de competência originária para as instâncias superiores jurisdicionais, cujas decisões são irrecorríveis para outros juízos. No mesmo diapasão, depois de afirmar que a “norma constitucional não garante o direito de recorrer”, assegura Marinoni (2007, v. 1, p. 319) que o legislador não está impedido “de estabelecer um procedimento que não dê às partes o direito de recorrer contra o julgamento”. Para esse autor, o duplo grau constitui um mito, “não podendo ser considerado um princípio fundamental de justiça, já que ele não garante a qualidade e a efetividade da prestação jurisdicional”. Esclarece, ainda, que “nenhum ordenamento, nem na Itália nem em qualquer outro país – nem mesmo na França, onde a ideia do double degré de jurisdiction parece estar particularmente arraigada –, considera o duplo grau de jurisdição como uma garantia constitucional. Ao contrário, em quase todos os países existem mitigações do duplo grau, justamente para atender ao princípio fundamental de acesso à justiça. [...]”. Assim, em determinadas situações, nada impediria que o recurso seja suprimido em prol da efetividade do processo. Pondere-se, todavia, que, embora não esteja inscrito de maneira expressa no rol dos direitos e garantias fundamentais, o princípio em apreço é decorrência da previsão constitucional de tribunais de 2º grau dotados de competência recursal. Ademais, ele é próprio do Estado Democrático de Direito, sendo emanação do devido processo legal e das ideias de processo justo, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Por assegurar à parte um segundo juízo acerca da solução dada à causa, sua incidência reduz o risco de erro judicial e eleva os índices de confiança e segurança do siste-

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ma jurídico. Por outro lado, a recorribilidade de decisões judiciais constitui tradição incorporada no ordenamento jurídico brasileiro. Como todo princípio jurídico, a realização do princípio do duplo grau de jurisdição pode ocorrer em diferentes graus ou medidas, a depender da ponderação de circunstâncias fáticas e jurídicas. Assim, o duplo grau de jurisdição pode ser excepcionado pela legislação infraconstitucional. Entre essas exceções contam-se os embargos de declaração (que são julgados pelo mesmo órgão judicial prolator da decisão recorrida) e as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são impugnáveis perante o próprio Tribunal Supremo. Taxatividade – por esse princípio, as espécies recursais devem ser expressamente estabelecidas em lei. Em razão da competência privativa prevista no art. 22, I, da Lei Maior, somente à União é dado legislar sobre as matérias processual e eleitoral, e, portanto, estabelecer recursos na seara eleitoral. No Direito eleitoral, fora da esfera criminal, podem-se arrolar as seguintes espécies recursais: i) primeira instância (juiz eleitoral) – recurso eleitoral, embargos de declaração, agravo de instrumento; ii) segunda instância (TRE) – recurso ordinário, recurso especial, embargos de declaração, agravo, recurso do art. 96, § 4º, da Lei nº 9.504/1997; iii) terceira instância (TSE) – recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração, agravo, recurso do art. 96, § 4º, da Lei nº 9.504/1997; iv) última instância (STF) – agravo regimental ou interno, embargos de declaração, embargos de divergência, embargos infringentes. Unirrecorribilidade – também chamado de unicidade ou singularidade, esse princípio estabelece o cabimento de um único recurso para impugnar determinado ato processual. Ou melhor: determinado aspecto do ato judicial só pode ser impugnado por um recurso. Note-se que o acórdão prolatado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal pode ser impugnado por recurso especial e por recurso extraordinário.3 Embora os dois recursos sejam

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Isso não é possível no sistema recursal eleitoral. Como se verá adiante, o recurso extraordinário só tem cabimento contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral.

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interponíveis contra o mesmo ato jurisdicional, possuem objetos distintos; e esses objetos só são impugnáveis por tais recursos. Fungibilidade – se a impugnação a um ato judicial só pode ser realizada por determinado recurso, a escolha errada torna inviável o recurso efetivamente aviado. Nesse caso, porque incabível, o recurso equivocamente interposto não deverá ser admitido. Em alguns casos, entretanto, pode haver dúvida fundada acerca do recurso cabível. À luz da regra da primazia do mérito inscrita no art. 4º do CPC/20154 e do princípio da instrumentalidade das formas, admite-se o aproveitamento de um recurso erroneamente interposto. Em essência, é esse o significado do princípio da fungibilidade. Consoante salientam Marinoni e Arenhart (2007, p. 504), esse princípio presta-se para que a parte não seja prejudicada quando, “diante de dúvida objetiva, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. Nesses casos, autoriza-se que o recurso incorretamente interposto seja tomado como o adequado, sob determinadas circunstâncias [...]”. Conquanto previsto em regime processual civil anterior (vide CPC/1939, art. 810), desde o CPC de 1973 não há regra legal expressa o acolhendo. No entanto, ele pode ser extraído do sistema processual, notadamente: i) da regra inscrita no art. 4º do CPC/2015, que determina a primazia da análise do mérito da causa; ii) do disposto no art. 10 do CPC/2015, que assegura o contraditório como influência e não surpresa5; iii) do art. 283, caput, do novo CPC, segundo o qual “o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados”, devendo-se aproveitar os “atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer das partes” (parágrafo único). Ademais, o princípio da fungibilidade foi expressamente inscrito no art. 579 do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Assim, se o juiz “reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível” (parágrafo único). Vê-se, pois, que a fungibilidade recursal decorre do regime do sistema processual, sendo pacificamente admitida tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 4

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Conforme ressaltam Theodoro Júnior et alii (2016, p. 81, nota 61), a primazia do mérito inscrita no referido art. 4º tem natureza de regra, e não de princípio. Nesse sentido: Theodoro Júnior et alii (2016, p. 32).

