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1 DIREITO DAS SUCESSÕES. CONCEITOS FUNDAMENTAIS E REGRAS GERAIS

Sumário: 1.1 Introdução. O direito das sucessões e seus fundamentos. A função social das heranças – 1.2 Das modalidades gerais de sucessão mortis causa e suas premissas básicas – 1.3 Do momento da abertura da sucessão. Modalidades de morte civil. O droit de saisine e suas consequências – 1.4 Do local da abertura da sucessão – 1.5 A aplicação das normas sucessórias no tempo. Preceitos fundamentais de direito intertemporal sucessório – 1.6 Das modalidades de herdeiros no Código Civil brasileiro de 2002 – 1.7 Do conceito de herança. O espólio e a sua legitimidade processual – 1.8 Da herança como bem imóvel e indivisível. A cessão de direitos hereditários – 1.9 A responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança. O art. 1.792 do Código Civil e a máxima intra vires hereditatis – 1.10 Do prazo para abertura do inventário e para o seu encerramento. O administrador provisório do inventário – 1.11 Da herança jacente e da herança vacante – 1.12 Da vocação hereditária e os legitimados a suceder – 1.13 Da aceitação e renúncia da herança: 1.13.1 Conceitos básicos. A ideia de delação sucessória; 1.13.2 Das regras específicas da aceitação ou adição da herança; 1.13.3 Das regras específicas da renúncia à herança; 1.13.4 Das regras comuns à aceitação e à renúncia à herança – 1.14 Dos excluídos da sucessão. Indignidade sucessória e deserdação. Semelhanças e diferenças: 1.14.1 Conceitos elementares; 1.14.2 Das hipóteses legais de indignidade e de deserdação; 1.14.3 Dos efeitos jurídicos da indignidade sucessória e da deserdação – 1.15 Da ação de petição de herança – 1.16 Resumo esquemático – 1.17 Questões correlatas – Gabarito.

1.1

INTRODUÇÃO. O DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS FUNDAMENTOS. A FUNÇÃO SOCIAL DAS HERANÇAS

O livro referente ao Direito das Sucessões é o último do Código Civil de 2002, assim como acontecia com a codificação privada brasileira de 1916 e ocorre com o vigente Código Civil português. E não poderia ser diferente, pois a morte deve fechar qualquer norma geral que se diga valorizadora da vida privada da pessoa humana. Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 1

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Genericamente, ou em sentido amplo, a palavra sucessão significa transmissão, o que pode decorrer de ato inter vivos ou mortis causa. Como pontua Pinto Ferreira, “a palavra sucessão não é específica do direito hereditário ou do direito das heranças. O direito hereditário não a usa com exclusividade. Realmente, a sucessão tanto opera entre pessoas vivas como também por causa da morte. Quando a sucessão opera entre pessoas vivas chama-se inter vivos, que será sempre a título singular, como ocorre na cessão de crédito e na transferência de bens. No direito hereditário, a sucessão opera causa mortis, assim diferentemente. A sucessão causa mortis é um vir em seguida no espaço e no tempo” (Tratado..., 1990, p. 8). Nesse contexto categórico, o termo sucessões, para os fins deste livro, deve ser lido apenas para incorporar a sucessão mortis causa, ou seja, que decorre da morte, do falecimento, do fim da pessoa natural. A sucessão por ato inter vivos, que pode estar presente em várias situações, está tratada em outros Volumes da presente coleção, caso do Volume 2 – dedicado à teoria geral das obrigações e em que se estudam a cessão de crédito, a cessão de débito e a cessão de contrato –, e do Volume 3 – que versa sobre os contratos, com a abordagem da cessão da posição contratual na locação e no mandato, entre outros. Dentro da ideia de transmissão hereditária é que surge o conceito de Direito das Sucessões. Como bem define Carlos Maximiliano, “Direito das Sucessões, em sentido objetivo, é o conjunto de normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um indivíduo em consequência de sua morte. No sentido subjetivo, mais propriamente se diria – direito de suceder, isto é, de receber o acervo hereditário de um defunto” (Direito..., 1952, v. 1, p. 21). Ressalte-se que esse duplo sentido é seguido por respeitados juristas, caso de Orlando Gomes, denotando muito bem o ramo do Direito Privado que ora se investiga (Sucessões, 2001, p. 5). Ainda entre os clássicos, Clóvis Beviláqua utiliza ainda a expressão direito hereditário, ao definir que “direito hereditário ou das sucessões é o complexo dos princípios, segundo os quais se realizada a transmissão do patrimônio de alguém, que deixa de existir” (Direito..., 1983, p. 14). Entre os contemporâneos, Maria Helena Diniz conceitua o Direito das Sucessões como “o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude da lei ou de testamento (CC, art. 1.786). Consiste, portanto, no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro” (Curso..., 2013, v. 6, p. 17). De acordo com Francisco Cahali, o Direito das Sucessões, como ramo do Direito Civil, “trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento da pessoa. Emprega-se o vocábulo sucessão em sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 2

