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Ana Carolina Squizzato Trata-se de obra que apresenta análise e resolução de questões de concursos da área jurídica sobre Direito Financeiro e Direito Econômico, organizadas principalmente pelas instituições CESPE e ESAF, destacando as últimas modificações legislativas e as posições jurisprudenciais. A análise de questões de provas anteriores é fundamental para a compreensão das disciplinas tratadas, uma vez que possibilita ao candidato obter uma visão dos assuntos abordados pelos concursos mais recentes, propiciando, assim, uma fonte segura e direcionada de estudo e revisão.

PROCESSO PENAL – Questões Comentadas Norberto Avena Ao elaborar a obra, o autor se preocupou em fornecer ao concursando um instrumento que, ao ser consultado, pudesse dispensar o manuseio simultâneo de doutrina complementar para a perfeita compreensão da controvérsia estabelecida na questão analisada. Nos comentários, o autor esteve sempre atento à doutrina e à jurisprudência majoritária nos Tribunais Pátrios, muito especialmente a predominante no STJ e no STF e às oscilações que, por vezes, acontecem no âmbito destes últimos tribunais.

CÓDIGO CIVIL NA VISÃO DOS CONCURSOS Vitor Frederico Kümpel A obra tem por objetivo auxiliar o aluno no direcionamento dos estudos e na aferição de seus conhecimentos antes de enfrentar qualquer das fases de um concurso público. Dessa forma, o autor insere depois do texto legal questões de provas preambulares, escritas (teóricas e práticas) e perguntas orais visando mostrar ao estudante como o examinador se vale da letra fria da lei para elaborar quesitos, quais são as normas mais questionadas; sua real capacidade de resolver questões de provas;como o processo de memorização pode ser aprimorado por meio da resolução de questões.

DIREITO

FINANCEIRO e ECONÔMICO Todos os anos a luta pela aprovação em concursos públicos se intensifica, exigindo dos candidatos uma preparação ampla e eficiente. Conhecendo as dificuldades desse caminho, que envolvem sempre o tempo exíguo para aquisição do conhecimento e revisão de todas as matérias exigidas, esta obra visa proporcionar aos candidatos uma ferramenta de estudo para as disciplinas de Direito Financeiro e Econômico concisa, porém atualizada e completa. Considerando os editais dos principais concursos, a obra traz também um capítulo específico sobre Proteção ao Consumidor. Trata-se, é importante ressaltar, de matérias completamente distintas, cada qual com sua particularidade de estudo. A reunião delas em um único volume é uma forma de integrar disciplinas que parte dos editais trata de forma conjunta, de modo a tornar mais rápido e de fácil acesso assuntos que de outra maneira seriam relegados a segundo plano. Estudar essas matérias pode ser desafiador, mas não menos prazeroso, se o concursando tiver nas mãos um livro agradável, de escrita simples, com gráficos e jurisprudência atualizada, certo de que terá conhecimento suficiente para enfrentar as questões que lhe forem propostas pelas mais diversas bancas examinadoras do país. Esse conhecimento com certeza fará a diferença no somatório de pontos após a prova.

A N A C A R O L I N A S Q U I Z Z AT O ANA CAROLINA SQUIZZATO

DIREITO

ANA CARO L I NA SQ U I Z Z ATO

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO Questões comentadas – CESPE/ESAF

DIREITO FINANCEIRO e ECONÔMICO

OUTRAS PUBLICAÇÕES

Procuradora da Fazenda Nacional.

FINANCEIRO e ECONÔMICO

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Econômico da Rede LFG.

• Quadros sinóticos e esquemas • Questões de concursos públicos • Jurisprudência dos tribunais superiores • Abordagem das matérias que compõem os editais dos principais concursos públicos • Capítulo específico sobre Proteção ao Consumidor

De aco decisão rdo com a do STF sob EC dos Precató re a rios

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PARTE I DIREITO FINANCEIRO


1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1 Conceito de Direito Financeiro A realização do bem comum exige uma participação ativa dos entes políticos no que diz respeito à arrecadação e ao gasto de dinheiro público. A expressão “atividade financeira” serve para designar essa atividade estatal de obtenção, gerência e aplicação de recursos destinados ao atendimento do interesse público. E enquanto a obtenção de recursos é matéria atinente ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário, interessa ao Direito Financeiro o estudo da gestão de recursos pelo Estado sob a ótica jurídica. É esse último ponto (a perspectiva jurídica) que difere o Direito Financeiro da Ciência das Finanças, também destinada a explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio de recursos estatais, porém sob a ótica social e econômica. Nesse contexto, o Direito Financeiro pode ser conceituado como “o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular”.1 Portanto, é função do Estado obter recursos (receitas públicas), planejar seus gastos (orçamento público) e despender tais recursos no atendimento das necessidades da coletividade (despesa pública), bem como criar o crédito público (endividamento público), de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação financeira, sob pena de 1

ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 15.


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DIREITO FINANCEIRO e ECONÔMICO – Ana Carolina Squizzato

responsabilização do administrador (controle). São tais atividades estatais que serão objeto de nosso estudo. Em síntese, temos: Atividade financeira   atividades de obtenção, gerência e dispêndio de recursos pelo Estado.   Direito Financeiro   analisa a atividade financeira sob a ótica jurídica.

