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Capítulo

1

HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1.1 INTRODUÇÃO Para a devida compreensão do Direito Processual do Trabalho, há relevância em verificar a sua evolução no tempo, bem como da Justiça do Trabalho, seja quanto a outros países, seja no Brasil. Cabe fazer referência ao fato de que a Justiça do Trabalho, como órgão próprio para a solução de conflitos referentes ao trabalho, também existe em outros locais. Há, no entanto, países em que as questões trabalhistas são solucionadas por juízes que integram a Justiça Comum, ainda que sejam magistrados especializados para decidir a referida matéria. Vejamos, assim, alguns exemplos de como se organiza a solução judicial das questões trabalhistas no Direito estrangeiro, sabendo-se que a seleção dos países considerados levou em conta a importância e a influência exercida no sistema jurídico brasileiro.1 1.2

DIREITO ESTRANGEIRO

1.2.1 França Na França, os conflitos individuais de trabalho, ou seja, entre empregados e empregadores, são solucionados pelos Conseils de Prud’hommes, enquanto os conflitos coletivos (envolvendo organizações sindicais e fixação de novas condições de trabalho) são objeto de conciliação, mediação e arbitragem.

1

Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.


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Os Conseils de Prud’hommes são órgãos jurisdicionais paritários, podendo ser constituído um em cada Município, sabendo-se que os seus membros (conselheiros) são eleitos pelos empregados e empregadores. O procedimento é simplificado, com tentativa de conciliação. Da decisão cabe recurso de “apelação” para a Câmara Social da Corte de Apelação, conforme o valor da condenação. Das sentenças proferidas em única instância (nas causas de pequeno valor) e das decisões da Corte de Apelação cabe recurso para a Corte de Cassação, a respeito de questões de direito.2 1.2.2 Alemanha Na Alemanha, os órgãos jurisdicionais trabalhistas são organizados em três níveis: Tribunais do Trabalho de primeiro grau (Arbeitsgerichte – ArbG); Tribunais do Trabalho de segundo grau (Landesarbeitsgerichte – LAG), os quais apreciam matérias de fato e de direito por meio de recurso; Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht – BAG), com atuação em juízo de revisão, apreciando recursos em matéria de direito, sendo de âmbito federal (Bund). Todos são órgãos colegiados, integrados por juízes de carreira e também juízes não togados (classistas), sendo estes selecionados entre empregados e empregadores. O procedimento prestigia a oralidade e a produção das provas perante o próprio tribunal, havendo inicialmente a audiência para a tentativa de negociação perante o juiz togado. A competência dos tribunais do trabalho na Alemanha abrange não apenas as relações entre empregado e empregador, mas também questões sobre liberdade de associação sindical e o direito de atuação das entidades sindicais.3 Quanto aos conflitos coletivos de trabalho de natureza econômica, são normalmente solucionados por meio de negociação coletiva, conciliação e arbitragem, sendo prevista a greve. 1.2.3 Itália Na Itália, em 1893, foram instituídos os Colégios de Probiviri, expressão que de certa forma equivale a Prud’hommes da França, constituídos de representantes 2

Cf. CAMERLINCK, G. H.; LYON-CAEN, Gérard. Précis de droit du travail. 5. ed. Paris: Dalloz, 1972. p. 290-293, p. 598-599; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 17-21; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3-5.

3

Cf. JAUERNIG, Othmar. Direito processual civil. 25. ed., totalmente refundida, da obra criada por Friedrich Lent. Tradução de F. Silveira Ramos. Prefaciada pelo Prof. Doutor José Lebre de Freitas. Coimbra: Almedina, 2002. p. 54. Cf. ainda TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 68.


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de empregados e empregadores, destacando-se a Lei 295, de 15 de junho de 1893, sobre a instituição dos collegi di probiviri.4 Na atualidade, os conflitos coletivos de natureza econômica são resolvidos por meio de greves, contratos coletivos, mediação e arbitragem. Os dissídios individuais de trabalho são julgados por juízes togados da jurisdição ordinária, estando o processo do trabalho regulado em Capítulo do Código de Processo Civil italiano, submetido a um procedimento especial, mais simplificado do que o ordinário.5 1.2.4