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de seu titular, tornando-se, o sucessor, sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam. Também chamada de direito hereditário, apresenta-se como o conjunto de regras e complexo de princípios jurídicos pertencentes à passagem da titularidade do patrimônio de alguém que deixa de existir aos seus sucessores” (CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito..., 2012, p. 22). Para Luiz Paulo Vieira de Carvalho, “o Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil, obviamente permeado por valores e princípios constitucionais, que tem por objetivo primordial estudar e regulamentar a destinação do patrimônio da pessoa física ou natural em decorrência de sua morte, momento em que se indaga qual o patrimônio transferível e quem serão as pessoas que o recolherão”. Para esse doutrinador, o Direito das Sucessões seria uma disciplina do Direito Civil Constitucional, pelo necessário diálogo com os princípios e normas constitucionais (CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito..., 2014, p. 18 e 20). Por fim, entre os atuais sucessionistas brasileiros, Paulo Lôbo leciona que o Direito das Sucessões “é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade” (Direito..., 2013, p. 15). Em suma, a partir das categorizações expostas, de antes e de hoje, este autor define o Direito das Sucessões como o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo as transmissões de direitos e deveres de uma pessoa a outra, diante do falecimento da primeira, seja por disposição de última vontade, seja por determinação da lei, que acaba por presumir a vontade do falecido. Serve como inspiração, para este autor, a concepção legal que está no art. 2.024.º do Código Civil português, segundo o qual “Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam”. Deve ficar claro que, como sujeitos, o Direito das Sucessões envolve basicamente duas figuras. Inicialmente, há o falecido, que pode ser tido como o principal personagem da transmissão de bens mortis causa. Para tal figura também são utilizados os termos morto, autor da herança e de cujus (de quem), que simplifica a expressão aquele de quem a herança se trata. Como outra parte, há o herdeiro ou sucessor, que recebe a transmissão dos bens pelo falecimento do primeiro. Partindo para a razão de ser dos institutos sucessórios, como leciona José de Oliveira Ascensão, um dos fundamentos da sucessão mortis causa é a exigência da continuidade da pessoa humana, sendo pertinente transcrever suas lições: “O Direito das Sucessões realiza a finalidade institucional de dar a continuidade possível ao descontínuo causado pela morte. Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 3

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A continuidade a que tende o Direito das Sucessões manifesta-se por uma pluralidade de pontos de vista. No plano individual, ele procura assegurar finalidades próprias do autor da sucessão, mesmo para além do desaparecimento deste. Basta pensar na relevância do testamento. A continuidade deixa marca forte na figura do herdeiro. Veremos que este é concebido ainda hoje como um continuador pessoal do autor da herança, ou de cujus. Este aspecto tem a sua manifestação mais alta na figura do herdeiro legitimário. Mas tão importante como estas é a continuidade na vida social. O falecido participou desta, fez contratos, contraiu dívidas... Não seria razoável que tudo se quebrasse com a morte, frustrando os contraentes. É necessário, para evitar sobressaltos na vida social, assegurar que os centros de interesses criados à volta do autor da sucessão prossigam quanto possível sem fracturas para além da morte deste” (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito..., 2000, p. 13).