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Sua configuração requer que o recorrente não esteja imbuído de má-fé. Para tanto, propugna-se o atendimento dos seguintes requisitos: (i) existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a qual deve decorrer de divergência na doutrina ou na jurisprudência acerca da questão – assim, a dúvida subjetiva do recorrente não o favorece; (ii) inocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso – isso ocorrerá, e. g., se houver expressa previsão legal do recurso cabível. Para uma corrente doutrinária, é preciso que o recurso concretamente aviado atenda “a todos os requisitos de admissibilidade do que for adequado”. Entre outros autores, assim pensa Paixão Júnior (2002, p. 337). Na jurisprudência, tem-se exigido que a interposição seja feita dentro do prazo previsto para o recurso correto – nesse sentido: STJ, Ag no Ag nº 1097241/ SP, 4ª Turma, DJe 28.09.2010. Esses entendimentos, todavia, não se afiguram razoáveis. Se o recorrente age sob o domínio do erro e existe dúvida objetiva e fundada acerca do recurso verdadeiramente cabível, o correto seria exigir o atendimento dos pressupostos do recurso efetivamente interposto. Caso contrário, o princípio da fungibilidade seria reduzido a mera questão de nomenclatura, amesquinhando-se o máximo aproveitamento da atividade processual. Nesse diapasão, salienta Freitas Câmara (2012, p. 76) que aplicar o princípio da fungibilidade implica admitir o recurso interposto no lugar do que deveria ter sido ajuizado. Isso significa que o recurso a ser analisado é aquele efetivamente apresentado, e não o entendido como correto. De maneira que o juízo de admissibilidade deve considerar os pressupostos do recurso concretamente interposto, inclusive no que diz respeito ao prazo. Aduz o autor que a aplicação do princípio em apreço “leva a que se admita a via utilizada, desde que presentes os seus próprios requisitos de admissibilidade (e não os requisitos da outra via, que não foi empregada)”. Proibição de reformatio in pejus – interposto recurso por somente uma das partes, proíbe-se que o julgamento lhe piore ou agrave a situação. Isso porque o recurso é instrumento processual disponibilizado à parte para que esta busque a melhoria de sua situação pela revisão da decisão impugnada. Há trânsito em julgado da parte não impugnada da decisão, o que também impede sua revisão. No âmbito das instâncias ordinárias, contudo, esse princípio não se aplica às matérias ditas de “ordem pública” ou que a qualquer tempo possam ser conhecidas ex officio pelo órgão judicial. De sorte que, ainda que em prejuízo da parte recorrente, pode o tribunal de 2º grau reconhecê-las e afirmá-las. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: [...] 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se cogita a ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da

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sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp nº 1261397/MA, 1ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 03.10.2012). [...] 4. Pode o órgão julgador conhecer, de ofício, das questões de ordem pública, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 5. No âmbito do STJ, tal orientação também encontra guarida, consoante prescreve o art. 257 do RI/STJ. É necessário, porém, que a instância recursal seja aberta, o que ocorre quando o apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1218791/PE, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.09.2011).

Devido à obrigatoriedade de observância do contraditório (ou proibição da surpresa), antes de decidir, deve o órgão judicial conferir à parte oportunidade de se manifestar sobre o ponto ou a questão. A esse respeito, estabelece o art. 10 do novo CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Já no âmbito das instâncias excepcionais – ou seja, nos recursos especial e extraordinário –, há muito se firmou o entendimento de não ser isso possível. É que, em razão da necessidade de prequestionamento da questão de direito debatida, afigura-se inviável o conhecimento ex officio de matéria de ordem pública sobre a qual o tribunal recorrido não tenha se pronunciado. Nesse sentido: TSE, AgRg-REspe nº 14458/MT, DJe 20.05.2013, p. 39-40; STJ, AgRg no REsp nº 1276193/RS, 3ª T., Rel. Sidnei Beneti, DJe 17.04.2012. No entanto, sob o CPC de 2015, essa última posição tende a não prevalecer. Isso em razão do disposto nos arts. 485, § 3º, e 1.034 do novo Código Processual. Pelo primeiro, as matérias que especifica podem ser conhecidas “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.6 Por seu turno, o art. 1.034, caput, determina às Cortes excepcionais que julguem o processo “aplicando o direito”. Disposição semelhante consta

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Em sentido diverso, o § 3º do art. 267 do CPC/1973 estabelecia que tal matéria só poderia ser conhecida de ofício “enquanto não proferida a sentença de mérito”. Eis o teor daquele dispositivo: “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.”

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da Súmula 456 do STF, segundo a qual “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o Direito à espécie”. Ora, a aplicação do direito à espécie enquanto não ocorrer trânsito em julgado do decisum implica a consideração da matéria de ordem pública não arguida pelas partes nem conhecida nas instâncias ordinárias. Sobre isso, há interessante passagem na Exposição de Motivos do novo CPC: Significativas foram as alterações, no que tange aos recursos para o STJ e para o STF. O Novo Código contém regra expressa, que leva ao aproveitamento do processo, de forma plena, devendo ser decididas todas as razões que podem levar ao provimento ou ao improvimento do recurso.

