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I CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1.1 CONCEITO Ao se iniciar o estudo do Direito Processual do Trabalho, mister se faz conceituá-lo, contextualizá-lo e identificar os seus mais importantes institutos, como meios de instrumentalização e efetivação das normas de Direito do Trabalho. Em singelas linhas, podemos conceituar o Direito Processual do Trabalho como ramo da ciência jurídica detentor de normas (princípios e regras), valores e instituições específicas que possuem o condão de instrumentalizar e efetivar as normas de direito material, em sede jurisdicional trabalhista, evitando, dirimindo e pacificando controvérsias envolvendo relações de trabalho e de emprego, individual ou coletivamente apresentadas. Para Francisco Antonio de Oliveira1: O Direito Processual do Trabalho tem por finalidade propiciar a instrumentalidade necessária para que o conflito trabalhista seja submetido e resolvido no plano jurisdicional, trazendo para o campo da realidade a aplicação das normas de Direito do Trabalho. Pode se dizer que o processo trabalhista é constituído de um conjunto de normas e princípios próprios destinados a proporcionar o procedimento necessário à prestação jurisdicional em sede trabalhista, visando à composição de dissídios individuais e coletivos, envolvendo trabalhadores e empregadores.

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OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011.

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Segundo Cleber Lúcio de Almeida2: O direito processual do trabalho é o conjunto de regras e princípios que organizam e disciplinam a solução judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista, entendendo-se como tais, por força do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, os que decorrem de uma relação de trabalho ou que a eles sejam conexos.

Com fulcro nesses conceitos, podemos delinear algumas características relevantes que compõem o Direito Processual do Trabalho: 1)

O direito processual do trabalho, como parte integrante do direito processual comum, é um instrumento de efetivação das normas substanciais (direito material), ou seja, busca garantir que estas sejam realmente respeitadas e cumpridas3, bem como é um mecanismo facilitador para que o jurisdicionado tenha o seu acesso ao Judiciário, já que esse direito no Estado Democrático de Direito foi erigido a direito humano fundamental. 2) Embora tenha um espeque subsidiário do processo comum, consoante os arts. 769 e 889 da CLT, o direito processual do trabalho é autônomo, possuindo normas jurídicas específicas, em que seus princípios e regras apontam diretrizes para solucionar conflitos trabalhistas, tanto na esfera individual (relação de trabalho lato sensu) quanto em âmbito coletivo (dissídios coletivos, ações civis públicas e ações civis coletivas – que envolvem categorias, classes e grupos). 3) Apresenta um sistema normatizado de órgãos que integram a Justiça do Trabalho, os quais operacionalizam e efetivam as normas jurídicas instrumentais e materiais trabalhistas, com o fito de solucionar as crises decorrentes das relações de trabalho e pacificar a convivência social. Por fim, mas não menos importante, o processo do trabalho é colocado à disposição do cidadão, especialmente o trabalhador, como mais um canal do sistema de acesso à Justiça4, que não se confunde com o acesso à jurisdição, por meio do qual pode buscar a certificação e a fruição de seus legítimos direitos e interesses. 2 3

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ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. “O direito processual é, assim, do ponto de vista de sua função jurídica um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico” (GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Teoria geral do processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros. p. 46). Quem melhor conceituou justiça ao longo do tempo foi Aristóteles, que, na sua subdivisão de justiça, denominou como justiça distributiva o “dar a cada um o que é seu, segundo seu merecimento ou necessidade”.