Reino Unido da Grã-Bretanha

No Reino Unido da Grã-Bretanha, a Justiça especializada para a solução de questões trabalhistas é constituída, na primeira instância, pelos assim chamados Industrial Tribunals e, na segunda instância, pelos Employment Appeal Tribunals. Os referidos tribunais julgam questões de direito individual do trabalho e são integrados por três juízes em ambas as instâncias, sendo o presidente escolhido entre advogados e procuradores com experiência forense de no mínimo sete anos, enquanto os outros dois são indicados, cada um, pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Quanto aos conflitos coletivos de trabalho, são aplicadas a conciliação e a arbitragem.6 1.2.5 Espanha Na Espanha, na atualidade, existem as “Salas Sociais” na Justiça Comum, em todas as instâncias do Poder Judiciário, as quais decidem as questões trabalhistas. Estas são julgadas pelos Jueces de lo Social (órgão jurisdicional de primeira instância e unipessoal), Salas de lo Social de los Tribunales Superiores de Justicia de las Comunidades Autónomas (existentes em cada Tribunal Superior de Justiça nas unidades autônomas), Sala de lo Social de la Audiencia Nacional (com jurisdição sobre toda a Espanha e sede em Madri) e Sala 4.ª de lo Social del Tribunal Supremo (uma das salas do Tribunal Superior). O Tribunal Constitucional, por sua vez, decide questões constitucionais por meio de recursos de amparo. Observa-se, ainda, o Servicio de Mediación, Arbitraje y Conciliación (SMAC), com funções de conciliação prévia ao ajuizamento da ação judicial, bem 4

Cf. TESORIERE, Giovanni. Diritto processuale del lavoro. 4. ed. Padova: Cedam, 2004. p. 21-22, 349; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 23-25; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 6-7.

5

Cf. SORDI, Paolo; AMENDOLA, Fabrizio. Il processo del lavoro privato e pubblico. Torino: G. Giappichelli, 2004. p. 1-25.

6

Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 9-10; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e processo do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 313.


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como de mediação e arbitragem. Nos conflitos coletivos de natureza econômica, destacam-se a negociação coletiva e a arbitragem.7 Na atualidade, a Ley 36, de 10 de outubro de 2011, disciplina a “jurisdicción social”. De acordo com o seu art. 1º, cabe aos “órgãos jurisdicionais da ordem social” conhecer as pretensões relativas ao ramo social do Direito, tanto em sua vertente individual como coletiva, inclusive sobre matérias trabalhistas e de Seguridade Social, assim como as impugnações das atuações da Administração Pública realizadas no exercício de seus poderes e funções sobre as matérias anteriores. 1.2.6 Portugal Em Portugal, a apreciação das questões trabalhistas é feita por juízos de competência trabalhista especializada, conforme a atual Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 52, de 28 de agosto de 2008. Verifica-se, ainda, a existência do Código de Processo do Trabalho em Portugal, aprovado pelo Decreto-lei 480, de 9 de novembro de 1999. Os conflitos coletivos de trabalho, relativos ao estabelecimento de condições de trabalho, são solucionados por negociação coletiva ou, caso frustradas a conciliação e a mediação, pela arbitragem.8 1.2.7

Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos da América não existe Justiça do Trabalho, e a solução jurisdicional de questões trabalhistas (no caso, perante a Justiça Comum) não é frequente. Prepondera a solução de conflitos individuais por meio de conciliação, mediação e arbitragem privada, geralmente patrocinada pelos sindicatos.9 Nos conflitos coletivos de trabalho, normalmente as controvérsias são solucionadas por normas coletivas negociadas; no entanto, após a tentativa de conciliação obrigatória, há possibilidade de ser utilizada a arbitragem facultativa.10

7

Cf. MONTOYA MELGAR, Alfredo; GALIANA MORENO, Jesús M.; SEMPERE NAVARRO, Antonio V.; RÍOS SALMERÓN, Bartolomé. Curso de procedimiento laboral. 7. ed. Madrid: Tecnos, 2005. p. 38-40; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 131.

8

Cf. FERNANDES, António Monteiro. Direito do trabalho. 13. ed. Coimbra: Almedina, 2006. p. 857-872.

9

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 50-51; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 10-11.

10

Cf. SHIEBER, Benjamin M. Iniciação ao direito trabalhista norte-americano. São Paulo: LTr, 1988. p. 96-97.