Dialeticidade – todo recurso tem o objetivo de convencer o órgão jurisdicional a que é endereçado acerca da correção da tese que veicula e da solução que apresenta à questão arguida. Sua natureza é eminentemente dialética, argumentativa e, pois, racional. Pressupõe o diálogo entre as partes, que devem sempre apresentar fundamentos para suas razões, demonstrar as teses que desenvolvem. Pelo recurso, o diálogo é estendido à instância ad quem, que, após se inteirar dos fundamentos apresentados pelas partes, decidirá a questão. O diálogo, portanto, não deve ser surdo, mas sim frutuoso. Nesse diapasão, acentua Cheim Jorge (2011, p. 221) não bastar a mera insurgência contra a decisão impugnada. Não é suficiente que o recorrente manifeste vontade de recorrer, devendo também “demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão”. Só assim poderá o “órgão julgador alcançar e identificar quais os limites da impugnação fixados no recurso”. Mas não apenas o órgão julgador: também a defesa deve conhecer os limites e os fundamentos da impugnação, de maneira a que possa proficuamente contrariá-los, contrapô-los com as suas próprias razões. Nisso, aliás, reside a essência do princípio do contraditório. A desatenção ao princípio em exame implica a inadmissão do recurso por falta de regularidade formal. A propósito, dispõe a Súmula TSE nº 27: “É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia”. Colegialidade – os tribunais são compostos por órgãos colegiados. Em princípio, devem os recursos ser julgados por tais órgãos. Com isso, amplia-se o debate, aumenta-se a probabilidade de a decisão ser mais ponderada e objetiva, reduzindo-se o risco de casuísmos e subjetivismos no julgamento. Apenas excepcionalmente, em casos previstos expressamente em lei (vide CPC, art. 932, III a V), o julgamento pode ocorrer monocraticamente.

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1.4 ADMISSIBILIDADE E MÉRITO RECURSAL A apreciação de um recurso envolve a realização de dois juízos sucessivos: um acerca de sua admissão e outro a respeito de seu mérito. Tais juízos realizam-se em etapas distintas do iter recursal. O juízo de admissibilidade é sempre preliminar e condicionante da apreciação do mérito ou pedido formulado no recurso, de sorte que este só é julgado se o recurso for admitido. De modo geral, o juízo de admissibilidade é feito em dois momentos. O primeiro ocorre por ocasião da interposição do recurso, sendo ultimado pelo órgão judicial cuja decisão se impugna, o chamado juízo a quo ou recorrido. O segundo se dá perante o órgão competente para julgá-lo, i.e., o órgão ad quem. Consoante salienta Freitas Câmara (2012, p. 67), já com a interposição do recurso [...] inicia-se a sua apreciação, o que se faz com a realização do juízo de admissibilidade. Esse pode ser definido como a fase do julgamento do recurso em que se verifica a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do mesmo, revelando-se como preliminar do juízo de mérito.

Uma vez apresentado, o órgão recorrido analisará os pressupostos de cabimento do recurso, podendo ou não admiti-lo (recebê-lo, conhecê-lo). Admitindo-o, deverá determinar a intimação da contraparte para apresentação de contrarrazões. Sob à luz destas, a admissibilidade do recurso poderá ser reapreciada. Sendo o recurso admitido ou recebido, é enviado ao órgão competente para julgá-lo, em que sua admissibilidade submete-se a novo crivo. Nessa esfera, o recurso é distribuído a um relator. A este foram atribuídos vários poderes, podendo exercê-los singularmente, ou seja, independentemente do órgão colegiado a que pertence. O relator sorteado poderá não conhecer e, pois, negar seguimento a “recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (CPC/2015, art. 932, III). Mas, antes de considerar o recurso inadmissível, o relator tem de conceder “o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível” (CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Vale registrar que o juízo negativo de admissibilidade impede que o mérito recursal seja apreciado pelo órgão colegiado. Por outro lado, admitido o recurso pelo relator, este poderá, em decisão singular, desde logo apreciar o seu mérito. Deverá, então: i) “negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do

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próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (CPC/2015, art. 932, IV). ii) “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (CPC/2015, art. 932, V). Nesses dois casos, portanto, é o próprio relator quem decide o mérito do recurso. Fora dessas hipóteses, o relator deverá admitir e dar seguimento ao recurso para que seja julgado pelo órgão colegiado a que pertence. Frise-se que o órgão ad quem somente aprecia o mérito recursal (i. e., o pedido formulado no recurso) após vencida a fase anterior, atinente à admissão. A admissibilidade constitui matéria preliminar. Dispõe o caput do art. 938 do novo CPC: “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão [...].” E também o art. 939: “Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.” Não se deve, pois, confundir o mérito do recurso com o mérito da causa. Esse último é determinado na petição inicial pelo autor da demanda e envolve sempre questão de direito material. Já no recurso o mérito consiste no que se impugna na decisão recorrida. Aqui o que se postula é um novo julgamento para reformar, anular, integrar ou aperfeiçoar a decisão de que se recorre; esse pedido constitui o mérito recursal e pode ou não se referir a uma questão de direito material. Assim, o mérito do recurso pode ser mais restrito que o mérito da causa, podendo até mesmo ser diverso, como ocorre na hipótese em que o objeto recursal é constituído por questão processual. Para exemplificar, pense-se na hipótese em que o pedido formulado no recurso consiste na invalidação da sentença, ou no reconhecimento de ausência de pressuposto processual ou condição da ação. Nesses exemplos, é óbvio que a

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pretensão recursal é diferente do objeto da ação, ou seja, do pedido formulado na petição inicial. Conforme ensina Theodoro Júnior (2012, p. 595): Às vezes a pretensão de invalidação da sentença, formulada pelo recorrente, envolverá questão puramente processual. Seu julgamento, porém, não será de preliminar, mas de mérito, mérito não da causa e sim do recurso. Preliminares do recurso são apenas as questões que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso, são as que se localizam no juízo de admissibilidade.

