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Parte I

Ética Profissional

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Da Atividade de Advocacia

Tempo médio de estudo: 40 min.

Atividade indispensável

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Atividades privativas

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Divulgação da atividade de Advocacia

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Função pública

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Exercício da Advocacia pública

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estagiário

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Advogado estrangeiro

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Mandato judicial

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Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 1º a 5º Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 2º a 7º Regulamento Geral da OAB: arts. 2º, 3º, 5º e 9º

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1.1. ADVOCACIA: ATIVIDADE INDISPENSÁVEL A Advocacia encontra norma de regência maior no art. 133 da CF, como segue: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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O profissional da Advocacia exerce função diferenciada, pois tem o papel de interceder em favor de alguém e o faz de modo técnico, garantindo o Estado Democrático de Direito. A parte, regra geral, sem a presença de um advogado se presume desprotegida, diante, inclusive, do fato de que a cada dia o exercício jurisdicional se torna mais técnico, sendo que tal atividade é indispensável na esfera judiciária, além do que, finalmente, se trata de garantia fundamental de ordem processual. É profissional que, além de informar o constituinte acerca de seus direitos, postula em juízo em seu nome, oferecendo assessoria e consultoria. Sem sua presença a Justiça não se equilibra. A profissão almejada por todos os que viram interesse na leitura da presente obra é regida pela Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), assim como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.2. ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA A simples consulta ao primeiro dispositivo do EAOAB taxa a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive aos Juizados Especiais Cíveis, como exclusiva do profissional da Advocacia, que tem por principal função patrocinar com zelo os conflitos judiciais ou não que lhe são submetidos. A legislação citada compreende como privativos da Advocacia atos de assessoria, consultoria e exercício de direção jurídica de empresas. ATENÇÃO! Cuidado! É importante ressaltar que, por vezes, o examinador apresenta Situações-problema na prova em que o bacharel de Direito oferece consultas.

Nesse caso, é ainda mais importante ficar atento, pois não basta cursar a faculdade de Direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de Advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (art. 1º e 4º do EOAB). O bacharel em Direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da Advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral, art. 4º).  Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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O regulamento Geral, em seu art. 2º, contribui com a lista de atividades privativas quando cita a obrigatoriedade de visto de advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas. É sempre muito importante ressaltar que diversos órgãos tratam a figura da empresa como sinônimo de pessoa jurídica. Porém, é correto afirmar que até o Empresário Individual, pessoa natural que exerce empresa sem personalidade jurídica própria, também precisa de visto no requerimento para o exercício da profissão de empresário. Os empresários e sociedades empresárias que se classificarem como microempresas e empresas de pequeno porte estão afastados da necessidade do visto em seus atos constitutivos. DICA! Em vista do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, conforme mandamento constitucional, as microempresas e empresas de pequeno porte não passam pela exigência do visto do advogado. Sabemos que grande parte da prova de Ética da OAB é construída por meio de situações-problema nos enunciados; portanto, é provável que o enunciado construa a situação de uma microempresa para lhe questionar acerca da necessidade de o advogado vistar o ato constitutivo. Sabemos que, nesse caso, o visto não é exigido.

