Page 1

Copy r i ght©2018byGE N-Gr upoE di t or i a l Na c i ona l eE di t or aAt l a s . T odososdi r ei t osr es er v a dos . Repr oduç ã opr oi bi da . Amos t r a sdepá gi na snã os equenc i a i seem ba i x ar es ol uç ã o.


SUMÁRIO

1

O PODER JURÍDICO TRIBUTÁRIO E OS SEUS LIMITES, 1 1.1 1.2

1.3 1.4

2

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, 15 2.1

2.2

2.3 3

A fonte do poder jurídico tributário, 1 Princípios e regras constitucionais, 2 1.2.1 Legalidade e tipicidade, 2 1.2.2 Irretroatividade, 4 1.2.3 Anterioridade, 5 1.2.4 Isonomia ou igualdade, 6 1.2.5 Capacidade contributiva, 7 1.2.6 Proibição de confisco, 8 Supremacia das normas constitucionais, 9 Normas gerais de direito tributário, 10 1.4.1 Código Tributário Nacional, 11 1.4.2 Conceitos de direito privado, 11 1.4.3 Interpretação e aplicação de normas tributárias, 12

Conceitos de renda e lucro, 15 2.1.1 Acréscimo patrimonial, 16 2.1.2 Tributação de ganhos obtidos em atividades ilícitas, 17 2.1.3 Transferências de capital, 17 O conceito de renda no Código Tributário Nacional, 19 2.2.1 Disponibilidade econômica ou jurídica, 21 2.2.2 Realização e separação da renda, 23 Fato gerador do IRPJ e da CSLL, 24

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, 27 3.1 3.2

3.3 3.4

Modalidades de sujeitos passivos, 27 Pessoa jurídica, firma e sociedade, 28 3.2.1 Sociedade de prestação de serviços intelectuais, 30 3.2.2 Pessoa física equiparada à jurídica, 31 3.2.3 Sociedades de profissões regulamentadas, 31 3.2.4 Filiais, sucursais e agências de pessoas jurídicas com sede no exterior, 33 3.2.5 Mandatários e comissários de comitentes domiciliados no exterior, 34 3.2.6 Firma individual e EIRELI, 34 Imunidade, 36 Isenção, 38


x| 4

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, 41 4.1 4.2 4.3 4.4

4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 5

O LUCRO CONTÁBIL COMO BASE PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, 55 5.1

5.2 5.3 5.4 6

Normas societárias e tributárias, 55 5.1.1 Adições e exclusões, 58 5.1.2 Compensações, 58 A separação entre escrituração contábil e fiscal no Decreto-lei no 1.598/77, 59 As mudanças introduzidas pelas Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, 64 Período de apuração, 66

REGIME TRANSITÓRIO DE TRIBUTAÇÃO – RTT, 69 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7

7

Registro e mensuração dos fatos contábeis, 41 Integridade e tempestividade dos registros contábeis, 43 Métodos e critérios, 44 Forma de escrituração, 48 4.4.1 Escrituração por meio eletrônico, 50 4.4.2 Livros contábeis e fiscais obrigatórios, 50 Sanções pela falta de escrituração, 51 Livros e comprovantes como elementos de prova, 52 Extravio e guarda dos documentos e livros, 53 Documentos em língua estrangeira, 54 Falsificação de livros e documentos, 54

Finalidade do RTT, 69 Normas internacionais de contabilidade, 69 Caráter transitório do RTT, 70 Hipótese de incidência das regras do RTT, 70 Conceito de lucro real na vigência do RTT, 72 O valor justo contábil e a tributação, 72 O fim do RTT na Lei no 12.973/14, 76

REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA, 79 7.1 7.2 7.3 7.4

7.5

O registro das mutações patrimoniais, 79 Regime de competência, 80 Regime de caixa, 83 Reconhecimento de receitas, 85 7.4.1 Receita ganha ou realizada, 88 7.4.2 Receita diferida, 89 7.4.3 Receita ou ganho potencial, 89 7.4.4 Resultados abrangentes, 90 7.4.5 Negócio sob condição e valores sub judice, 91 Reconhecimento de custos, despesas, encargos e perdas, 93 7.5.1 Custos, 95 7.5.2 Despesas, 96 7.5.3 Encargos, 96 7.5.4 Perdas, 97 7.5.5 Provisões, 97


