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Decreto-lei nยบ 3.689, de 3 de outubro de 1941

Cรณdigo de Processo Penal

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Livro I Do Processo em Geral

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TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V – os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos os n IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. 1º.1. Já pelo início do livro terá saído alertado o leitor: há inúmeras disposições no Código de Processo Penal superadas no tempo, por força de leis e do próprio texto constitucional de 1988, no ponto em que estes cuidaram por completo de matéria então codificada. E outras que sequer oferecem qualquer dificuldade quanto ao sentido de seu conteúdo. Ora, por certo que o Código de Processo Penal se aplica no território brasileiro, em matéria criminal, e por certo também que (nas hipóteses específicas do dispositivo legal): I – Não se aplica aos eventuais procedimentos previstos em tratados e convenções internacionais, pela simples razão de que essas normas, ou ostentam status constitucional, caso específico daquelas normas previstas em tratados e/ou convenções acerca de matéria atinente aos direitos humanos, quando aprovadas por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45), ou, de outro lado, somente pelo fato de se verem incluídos no ordenamento nacional, por meio do procedimento indicado no art. 84, VIII, da Constituição, constituiriam normas especiais em relação às demais. Resumindo: a norma processual penal prevista em Tratado e/ou Convenção internacionais cuja vigência tenha sido regularmente admitida no país tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal. II – Toda a matéria atinente aos foros privativos por prerrogativa de função encontra-se na atual Constituição da República, seja em relação aos crimes comuns, seja em relação aos chamados crimes de responsabilidade. Estes últimos se submetem à chamada jurisdição política, isto é, aquela exercida, em regra, por órgãos não integrantes do Judiciário, e sim do respectivo Poder Público a que se encontra vinculado o agente político sobre o qual recai a imputação (Senado, Assembleias, Câmaras Municipais etc.). Referido dispositivo codificado, então, não tem mais qualquer validade. A jurisprudência sobre o tema, bem como os comentários em maior extensão, serão expostos por ocasião da abordagem relativa ao Título V, Capítulo VII, intitulado “Da competência por prerrogativa de função”; III – não se aplica aos crimes militares, porquanto estes se encontram submetidos ao Código de Processo Penal Militar e respectiva legislação específica;

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Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência

Art. 1º

IV – não há tribunais especiais. A divisão do poder jurisdicional brasileiro se encontra inteiramente exposta na Constituição da República. A aludida norma (art. 1º, IV, CPP) não tem mais qualquer validade; V – A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) prevê procedimento específico (art. 40 e art. 42 e seguintes). Mas não só ela; diversas outras que lhe seguiram também adotaram procedimentos específicos, como, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), a Lei de Drogas (nº 11.343/06) etc. Portanto, tem-se que os procedimentos previstos no CPP constituem a regra; exceções, quando houver, desde que previstas em Lei, afastarão a aplicação do Código de Processo Penal. Ver, no ponto, a modificação geral de rito prevista no art. 394, § 4º, CPP, a incluir, mesmo nos ritos especiais (com a ressalva dos Juizados Especiais) determinadas fases procedimentais (rejeição e recebimento da peça acusatória, além das hipóteses da absolvição sumária). Sobre a Lei de Imprensa, registre-se julgamento do STF, recusando validade às suas disposições: Jurisprudência A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. [...] Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei nº 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei nº 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de “interpretação conforme a Constituição”. A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do Direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada

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Art. 1º

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para operar em bloco ou como um todo pro indiviso. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (ADPF nº 130-DF, STF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 30.4.2009, publicado no DJ em 6.11.2009).