É importante ressaltar algumas hipóteses que não se incluem como atividade privativa da Advocacia: a) impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal; b) ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível no âmbito estadual, nas causas que não ultrapassem vinte salários mínimos, e no âmbito federal, nas causas que não ultrapassem sessenta salários mínimos, sendo certo que no colégio recursal a presença de advogado permanece indispensável, no que se inclui a cobrança das custas processuais, ao contrário do que ocorre no grau inferior; c) ajuizamento de ação de alimentos em que o hipossuficiente poderá postular em causa própria em primeiro grau de jurisdição; d) ajuizamento de ação trabalhista, tudo conforme o art. 791, CLT, em que impera o jus postulandi, sempre lembrando que o limite está na interposição de recursos para os tribunais superiores; e) atos que envolvam a Justiça de Paz, como a celebração de casamentos; f) medidas que visem a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, segundo o art. 19, Lei Maria da Penha. Os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos de Administração Indireta e fundacional, inclusive os integrantes da Advocacia Pública, são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. O advogado presta um serviço de natureza pública e exerce função social em suas atividades, e seu ato constitui um múnus público. Os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB são considerados nulos e podem acarretar sanções civis, penais e administrativas. 1.3. DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA A divulgação e o respectivo exercício da atividade de Advocacia em conjunto com quaisquer outras atividades, com ou sem fins lucrativos, é proibida, ao contrário do que se vê cotidianamente, quando escritórios de Advocacia se vinculam a imobiliárias e escritórios de contabilidade, entre outras funções. É certo que tal vinculação não é apenas física, mas engloba o uso de cartões, publicidade, sala de espera, entre mais, sendo claro que a violação de tal mandamento viola o sigilo profissional, além de funcionar como forma de captação de causas ou de clientes, considerada infração ética. Aliás, infelizmente, muito se veem propagandas de profissionais de Advocacia vinculando-se a atividades imobiliárias ou contábeis, mas vale o raciocínio de não se permitir, a título de exemplo, a divulgação da atividade advocatícia com a de palestrante; afinal, a atividade de palestrante é estranha à Advocacia. Saliente-se que a atividade de palestrante é permitida ao profissional da Advocacia; contudo, a propaganda das palestras a serem proferidas jamais poderá ser feita em conjunto com sua atividade profissional, sob pena de infração ao Estatuto da OAB. Podemos dizer ainda que a atividade de palestrante admite propaganda, mas o exercício da Advocacia não a admite. Na divulgação de sua profissão (publicidade, e não propaganda), o advogado deverá restringir-se aos ditames do Código de Ética e Disciplina da OAB. 1.4. FUNÇÃO PÚBLICA A atividade de Advocacia é considerada serviço de natureza intelectual privado. Mas ainda que o advogado exerça a sua profissão de forma privatística, tal função se equipara à de um agente da Administração Pública, pois, como sujeito indispensável à administração da Justiça, demonstra a sua função social quando contribui diretamente para o justo, para a cidadania, para a democracia, na busca do restabelecimento da ordem e dignidade humana. É válido, porém, ressaltar que o advogado exerce a Advocacia como um “múnus público”. O advogado, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão. Tal condição o coloca imune em relação Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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aos crimes de injúria e difamação, nunca para acobertar um criminoso, mas naturalmente para que ele seja destemido em sua nobre função, o que não o impedirá de sofrer processo crime ou disciplinar. 1.5. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA Os advogados exercentes de Advocacia Pública, seja na função de procuradores, defensores públicos, procuradores da Fazenda, entre mais, ficam sujeitos ao regime exarado no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, além de se submeterem ao regimento que se relacione com a função específica que desempenham. Por essa razão, podem integrar os órgãos da OAB, como suas comissões e cargos. Aliás, já houve questionamento perante o Judiciário compreendendo pacificamente o texto do § 1º do art. 3º da Lei 8.906/1994, que dispõe que exercem atividade de Advocacia, sujeitando-se ao regime dessa lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de Administração Indireta e fundacional. O defensor público, apesar de integrar a Administração Pública Direta, exerce a Advocacia. Por essa razão, sujeita-se ao Estatuto da OAB e, consequentemente, à exigência de inscrição nos quadros desse órgão para postular em juízo. DICA! Em uma série de casos a prova da OAB costuma montar o enunciado para indicar um profissional da Advocacia exercente de cargo em função pública para questionar a respeito de sua participação na presidência das comissões, entre mais. Vale ressaltar que essa hipótese é amplamente possível.

