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Valerio de Oliveira Mazzuoli

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Art. 4º

de direitos humanos pelos órgãos internos do Estado (em especial, pelo Poder Judiciário). Tais instrumentos são produto do direito internacional público e contribuem, em nível global, para a uniformização da proteção dos direitos humanos ao redor do mundo, não obstante demandem a participação formal (ratificação) pelos Estados. Certo é que a abertura constitucional ao tema “direitos humanos” representou a passagem do Estado (autoritário) fundado na regra ex parte principis para aquele calcado na democracia ex parte populi, deixando antever a aceitação pelo Brasil da abertura à ordem internacional pairante sobre o Estado (cf. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 117; e LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais. Barueri: Manole, 2005, p. 14). Na arena internacional essa abertura já se fazia sentir desde o final da Segunda Guerra Mundial, momento a partir do qual, sob os auspícios das Nações Unidas, concluíram-se as mais importantes declarações e os mais significativos tratados de direitos humanos atualmente em vigor, todos formando o corpus juris internacional de proteção desses direitos (cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 11ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 759-765). Ademais, a prevalência dos direitos humanos, para além de princípio norteador da política externa brasileira, tornou-se baliza interpretativa de decisões propriamente internas, notadamente relativas aos conflitos entre leis internas ou entre tratados e normas domésticas. Nesse sentido, nada de diverso existe na aplicação do princípio em apreço relativamente ao conhecido princípio pro homine, podendo-se até mesmo inferir tratar-se de uma só coisa. O princípio da prevalência dos direitos humanos – inaugurado no direito brasileiro pelo Texto de 1988 e sem similar nos textos constitucionais anteriores – extrapola, portanto, o plano da regência das relações internacionais para, atualmente, e com o apoio da jurisprudência dos tribunais superiores, ganhar aplicação cada vez maior no Brasil para auxiliar na resolução de assuntos estritamente domésticos. Autodeterminação dos povos. Esse princípio conota a liberdade que todos os povos (para além de Estados) têm de autodeterminar-se, isto é, de se conduzir por si próprios e estabelecer, per se, os rumos do seu destino (político, econômico, social e cultural) e as condições de exploração de suas riquezas e recursos naturais. Sua positivação tem origem no princípio das nacionalidades (Mancini) e encontra, no direito internacional contemporâneo, consagração no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estabelece, logo em seu art. 1º, 1, que “[t]odos os povos têm direito à autodeterminação”, e que “[e]m virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural”. Como se nota, o princípio não conota propriamente a não ingerência, dita não intervenção, que é princípio autônomo (estabelecido pela Constituição de 1988 no inciso subsequente) e demonstrativo da impossibilidade de os Estados intervirem em assuntos domésticos de outros; a autodeterminação dos povos é a outra face da mesma moeda, de característica comissiva para o povo em questão, é dizer, ativa para o Estado em causa, que reconhece aos Estados o direito de autoaconselhar. Certo é que a positivação do princípio da autodeterminação dos povos na Constituição de 1988 demonstra a preocupação do Brasil em respeitar essa atividade alheia, é dizer, dos demais Estados decidirem os seus próprios destinos, os rumos do seu futuro etc. Somado, porém, às obrigações internacionais de qualquer Estado em promover e proteger os direitos humanos, o reconhecimento pelo Brasil da autodeterminação dos povos também nos exige atitudes que contribuam para essa autodeterminação contra todo tipo de (neo)colonialismo (v.g., votando em assembleias internacionais contra qualquer tipo de abuso ou jugo de um Estado sobre outro). Daí a necessidade de compatibilização do princípio em apreço (autodeterminação dos povos) com o da prevalência dos direitos humanos, também consagrado (em ordem topográfica anterior, inclusive) pela Constituição brasileira de 1988. Não intervenção. A não intervenção é, para além de princípio das relações internacionais que o Brasil expressou no Texto Constitucional, norma internacional de salvaguarda consagrada no art. 2º, § 7º, da Carta da ONU, segundo o qual “[n]enhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas

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08/08/2018 15:13:14

Constituição Federal Comentada - Equipe Forense ed.18  
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