Deveras, as questões preliminares do recurso ligam-se ao juízo de admissibilidade, identificando-se com os pressupostos recursais. Como afirmam Wambier et al. (2015, p. 1.335): “As preliminares do recurso são, fundamentalmente, as matérias atinentes à sua admissibilidade, tempestividade, legitimidade para recorrer, adequação do recurso, interesse (existência de sucumbência, salvo no caso de embargos de declaração) etc.” Havendo mais de uma questão preliminar a ser apreciada, impõe-se ordená-las logicamente, de tal sorte que se conheçam e julguem antes as que sejam prejudiciais às outras. O mérito recursal pode conter argumentos de caráter formal-processual e/ou de direito material. Se houver vários argumentos, também aqui há mister colocá-los em ordem lógica. Nesse diapasão, o mérito do recurso pode conter questões: (a) exclusivamente de caráter formal-processual, (b) exclusivamente de direito material e (c) desses dois tipos, isto é, formal-processual e material. A análise e enfrentamento dos argumentos de natureza formal-processual deve sempre preceder a dos materiais. Havendo mais de um argumento, devem-se conhecer e solucionar primeiro aqueles cuja afirmação prejudique o conhecimento e julgamento dos demais; portanto, os argumentos “prejudiciais” devem ser analisados logo no início. A esse respeito, figure-se recurso em que se apresentem os seguintes argumentos: 1) intempestividade em sua interposição; 2) falta de capacidade postulatória do recorrente; 3) carência de ação por ilegitimidade ativa; 4) decadência do direito de ação; 5) afirmação do direito “x”; 6) negação do direito “x”. Em que ordem devem eles ser enfrentados? Os argumentos 1 e 2 configuram preliminares do recurso, porque referem-se à sua admissão; logo, devem ser analisados em primeiro lugar; entre eles, o de número 2 deve ser apreciado antes, porque se a parte não detém capacidade postulatória seu recurso é inexistente e, nesse caso, sequer se pode cogitar de sua tempestividade. Deveras, se o ato sequer existe juridicamente, não se coloca a questão atinente à sua regularidade. Já os argumentos 3, 4, 5 e 6 compõem o mérito recursal, de

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maneira que só serão analisados se as preliminares 1 e 2 forem rejeitadas. Se isso ocorrer, cumpre examinar ab initio os argumentos de números 3 e 4, para só depois – caso sejam rejeitados – ingressar na análise do direito material. 1.5 PRESSUPOSTOS RECURSAIS Para que um recurso seja admitido há mister que se apresentem alguns pressupostos, condições ou requisitos. Se esses estiverem presentes, será o recurso conhecido, o que enseja a análise de seu mérito. Em outros termos, se for positivo o juízo de admissibilidade do recurso, este se torna apto para ter seu conteúdo (pedido recursal ou mérito) examinado e julgado pelo órgão ad quem. Os termos “receber”, “admitir” e “conhecer” são comumente empregados como sinônimos para expressar esse fenômeno. Não há consenso doutrinário acerca da classificação dos pressupostos recursais. Marinoni e Arenhart (2007, p. 507 e ss.), baseando-se em critério muito difundido na doutrina, os divide em intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso). A seu turno, Amaral Santos (1989, p. 85 e ss.) analisa-os como pressupostos subjetivos (respeitantes à pessoa do recorrente, a saber: interesse e legitimidade recursais) e pressupostos objetivos (relativos ao recurso em si mesmo, a saber: recorribilidade do ato decisório, tempestividade, singularidade, adequação, preparo). Seguindo essa última formulação, Theodoro Júnior (2012, p. 599) acrescenta-lhe os pressupostos objetivos atinentes a motivação e a forma. Já Freitas Câmara (2012, p. 71 e ss), à consideração de que a interposição de recurso constitui exercício de poder de ação e implica o desenvolvimento do processo em uma nova fase, apresenta uma classificação adaptada aos conceitos de condições da ação e pressupostos processuais, falando assim em condições dos recursos (legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, possibilidade jurídica do recurso) e pressupostos recursais (órgão ad quem investido de jurisdição, recorrente com capacidade processual e regularidade formal do recurso). Todas essas classificações enfocam o tema em apreço com propriedade e clareza. Apenas por opção metodológica, na sequência deste texto preponderará a que foi apresentada em primeiro lugar. 1.5.1 Pressupostos recursais intrínsecos Os pressupostos intrínsecos dizem respeito à existência do direito ou poder de recorrer. São os seguintes: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