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1.2.8 México No México, o art. 123 da Constituição de 1917 estabelecia que os conflitos entre capital e trabalho se sujeitavam à decisão das Juntas de Conciliación y Arbitraje, compostas de igual número de representantes de trabalhadores, dos empregadores e um do governo. A Ley Federal del Trabajo, de 1970, prevê as Juntas Federales y Locales de Conciliación, Junta Federal de Conciliación y Arbitraje e Juntas Locales de Conciliación y Arbitraje, as quais constituem instância única e são competentes para solucionar conflitos trabalhistas de natureza individual e coletiva (inclusive de natureza econômica). O entendimento que prevalece é no sentido de que esses órgãos possuem natureza administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário.11 Entretanto, na atualidade, o art. 123, A, XX, da Constituição do México prevê que a resolução das divergências ou dos conflitos entre trabalhadores e empregadores ficará a cargo dos tribunais laborais do Poder Judiciário da Federação ou das entidades federativas. 1.2.9 Argentina A Argentina, em sua Constituição Nacional, prevê, no art. 108, que o Poder Judiciário da Nação é exercido por uma Corte Suprema de Justiça e pelos demais tribunais inferiores que o Congresso estabelecer. Observam-se dois tipos de estrutura judicial, a nacional e a provincial, de modo que cada Província pode organizar a sua Justiça, possuindo a sua própria organização judicial trabalhista. As instâncias especializadas em matéria trabalhista normalmente são assim formadas: Juzgados Letrados de Primera Instancia (unipessoais); Cámaras de Apelaciones (divididas em salas colegiadas com jueces letrados e vogais); Corte Suprema de Justicia, superior e externa à esfera trabalhista. Há ainda juízes de paz, os quais também apreciam processos trabalhistas em primeira instância. Os conflitos coletivos são solucionados por conciliação e arbitragem voluntária.12

11

Cf. TRUEBA URBINA, Alberto. Nuevo derecho procesal del trabajo: teoría integral. 3. ed. México: Porrúa, 1975. p. 221-259; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 41-44.

12

Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, cit., p. 48; COSIN, Aline; PENTEADO, Camila Fogagnoli; SILVA, Maria Antônia da; MARIANI, Regiane dos Santos. Perfil do processo trabalhista argentino. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 7, p. 845-849, jul. 2006.


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1.3

EVOLUÇÃO NO BRASIL

Analisada a experiência estrangeira relativa à solução jurisdicional dos conflitos trabalhistas em outros países, cabe examinar a evolução histórica da Justiça do Trabalho no Brasil.13 Para a melhor compreensão e com fins didáticos, o estudo será feito em conformidade com as Constituições brasileiras. 1.3.1

Constituição Política do Império do Brasil de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, tratava do Poder Judiciário em seus arts. 151 a 164. Naquela época, ainda não havia qualquer previsão a respeito da Justiça do Trabalho. Conforme o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, as ações sobre contratos de trabalho eram apreciadas pelos juízes comuns, de acordo com o rito sumário.14 1.3.2

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, versava sobre o Poder Judiciário nos arts. 55 a 62. Fazia-se menção ao Supremo Tribunal Federal, bem como aos Juízes e Tribunais Federais, integrando o Poder Judiciário da União. Da mesma forma que a Constituição Imperial, a Constituição de 1891 ainda não apresentava qualquer previsão a respeito da Justiça do Trabalho. O Decreto 1.637, de 5 de novembro de 1907, criou os “Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem”, constituídos no âmbito dos sindicatos, com a finalidade de “dirimir as divergências e contestações entre capital e trabalho” (art. 8º). Entretanto, não chegaram a ter aplicação prática, pois nenhum sindicato se organizou conforme a previsão mencionada.15

13

Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

14

Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 1, p. 260-261.

15

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho: homenagem a Armando Casimiro Costa. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 192.