1.6. ESTAGIÁRIO O estagiário não pratica atos privativos da Advocacia, apenas os acompanha, motivo pelo qual lhe é exigido assinar qualquer documento jurídico relacionado à postulação em conjunto com um profissional da Advocacia devidamente habilitado, sendo que tal liberalidade tem o intuito estritamente pedagógico, sendo um facilitador das atividades práticas acadêmicas. Atos que não impliquem a tomada de decisões postulatórias, como retirada e devolução de autos e obtenção de certidões, podem ser tomados por essa espécie de profissional auxiliar do advogado. Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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O estagiário não pode praticar atos da Advocacia de modo autônomo. É imperativo de sua atuação, como aprendiz que é, estar sob a responsabilidade e, em conjunto com profissional da Advocacia, se submeter à legislação ético-profissional, assim como à Ordem dos Advogados do Brasil cabe a função de fiscalizar os seus atos e, ao constatar irregularidades, remeter os autos para as turmas disciplinares. A prática de atos de Advocacia por estagiário está elencada no Estatuto da OAB, Regulamento Geral. Distingue-se o estágio profissional, que implica estar inscrito na OAB, contemplado com uma gama de direitos e deveres previstos no Estatuto, Regulamento Geral da OAB e Código de Ética, daqueles ofertados pelas instituições de ensino, de natureza curricular e obrigatória. Inexiste uma espécie distinta de estagiário profissional, pois todos são igualmente vinculados à OAB e sujeitos à nossa normatização interna, sendo certo que alguns, vinculados a órgãos públicos, entre estes a Defensoria Pública, entes privados, sociedade de advogados, entre outras possibilidades, devam, em acréscimo, atender às especificidades de cada qual. Não existem exceções. Praticando os estagiários atos sem efetiva supervisão e presença de advogado, após fiscalização pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, se comprovado o desvio de função, o caso deverá submeter-se às turmas disciplinares para apuração de responsabilidades e punição, se for o caso.

ATENÇÃO! O examinador costuma montar enunciados demonstrando o estagiário na prática de atos privativos do advogado, como a realização de audiências e interposição de recurso, o que não é possível, ensejando eventualmente sanção penal ou disciplinar. É certo que o estagiário pode tomar determinados atos em conjunto com o advogado, e sob sua responsabilidade, como a retirada de autos em cartório. É válido frisar que o estagiário também responde por seus atos diante legislação ético-profissional, bem como perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

1.7. ADVOGADO ESTRANGEIRO O estrangeiro está autorizado à prática de consultoria no Direito estrangeiro ou correspondente ao país ou Estado de origem do interessado como parecerista, mas não poderá postular judicialmente. Ainda nesses termos, para a consultoria em nosso país é necessário o registro na OAB, além de comprovação de aptidão em relação ao Direito de seu país de origem, e não haver condenação criminal ou disciplinar, comprovando ainda pertencer a uma banca de Advocacia no país que esteja regularmente inscrita em uma das seccionais da OAB há mais de dez anos. Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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A nossa legislação apenas autoriza a Advocacia em nosso país por quem seja advogado com formação em uma universidade nacional ou que tenha o seu diploma revalidado, além de aprovação no Exame de Ordem para o exercício profissional e eventual postulação. Logo, o estrangeiro também não poderá dar publicidade de seus trabalhos no que se relaciona ao Direito de nosso país, assim como veicular seu cartão de visitas, endereço ou site. 1.8. MANDATO JUDICIAL O mandato representa o poder de postulação em juízo, enquanto a procuração é o instrumento por meio do qual tais poderes são exercidos no cotidiano forense. Considera-se mandato judicial o contrato que tem por objeto a representação para defesa de interesses e direitos perante qualquer juízo. É preciso não confundir esse contrato, em que é essencial em nosso sistema a concessão de poderes para falar e agir em nome do mandante, com a prestação de serviço do advogado como consultor, orientador, a qual se cumpre sem representação. O ideal e buscado pela lei é que o profissional da Advocacia postule em juízo fazendo prova de seu mandato por meio de tal instrumento; porém, é possível que o advogado, em vista de medida urgente, atue sem procuração, no que deverá apresentá-la no prazo de quinze dias, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período. A procuração, que se denomina “para o foro em geral”, permite que o advogado pratique todos os atos postulatórios, salvo nos casos em que a lei exige poderes específicos.