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka apresenta, como fundamento pertinente para o Direito das Sucessões, a sempre citada necessidade de alinhar o Direito de Família ao direito de propriedade, eis que “o fundamento da transmissão causa mortis estaria não apenas na continuidade patrimonial, ou seja, na manutenção pura e simples dos bens na família como forma de acumulação de capital que estimularia a poupança, o trabalho e a economia, mais ainda e principalmente no ‘fator de proteção, coesão e de perpetuidade da família’” (Direito..., In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Direito..., 2007, p. 5). A partir das lições dos Mestres, conclui-se que o Direito Sucessório está baseado no direito de propriedade e na sua função social (art. 5.º, XXII e XXIII, da CF/1988). No entanto, mais do que isso, a sucessão mortis causa tem esteio na valorização constante da dignidade humana, seja do ponto de vista individual ou coletivo, conforme os arts. 1.º, inciso III, e 3.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tratando o último preceito da solidariedade social, com marcante incidência nas relações privadas. Nesse contexto de fundamentação, deve-se atentar ao fato de ser, o direito à herança, garantido como um direito fundamental pelo art. 5.º, XXX, da Constituição da República brasileira. Vários são os exemplos práticos de concreção da norma superior, em um sadio diálogo entre o Direito das Sucessões e o Direito Constitucional, na linha do que propõe a Escola do Direito Civil Constitucional, capitaneada por Gustavo Tepedino, Luiz Edson Fachin e Paulo Lôbo, entre outros. De início, em julgado do ano de 2013, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “há considerar, ainda, que o próprio herdeiro pode requerer pessoalmente ao juízo, durante o processamento do inventário, a antecipação de recursos para a sua Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 4

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subsistência, podendo o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando assim efetividade ao direito material da parte pelos meios processuais cabíveis, sem que se ofenda, para tanto, um dos direitos fundamentais do ser humano, a sua liberdade; ademais, caso necessário, pode o juízo destituir o inventariante pelo descumprimento de seu munus” (STJ, HC 256.793/RN, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.10.2013, DJe 15.10.2013). O aresto ainda afasta a possibilidade de se pleitear a prisão civil do inventariante pelo inadimplemento de obrigação alimentar. Todavia, reconhece o direito de o herdeiro requerer a antecipação de valores visando à manutenção de sua vida digna, o que está alinhado à ideia de tutela do patrimônio mínimo ou mínimo existencial da pessoa humana (sobre o tema, por todos: FACHIN, Luiz Edson. Estatuto..., 2001). Como segunda ilustração, cite-se julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a merecer elogios, no sentido de que não há necessidade de os herdeiros terem que se desfazer de bens para conseguirem o acesso à Justiça em processo de inventário. De acordo com a ementa do acórdão, “informação de que espólio apresenta somente um bem imóvel para divisão entre nove herdeiros não permite concluir que estamos tratando de um inventário vultoso onde se possa ter segurança de que as custas do processo serão pagas sem agressão ao direito fundamental de herança dos herdeiros. E é cediço o entendimento da corte que a parte não precisa se desfazer de bens para ter acesso à justiça. Agravo provido. Em monocrática” (TJRS, Agravo de Instrumento 409202-72.2013.8.21.7000, 8.ª Câmara Cível, São Leopoldo, Rel. Des. Rui Portanova, j. 11.10.2013, DJERS 17.10.2013). Da mesma Corte Estadual e relator, cite-se o comum entendimento que faz valer a norma constitucional para a interpretação da Lei 6.858/1980, que prescreve que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados. Vejamos uma das ementas, que deduz pela prevalência da ordem de sucessão hereditária, para tais fins: “Apelação cível. Inventário. Levantamento de valores do FGTS, PIS/PASEP e verbas rescisórias. Filhos. Dependentes habilitados perante a previdência social. Os valores depositados em nome da de cujus junto a instituições bancárias, relativos ao FGTS, ao PIS/PASEP e verbas rescisórias, devem ser levantados igualmente por todos os filhos dela. Atenção ao princípio constitucional da isonomia. A Lei 6.858/1980 não pode afastar direito fundamental constitucionalmente assegurado à herança (CR, art. 5.º, XXX). A referida Lei não alterou a ordem de vocação hereditária. Ao contrário, tem cunho mais processual do que material. Deram provimento” (TJRS, Acórdão Cível 70035087394, 8.ª Câmara Cível, Porto Alegre, Rel. Des. Rui Portanova, j. 10.06.2010, DJERS 18.06.2010). Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 5