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No Estado de São Paulo, em 1911, conforme Lei Estadual 1.299-A, foi instituído o “Patronato Agrícola”, órgão subordinado à Secretaria da Agricultura, com inspiração nos Conseils de Prud’hommes da França, com o objetivo de prestar assistência jurídica ao trabalhador agrícola e resolver dúvidas entre trabalhadores rurais e seus patrões, especialmente sobre salários.16 Ainda no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 1.869, de 10 de outubro de 1922, criou os “Tribunais Rurais”, tendo como objetivo o julgamento de questões até o valor de “quinhentos mil réis”, referentes à interpretação e execução de contratos de locação de serviços agrícolas, especialmente com colonos estrangeiros. Esse órgão era colegiado, composto de um juiz de direito da comarca como seu presidente e dois outros membros designados pelas partes (um pelo fazendeiro e outro pelo colono).17 Em 1923 surgiu o “Conselho Nacional do Trabalho”, no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, criado pelo Decreto 16.027, de 30 de abril de 1923, com as finalidades de ser órgão consultivo em matéria trabalhista, instância recursal em matéria previdenciária e atuar como órgão autorizador de dispensa de empregados (por meio de inquérito administrativo) que detinham estabilidade no serviço público. Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas, por meio do Decreto 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, organizado pelo Decreto 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, o qual também criou o “Departamento Nacional do Trabalho”. Com o Decreto 20.886, de 30 de dezembro de 1931, foi atribuída à Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho, a qual atuava junto ao Conselho Nacional do Trabalho, a competência para opinar em matéria contenciosa e consultiva.18 As “Comissões Mistas de Conciliação” foram criadas pelo Decreto 21.396, de 12 de maio de 1932, voltadas para a conciliação de conflitos coletivos. Frustrada a tentativa conciliatória, havendo recusa quanto ao juízo arbitral, o processo era remetido ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para a solução.19 As “Juntas de Conciliação e Julgamento” foram instituídas pelo Decreto 22.132, de 25 de novembro de 1932, para a solução de conflitos individuais, com natureza de órgãos administrativos. No entanto, a execução das suas decisões 16

Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 30; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 193.

17

Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 30-31.

18

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 195.

19

Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v. 1, p. 262.


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tinha de ser realizada perante a Justiça Comum. Essas Juntas de Conciliação e Julgamento eram formadas por um presidente nomeado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio (devendo a escolha recair de preferência em advogados, magistrados e funcionários federais, estaduais ou municipais) e dois vogais (representantes de empregados e empregadores).20 O art. 29 do Decreto 22.132/1932 previa a possibilidade de o Ministro do Trabalho avocar processos com decisão proferida há menos de seis meses, a requerimento da parte, desde que provada flagrante parcialidade no julgamento ou violação expressa de direito.21 1.3.3

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, foi a primeira a prever, no texto constitucional brasileiro, a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cabe destacar a previsão do seu art. 122: “Art. 122. Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I. Parágrafo único. A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual”.

Como se pode observar na redação acima, a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário, o qual era objeto das disposições do Capítulo IV do Título I. A Justiça do Trabalho, portanto, era excluída das disposições relativas ao Poder Judiciário, estando ligada ao Poder Executivo.22 De acordo com o Decreto 24.784, de 14 de julho de 1934, do então Presidente Getúlio Vargas, o Conselho Nacional do Trabalho passou a ter atuação como órgão deliberativo de cúpula do sistema judicante laboral.

20

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 196.

21

Cf. BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil: 1930-1942: a construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007. p. 118, nota 161.

22

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 198.


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Naquela época ocorreram os célebres debates entre o Professor Waldemar Ferreira, contrário à representação classista e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, e o Professor Oliveira Vianna, defensor do corporativismo, tendo prevalecido a tese desse último.23 1.3.4

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, no art. 139, apresentava a seguinte disposição: “Art. 139. Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum”.

Trata-se de regra semelhante àquela existente na Constituição de 1934. Do mesmo modo que esta, a Justiça do Trabalho ainda permanecia não integrando formalmente o Poder Judiciário, o qual era regulado nos arts. 90 a 113 da Constituição de 1937. Os Decretos-leis 1.237, de 2 de maio de 1939, e 1.346, de 15 de junho de 1939, institucionalizaram a Justiça do Trabalho, a qual foi instalada em 1º de maio de 1941, com o Conselho Nacional do Trabalho, oito Conselhos Regionais do Trabalho e 36 Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo sido regulamentados pelos Decretos 6.596 e 6.597, de 1940.24 Com a organização da Justiça do Trabalho pelo Decreto-lei 1.237/1939, que passou a ser órgão autônomo (embora ainda não pertencendo ao Poder Judiciário), as decisões da Justiça do Trabalho passaram a ser executadas no próprio processo, sem necessidade de ingresso na Justiça Comum.25 No mencionado Decreto-lei 1.237/1939 havia a previsão do dissídio coletivo, de competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de fixação de novas condições de trabalho (arts. 33 e 65), o que indica a existência do poder normativo. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atribuiu às Juntas de Conciliação e Julgamento a competência originária para apreciar inquéritos administrativos. 23

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 198-200; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 14-15.

24

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 201.

25

Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 15.