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1.2 NATUREZA JURÍDICA Quando se estuda a natureza jurídica de um determinado instituto ou ramo do Direito, o que se deseja é verificar quais são as suas características ou parâmetros nucleares, ou seja, sua essência ou fundamentos intrínsecos, bem como o seu enquadramento dentro do sistema jurídico como um todo, especialmente na bipartição entre o direito público e o direito privado. Portanto, ao se falar em natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho, o objetivo é determinar qual a sua posição dentro do Direito. Não adentrando a cizânia doutrinária sobre a permanência da tradicional divisão do Direito, proposta por Ulpiano, no Direito Romano, em Direito Público e Direito Privado, afirmamos que o Direito Processual do Trabalho se insere no Direito Público. O Direito Processual do Trabalho sistematiza e aplica princípios e regras para exercer de modo efetivo a jurisdição (poder do Estado para dirimir conflitos, ou seja, o clássico romano juris + dicere), extinguindo conflitos trabalhistas e pacificando a vida em sociedade. Assim, o Direito Processual do Trabalho, ao regular uma função tipicamente estatal (jurisdição), insere-se, por óbvio, no Direito Público. Ademais, as fontes formais do Direito Processual do Trabalho são de origem estatal, posto ser somente a União a detentora da legitimidade para legislar sobre direito processual, consoante o art. 22, I, da Constituição da República de 1988. 1.3 AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Autonomia deriva do grego, consubstanciando auto (próprio) com nomia (regra ou norma). Sérgio Pinto Martins5, citando Alfredo Rocco, assinala que, para caracterizar a autonomia de uma ciência, é mister: a) seja ela vasta a ponto de merecer um estudo conjunto adequado e particular, b) contenha doutrina homogênea dominada por conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos gerais que informam outras disciplinas e c) possua método próprio, empregando processos especiais para o conhecimento das verdades que constituem o objeto de suas investigações. Logo, para o mencionado autor, haverá autonomia da matéria dentro da ciência do Direito, se seus princípios e regras tiverem identidade e diferença em relação aos demais ramos do Direito. Não obstante todo o desenvolvimento e evolução do Direito Processual do Trabalho, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988 e da Ementa Constitucional 45/2004, que promoveu uma verdadeira revolução na

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MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 34.

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seara trabalhista, ao elastecer sua competência, encontramos, ainda, ferrenhas discussões na doutrina se o Direito Processual do Trabalho possui ou não autonomia, no sentido de, como ramo do Direito, possuir normas, princípios e campo de atuação próprios. Para se verificar a autonomia de determinado ramo do direito é preciso verificar, por certo, a existência de princípios, regras próprias, legislação específica, institutos peculiares, um número razoável de estudos doutrinários, bem como um objeto de estudo próprio e diferenciado dos demais. Não há, todavia, como negar que o Direito Processual do Trabalho possui vários princípios partilhados com o Direito Processual Civil, dentre eles podemos mencionar a oralidade, a concentração dos atos, a inércia, a instrumentalidade de formas, a eventualidade, o impulso oficial, a conciliação, a preclusão, entre outros. Portanto, permanecem, hodiernamente, fortes debates doutrinários acerca do Direito Processual do Trabalho ser ou não autônomo em relação ao Direito Processual Civil (comum – não penal). Dentro da Ciência Jurídica existem critérios, como dito, para delinear se um ramo é ou não autônomo em face dos demais ramos que a compõem. Mauro Schiavi6 afirma que, “para aquilatar a autonomia de determinado ramo do direito, necessário avaliar se tem princípios próprios, uma legislação específica, um razoável número de estudos doutrinários a respeito e um objeto de estudo próprio”. Neste diapasão, encontram-se vozes dissonantes sobre autonomia do Direito Processual do Trabalho. Para os monistas ou unitaristas, o Direito Processual é único, sendo que suas regras servem de substrato para todos os demais ramos processuais. “É formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito processual do trabalho, do direito processual civil e do direito processual penal”7. Nessa linha, Tostes Malta8 informa que o Processo do Trabalho possui apenas peculiaridades, não se justificando sua autonomia em face do processo civil, pois não teria campo, fundamentos e princípios próprios ao confrontar um ou outro ramo do direito. Assinala, ainda, que, na maioria dos países, os princípios processuais são, como regra geral, universais e o processo do trabalho é o próprio processo civil, e aqui, no máximo, o que se poderia falar seria a autonomia do processo do trabalho brasileiro em paralelo com o processo civil.

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SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr. p. 122. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: Método. p. 28. MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática de processo trabalhista. São Paulo: LTr, 2010. p. 22.

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Para o mesmo autor9, não se encontram evidenciados fundamentos processuais trabalhistas diversos dos fundamentos do Direito Processual Civil, e que o estudo das instituições básicas processuais (ação, processo, jurisdição etc.) bem mostra que a estrutura do Processo do Trabalho é a mesma do Processo Civil (contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada etc.). Seguindo esse posicionamento, podemos mencionar Jorge Luiz Souto Maior10, para quem: (...) verifica-se que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele instrumentaliza. Esses pressupostos de instrumentalização, especialização, simplificação, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados – e bastante desenvolvidos – na teoria geral do processo civil, razão pela qual, no fundo, há de se reconhecer a unicidade do processo.