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Cabimento – é a relação entre um ato judicial e um meio legal específico de impugnação. Um recurso somente é cabível, dizem Marinoni e Arenhart (2007, p. 507) “quando a lei processual indicar-lhe – diante de determinada finalidade específica e certo ato judicial – como o adequado para extravasar a insurgência”. Interesse – liga-se à sucumbência, ou seja, à situação de derrota numa demanda judicial. Refere-se, pois, à necessidade e utilidade do recurso para que a parte sucumbente possa ter rediscutido seu direito e reparada a perda ou o gravame que entende ter sofrido em seu patrimônio jurídico. É preciso que o objeto do recurso repercuta na esfera jurídica da parte recorrente, propiciando-lhe alguma vantagem ou utilidade. E para que essa vantagem seja alcançada se faz necessário o uso da via recursal. Legitimidade – diz respeito à pertinência subjetiva da relação jurídica. Como ensina Theodoro Júnior (2012, p. 597), a “legitimidade para recorrer decorre ordinariamente da posição que o inconformado já ocupava como sujeito da relação processual em que se proferiu o julgamento a impugnar”. Assim, em geral, têm legitimidade para interpor recurso eleitoral a parte vencida, o litisconsorte e o assistente. Na qualidade de custos legis, o Ministério Público Eleitoral também é sujeito da relação processual, e nessa qualidade ostenta legitimidade recursal (CF, art. 127, caput; CPC/2015, arts. 118, 121 e 996). Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer – refere-se à inocorrência de situações que extinguem o direito de recorrer, tais como a renúncia ao recurso e a aceitação da decisão. Renúncia é ato unilateral, expresso, que independe do consentimento da outra parte (CPC/2015, art. 999). Ela só pode ocorrer após a publicação da decisão e antes da interposição do recurso, pois depois desse ato a hipótese seria de desistência. Já a aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita. Nos termos do parágrafo único do art. 1.000, caput, do CPC/2015: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.” Como exemplo de aceitação tácita cite-se o cumprimento imediato – sem reserva – da decisão. Havendo reserva ou ressalva, mantém-se hígido o direito de recorrer; nesse caso, a parte cumpre a decisão, não podendo o cumprimento ser interpretado como aceitação. 1.5.2 Pressupostos recursais extrínsecos Os pressupostos extrínsecos referem-se ao próprio recurso ou ao modo de exercer o direito ou poder de recorrer. São os seguintes: regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de

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recorrer ou do seguimento do recurso, órgão ad quem investido de jurisdição e capacidade processual do recorrente. Regularidade formal – são exigências legalmente postas para a formalização do exercício do direito de recorrer. Assim, por exemplo: a apresentação de petição escrita e assinada pelo representante judicial da parte, a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, a demonstração de cabimento no recurso especial. Cuidando-se de processo eletrônico, a peça processual deve ser assinada eletronicamente. Para tanto, o advogado ou procurador da parte tem de possuir certificação digital por meio da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), de maneira a viabilizar sua necessária e indubitável identificação. Desde que o advogado titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, ainda que juntada posteriormente, nos termos do art. 76 do CPC/2015, é “irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome” (STJ – AgRg no AREsp nº 845799/SP – 3ª T. – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 11-4-2017). Apesar do nome do titular do certificado digital não constar da petição, é ele que se vincula à petição que assinou eletronicamente. Tempestividade – significa o atendimento do prazo especificado em lei para a interposição do recurso. Não é admissível recurso protocolado fora do prazo, o qual, por isso, não terá seu mérito apreciado. Vale registrar o pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a tempestividade do recurso deve ser aferida perante o tribunal com jurisdição e competência para conhecer e julgar a matéria, sendo irrelevante que ele tenha sido protocolado tempestivamente, porém em tribunal diverso. I. Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. II. É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão. III. Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos (STJ, AgRg no Ag nº 327262/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.09.2001, p. 316). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag nº 933179/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30.11.2007, p. 429.

Preparo – refere-se ao depósito prévio, pelo recorrente, dos gastos com a tramitação do recurso. Ocorre que as ações eleitorais não têm valor, são gratuitas, porque referem-se a “atos necessários ao exercício da cidadania”

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(CF, art. 5º, LXXVII; Lei nº 9.265/1996, art. 1º). Assim, não há preparo nos recursos eleitorais. Inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso – a ocorrência de certos fatos impede o direito de recorrer. Nesse caso, embora existente, tal direito fica obstado. Segundo Marinoni e Arenhart (2007, p. 512), no Direito brasileiro podem-se apontar duas situações que geram essa consequência, a saber: a desistência do recurso e “o não pagamento de algumas multas previstas pelo Código de Processo Civil”. Quanto à desistência, dispõe o art. 998, caput, do CPC/2015 que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O dispositivo é expresso ao permitir a desistência “a qualquer tempo”. Mas isso só poderá ocorrer até antes do início do julgamento do recurso, caso em que “há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior” (STJ, REsp nº 555139/CE, 2ª T., DJ 13.06.2005, p. 240). Embora seja desdobramento da ação, cumpre não confundir a desistência do recurso com a desistência da ação. Esta última provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por isso, em atenção ao direito de defesa e ao devido processo legal, oferecida contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC/2015, art. 485, VIII e § 4º). Mas, uma vez prolatada a sentença, não mais é possível haver desistência da ação. Ação. Desistência. A desistência da ação pressupõe não haver sido proferida, ainda, sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu. À manifestação de vontade da parte não podem ser conferidos contornos equiparáveis a verdadeira rescisória sem ocorrência do segundo juízo, ou seja, voltado a decisão que, no julgamento da lide, substitua a anterior (STF, RE nº 163976 ED/MG, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.04.1996). [...] 3. Não se admite o pedido de desistência da ação quando formulado pelo recorrido após ter sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STF e do STJ (TSE, AgR-REspe nº 20483/SP, PSS 25.09.2012).