DICA! O examinador costuma questionar por meio de enunciado que indica uma situação-problema em que um profissional está incomunicável e outro precisa aplicar medida urgente, o que é extremamente possível desde que o advogado que cuidará da urgência tente a comunicação com o profissional que está no caso e, de preferência, coloque procuração apenas para o cumprimento daquele determinado ato, já que não poderia ser ética a continuidade do processo sem entendimento com aquele profissional para os atos que não denotam urgência.

1.8.1. Renúncia pelo advogado Caso o advogado queira renunciar ao mandato, antes que saiba que poderá fazê-lo independentemente de justificar o ato, deverá atuar por um período de dez dias, a não ser que seja substituído. O advogado deve comunicar a renúncia Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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ao seu cliente por correspondência com aviso de recebimento, além de levar a sua decisão a conhecimento do juízo da respectiva causa, tudo isso para que não seja enquadrado na infração de abandono, sendo certo que tais cuidados não o afastam em absoluto de eventual responsabilidade por danos que tenha causado a seu cliente por decorrência de patrocínio temerário.

DICA! É corriqueiro o examinador colocar situação-problema no enunciado que traga situação em meio a cumprimento de prazo processual, o que obriga o profissional da Advocacia, caso o momento tenha início nos dez dias subsequentes à comunicação.

1.8.2. Revogação pelo cliente Em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve esse último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato. Advogado constituído que mudou de endereço e de meio de comunicação, não participados ao constituinte, equivale à omissão profissional, incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados. Informações do cartório de registro de títulos e documentos certificado nas respectivas notificações extrajudiciais, confirmatórias da mudança de endereço, o ato revogatório do mandato pode ser considerado consumado com a outorga de procuração a advogado substituto. Iniciativa eticamente recomendável do substituto, no caso da existência de ações judiciais, de cientificar o juízo competente do propósito do outorgante, do conteúdo das referidas certidões e das diligências havidas para a localização dos advogados desconstituídos. 

ATENÇÃO! 1 – O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 2 – É atividade privativa da Advocacia atos de assessoria, consultoria e exercício de direção jurídica de empresas. Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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3 – É obrigatório o visto de advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas. 4 – Impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não constitui atividade privativa da Advocacia. 5 – A pessoa não inscrita na OAB que praticar algum dos atos privativos da Advocacia pode sofrer sanções civis, penais e administrativas. 6 – Os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB são considerados nulos. 7 – É proibida a divulgação ou o exercício da atividade de Advocacia em conjunto com quaisquer outras atividades, tenha ou não fins lucrativos. 8 – O estagiário não pratica atos privativos da Advocacia, apenas os acompanha, sendo obrigatória a assinatura/acompanhamento de um profissional da Advocacia devidamente habilitado. 9 – É possível que o advogado, em vista de medida urgente, atue sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias, podendo prorrogar tal prazo por igual período. 10 – O advogado deve comunicar a renúncia ao seu cliente por correspondência com aviso de recebimento. Deve também comunicar o juízo da respectiva causa.

Atividade indispensável

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei. art. 133 da CF.

Atividades privativas da Advocacia

Postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assessoria, consultoria e exercício de direção jurídica de empresas, visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas.

Exclusão das atividades privativas

Impetração de habeas corpus, ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível no valor de até vinte salários mínimos, e no âmbito federal, até sessenta mínimos, Ajuizamento de ação de alimentos, de ação trabalhista, Justiça de Paz e medidas que visem à proteção da mulher vítima de violência doméstica.