Diametralmente oposta, a teoria dualista refuta os argumentos da monista, preconizando a autonomia do Direito Processual do Trabalho em face do Direito Processual Civil (comum – não penal), sendo essa segunda corrente a majoritária no ordenamento jurídico pátrio11. Francisco Antonio de Oliveira12 testifica os argumentos da teoria dualista, para a qual a autonomia seria uma consequência da existência do ramo do Direito material o qual o processo instrumentaliza. Ambos mantêm uma relação estreita. As normas do Direito ao qual serve são dotadas de particularidades tais, que só um Direito Processual específico poderá implementá-lo satisfatoriamente. A dualidade e a autonomia não significam que um ramo do Direito Processual autônomo não possa se servir de regras de outro Direito Processual. As diferenças e peculiaridades que foram suficientes a determinar a autonomia não são de molde a proibir a busca subsidiária.

Existe, ainda, uma terceira corrente que pugna pela autonomia do Processo do Trabalho em razão da possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho.

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Idem, ibidem, p. 23. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça, procedimento oral. São Paulo: LTr, 1998. p. 25. Defendem a autonomia do Direito Processual do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento, Sergio Pinto Martins, Wagner Giglio, José Augusto Rodrigues Pinto, Cleber Lúcio de Almeida, Mozart Victor Russomano, Mauro Schiavi, Carlos Henrique Bezerra Leite, entre outros renomados juristas brasileiros. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 41.

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Há os que sustentam, inclusive, no sentido de que a autonomia do Direito Processual do Trabalho é relativa em face do processo civil em razão de o art. 769 da CLT possibilitar a aplicação subsidiária ao Direito Processual Comum, na fase de conhecimento, e o art. 889 da CLT favorecer a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/1980) em fase de execução e também do Código de Processo Civil para preenchimento das lacunas da CLT. Há, ainda, quem entenda que os princípios do Processo do Trabalho são os mesmos do Direito do Trabalho, notadamente o Princípio Protetor. Em outras palavras, aduzem que o Processo do Trabalho é autônomo em relação ao direito material, bem como perante o Processo Civil, embora se encontre impregnado pelo princípio da proteção, fundamento de validade do direito material e individual do trabalho. De nossa parte, considerando as profundas inovações que a Constituição Federal de 1988 proporcionou ao Direito Processual do Trabalho ao reconhecer novos direitos de massa, como os difusos e coletivos, nos arts. 127 a 129, e daí suscitar a criação de novos instrumentos de tutela coletiva, erigindo a ação civil pública a patamar constitucional, criando novos canais de acesso ao sistema de justiça, possibilitando uma completa reconfiguração do Ministério Público do Trabalho, que passou a defender os direitos humanos fundamentais do trabalhador, bem como a cidadania, engendrando a gênese do microssistema jurisdicional de tutela coletiva ou molecular, com todas as variantes e inovações mencionadas, não há como não reconhecer princípios peculiares e próprios do Direito Processual do Trabalho no Brasil, que legitimou sua autonomia em face do Processo Civil. Não obstante alguns princípios do direito material possam ser aplicados no Direito Processual do Trabalho, como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, os princípios do direito material não são os mesmos do Processo do Trabalho, já que este não é um fim em si mesmo, senão um instrumento de concretização do direito material. De outro giro, os princípios constitucionais (imparcialidade, isonomia, igualdade etc.) que têm sede no Processo do Trabalho impedem que este tenha livre curso e se apodere dos princípios protetores do direito material. Pende a favor da autonomia do Processo do Trabalho o fato de o Brasil possuir instituições com expertise jurídico definitivo, quais sejam, um ramo especializado do Judiciário, as Varas e Tribunais do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, que possui regramento legal apto a promover a efetiva fiscalização das relações trabalhistas, a nível federal, seguindo suas próprias metas e diretrizes ou cumprindo as requisições do Parquet Laboral, o Ministério Público do Trabalho, que na seara administrativa possui também legitimidade para pacificar conflitos de interesse envolvendo direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, por meio de Termos de Ajuste de Conduta, cuja natureza jurídica é de