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Foi previsto, ainda, o estabelecimento de prejulgado pelo Conselho Nacional do Trabalho, a requerimento da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 746, j, da CLT), com força obrigatória, em caso de divergência quanto à interpretação de norma jurídica entre os Conselhos Regionais do Trabalho (art. 902 da CLT). O art. 643 da CLT, na redação originária, previa que “os dissídios, oriundos das relações entre empregadores e empregados reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho”. De acordo com o § 2º do art. 643: “As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente”. Antecipando-se à Constituição de 1946, o Decreto-lei 9.797, de 9 de setembro de 1946, conferiu à Justiça do Trabalho estrutura judicial: converteu o Conselho Nacional do Trabalho em Tribunal Superior do Trabalho; transformou os Conselhos Regionais do Trabalho em Tribunais Regionais do Trabalho; formou a carreira dos juízes togados da Justiça do Trabalho (com ingresso mediante concurso público); outorgou as garantias próprias da magistratura togada (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos); elevou o mandato dos juízes classistas para três anos. O mencionado diploma legal também previa a figura do suplente de Junta, o qual não fazia concurso, mas não tinha acesso à promoção na carreira, sendo nomeado pelo Presidente da República para substituir o presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.26 1.3.5

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, passou a prever a Justiça do Trabalho como integrante do Poder Judiciário, de acordo com o seu art. 94, inciso V. Desse modo, a Justiça do Trabalho finalmente passava a figurar, em termos constitucionais, como ramo do Poder Judiciário. O seu art. 122 regulava a organização da Justiça do Trabalho, assim dispondo: “Art. 122. Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I – Tribunal Superior do Trabalho; II – Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

26

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 210-211.


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§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital federal. § 2º A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes. § 3º A lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento podendo, nas Comarcas onde elas não forem instituídas, atribuir as suas funções aos Juízes de Direito. § 4º Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 5º A constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho serão reguladas por lei, ficando assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores”.

A Constituição de 1946 também regulava a competência da Justiça do Trabalho, conforme o seu art. 123, com a seguinte redação: “Art. 123. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho regidas por legislação especial. § 1º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária. § 2º A lei especificará os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho”.

Portanto, a competência da Justiça do Trabalho alcançava: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho regidas por legislação especial. Essas outras relações de trabalho, embora não se consubstanciassem em típica relação de emprego, eram aquelas reguladas por normas de proteção ao trabalhador, consideradas leis especiais. Com isso, restou confirmada a competência da Justiça do Trabalho para decidir os “dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice” (art. 652, a, inciso III, da CLT),27 o que já era previsto anteriormente no Decreto-lei 1.237/1939, art. 27, e no Decreto 6.596/1940, art. 9º, a, inciso III.28 27

Sobre a discussão a respeito da vigência do mencionado dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da Constituição de 1946, cf. a seguinte ementa: “O art. 652, ‘a’, III, não foi revogado pela CF de 1946 (STF, CJ 6.452/84, RTJ 110/531)”. In: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31. ed. atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 516.

28

Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v. 1, p. 400-404. Cf. ainda idem, ibidem, p. 402: “A jurisprudência, entretanto, não assimilou totalmente as pequenas empreitadas, em que os empreiteiros fossem operários ou artífices, aos autênticos contratos de trabalho; reconhecendo sua competência a este respeito, não aplicou a regulamentação substancial atinente às relações de emprego (p. ex. férias, indenização, aviso prévio)”.


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Os conflitos pertinentes aos acidentes do trabalho, por sua vez, eram expressamente afastados da competência da Justiça do Trabalho (art. 123, § 1º). O § 2º do art. 123 referia-se ao poder normativo da Justiça do Trabalho, a qual, naquela época, apenas podia estabelecer normas e condições de trabalho nos casos (ou seja, “assuntos”) que a lei especificasse. A Emenda Constitucional 16/1965 alterou o § 1º do art. 122 da Constituição de 1946, estabelecendo a irrecorribilidade das decisões do TST, salvo as que contrariassem a Constituição da República.29 1.3.6

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional 1/1969

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1967, permaneceu prevendo a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário (art. 107, inciso V). De acordo com o art. 133, os órgãos da Justiça do Trabalho eram os seguintes: I – Tribunal Superior do Trabalho; II – Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juntas de Conciliação e Julgamento.

