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VA D E M E C U M

Penal

Encarte de ATUALIZAÇÃO e Errata Organização

Cristiano Rodrigues Nestor Távora

2014

VA D E M E C U M Com o objetivo de oferecer ao público leitor material de estudos mais atualizado, apresentamos como parte integrante do Vade Mecum Penal este Encarte de Atualização e Errata, no qual constam uma correção de conteúdo e as principais novidades normativas publicadas depois do fechamento desta 1.ª edição.

Penal

Sua sugestão para o aprimoramento desta obra é muito importante para nós.

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Constituição Federal

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Participe enviando e-mail para: metodo@grupogen.com.br.

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Código Penal

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Código de Processo Penal

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Legislação Complementar Penal e Processual Penal

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Súmulas

Coordenação

João Aguirre Nestor Távora

Atualizado até 20.01.2014

capa_VadeMecumPenal.indd 1

22/01/2014 10:49:58


Errata

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE

DEZEMBRO DE 1940 Código Penal (...)

p. 263 – Acrescentar Rubrica antes do art. 3º, do Código Penal: Lei Excepcional ou Temporária Art. 3º (...) p. 267 – Substituir o § 2º do art. 24, do Código Penal: § 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). p. 267 – Substituir o parágrafo único do art. 26, do Código Penal: Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Arts. 171 a 179 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais – LEP). [[Art. 46 da Lei 11.343/2006 (Drogas).

tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Art. 5º do CC. Art. 129 do CPM. Art. 182 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência). [[Súmula 74 do STJ. [[ [[ [[

p. 287 – Substituir a pena do § 3º, art. 129, do Código Penal:

Art. 129. (...) § 3º (...) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 27, § 2º, da Lei 7.170/1983 (Segurança Nacional). Art. 27, § 2º, IV, da Lei 11.105/2005 (Biossegurança).

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p. 296 – Substituir o § 2º do art. 155, do Código Penal: § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa. Arts. 59, IV, 60, § 2º, 63, 170, 171, § 3º e 180, § 5º, deste Código. Art. 172 do CPP.

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p. 284 – Substituir art. 115 do Código Penal.

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao

p. 316 – Substituir a pena do § 1º, art. 261, do Código Penal:

Art. 261. (...) § 1º (...) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.


Atualizações

Legislação Complementar LEI 10.446,

DE 8 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. (Alterações promovidas pela Lei 12.894/2013, DOU 18.12.2013) p. 1130 – Acrescentar inciso V (art. 1º): V – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). Inciso V acrescido pela Lei 12.894/2013.

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LEI 10.741,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Alterações promovidas pelas Leis 12.896/2013 e 12.899/2013, DOU 19.12.2013)

p. 1193 – Acrescentar §§ 5º e 6º (art. 15): § 5º É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: § 5º acrescido pela Lei 12.896/2013.

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I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. § 6º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. § 6º acrescido pela Lei 12.896/2013.

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p. 1196 – Substituir art. 42:

Art. 42. São asseguradas a prioridade e a

segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. Artigo com redação pela Lei 12.899/2013.

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Atualizado até 20.01.2014

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