Por fim: em matéria de Lei, os critérios de interpretação mais adequados seguem sendo aqueles constantes do decantado tripé da cronologia (lei posterior revoga a anterior); da especialidade (lei especial afasta a aplicação da geral e vice-versa); e da hierarquia (supremacia da Constituição). 1º.2. Jurisdição dos Tribunais Penais Internacionais: Merecedor de registro também a nova regra constitucional constante da citada Emenda Constitucional nº 45, segundo a qual o Brasil se submeteria à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido (art. 5º, § 4º, CR). Ver, então, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000. Foi ele objeto de ratificação e de promulgação no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e do Decreto (do Executivo) 4.388, em 2002. A adesão ao citado Tribunal, no entanto, é subsidiária e complementar, no sentido de ser aplicada apenas quando demonstrada a absoluta inviabilidade do regular exercício da jurisdição nacional, o que, em última análise, poderá depender da manifestação do Estado brasileiro. 1º.3. Extraterritorialidade: A competência do processo penal é e não poderia deixar de ser a explicitação do chamado princípio da territorialidade, relativamente ao alcance da legislação processual penal. A chamada extraterritorialidade tem seu campo de atuação na área do Direito Penal, fazendo com que, eventualmente, fatos praticados fora do território nacional possam ser objeto de persecução penal no Brasil (art. 7º, Código Penal). Sobre o conceito de território, para fins de aplicação da Lei penal, veja-se o previsto nas Leis nos 7.565/86 e 8.617/93 (considera-se território em sentido estrito o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental e o espaço aéreo acima de seu território e seu mar territorial) e no art. 5º, § 1º, do Código Penal (o chamado território por extensão – embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, em qualquer lugar em que estiverem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente). Jurisprudência 1º.3. [...] O crime cometido, no estrangeiro, contra brasileiro ou por brasileiro, é da competência da Justiça Brasileira e, nesta, da Justiça Federal, a teor da norma inserta no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal, por força dos princípios da personalidade e da defesa, que, ao lado do princípio da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira (Código Penal,

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Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência

Art. 2º

artigo 7º, inciso II, alínea “b”, e parágrafo 3º) e são, em ultima ratio, expressões da necessidade do Estado de proteger e tutelar, de modo especial, certos bens e interesses. O atendimento dessa necessidade é, precisamente, o que produz o interesse da União, em detrimento do qual o crime cometido, no estrangeiro, contra ou por brasileiro é também praticado. Por igual, compete à Justiça Federal julgar os crimes “previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.” (Constituição Federal, artigo 109, inciso V). Julgados já os executores do homicídio, a competência para o julgamento do mandante, quando questionada isoladamente, resta insulada no tema da continência. Ordem denegada (Habeas Corpus nº 18.307, STF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18.4.2002)

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 2º.1. Considerações gerais: Enquanto em matéria estritamente penal o início de vigência das normas pode levantar algumas perplexidades, no campo processual penal a questão não oferece maiores dificuldades. Em princípio, e exatamente porque se trata de legislação de conteúdo processual – e não incriminador –, a regra é a sua aplicabilidade imediata, respeitando sempre, como ocorre com qualquer situação jurídica, os efeitos já realizados ou em curso. Se, por exemplo, houver prazo previsto para a prática de qualquer ato processual, e cuja contagem tenha início a partir da realização de outro ato, a aplicabilidade da nova lei processual terá que respeitar o marco anterior. O exemplo das regras recursais é bastante esclarecedor: uma vez proferida a sentença ou outro ato decisório do juiz, eventual impugnação (recurso) terá que obedecer ao prazo vigente na data do aludido ato judicial, ainda que outro tenha sido previsto na nova legislação. E assim será porque se cuidará de prazo recursal já em curso, com início a partir da decisão. Do mesmo modo, e pelas mesmas razões, quando se tratar de modificação de todo o rito procedimental, dever-se-ão respeitar as regras anteriores, se já iniciado o processo, com o fim de se evitar a fragmentação da Lei. Tal ocorreria se, por exemplo, fossem aplicadas etapas distintas do novo e do velho procedimento, com ruptura da unidade procedimental, com possibilidade de prejuízo aos interessados. Imagine-se, por exemplo, um procedimento que previsse, na fase final, a possibilidade de renovação de determinados atos processuais, sendo revogado por outro que não reservasse tal oportunidade. A parte que não se dedicasse mais profundamente nas etapas anteriores, exatamente em razão de poder fazê-lo ao final, se veria prejudicada com a superveniência da nova Lei. Aliás, há previsão expressa nesse sentido, na chamada Lei de introdução ao Código de Processo Penal (DL nº 3.931/41), relativamente aos procedimentos (art. 6º). Embora não se dê muita importância à aludida legislação, em face de sua superação no tempo, a regra ali contida atende às exigências de uma racionalidade procedimental. Observe-se, no entanto, que tais considerações levam em conta apenas a possibilidade de prejuízo às partes. Inocorrente esse, não haverá por que não se adotar o novo rito. Exemplo: a Lei nº 11.719/08 modificou inteiramente o rito comum (ordinário e sumário) no processo penal brasileiro. Se, antes de sua vigência, já houver se realizado o interrogatório do acusado, e, também, a inquirição das testemunhas de acusação, o juiz deverá designar audiência de instrução para ouvir as testemunhas de defesa, eventuais esclarecimentos de peritos (se requeridos com antecedência de dez dias, conforme art. 159, § 5º, I, CPP), e, ao final, dará oportunidade para