A competência da Justiça do Trabalho era regulada pelo art. 134 da Constituição de 1967, assim redigido: “Art. 134. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial. § 1º A lei especificará as hipóteses em que as decisões nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. § 2º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária”.

Logo, a fixação da competência da Justiça do Trabalho era semelhante à previsão da Constituição de 1946. Permaneciam de competência da Justiça do Trabalho: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial. 29

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 214.


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Do mesmo modo, os conflitos sobre acidentes do trabalho eram da competência da Justiça ordinária. O poder normativo da Justiça do Trabalho, por meio do qual eram estabelecidas normas e condições de trabalho, apenas era possível nas hipóteses especificadas por lei. Com a Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969, a Justiça do Trabalho continuou integrando o Poder Judiciário (art. 112, inciso V), inclusive após a Emenda Constitucional 7/1977 (art. 112, inciso VI). Os órgãos da Justiça do Trabalho permaneciam os mesmos daqueles previstos anteriormente, sendo as disposições do art. 141, na redação determinada pela Emenda Constitucional 1/1969, no mesmo sentido daquelas previstas no art. 133 da Constituição de 1967, acima já analisadas. No entanto, quanto à competência da Justiça do Trabalho, o art. 142, com redação decorrente da Emenda Constitucional 1/1969, passou a prever da seguinte forma: “Art. 142. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho”.

Portanto, com a Emenda Constitucional 1/1969, a competência da Justiça do Trabalho passou a ser assim definida: conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; conciliar e julgar, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. Desse modo, em se tratando de relação de emprego existente entre empregado e empregador, os conflitos decorrentes permaneciam de competência da Justiça do Trabalho. Além disso, a Justiça do Trabalho também era competente quanto às controvérsias relativas a outras relações de trabalho (que não fossem relação de emprego), mas desde que houvesse lei atribuindo-lhe essa competência. Em conformidade com a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 1/1969, era da Justiça Federal a competência para decidir as questões trabalhistas de servidores da União, mesmo se regidos pela CLT, inclusive de autarquias e empresas públicas.30 Na realidade, a Lei 5.638, de 3 de dezembro de 1970, atribuiu à Justiça Federal a competência para decidir as ações trabalhistas em que fossem partes a União, suas autarquias e as empresas públicas federais. Permaneceram na 30

Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 216; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 27.


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competência da Justiça do Trabalho as ações de que fossem partes os Estados, os Municípios, suas autarquias e empresas públicas estaduais e municipais, salvo os funcionários abrangidos pelo regime estatutário.31 O § 1º do art. 142, tal como já se previa anteriormente, tratando do poder normativo da Justiça do Trabalho, estabelecia caber à lei especificar as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. O § 2º do art. 142 mencionava a conhecida regra de que os litígios relativos a acidentes do trabalho eram da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios. Com a Emenda Constitucional 7/1977, foi inserida uma ressalva na parte final do referido dispositivo, passando a contar com a seguinte redação: “Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. Por fim, o art. 143 dispunha que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho eram irrecorríveis, salvo se elas contrariassem a Constituição, caso em que caberia recurso para o Supremo Tribunal Federal. O entendimento que prevaleceu, conforme Súmula 505 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 3 de dezembro de 1969, DJ 10.12.1969), foi no sentido de que: “Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais”. Com a Emenda Constitucional 7, de 13 de abril de 1977, a redação do art. 143 da Constituição foi alterada, passando a prever, de forma expressa, que das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente seria cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariassem a Constituição. Em 1982, os prejulgados, então aprovados pelo TST, os quais tinham força vinculante, deixaram de existir (Lei 7.033, de 5 de outubro de 1982, a qual revogou o § 3º do art. 899 e o art. 902 da CLT), tendo sido transformados em Súmulas. 1.3.7

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê o “Tribunal Superior do Trabalho” e os “Tribunais e Juízes do Trabalho” como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, incisos II-A e IV). O tema é regulado na Seção V (Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e

31

Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v. 1, p. 264.


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dos Juízes do Trabalho) do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988. Originariamente, o art. 111 da Constituição da República previa como órgãos da Justiça do Trabalho: I – o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III – as Juntas de Conciliação e Julgamento.