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Do mesmo modo, para ilustrar, subsumindo o art. 5.º, XXX, da CF/1988, adianta-se que alguns julgados estaduais vinham reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, que tratava da sucessão do companheiro, por estar distante da regulamentação da sucessão do cônjuge. Nessa linha, cabe colacionar: “Incompatibilidade do artigo 1.790 do Código Civil com o sistema jurídico de proteção constitucional às entidades familiares e o direito fundamental à herança. Impossibilidade da legislação infraconstitucional alijar direitos fundamentais anteriormente assegurados a partícipes de entidades familiares constitucionalmente reconhecidas, em especial o direito à herança. Posição jurisprudencial que se inclina no sentido da inaplicabilidade do ilógico art. 1.790 do Código Civil. Incidência da Súmula Vinculante 10 do STF, que veda reconhecimento implícito de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo. Acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para apreciação da matéria, em atenção à cláusula de reserva de plenário” (TJSP, Agravo de Instrumento 0191687-23.2010.8.26.0000, Acórdão 6411945, 4.ª Câmara de Direito Privado, Barretos, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 23.09.2010, DJESP 05.03.2013). Existiam outras muitas ementas de mesmo relator no Tribunal Bandeirante, com iguais fundamentos e deduções jurídicas. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que deve haver uma equiparação sucessória entre o casamento e a união estável, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil (STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 31.08.2016). Nos termos do voto do relator, “não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição” (julgamento com repercussão geral). No total, já são sete votos nesse sentido, prolatados no dia 31 de agosto de 2016 (além do Relator, dos Ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia). O Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, não encerrando o julgamento, o que não nos impede de afirmar que a posição está praticamente consolidada naquele Tribunal, tendo repercussão geral para outros casos. A tese fixada foi a seguinte: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. O tema será aprofundado em momento oportuno, no próximo capítulo deste livro, sendo um dos grandes desafios recentes do Direito Sucessório no Brasil. Seguindo, tratando muito bem do direito fundamental à herança, julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso de profunda divergência sucessória Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 6

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entre herdeiros: “Alegações feitas pelos herdeiros necessários em perfeita consonância com as teses jurídicas por eles defendidas. Inexistência de ofensa pessoal capaz de macular a honra ou causar dano anímico à madrasta. Questionamentos pertinentes à validade do contrato de convivência, do testamento e da venda das cotas sociais, negócios jurídicos realizados pelo sucedido pouco antes do seu passamento e após seu diagnóstico de metástase neoplásica. Defesa do direito fundamental à herança (CRFB de 1988) e da legítima (CC/2002). Garantia constitucional de acesso à justiça que não deve ser tolhida ou mesmo mitigada, notadamente quando exercida dentro dos limites da civilidade e da lealdade processual. Ausência de conduta ilícita e, por conseguinte, da perseguida obrigação ressarcitória” (TJSC, Apelação Cível 2013.050734-6, 6.ª Câmara de Direito Civil, Rio do Sul, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 02.09.2014, DJSC 09.09.2014, p. 143). Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode ser destacado acórdão ao qual se filia plenamente, ao expressar que, pelo fato de o direito à herança ser um direito fundamental, pode o juiz reconhecer a sua proteção de ofício, independentemente de alegação da parte: “Direito processual civil. Embargos de declaração. Ponto omisso. Alegação de intempestividade da apelação. Rejeição. O direito à herança está previsto no artigo 5.º, XXX, da Constituição da República, no rol dos direitos fundamentais, sendo, portanto, matéria de ordem pública, cognoscível pelo magistrado de ofício, independente, até mesmo, de qualquer alegação das partes. Assim, seja como for, diante da remessa dos autos a essa instância superior, a cassação da sentença se impõe, a fim de se garantir a correta partilha dos bens a inventariar. Rejeição dos embargos” (TJRJ, Embargos de Declaração na Apelação Cível 2009.001.53173, 6.ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Rego, j. 27.01.2010, DORJ 12.02.2010, p. 188).