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Art. 2º

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o réu se manifestar mais uma vez sobre a instrução. Com isso, se estará adotando o novo rito, mas respeitando-se o direito à ampla defesa. Jurisprudência 2º.1. [...] Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, os atos processuais foram praticados anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.792/03 e 11.689/08, de modo que plenamente válido o processo em curso em desfavor do recorrente. 3. Recurso não provido (Recurso em Habeas Corpus nº 27.766 – SP, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2.8.2011, publicado no DJ em 29.8.2011). 2º.1. [...] Encontrando a lei nova processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos processuais já constituídos, incidindo ela, apenas, que devam ser praticados a partir de sua vigência. Recurso desprovido (Recurso em Habeas Corpus nº 25.806-AM, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. convocado Adilson Vieira Macabu, julgado em 3.5.2011, publicado no DJ em 18.5.2011).

2º.1. [...] No processo penal vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência; portanto, apesar da superveniência da Lei nº 11.689/08, que alterou todo o capítulo relativo ao procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se à espécie a antiga redação do art. 449 do Código de Processo Penal. [...] Rigorosamente observado o que dispõe a lei processual, inexiste o pretendido prejuízo à defesa do paciente. Habeas corpus denegado (Habeas Corpus nº 97.313, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29.9.2009, publicado no DJ em 16.10.2009).

2º.1. [...] O direito processual penal pátrio consagra, no art. 2º do CPP, o princípio do tempus regit actum, de forma que as normas de natureza eminentemente processual não retroagem e os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos. Ordem denegada (HC nº 35.603-CE, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 19.4.2005).

2º.2. Leis de natureza mista (penal e processual penal): Redobradas cautelas também devem ser tomadas quando se tratar de leis que venham a promover alterações tanto no âmbito do Direito Penal quanto no do Processo Penal. Em princípio, as normas penais mais favoráveis reclamam aplicação imediata, do mesmo modo que aquelas outras, desfavoráveis – sobretudo quando incriminadoras –, não podem ser aplicadas aos fatos anteriores à sua vigência. Mas pode ocorrer que a citada Lei, mais benéfica do ponto de vista do Direito Penal, contenha também disposições que modifiquem para pior os ritos (diminuição de prazos) ou o andamento (suspensão) do processo. Em tais situações, não falta quem sustente a possibilidade de se aproveitar o que cada Lei teria de mais favorável, ainda que dessa mistura resultasse uma terceira legislação. Para nós, não só por isso semelhante proposta de interpretação não deve ser levada a cabo, embora tanto já bastaria, afinal não está autorizado o intérprete a legislar e sim a determinar o sentido daquilo já posto no texto legislativo, sob o compromisso mínimo de afastamento de eventuais contradições. Com efeito, parece-nos impossível a união de leis no tempo, para fins da aplicação parcial de ambas. É que cada ordenação legal (Leis) tem pressupostos lógicos que determinam o seu conteúdo, de tal maneira que as premissas articuladas como base para a regulamentação da ma-

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Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência

Art. 3º

téria recebam as consequências jurídicas segundo os fundamentos que justificaram a adoção da medida. Exemplo: no ano de 1996, a Lei nº 9.271 modificou o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, estabelecendo a suspensão do processo em razão da citação por edital do acusado. Em contrapartida, deixou assentado que o curso do prazo prescricional (matéria de conteúdo penal, portanto) seria também suspenso. Fosse possível a mistura entre os diversos aspectos (processual e penal) de uma ou mais leis, ainda que dirigida pela perspectiva mais favorável, correr-se-ia o risco, no exemplo dado, de se suspender o curso da ação penal enquanto mantida a fluência do prazo prescricional, o que, evidentemente, redundaria em contradição lógica entre os fundamentos da Lei e suas consequências. Em tais situações, deve ter primazia o aspecto penal mais favorável, ainda que, em consequência, se venha a aplicar a regra processual aparentemente menos benéfica. No caso de não se saber qual seria a interpretação mais favorável, em razão da divergência entre os aspectos penais e processuais penais, há de se aplicar a Lei mais antiga aos fatos já ocorridos e aos processos instaurados sob sua vigência, deixando a nova Lei para os fatos e processos futuros. Isso é claro, como regra. Exceções, como em todo o Direito, poderão existir. Jurisprudência 2º.2. [...] A Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do CPP, só pode ser aplicada aos delitos praticados posteriormente à sua vigência, isto porque é uma norma mista, e mais gravosa quando determina a suspensão do prazo prescricional. Não se admite a aplicação parcial da Lei nº 9.271/96, com incidência apenas do preceito pertinente à suspensão do processo, afastando o comando relativo à suspensão do prazo prescricional, pois o dispositivo em destaque só pode ser aplicado integralmente (suspensão do processo e da prescrição) aos delitos cometidos a partir de sua vigência, visto prevalecer a regra penal que determina a irretroatividade da lei mais gravosa. Tendo o crime em tela sido cometido em abril de 1991 verifica-se indevida, portanto, a determinação da suspensão do processo, visto estar em desconformidade com o entendimento sufragado por esta Corte. Precedentes (Recurso Especial nº 883.342/RJ, STJ, 6ª Turma, julgado em 9.10.2007, publicado no DJ em 29.10.2007).