Com a Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999, foi extinta a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, passando a constar do inciso III, acima indicado, os Juízes do Trabalho. O próprio art. 113 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, assegurava a “paridade de representação de trabalhadores e empregadores” nos órgãos da Justiça do Trabalho, a qual foi excluída pela Emenda Constitucional 24/1999. Atualmente, conforme o art. 111-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 92/2016, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros,32 escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal de 1988;33 32

O art. 111, § 1º, da Constituição Federal de 1988, originariamente, previa a composição do TST com vinte e sete Ministros, sendo dezessete togados e vitalícios (dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho) e dez classistas temporários (com representação paritária dos trabalhadores e empregadores). A Emenda Constitucional 24/1999 havia alterado a redação desse dispositivo, reduzindo para dezessete Ministros “togados e vitalícios”. Com a Emenda Constitucional 45/2004, a composição foi novamente alterada, na forma acima exposta (atual redação do art. 111-A decorrente da Emenda Constitucional 92/2016), mantendo-se a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho.

33

“Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”.


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– os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Como se nota, aplica-se o chamado “quinto constitucional” também para a composição do TST. Cabe à lei dispor sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 111-A, funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho: – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 111-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 92/2016). Na redação original da Constituição Federal de 1988, o art. 112 fazia previsão do dever de existir “pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal”, o que havia sido mantido pela Emenda Constitucional 24/1999. No entanto, nem todos os Estados da Federação possuíam (e ainda não possuem) um Tribunal Regional do Trabalho próprio, como ocorre com o Acre (abrangido pelo TRT da 14.ª Região, com sede em Porto Velho/RO), Roraima (compreendido pelo TRT da 11.ª Região, com sede em Manaus/AM) e Amapá (abrangido pelo TRT da 8.ª Região, com sede em Belém/PA). Assim, antes mesmo de dar cumprimento à previsão mencionada, ela deixou de existir com a Emenda Constitucional 45/2004, de modo que não há mais a necessidade de ter pelo menos um TRT em cada Estado. O art. 115 da Constituição da República, na atual redação, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:


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– um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. Anteriormente, na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois terços eram juízes togados vitalícios (observado o “quinto constitucional”, conforme art. 94) e um terço eram juízes classistas temporários, o que foi alterado pela Emenda Constitucional 24/1999, a qual, como já mencionado, extinguiu a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 passou a prever a instalação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, da “justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” (art. 115, § 1º, da CRFB/1988). Além disso, possibilitou que os Tribunais Regionais do Trabalho funcionem “descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (art. 115, § 2º, da CRFB/1988). O art. 116, na redação determinada pela Emenda Constitucional 24/1999, a qual ainda está em vigor, prevê que, nas “Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”. A redação anterior previa a composição da “Junta de Conciliação e Julgamento” por um juiz do trabalho (presidindo-a) e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores (os quais eram nomeados pelo Presidente do TRT, permitida uma recondução). Na mesma linha, o art. 117, já revogado pela Emenda Constitucional 24/1999, previa que o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, era de três anos. De acordo com o atual art. 112 da Constituição da República, na redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, cabe à lei criar Varas do Trabalho, podendo, “nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição”, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Essa previsão já existia na redação anterior do mesmo dispositivo, sabendo-se que antes da Emenda Constitucional 24/1999 se fazia menção às Juntas de Conciliação e Julgamento. A atual redação explicitou que o recurso interposto contra a decisão do juiz de direito em exercício da “jurisdição trabalhista” é de competência do respectivo TRT, conforme já se entendia anteriormente. No entanto, a atual redação do art. 112 da Constituição é passível de críticas ao fazer menção a comarcas não abrangidas pela “jurisdição” das Varas


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do Trabalho, sabendo-se que o mais técnico seria a não abrangência pela sua “competência”, pois esta é que significa a porção de jurisdição atribuída aos órgãos do Poder Judiciário. Frise-se que a criação das Varas do Trabalho é feita por lei federal (art. 650 da CLT, com redação determinada pela Lei 5.442/1968), tendo em vista que a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo uma Justiça Federal especializada.34 O art. 114 da Constituição da República, por sua vez, fixa a competência da Justiça do Trabalho, como será analisado em Capítulo posterior. A Emenda Constitucional 92/2016 alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal de 1988, passando a explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterou os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificou a sua competência.

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Cf. GONÇALVES, Emílio. Competência territorial no processo trabalhista. São Paulo: Lejus, 1997. p. 40.

Curso de Direito Processual do Trabalho - Gustavo Garcia ed. 2018  

Esta obra foi escrita com o objetivo de apresentar um estudo diferenciado e completo da matéria pertinente ao Direito Processual do Trabalho...

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