Por fim, quanto às concreções práticas do direito fundamental à herança, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, com razão, que, havendo êxito em processo judicial proposto por trabalhador falecido, o valor que lhe deveria ser pago faz parte da herança, devendo ser rateada entre os seus sucessores (TJSP, Agravo de Instrumento 797.896.5/4, Acórdão 3318551, São José dos Campos, 17.ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio José Martins Moliterno, j. 21.10.2008, DJESP 04.12.2008). A encerrar o presente tópico, é preciso discorrer sobre a função social da sucessão, tema abordado, entre os clássicos, por Clóvis Beviláqua (Direito..., 1983, p. 14-15). Para defender tal finalidade, o jurista rechaça as ideias de Montesquieu e Augusto Comte, no sentido de que o direito hereditário não teria fundamento ou seria imoral, pois os filhos não deveriam esperar dos pais quaisquer bens, além do necessário, para dar início à sua carreira profissional. Afasta, também, os argumentos de Stuart Mill, “que justifica a sucessão testamentária e contratual” Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 7

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e “opõe-se, tenazmente, à sucessão intestada, principalmente quando esta vai beneficiar parentes colaterais” (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito..., 1983, p. 14-15). Para Beviláqua, tais visões são perturbadas, pois o que fundamenta a sucessão é “a continuidade da vida na humanidade, através da cadeia não interrompida das gerações, que se sucedem mediante a renovação dos elementos de que ela se compõe”. E arremata: “é preciso ter a vista perturbada por algum preconceito para não reconhecer, no direito sucessório, um fator poderoso para aumento da riqueza pública: um meio de distribuí-la do modo mais apropriado à sua conservação e ao bem-estar dos indivíduos; um vínculo para a consolidação da família, se a lei lhe garante o gozo dos bens de seus membros desaparecidos na voragem da morte; e um estímulo para sentimentos altruísticos, porque traduz sempre um afeto, quer quando é a vontade que o faz mover-se, quer quando a providência parte da lei. Sendo assim, cumpre aos legisladores regularem a sucessão do modo mais consentâneo com os interesses combinados da sociedade, da família e dos indivíduos, mas nunca eliminá-la por completo, como se fosse um elemento perturbador da harmonia social (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito..., 1983, p. 15-16). Tem razão, em parte, o doutrinador, não sendo o caso de eliminar totalmente o Direito das Sucessões. Na realidade nacional, a atribuição de bens ao Estado representaria verdadeiro desastre jurídico, pois os entes públicos brasileiros não têm revelado interesse, em geral, pelos bens que recebe nos casos em que a pessoa falece sem deixar herdeiros. De qualquer maneira, alguns institutos sucessórios brasileiros merecem análise crítica. De início, será que a atual ordem de sucessão legítima, notadamente pela concorrência sucessória do cônjuge, é justa socialmente? E a manutenção da proteção da legítima em 50% do patrimônio da pessoa? E o que dizer do tratamento diferenciado do cônjuge e do companheiro? Existem fundamentos sociais para todas essas regras na atualidade? O presente autor procurará responder a tais indagações no transcorrer da obra. Como últimas palavras sobre o tema, entre os contemporâneos, conforme bem ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “posto em menor medida do que no exercício do direito de propriedade, também a herança possuiu uma função social, porquanto permite uma redistribuição da riqueza do de cujus, transmitida aos seus herdeiros. Observe-se, ademais, que certos institutos, como o direito de representação, a ser estudado posteriormente, têm um fundamento moral, respaldado no princípio da isonomia e da função social, na medida em que visam a dar um tratamento equânime a herdeiros do autor da herança, poupando-lhes da dupla tristeza da perda de seu ascendente imediatamente direto e também de benefícios potenciais que lhe seriam garantidos, se não tivesse ocorrido o falecimento daquele” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso..., 2014, v. 7, p. 65). Copyright © 2016 by Editora Forense Ltda. Todos os direitos reservados. Reprodução proibida. Amostras de páginas não sequenciais e em baixa resolução.12/1 Direito civil – vol 6 – 10ed_1216290.indb 8

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Direito Civil - Direito das Sucessões - Vol. 6 - FLÁVIO TARTUCE