2º.2. [...] Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 9.271/96, que não encontrando o réu para ser citado e este não constituindo advogado, o processo ficará suspenso e, assim, a prescrição. Esta nova norma só pode ser aplicada aos processos pendentes, antes da prolação da sentença, porque trouxe disposições incindíveis de direito material (prescrição) e de direito processual (suspensão do processo), devendo prevalecer a norma de direito material para o fim de se determinar que não pode retroagir, porque a suspensão da prescrição não beneficia o réu. Precedente. No caso, a sentença condenatória foi prolatada em 15.10.81, portanto, 16 anos antes da lei nova [...]. Habeas corpus conhecido, mas indeferido (Habeas Corpus nº 75.679/SP, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 3.3.1998, publicado no DJ em 20.4.2001).

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A disposição contida no art. 3º do Código de Processo Penal parece das mais simples, até porque faz referência expressa a conceitos de uso frequente em todas as disciplinas jurídicas. No que se refere aos métodos de interpretação das leis, ou seja, a interpretação extensiva e aplicação analógica, cumpre esclarecer que se trata, em quaisquer das situações, de processo de

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Art. 3º

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autointegração das normas. É dizer: na hipótese de eventual lacuna ou de não regramento específico de determinada matéria, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade da aplicação de determinados critérios de interpretação que possam auxiliar na solução de questões mais complexas. De todo modo, e como se trata da aplicação de soluções jurídicas, a busca deve ser feita dentro do próprio ordenamento. Fala-se em interpretação extensiva quando o intérprete está autorizado a estender o âmbito de aplicação previsto expressamente na norma, de tal maneira que o sentido nela explicitado seja ampliado para atingir situações não contempladas expressamente, por omissão do legislador, seja deliberada, seja inconsciente. Quando se quer, por exemplo, atribuir determinado direito ao homem, a interpretação deve também se estender à mulher, desde que, é claro, se trate de situações de igualdade entre ambos, e, mais, que não se trate de norma incriminadora (matéria penal). Nesse passo, quando a Lei nº 11.340/06 se refere à violência praticada contra a mulher, não se dá ensejo à extensão da proteção também ao homem. A igualdade entre eles, homem e mulher, diz respeito ao conjunto de atribuição de direitos e obrigações em face da Lei, já que todos são iguais diante da Lei. No entanto, no que se refere ao objeto da proteção legal constante da Lei nº 11.340/06, há manifesta diferença entre ambos, conforme está a demonstrar a realidade do cotidiano nas relações domésticas; são frequentes os casos de violência à mulher, o que compreensivelmente justifica a distinção de tratamento legislativo. De outro lado, costuma-se dizer que nos casos em que a Lei se reporta a expressões generalizantes ou genéricas, referindo-se a determinadas circunstâncias e/ou meios que podem ser encontrados em situações semelhantes, tais como qualquer meio, qualquer outro modo, de qualquer maneira etc., estar-se-ia diante da interpretação analógica. Por seu turno, analogia é o meio de autointegração com o qual se aplica às situações não previstas na norma jurídica uma regra específica elaborada para outra hipótese fática. Na analogia, portanto, a solução é encontrada mediante a criação de outra norma – criada pelo intérprete –, inicialmente destinada a regular apenas as situações nela descritas, enquanto na interpretação extensiva a solução é dada na e pela mesma regra legal. Pensamos que, a rigor, a distinção mais relevante ocorre apenas entre analogia e interpretação extensiva, na medida em que somente elas é que ostentam critérios efetivamente distintos para a solução dos problemas pendentes de regras específicas. Interpretação analógica não deixa de ser tanto um recurso típico da interpretação extensiva, no ponto em que oferece solução dentro do mesmo contexto legal, quanto também da própria analogia, já que a situação de fato por ela descoberta decorreria de um processo lógico típico da analogia (qualquer, de outro modo etc.). Já em relação aos chamados princípios gerais do direito, a questão é um pouco mais complexa, se e quando examinada a questão no âmbito da teoria geral do direito. A moderna hermenêutica constitucional tem dado extremado relevo a uma possível distinção entre regras e princípios, na medida em que tal distinção se revele necessária para resolver acerca da maior adequabilidade de determinada norma constitucional para a solução de conflitos, quando mais de uma delas estiver a reclamar aplicação. Assim, corre-se o risco de se pretender uma equiparação de sentido entre a expressão “princípios gerais do direito” e os chamados princípios constitucionais ou fundamentais. E não se trata da mesma coisa. É certo que, do ponto de vista da filosofia kantiana do conhecimento (isto é, acerca das condições e da validade do conhecimento humano), princípio quer significar a estrutura subor-