SUMÁRIO

7.6 8

RECEITA BRUTA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS, 103 8.1 8.2

8.3

8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 9

Imputação aos resultados, 127 Juros sobre indenizações, 128 Variações monetárias e cambiais, 129 Receita de factoring, 130 Receitas financeiras nas operações de vendor, 131 Descontos obtidos, 131 Ajuste ao valor presente de passivos, 132

RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, 133 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6

11

As diversas fontes das receitas, 103 Mensuração das receitas, 106 8.2.1 Valores transferidos a terceiros, 106 8.2.2 Reembolso e rateio de despesas , 107 Receitas de venda de bens, 108 8.3.1 Operações de conta alheia, 110 8.3.2 Vendas com reserva de domínio, 113 8.3.3 Venda a termo, 114 8.3.4 Venda com preço a determinar, 114 8.3.5 Venda em consignação, 115 8.3.6 Venda para entrega futura, 116 8.3.7 Vendas em regime de distribuição, 116 8.3.8 Troca ou permuta, 117 8.3.9 Receita de exportação, 118 Receita da prestação de serviços, 119 Contratos de fornecimento de bens e serviços a longo prazo, 119 Receitas de contratos com entidades governamentais e contratos de concessão, 120 Receita da venda de bens imóveis, 121 Alienação de estoques para integralizar capital, 122 Arrendamento mercantil, 124

RECEITAS FINANCEIRAS, 127 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 9.7

10

7.5.6 Participações, 98 Inobservância do regime de competência, 99

Lucros distribuídos e recebidos, 133 Recebimento de ações ou quotas bonificadas, 136 Participação nos lucros por debêntures e partes beneficiárias, 139 Distribuição desproporcional de lucros, 139 Instrumentos híbridos de participação e dívida, 140 Lucros impactados por resultados sujeitos ao RTT, 142

OMISSÃO DE RECEITAS, 147 11.1 11.2 11.3

Conceito e normas gerais, 147 Passivo fictício, 148 Saldo credor de caixa, 148

| xi


xii |

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

11.4 11.5 11.6 11.7 11.8

Falta de escrituração de pagamentos efetuados, 149 Suprimentos de caixa, 149 Falta de emissão de documento fiscal e subfaturamento, 150 Depósitos bancários, 151 Prova, 152 11.8.1 Prova emprestada, 153 11.8.2 Informação prestada por terceiro, 153 11.9 Critérios de arbitramento, 153 11.10 Custos e despesas, 155 11.11 Regime de tributação, 155 12

OUTRAS RECEITAS, 157 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 12.6 12.7 12.8 12.9

13

GANHOS DE CAPITAL, 165 13.1 13.2

13.3 13.4 13.5 13.6 13.7

13.8 13.9 13.10 13.11 13.12 13.13 13.14 14

Reversão de provisões, 157 Devolução de tributos pagos indevidamente, 158 Indenizações, 159 Bonificações recebidas, 159 Créditos de PIS e COFINS, 160 Incentivos fiscais à solicitação de documentos fiscais, 160 Anistia de juros, multas e encargos tributários , 161 Ganho por compra vantajosa, 161 Ganho decorrente da avaliação de ativos e passivos pelo valor justo, 162

Qualificação jurídica, 165 Fato gerador, 168 13.2.1 Momento do registro contábil e fiscal, 169 13.2.2 Forma de apuração, 172 Devolução de capital em bens ou direitos, 173 Venda de bens do ativo permanente a longo prazo, 174 Ganhos em desapropriação, 175 Alienação de títulos da dívida pública no âmbito do PND, 176 Ágio na emissão de ações, 177 13.7.1 Justificação econômica do ágio, 178 13.7.2 Critérios para fixação do valor do ágio, 180 Alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição, 182 Prêmio na emissão de debêntures, 183 Lucro na venda de ações em tesouraria, 185 Subvenções para investimentos, 186 Doações e perdão de dívidas, 189 Outros resultados não operacionais, 189 Ganho de capital na subscrição de ações, quotas e valores mobiliários, 190

CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS, 193 14.1 14.2 14.3

Custos e despesas, 193 Custos de revenda e produção, 194 Contabilidade de custos integrada, 202


SUMÁRIO

14.4 14.5 14.6 14.7 14.8 14.9 14.10 15

DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS E NÃO DEDUTÍVEIS, 211 15.1 15.2 15.3 15.4