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título executivo extrajudicial, e, em casos de recalcitrância dos infratores, pode promover o ajuizamento de ações moleculares nas Varas do Trabalho, bem como ampla legislação a disciplinar os processos atomizados e coletivos, enfim, um objeto próprio de estudo que demonstra sua autonomia legislativa, jurisdicional, administrativa, científica e didática. Dessa forma, filiamo-nos à corrente que propugna pela autonomia do Processo do Trabalho em face do Direito Processual Civil, considerando as especificidades próprias que ostenta esse ramo do Direito, dentre eles, o impulso oficial na execução (art. 87813 da CLT), agora limitada apenas aos casos concretos em que as partes não estejam representadas por advogado, da informalidade, da simplicidade, da celeridade, economia processual, irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da conciliação, normatização coletiva, função social do processo que ensejaram a maior atribuição de poderes aos magistrados na direção do processo (art. 765 da CLT). Se esses argumentos ainda não bastassem na demonstração da autonomia do Processo do Trabalho, poderíamos lançar mão dos ensinamentos valiosos de Bullow e Wash, que, no século passado, identificaram e apontaram a distinção entre duas relações jurídicas inter-relacionadas, a de direito material e a de direito processual. Portanto, pode-se inferir que da existência de uma relação jurídica conflituosa, pela presença da lide ou de uma pretensão resistida, surge o direito de ação, invocando a tutela jurisdicional para a solução do conflito de interesses. Neste contexto temos duas relações jurídicas: uma de direito material e outra de direito processual. A identificação e a caracterização dessas duas relações jurídicas inter-relacionadas e independentes, de natureza e finalidades diversas, já seriam suficientes a demonstrar a autonomia do Direito Processual do Trabalho, de natureza instrumental, uma vez que é parte integrante da jurisdição para o deslinde dos conflitos. Como corolário lógico da autonomia do Direito Processual do Trabalho, temos a observar que o Direito do Trabalho, com suas características, princípios, normas, campos de ação individual e coletivo, exige um instrumento próprio para a resolução de seus conflitos, especialmente na sociedade moderna, de massa, que passou de forma mais intensa a perseguir não apenas seus direitos de forma individual, mas também coletivamente, por intermédio dos autores ideológicos, como as organizações sindicais, de trabalhadores e de empresários, e, ainda, por meio do Ministério Público do Trabalho, este último podendo agir como parte, ou ainda como fiscal da lei ou órgão interveniente, mas sempre na defesa do inte-

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A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 878 da CLT, como segue: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo Juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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resse público primário, jamais o interesse privado, em obediência ao mandamento constitucional insculpido no art. 127 da Constituição Federal. Acrescentem-se aos fundamentos retromencionados o fato de a CLT ter sido a pioneira a agasalhar, ainda em 1943, em seu art. 856 e seguintes, a instauração dos dissídios coletivos, proporcionando a prolação da sentença normativa pelos Tribunais do Trabalho, dependendo da extensão espacial do conflito. Embora não haja um Código de Processo do Trabalho, o que não nos permite afirmar que há uma autonomia legislativa plena, existem normas sobre o processo do trabalho na Constituição da República, na CLT e em leis esparsas, como as Leis 5.584/1970 e 7.701/1988, que abordam o processo do trabalho. Ainda, não podemos olvidar que o Direito Processual do Trabalho apresenta uma autonomia doutrinária e didática, fazendo parte das grades curriculares das diversas Faculdades de Direito e sendo o seu conteúdo cobrado em diversos concursos públicos. Outrossim, o ramo jurídico em tela é possuidor de institutos processuais específicos, como a Justiça do Trabalho (ramo especializado do Judiciário para questões trabalhistas), poder normativo ao julgar dissídios coletivos, jus postulandi (conquanto mitigado pela Súmula 42514 do TST, persiste possibilidade de litigar perante o Judiciário Trabalhista sem a figura do advogado). Concluímos com as palavras de Cléber Lúcio de Almeida15, para quem o direito processual do trabalho é autônomo, na medida em que conta com diplomas específicos (autonomia legislativa), doutrina própria (autonomia doutrinária), princípios e fins próprios (autonomia científica), objetivo próprio (solução dos conflitos de interesse oriundos de relação de trabalho ou a ela conexos) e é aplicado por órgãos jurisdicionais especiais (autonomia jurisdicional). O direito processual do trabalho não é, portanto, um ramo particular do direito processual civil.

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Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 20.

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Os processos judicial e administrativo constituem os instrumentos jurídicos fundamentais, armas poderosas que os juristas precisam e devem d...

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