Divulgação da atividade de Advocacia

O exercício ou divulgação da atividade de Advocacia juntamente com quaisquer outras atividades, tenham ou não fins lucrativos, é proibida.

Exercício da Advocacia pública

Procuradores, defensores públicos, procuradores da Fazenda, entre mais, ficam sujeitos ao EAOAB.

Estagiário Advogado estrangeiro Mandato judicial

Não pratica atos privativos da Advocacia, apenas os acompanha. É autorizada a prática de consultoria no Direito estrangeiro ou correspondente ao país ou Estado de origem do interessado. Representa o poder de postulação em juízo.

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1. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado Carlos é presidente da empresa XYZ, com sede no município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A. B. C. D.

Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo. Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial. É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo. Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

2. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A. No dia da entrevista final, é inquirida pelo gerente jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A. B. C. D.

O bacharel em Direito pode exercer as funções de gerência jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados. A função de gerente jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados. O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de gerente jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados. A função de gerente jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

3. (XVI Exame de Ordem Unificado – FGV) Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de Advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas. A partir da hipótese apresentada, Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. A. Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem. B. Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela. C. Tal conduta é permitida mediante autorização do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. D. Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 4. (XVII Exame de Ordem Unificado – FGV) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem A. apresentar os dados do contador responsável. B. permitir a participação de outros profissionais liberais. C. conter o visto do advogado. D. indicar o advogado que representará a sociedade. 5. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a Advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na Advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A. O efetivo exercício da Advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B. O efetivo exercício da Advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C. A atividade efetiva da Advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D. O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do juiz onde atue, de três atos judiciais. Respostas de 1 a 5

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A A A A A

B B B B B

C C C C C

D D D D D

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1. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Resposta: “C” As alternativas “A”, “B” e “D” são incorretas, pois, nos termos do art. 3º do Regulamento Geral, é defeso (vedado) ao advogado funcionar simultaneamente no mesmo processo, como preposto e patrono do empregador ou cliente, regra repetida no art. 25 do Código de Ética e Disciplina. Destarte, em hipótese alguma poderá um advogado figurar como patrono e preposto do empregador ou cliente, o que poderia gerar, até, dificuldades de atuação do causídico no processo. Assim, apenas a alternativa “C” contém assertiva correta, pois, frise-se, não pode um advogado “acumular” duas funções (preposto e patrono) simultaneamente no mesmo processo. Assim, por exemplo, se Carlos comparecer a uma audiência trabalhista na condição de preposto (representante) da empresa reclamada, não poderá, a despeito de ser advogado, atuar nessa condição no processo. 2. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Resposta: “B” A alternativa “A” está incorreta, visto que prestar assessoria, consultoria e exercer a função de direção jurídica, seja em empresa pública ou privada, são atividades privativas de Advocacia (art. 1º, II, do Estatuto da OAB; art. 7º do Regulamento Geral). Assim, se um bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, a despeito de ter sido aprovado em Exame de Ordem, desempenhar a função de direção jurídica em uma empresa, estará exercendo ilegalmente a profissão (art. 4º, caput, do Regulamento Geral), fato caracterizador de contravenção penal, diga-se de passagem (art. 47 da LCP). A alternativa “B” está correta. De fato, nos termos do já citado art. 1º, II, do Estatuto da OAB, a direção jurídica é tarefa privativa de advogado, com regular inscrição nos quadros da OAB. A alternativa “C” está incorreta, pois não é demais destacar que o exercício de atividades privativas de Advocacia (art. 1º do EAOAB) e a própria denominação “advogado” são exclusivos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante dispõe o art. 3º do Estatuto da OAB. Em simples palavras, enquanto a pessoa não for inscrita na condição de advogado nos quadros da OAB, não poderá, por óbvio, exercer quaisquer das atividades privativas de Advocacia. A alternativa “D” está incorreta, ainda mais se considerada a afirmação de que um gerente jurídico, por se tratar de função de confiança, pode ser pessoa não formada em Direito. A própria inscrição na OAB exige o bacharelado no curso de Direito (art. 8º, II, do Estatuto da OAB) Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