15.5

15.6 15.7 15.8 15.9 16

Conceito, 211 Critérios gerais de dedutibilidade, 212 Fonte produtora e empresa, 214 Despesa necessária e normal, 218 15.4.1 Necessidade, 220 15.4.2 Normalidade e usualidade, 223 15.4.3 Operações com partes relacionadas, 225 15.4.4 Despesas pagas a pessoas com domicílio em paraísos fiscais, 226 15.4.5 Atos ultra vires e atos anormais de gestão, 227 15.4.6 Liberalidade, 229 15.4.7 Despesas decorrentes de atos ilícitos, 231 Despesa incorrida, 232 15.5.1 Despesas diferidas, 234 15.5.2 Despesas pré-operacionais, 234 15.5.3 Despesas pós-operacionais, 235 15.5.4 Aplicações de capital, 236 Despesas intrinsecamente relacionadas com a produção, 236 Prova, 238 Regime de competência e despesa não contabilizada, 242 Rateio de despesas, 244

PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, 247 16.1 16.2 16.3 16.4

17

Critérios de avaliação de estoques, 203 Arbitramento, 205 Produtos rurais, 206 Ajustes de estoques ou inventários, 207 Efeitos da subavaliação do valor dos estoques, 208 Tributos recuperáveis, 209 Prova, 209

Participações nos lucros ou resultados, 247 Participações atribuídas a debêntures e partes beneficiárias, 249 Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, 250 Remuneração sob a forma de stock option, 252

DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E IMPAIRMENT, 255 17.1 17.2

Aplicações de capital, 255 17.1.1 Despesas de conservação de bens, 256 Depreciação de bens do ativo imobilizado, 257 17.2.1 Obrigatoriedade do registro, 257 17.2.2 Normas contábeis sobre depreciação, 258 17.2.3 Bens depreciáveis, 259 17.2.4 Taxas de depreciação, 260 17.2.5 Taxas de depreciação no RTT, 261 17.2.6 Bens intrinsecamente relacionados com a produção, 261

| xiii


xiv | 17.3 17.4 17.5 17.6 17.7 18

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

Bens em desuso ou imprestáveis, 262 Depreciação acelerada, 263 Amortização, 264 Exaustão de recursos minerais, 266 Impairment, 267

PROVISÕES E PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, 271 18.1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 18.7 18.8 18.9

Dedutibilidade das Provisões, 271 Registro contábil e tipologia, 272 Comissões sobre venda, 275 Provisões técnicas, 276 Provisão para férias, 276 Provisão para pagamento do 13o salário, 277 Provisão para o Imposto de Renda, 277 Provisão para licença-prêmio, 278 Perdas no recebimento de créditos, 278 18.9.1 Devedor concordatário ou falido, 281 18.9.2 Vencimento antecipado da dívida, 281 18.9.3 Desistência da cobrança, 281 18.9.4 Créditos com pessoas ligadas, 282 18.9.5 Encargos financeiros, 282 18.9.6 Créditos recuperados, 283 18.10 Deságio na cessão de créditos de origem tributária, 283 18.11 Perda do direito de compensação de créditos tributários, 283 18.12 Ajuste ao valor presente de ativos, 284 19

TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÕES, 287 19.1 19.2 19.3 19.4 19.5 19.6 19.7

20

Dedutibilidade vinculada à ocorrência do fato gerador, 287 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 288 Imposto de Renda e CSLL, 292 Assunção do ônus tributário, 292 Tributos pagos na aquisição de bens do ativo permanente, 292 Multas, 293 Juros de mora, 294

DESPESAS COM PESQUISAS, ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, 297 20.1 20.2

20.3 20.4 20.5 20.6

Despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, 297 Aluguéis, royalties e assistência técnica, científica ou administrativa, 298 20.2.1 Limitação em função da receita líquida de vendas, 300 20.2.2 Registro no INPI, 301 Contraprestações de arrendamento mercantil, 301 Remuneração paga a franqueador, 302 Incentivos à inovação tecnológica, 303 Incentivos à inovação tecnológica na Lei no 11.196/05, 304


SUMÁRIO

21

REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, 309 21.1

21.2 21.3 21.4 21.5 22

BENEFÍCIOS A EMPREGADOS, 323 22.1 22.2 22.3 22.4 22.5 22.6

23

Despesas de propaganda, 331 Empresas exportadoras de bens e serviços, 332 Amostras, 332 Prêmios e incentivos, 333 Bonificações em mercadorias, 333 Brindes, 333