1.2 Competência para legislar sobre Direito Financeiro No âmbito da “competência concorrente”, determinadas competências legislativas são simultaneamente atribuídas a mais de um ente federativo. No caso do Direito Financeiro, estabelece o art. 24, I, da CF que a competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A doutrina majoritária costuma estender a competência também aos Municípios, ante a regra contida no art. 30, incisos I e II, que confere a tais entes a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Em provas objetivas, contudo, o candidato deverá verificar se o examinador pretende cobrar o texto literal da Constituição Federal (hipótese em que as alternativas envolvendo os Municípios devem ser rechaçadas). No âmbito da competência concorrente, a União limitar-se-á a editar normas gerais, exercendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência suplementar das normas editadas pelo ente federal (art. 24, §§ 1.º e 2.º). Cumpre salientar, ainda, a inexistência de hierarquia entre a legislação federal e eventual legislação estadual e municipal. O que ocorre é uma divisão de competências feita pela própria Lei Maior e que visa evitar quaisquer formas de conflito federativo. Portanto, a repartição de competência para legislar sobre direito financeiro pode ser assim resumida:


PARTE I • Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

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Competência para legislar  Concorrente entre União, Estados e Distrito sobre direito financeiro Federal (divergência quanto aos Municípios).

União   Competente para elaboração de normas gerais.

Estados, Distrito Federal (e  Competentes para suplementar as normas Municípios) gerais da União.

1.2.1 Constituição Financeira A Constituição Federal de 1988 disciplina o Direito Financeiro em diversas partes, não se limitando a prever a competência dos entes públicos para legislar sobre o tema. Para Ricardo Lobo Torres, a Constituição Financeira material abrange: As normas sobre orçamento e sobre a estruturação da receita e da despesa pública, empréstimos públicos, financiamento dos direitos fundamentais, discriminação de receitas públicas entre as diferentes esferas de governo, princípios constitucionais, como os da legalidade e da responsabilidade pelos gastos públicos e o da equidade no conceder incentivos financeiros. Compõe basicamente a Constituição Financeira material a limitação do poder financeiro do Estado ou, especificamente, a limitação do poder de gastar. A Constituição Financeira, que “constitui” o Estado Financeiro, abrange, em suma, o Direito das Prestações Financeiras, o sistema de discriminação das despesas públicas, o Direito Orçamentário e o Direito Financeiro Federado, todos em harmonia com o Direito Constitucional Tributário.2

Estão também incluídos no conceito de Constituição Financeira, portanto, os dispositivos inerentes ao processo legislativo orçamentário (arts. 166 e seguintes), à emissão de moeda e sua estabilidade (arts. 21, VII, 22, VI e 48, IV), à dívida pública (art. 100), à fiscalização orçamentária (arts. 70 a 75), à aplicação de recursos na saúde e educação (arts. 198, § 2.º, e 212), entre outros. 2

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 8. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 693-696.


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DIREITO FINANCEIRO e ECONÔMICO – Ana Carolina Squizzato

1.2.2 Matérias reservadas à lei complementar Nos termos do disposto pelo art. 165, § 9.º, da CF, cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da lei orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Embora não tenha sido editada lei tratando de todas as matérias mencionadas, considera-se em grande parte recepcionada, com status de lei complementar, a Lei 4.320/1964, que estabelece “normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Outra norma que regulamenta o dispositivo constitucional é a Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 2.º). Deve-se atentar ao fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não substituiu ou revogou a Lei 4.320/1964, pois são legislações distintas de igual hierarquia. Apenas na hipótese de eventual conflito entre seus dispositivos é que prevalecerá a posterior LC 101/2000. Ressalte-se, ademais, que é vedada a edição de medidas provisórias ou leis delegadas para regulamentar matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, bem como de quaisquer das matérias discriminadas no acima transcrito art. 165, § 9.º, em razão de expressa proibição constitucional. É ainda vedada sua edição para autorização de créditos adicionais e suplementares (arts. 62, § 1.º, I, d, e III, e 68, § 1.º, caput e III, CF). 1.2.3 Rigidez do Direito Financeiro Em virtude de a grande parte das regras de Direito Financeiro constarem da Constituição Federal ou em leis complementares (ou ainda em leis com status de lei complementar – como a Lei 4.320/1964), espécies legislativas que exigem quórum diferenciado para alteração, afirma-se que a rigidez é a principal característica do sistema de finanças públicas.


PARTE I • Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

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1.3 Questões 1. (AGU/2003) No que se refere às normas constitucionais que regulam os orçamentos públicos e às lições doutrinárias pertinentes, julgue o item subsequente. A competência da União para legislar sobre direito financeiro não exclui a competência suplementar dos Estados. 2. (PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TC/PE – 2004) Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue o item subsequente. O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores. 3. (PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TC/PE – 2004) Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue o item subsequente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a instrumentalização por meio de lei complementar. 4. (AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – PB/2007) Em relação às leis orçamentárias, julgue o item subsequente. Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro. 5. (AUDITOR DO TCE – GO/2007) As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em a) lei ordinária. b) Constituição de cada ente federativo. c) decreto executivo. d) decreto autônomo. e) lei complementar. Gabarito: Encontra-se no final da obra.

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