3. (XVI Exame de Ordem Unificado – FGV) Resposta: “D” A alternativa “D” está correta, pois, ausente a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com a mera aprovação no exame de ordem, não se habilita quem quer que seja ao exercício dos atos privativos do advogado. A alternativa “A” está incorreta, pelas mesmas razões da alternativa marcada como correta, pois, além da aprovação no exame de ordem, necessária a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A alternativa “B” está incorreta, porque, embora a conduta seja vedada, não o é pelas razões expostas no texto que cita a captação de clientela, mas sim por se tratar de exercício ilegal da profissão, já que a habilitação do profissional enseja o crivo do órgão de classe que analisar compatibilidade entre outras questões, e apenas após isso poderá, por meio de ato solene, conceder habilitação ao postulante à carreira da Advocacia. A alternativa “C” está incorreta, pois o presidente de seccional ou quem quer que seja não tem poderes para autorizar profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil a atuar como advogado. 4. (XVII Exame de Ordem Unificado – FGV) Resposta: “C” A alternativa “C” está correta, pois o visto do advogado é requisito essencial para a admissão em registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, salvo se microempresas e empresas de pequeno porte, dispensadas por desdobramento do princípio do tratamento simplificado às empresas de pequeno porte, incentivo, aliás, de natureza constitucional. A alternativa “A” está incorreta, pois os dados do contador não se apresentam como requisito essencial à admissão de registro de pessoas jurídicas perante o Registro Público de Empresas Mercantis. A alternativa “B” está incorreta, por se tratar de hipótese não prevista no ordenamento jurídico de nosso país, seja na legislação ético-profissional, seja na civil ou registral. A alternativa “D” está incorreta, pois a exigência é do visto de profissional da Advocacia, apenas o visto, sem a necessidade de indicar o futuro representante no próprio ato constitutivo. 5. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Resposta: “B” As alternativas “A”, “C” e “D” são incorretas. Isto porque o efetivo exercício da Advocacia vem definido no art. 5º do Regulamento Geral, como será visto a seguir, não sendo reconhecido quando o advogado atuar em apenas um processo por ano, desde que subscreva peça privativa. A alternativa “B” é correta, de acordo com a banca examinadora. O art. 5º do Regulamento Geral considera efetivo exercício da Advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no art. 1º do Estatuto da OAB, em causas ou questões distintas. Perceba que a assertiva assinalada como correta pela FGV foi aquela contida na alternativa em comento. No entanto, entendemos haver impropriedade técnica cometida Copyright © 2016 by Editora Método Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1

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Parte I

Cap. 1 • DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

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pela banca examinadora, visto que o conceito de “efetivo exercício da Advocacia” não se resume à atuação anual mínima em “cinco causas”, mas, como afiançado pelo já citado art. 5º do Regulamento Geral, “cinco atos privativos previstos no art. 1º do Estatuto”. A expressão “causa” corresponde a “postulação judicial”, que diz respeito a um dos atos privativos de Advocacia (art. 1º, I, do EAOAB). Não é correto afirmar que se considera efetivo exercício da Advocacia apenas a atuação anual mínima em cinco causas distintas (leia-se: postulações judiciais em feitos distintos). Se, por exemplo, um advogado, em determinado ano, atuar em três causas (processos judiciais) e elaborar dois pareceres (consultoria jurídica), terá exercido efetivamente a Advocacia (três postulações judiciais = art. 1º, I, EAOAB; dois pareceres = art. 1º, II, EAOAB), visto que, somados, corresponderão a cinco atos privativos de Advocacia.

Respostas de 1 a 5

1 2 3 4 5

A A A A A

B B B B B

C C C C C

D D D D D

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Série Método de Estudo OAB - Ética Profissional e Filosofia do Direito - Alessandro Sanchez