DOAÇÕES E OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL, ARTÍSTICO E ATIVIDADE AUDIOVISUAL, 335 24.1 24.2 24.3

25

Remuneração e fringe benefits, 323 Serviços assistenciais e benefícios previdenciários, 324 Planos de poupança e investimento – PAIT e FAPI, 326 Formação profissional, alimentação do trabalhador e vale-transporte, 327 Gratificações a empregados, 327 Despesas de confraternização e prêmios, 328

DESPESAS DE PROPAGANDA E EXPANSÃO DE VENDAS, 331 23.1 23.2 23.3 23.4 23.5 23.6

24

Remuneração dos sócios e administradores, 309 21.1.1 Administrador e gerente, 311 21.1.2 Administrador empregado, 313 21.1.3 Administrador não residente no país, 314 Conselheiros fiscais e consultivos, 314 Remuneração indireta a administradores e terceiros, 314 21.3.1 Taxatividade, 315 Gratificações e participações, 317 21.4.1 Encargos sociais, 319 Serviços profissionais, 321

Contribuições e doações diversas, 335 Operações de caráter cultural, artístico e atividade audiovisual, 337 Outras doações, 337

DESPESAS FINANCEIRAS, 339 25.1 25.2

25.3 25.4

Conceito, 339 Juros sobre empréstimos e financiamentos, 339 25.2.1 Novas normas contábeis e a Lei no 12.973/14, 340 25.2.2 Despesa com emissão de ações e demais encargos, 342 25.2.3 Aquisição de investimentos por sociedades holdings, 343 Variações monetárias, 344 Encargos financeiros de empréstimos entre empresas ligadas, 345 25.4.1 Juros pagos a coligadas ou controladas no exterior, 346 25.4.2 Juros pagos ou creditados a sociedades controladoras, 346 25.4.3 Repasse de empréstimos, 350

| xv


xvi | 25.5 25.6 26

Regras gerais, 377 Finalidade das normas, 378 Campo material de incidência, 379 Cálculo do valor dedutível, 381 Endividamento, 381 Patrimônio líquido, 382 Concorrência com outras normas, 383

PERDAS DE CAPITAL, 385 29.1 29.2 29.3 29.4

30

Critérios gerais de dedutibilidade, 367 Operações realizadas no exterior, 368 Operações realizadas no país, 372 Contribuição social sobre o lucro, 375

SUBCAPITALIZAÇÃO, 377 28.1 28.2 28.3 28.4 28.5 28.6 28.7

29

Caráter jurídico dos juros, 355 Condições gerais de dedutibilidade, 356 Base de cálculo, 357 Período da dedução, 359 Ações ou quotas em tesouraria, 361 Juros sobre ações ao portador, 362 Atualização monetária dos valores a pagar, 362 Individualização e identificação do beneficiário, 363 Assunção do ônus do imposto devido na fonte, 364

PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE, 367 27.1 27.2 27.3 27.4

28

Correção monetária em adiantamentos para futuro aumento de capital, 351 Correção monetária de dividendos a pagar, 352

JUROS SOBRE O CAPITAL, 355 26.1 26.2 26.3 26.4 26.5 26.6 26.7 26.8 26.9

27

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

Condições gerais de dedutibilidade, 385 Perda na alienação de bens objeto de arrendamento mercantil, 389 Outras perdas de capital, 389 Perda na subscrição de capital, 390

LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NO EXTERIOR, 391 30.1 30.2 30.3

30.4 30.5

Legislação aplicável, 391 Regimes de tributação dos rendimentos obtidos no exterior, 393 Tributação dos lucros no exterior na Lei no 12.973/14, 394 30.3.1 Controle contábil: registros em subcontas, 394 30.3.2 Critérios para apuração e disponibilização dos resultados positivos, 395 30.3.3 Valor tributável, 396 30.3.4 Conversão em moeda nacional, 397 30.3.5 Deduções, 397 Imposto pago no exterior, 398 Resultados obtidos por intermédio de filiais e sucursais, 400


SUMÁRIO

30.6 30.7 30.8 30.9 30.10 30.11 30.12 31

Consolidação, 400 Perdas e prejuízos, 401 Variação cambial dos investimentos, 403 Incentivo fiscal, 403 Arbitramento de lucros, 403 Acordos para evitar a dupla tributação, 404 Variação de percentual de participação, 409