No tocante à multa, cite-se como exemplo a hipótese dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015. Por esses parágrafos, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá o agravante ser condenado a pagar multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso “condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. Outrossim, os recursos excepcionais sujeitam-se a pressupostos específicos de cabimento, além, é claro, dos já assinalados. Nos recursos extraordinário

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e especial, cumpre ao recorrente prequestionar as questões constitucional e federal, respectivamente. No recurso extraordinário, há mister demonstrar a repercussão geral da questão debatida. Por fim, no recurso especial fundado em divergência jurisprudencial é preciso que a parte demonstre a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Órgão ad quem investido de jurisdição – há mister que o órgão judicial seja dotado de poder jurisdicional para conhecer e julgar o pedido que lhe é encaminhado. O poder jurisdicional, no caso, liga-se à distribuição feita imediatamente pela Constituição Federal. Assim, e. g., se o recurso eleitoral for dirigido ao Tribunal de Justiça ou se o recurso especial eleitoral for endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, não têm tais tribunais jurisdição eleitoral, razão pela qual deverão os respectivos recursos ser extintos. Não se trata de falta de competência ou de incompetência absoluta, já que os aludidos tribunais não detêm jurisdição eleitoral. Capacidade processual do recorrente – a capacidade processual reparte-se em três, a saber: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. A primeira é reflexo da capacidade de direito do Direito privado, e toda pessoa, física ou jurídica, “é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (CC, art. 1º). A segunda, denominada legitimatio ad processum, é reflexo da capacidade de fato ou de exercício, conforme os arts. 3º e 4º do Código Civil e arts. 70 e 71 do novo CPC. A terceira, capacidade postulatória, consiste na faculdade de atuar em juízo, sendo privativa de advogados privados e públicos, defensores públicos e membros do Ministério Público. Note-se que esses pressupostos são referentes à própria relação jurídica processual. A falta de algum deles na fase recursal pode significar a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Eventualmente, isso pode prejudicar o trâmite do recurso, quer seja com a suspensão do processo até que a situação seja regularizada, quer seja com a própria extinção do processo (CPC/2015, art. 76, § 2º, 313, §§ 1º e 3º, e art. 1.004). No tocante à capacidade postulatória, o CPC/2015 prevê em seu art. 76, § 2º, que, caso seja detectada sua ausência na fase recursal, “o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. O saneamento do vício poderá consistir na simples juntada de procuração nos autos. O descumprimento dessa determinação em fase recursal implica o não conhecimento do recurso ou o desentranhamento das contrarrazões, conforme a providência caiba, respectivamente, ao recorrente ou ao recorrido. O teor imperativo do referido art. 76 (“o juiz suspenderá”) mostra que não se está diante de faculdade do relator do processo no tribunal, sendo, antes, seu dever conceder prazo para que o vício seja sanado. Diante disso, o

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enunciado da Súmula 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) terá de passar por uma releitura. Essa norma só poderia ser aplicada na hipótese de a parte não regularizar sua representação processual no prazo assinalado pelo órgão judicial.7 1.6 EFEITOS DO RECURSO Efeitos de um ato jurídico são as consequências ou os resultados que ele produz. Essa noção é adequada ao recurso, que, na verdade, é um ato jurídico praticado no processo, um ato jurídico processual. Diversas são as consequências decorrentes do ato de interposição de recurso. Os efeitos se dão tanto na esfera jurídica das partes como no plano processual. Entre outros, destacam-se os seguintes: obstar a coisa julgada, devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo e expansivo. Obstar a coisa julgada – a interposição de recurso evidencia que a parte não está inerte na relação processual, tampouco satisfeita com a decisão. O ato de recorrer tem por resultado afastar a preclusão e impedir a formação de coisa julgada material. Com isso, a decisão impugnada não se reveste da aura que a torna imutável ou indiscutível (CPC/2015, art. 502), o que só ocorrerá ulteriormente. Todo recurso apresenta esse efeito. Mas para que ele surja há mister de que o recurso seja admitido. Caso contrário, diz Freitas Câmara (2012, p. 82), sendo “negativo o juízo de admissibilidade, tal decisão terá conteúdo meramente declaratório, e o trânsito em julgado já terá ocorrido anteriormente à decisão que deixou de admitir o recurso”. Devolutivo – por esse efeito, a matéria impugnada pelo recorrente é transmitida, transferida ou entregue à apreciação de órgão diverso (juízo ad quem) daquele que prolatou a decisão impugnada (juízo a quo); isso com vistas à realização de novo exame e obtenção de novo pronunciamento jurisdicional. Excepcionalmente, porém, a matéria impugnada será transferida para o mesmo órgão prolator da decisão impugnada – é o que ocorre nos embargos declaratórios.

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No âmbito do processo eletrônico, e no mesmo sentido da citada Súmula 115, o STJ tem entendido que se o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar eletronicamente a petição recursal não possuir procuração nem substabelecimento nos autos, inexistente será o ato processual praticado. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 837098/SP – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 16-3-2017; STJ – Edcl no AgRg no AREsp nº 990805/DF – 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 24-2-2017.