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Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência

Art. 3º

dinante (sistema) de determinada ordenação, com a qual se quer, sob a perspectiva da unidade (possível), tornar mais acessível e compreensível aquilo que se quer apreender (conhecer). Os princípios fundamentais do Direito, em uma ordem constitucional, na qual impera a supremacia da Constituição, prestam-se também a nortear quaisquer critérios de interpretação das Leis, cumprindo a função de fundamento de validade da ordem jurídica. Pode-se dizer, sem risco de errar em demasia, que a aplicação do Direito nos dias que correm se baseia na definição dos princípios constitucionais que decorreriam do modelo de Estado adotado na Constituição da República. Assim, e como já antecipamos, do Estado Democrático de Direito, fundado no reconhecimento e afirmação dos direitos fundamentais, há de se deduzirem princípios e/ou postulados de interpretação, orientados pela prévia definição daquele paradigma político. É dali que se chega ao postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais (o Estado não se constituiria para a afirmação dos direitos fundamentais?) e ao da proibição de excesso (ora, se o Estado é para servir, qual a razão da intervenção excessiva?). Do primeiro se extrairia também a vedação da proteção deficiente; afinal, se o caminho escolhido foi o da máxima efetividade, como se chegaria a ela com uma ação (ou omissão) deficiente dos poderes públicos? De todo modo, o que é mais importante destacar aqui, nessa altura de nossas reflexões, é que os princípios gerais a que se refere o art. 3º, do CPP, não são os princípios constitucionais positivados na Constituição da República. Basta ver que, ao tempo do Código, não se respirava ainda os ares da hermenêutica constitucional. Assim, chega-se à conclusão de que tais princípios (os gerais) são aqueles que durante muito tempo mereceram a atenção da doutrina clássica, e que, embora também deduzíveis do ordenamento jurídico, não se põem como normatividade expressa, mas como abstrações do conjunto do sistema. Ouçamo-los: “Porque a ordem jurídica não é um amontoado casual de elementos, é iluminada por grandes coordenadas que lhe dão o travejamento básico. Esses princípios (gerais) não são normas, mas orientações de caráter mais flexivo” (ASCENÇÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral. 13. ed. refundida. Coimbra: Almedina, 2005, p. 419-420). Exemplos de tais princípios: o princípio da boa-fé, do pacta sunt servanda – esses, como regra, atinentes ao direito privado –, e, mais, o princípio da confiança, de atualidade inconteste no Direito Penal; o princípio do pas de nulitée sans grief, no âmbito do Direito Processual, dentre outros. Enfim, os princípios gerais seriam deduzíveis da totalidade do ordenamento e não apenas das Leis e da Constituição, oferecendo orientações não escritas para a solução de casos nos quais a ausência de regulamentação, bem como os métodos de preenchimento das lacunas, reclamem soluções coerentes com a unidade do sistema jurídico. Jurisprudência [...] A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557, previu a possibilidade de o Relator dar provimento a recurso, se a decisão estiver em manifesto desacordo com a jurisprudência do Tribunal. O Código de Processo Penal é omisso a respeito do tema. Igualmente a L. 8.038/90. A lei processual civil é aplicável ao processo penal por interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. 3º). É possível ao Relator dar provimento a RE, em matéria criminal, por despacho. Precedentes. [...] Decisão mantida (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 256.15, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 31.10.2000, publicado no DJ em 3.5.2002).

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Comentários ao Código de Processo Penal - Eugênio Pacelli e Douglas Fischer ed. 2018  
Comentários ao Código de Processo Penal - Eugênio Pacelli e Douglas Fischer ed. 2018  

Nesta obra, a invalidade de inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal não impede a atualidade de sua interpretação. O propósito dos...

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