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, 411 31.1 31.2 31.3

Estrutura e funções das normas, 411 Bens, serviços e direitos, 411 Pessoas vinculadas e operações com paraísos fiscais ou equiparados, 412 31.3.1 Pessoas vinculadas, 412 31.3.2 Países com tributação favorecida, 414 31.4 Bens, serviços e direitos adquiridos do exterior, 415 31.5 Métodos de comparação nas importações, 415 31.5.1 Método dos Preços Independentes Comparados (PIC), 416 31.5.2 Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), 419 31.5.3 Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), 420 31.5.4 Método do Preço de Cotação na Importação (PCI), 421 31.5.5 Eleição do método, 422 31.5.6 Controle contábil, 423 31.5.7 Fonte de obtenção dos preços médios, 424 31.6 Exportações, 425 31.7 Registro contábil da receita de exportação, 426 31.8 Métodos de arbitramento da receita de exportação, 426 31.9 Margem de divergência, 430 31.10 Dupla tributação, 430 31.11 Pagamento ou crédito de juros, 430 31.11.1 Juros passivos, 430 31.11.2 Juros ativos, 431 31.12 Dispensa de comprovação, 432 32

LUCRO DA EXPLORAÇÃO, 435 32.1 32.2

32.3

Conceito e aplicação, 435 Adições e exclusões, 436 32.2.1 Receitas e despesas financeiras, 437 32.2.2 Rendimentos e prejuízos de participações societárias, 438 32.2.3 Resultados não operacionais, 439 32.2.4 Lucros, rendimentos, ganhos e perdas no exterior, 439 32.2.5 Reavaliação de bens, 440 32.2.6 Tributos com exigibilidade suspensa, 440 32.2.7 Outros ajustes, 441 32.2.8 Despesas não dedutíveis, 441 Forma de cálculo do lucro da exploração, 446 32.3.1 Transferência de produtos para estabelecimentos fora da área de incentivo, 447

| xvii


xviii |

32.4 33

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

32.3.2 Modernização e ampliação, 448 Preços de transferência, 448

PREJUÍZOS FISCAIS, PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS E PERDAS EM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL, 451 33.1 33.2 33.3 33.4 33.5 33.6 33.7 33.8

Fundamento da compensação dos prejuízos fiscais, 451 Validade constitucional da limitação, 452 Limite legal para compensação, 453 Regras para compensação dos prejuízos fiscais, 455 Prejuízos não operacionais, 456 Prejuízo fiscal apurado na atividade rural, 457 Mudança de controle societário e ramo de atividade, 458 Compensação de prejuízos fiscais em casos de incorporação, fusão e cisão, 463 33.8.1 Incorporação às avessas, 465 33.8.2 Dissolução e liquidação de sociedade, 468 33.9 Prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação, 469 33.10 Perdas com títulos de renda variável, 470 33.11 Imposto de Renda diferido sobre prejuízos fiscais, 471 34

INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS AVALIADOS PELO MÉTODO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, 473 34.1 34.2 34.3

34.4 34.5

34.6 35

Função da equivalência patrimonial, 473 Investimentos sujeitos ao método, 474 Cálculo e registro do ajuste, 477 34.3.1 Resultados abrangentes e reserva de ágio, 481 34.3.2 Momento do registro do ajuste, 484 34.3.3 Lucros e dividendos distribuídos, 485 Equivalência patrimonial sobre ajuste ao valor justo registrado pela investida, 485 Resultados na alienação e liquidação de investimentos, 486 34.5.1 Alienação, 488 34.5.2 Liquidação, 488 Ganho ou perda de capital por variação de percentual de participação, 489

ÁGIO, DESÁGIO, MAIS-VALIA, MENOS-VALIA E GANHO POR COMPRA VANTAJOSA, 491 35.1 35.2

35.3

Regimes jurídicos e efeitos fiscais, 491 Desdobramento do custo de aquisição, 492 35.2.1 Custo de aquisição ou contraprestação transferida, 493 35.2.2 Valor patrimonial, 494 35.2.3 Ações ou quotas de sociedade com patrimônio líquido negativo, 495 35.2.4 Aquisição de ações ou cotas, 497 35.2.5 Eficácia da aquisição, 500 Apuração do ágio, 502 35.3.1 O ágio como parte indissociável do preço de aquisição, 503 35.3.2 Propósito negocial, 503 35.3.3 O “ágio interno”, 504 35.3.4 Fundamentos econômicos, 515