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O efeito devolutivo apresenta dupla faceta ou duas dimensões, a saber: horizontal e vertical. Enquanto a primeira diz respeito à sua extensão, a segunda refere-se à sua profundidade. Sob o aspecto horizontal ou de extensão, o efeito devolutivo liga-se aos princípios dispositivo e tantum devolutum quantum appellatum, de maneira que a apreciação do tribunal circunscreve-se à matéria ou aos temas impugnados na decisão recorrida (CPC/2015, art. 1.013, caput); ou seja, limita-se ao pedido de nova decisão tal qual especificado pelo recorrente no pedido recursal. Portanto, é o autor do recurso que demarca o espaço de cognição do juízo ad quem. O pedido recursal é vinculante para o tribunal, que deve ater-se a ele, sob pena de julgar ultra ou extra petita. No entanto, dessa regra excetuam-se as matérias de ordem pública, pois podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (vide CPC/2015, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º). Essas matérias encontram-se no âmbito do efeito translativo dos recursos. Por outro lado, sob o aspecto vertical ou de profundidade, é amplo o espaço de cognição do juízo ad quem, pois lhe são transferidos todos os fundamentos do pedido recursal. Assim, o tribunal poderá apreciar todos os fatos e razões que foram ou poderiam ter sido considerados pelo juízo a quo; inclusive – assinalam Marinoni e Arenhart (2007, p. 514) –, poderia o tribunal avaliar fundamentos “que não hajam sido expressamente referidos nas razões do recurso interposto”. Nesse sentido: (i) poderá o tribunal conhecer e julgar “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”; (ii) se o pedido ou a defesa tiver “mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais” (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). E mais: pelo § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, poderá o tribunal conhecer e julgar direta e imediatamente o mérito de matéria que sequer passou pelo crivo do juízo a quo. Reza aquele dispositivo: Art. 1.013 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

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No transcrito inciso I, tem-se a hipótese de extinção da fase cognitiva do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 354 e 485), em que a sentença é terminativa. Cuida-se aqui da chamada causa madura para julgamento, assim considerada a que independe de produção de prova ou aquela cuja prova já se encontra integralmente acostada aos autos. Note-se, porém, que tal julgamento só é viável se realmente for desnecessária a produção de prova; caso contrário, violar-se-ia o devido processo legal. Por sua vez, o § 4º do art. 1.013 do novo CPC estabelece: “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.” Além disso, o § 1º do art. 938 do CPC/20158 permite que no âmbito do próprio tribunal seja emendada nulidade sanável, sem que os autos do processo retornem ao juízo recorrido. Para tanto, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual tido por inválido. Cumprida a diligência, prosseguir-se-á na tramitação do recurso. Suspensivo – por esse efeito, a decisão impugnada é impedida ou privada de produzir as consequências nela estabelecidas até o transcurso do prazo recursal e, interposto recurso, até que este seja apreciado e o acórdão respectivo devidamente publicado. Assim, impede-se a execução da providência veiculada na decisão recorrida, ainda que em caráter provisório. Note-se que o efeito inibitório da plena eficácia do decisum decorre de sua recorribilidade, ou seja, exsurge da possibilidade legal de se recorrer dele. Quanto a isso, lembra Freitas Câmara (2012, p. 84) que, em verdade, o efeito suspensivo não se produz com a interposição do recurso, pois [...] as decisões sujeitas a “recurso suspensivo” já não produzem efeitos desde o momento em que proferidas. A interposição do recurso não impede sua eficácia, mas tão somente prolonga o estado de ineficácia em que aquelas decisões se encontram. Em outros termos, a interposição de “recurso suspensivo” apenas faz subsistir o óbice à produção dos efeitos da decisão que existia desde o momento em que a mesma foi proferida. É nesse sentido que se afirma, em boa doutrina, que o efeito suspensivo não é efeito da interposição do recurso, mas sim efeito da recorribilidade. O que se quer dizer é que o mero fato de a decisão ser recorrível através de

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Eis o teor do texto legal: “Art. 938. [...] § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.”

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“recurso suspensivo”, isto é, estar sujeita a recurso dotado desse efeito, já é capaz de impedir a produção de seus efeitos. Uma vez interposto o recurso, esse estado de ineficácia permanece até o julgamento da impugnação. Decorrido o prazo previsto em lei sem que o recurso seja interposto, a decisão poderá, aí sim, passar a produzir efeitos.

No sistema processual comum, vige a regra geral inscrita na primeira parte do caput do art. 995 do CPC/2015, consoante a qual “os recursos não impedem a eficácia da decisão”. Assim, a regra geral é no sentido de que a decisão produzirá efeitos concretos ou empíricos tão logo seja oficialmente publicada. No entanto, conforme a ressalva constante da segunda parte daquele dispositivo, a eficácia da decisão ficará suspensa em virtude de “disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”.9 A esse respeito, ressaltam Wambier et al. (2015, p. 1.426): Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como afastar essa possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.

O Direito eleitoral contém idêntica regra geral, de modo que, em princípio, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. A tal respeito, reza o caput do art. 257 do Código Eleitoral: “os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo”. Entretanto, há ressalvas a essa regra geral previstas no § 2º do mesmo art. 257 do CE (introduzido pela Lei nº 13.165/2015). Por esse dispositivo, será recebido pelo tribunal competente com efeito suspensivo o recurso ordinário (não excepcional) interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em: i) cassação de registro; ii) afastamento do titular; iii) perda de mandato eletivo.

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Note-se que pelo art. 1.012 do CPC “a apelação terá efeito suspensivo”. Aí, portanto, o efeito suspensivo é ex lege.

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Cap. 1  •  TEORIA GERAL DOS RECURSOS    23

O art. 216 do CE também veicula uma hipótese de efeito suspensivo de recurso, constituindo, portanto, exceção ao citado § 2º, art. 257, CE.10 Translativo – certas matérias podem ser conhecidas e julgadas pelo órgão judicial sem que haja arguição pela parte. Podem ser apreciadas propter officium em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entre outras (vide CPC/2015, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º), é o que ocorre com nulidade de citação, incompetência absoluta, coisa julgada, falta de capacidade postulatória, intempestividade de recurso. Pelo denominado efeito translativo, tais matérias são transladadas ou transferidas à apreciação do tribunal, independentemente de alegação da parte interessada nas razões ou nas contrarrazões recursais. A transladação é autorizada pelos arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do novo CPC. No entanto, respeitável doutrina considera que a possibilidade de apreciação na instância ad quem de questões de ordem pública não debatidas no juízo a quo liga-se à dimensão de profundidade do efeito devolutivo. Sobre isso, assinalam Wambier et al. (2015, p. 1.447): A possibilidade de se levantarem questões de ordem pública que não tenham sido objeto de discussão no juízo a quo sempre foi ligada, tradicionalmente, à dimensão da profundidade do efeito devolutivo. E este aspecto continua sendo relevante à luz do NCPC, pois se ninguém alegou e não houve decisão, não haveria mesmo como existir recurso. No entanto, o tribunal desta matéria pode conhecer.

Por outro lado, para alguns autores, o indigitado efeito translativo constituiria na verdade um princípio, denominado princípio inquisitório. Nesse sentido é a lição de Cheim Jorge (2011, p. 266): “O princípio inquisitório, como o próprio nome sugere, é aquele através do qual se permite, especialmente na esfera recursal, que o juiz conheça de questões que não foram pelas partes impugnadas em seu recurso.” De todo modo, vale salientar que o pronunciamento ex officio do tribunal pressupõe que o recurso tenha sido admitido.

Ao contrário do afirmado em edição anterior, o art. 216 do CE não foi revogado pelo citado § 2º, art. 257, do CE. Isso porque o art. 216 refere-se ao RCED, e neste os recursos cabíveis para atacar o mérito da decisão são ou especial (em TRE) ou extraordinário (no TSE), os quais não têm natureza ordinária, mas sim excepcional. Ocorre que o § 2º do art. 257 do CE somente se aplica a recurso de natureza ordinária. Logo, o art. 216 do CE permanece no sistema jurídico-processual eleitoral.

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24    RECURSOS ELEITORAIS  –  José Jairo Gomes

E mais: em razão da obrigatória observância do contraditório (ou proibição da surpresa), inexistindo debate acerca da questão, antes de decidir, deve o órgão judicial conferir à parte oportunidade de se manifestar. É nesse sentido o art. 10 do CPC. Substitutivo – a decisão do tribunal ad quem substitui a do juízo recorrido. Isso ocorre ainda que o recurso seja parcial, ou seja, abranja uma parcela da decisão; nesse caso, a substituição ocorre apenas quanto à parte que foi objeto do recurso. Denominado substitutivo, esse efeito é previsto no art. 1.008 do novo CPC, que reza: “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” Observe-se que a substituição ocorrerá: (i) se o recurso for provido para reformar a decisão impugnada – hipótese de error in judicando; (ii) se for negado provimento ao recurso, mantendo-se ou confirmando-se a decisão recorrida. Não haverá substituição, entretanto, se houver anulação, rescisão ou cassação da decisão recorrida, com a determinação ao órgão a quo de que outra seja prolatada. Muitas vezes, isso ocorre na hipótese em que é acolhida arguição de error in procedendo ou de falha formal. A esse respeito, tome-se o exemplo apresentado por Wambier et al. (2015, p. 1.438) de tribunal de 2º grau “que cassa sentença que extingue o processo por falta de legitimidade do autor. Se o tribunal considerar o autor parte legítima deverá, normalmente, haver outra decisão do juízo a quo, agora sobre o mérito”. De qualquer sorte, para todos os fins, a decisão do tribunal torna insubsistente a decisão recorrida. Conforme ressalta Theodoro Júnior (2012, p. 608), a mesma matéria pode ser objeto de sucessivas impugnações recursais no mesmo processo, caso em que cada julgamento substitui o precedente e apenas o último prevalece para operar a coisa julgada. Expansivo – também chamado de extensivo, esse efeito ocorre quando a decisão no julgamento do recurso é mais abrangente do que o pedido ou o mérito recursal. Classifica-se o efeito extensivo em objetivo e subjetivo. Será objetivo quando se referir a atos processuais, ex.: quando do julgamento de apelação, o tribunal acolhe preliminar para anular ato processual, o que torna sem efeito outros atos que dele dependam (CPC/2015, art. 281) ou a ele ligados causalmente. Será subjetivo quando forem atingidos sujeitos (e não atos do processo), ex.: o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (CPC/2015, art. 1.005).

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Recursos Eleitorais - José Jairo Gomes ed.18  

Totalmente reformulada e atualizada de acordo com a Lei nº 13.105/2015, que deu origem ao novo Código de Processo Civil, a obra Recursos Ele...

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