SUMÁRIO

35.4

35.5

35.6 35.7 35.8 35.9 36

35.3.5 Ágio por rentabilidade futura, 520 35.3.6 Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, 526 35.3.7 Efeitos fiscais, 527 Mais-valia, 527 35.4.1 Registro contábil da mais-valia, 528 35.4.2 Ativos e passivos a serem considerados, 528 35.4.3 Critérios de apuração do valor justo, 529 35.4.4 Realização econômica e efeitos fiscais, 531 35.4.5 Laudo de avaliação, 532 Deságio, ganho por compra vantajosa e menos-valia, 534 35.5.1 Deságio, 534 35.5.2 Ganho por compra vantajosa, 534 35.5.3 Menos-valia, 535 Apuração do ganho ou perda de capital, 536 Problemas dos processos de avaliações, 538 Prova, 539 Poderes de verificação da autoridade fiscal, 542

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS E REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS, 543 36.1 36.2 36.3 36.4 36.5 36.6 36.7 36.8

Modificações nas estruturas da sociedade, 543 Relações jurídicas e efeitos, 545 Incorporação de sociedades, 550 Incorporação de ações, 551 Fusão, 553 Cisão, 553 Transformação, 554 Protocolo e justificação, 555 36.8.1 Relação de troca, 556 36.8.2 Variações patrimoniais, 558 36.8.3 Motivos da operação, 559 36.9 Perda ou ganho de capital nas reorganizações societárias, 560 36.9.1 Alienação e liquidação ou baixa de investimento, 560 36.9.2 Efeitos nos resultados, 564 36.9.3 Período de vigência do Decreto-lei no 1.598/77, 565 36.9.4 Período de vigência da Lei no 9.532/97, 566 36.10 Reorganizações societárias após a Lei no 12.973/14, 571 36.10.1 A proibição de dedução do goodwill, 572 36.10.2 Mais-valia, 575 36.10.3 Menos-valia, 577 36.10.4 Dedução do ágio por rentabilidade futura (goodwill), 578 36.10.5 Ganho por compra vantajosa, 579 36.10.6 Avaliação com base no valor justo em caso de sucessão, 579 37

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, 581 37.1 37.2

Natureza jurídica, 581 Finalidade das normas, 582

| xix


xx |

Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho

37.3

37.4

37.5 38

AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, 603 38.1 38.2 38.3 38.4 38.5 38.6 38.7 38.8

39

Regime de tributação, 615 Conceito de atividade rural, 616 Resultado da atividade rural, 617 Exaustão e depreciação de bens vegetais, 620 Depreciação acelerada, 624 Atualização dos estoques e crias nascidas, 627 Compensação de prejuízos fiscais, 627

SOCIEDADES COOPERATIVAS, 629 40.1 40.2 40.3 40.4 40.5 40.6 40.7

41

Introdução, 603 Aumento do capital social em dinheiro, bens e direitos, 603 Aumento de capital com lucros e reservas, 607 Aumento do capital social em incorporação e fusão, 608 Redução do capital social, 608 Imposto de Renda na fonte e na declaração, 610 Distribuição de reserva de isenção do IRPJ, 611 Devolução de patrimônio de entidade isenta, 612

ATIVIDADE RURAL, 615 39.1 39.2 39.3 39.4 39.5 39.6 39.7

40

Conceitos fundamentais, 587 37.3.1 Pessoa ligada, 587 37.3.2 Valor de mercado, 591 Hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, 596 37.4.1 Alienação de bens a pessoas ligadas, 597 37.4.2 Aquisição de bens de pessoas ligadas, 599 37.4.3 Não exercício de direito à aquisição de bem, 599 37.4.4 Transferência de direito de subscrição de valores mobiliários, 600 37.4.5 Pagamento de aluguel, royalties ou assistência técnica, 600 37.4.6 Negócios em condições de favorecimento, 600 Distribuição disfarçada de lucros e preços de transferências, 601

Regime jurídico, 629 Atos cooperativos, 630 IRPJ e CSLL devidos pelas cooperativas, 631 Negócios jurídicos celebrados com cooperativas, 632 Alienação de ativo imobilizado e aplicações financeiras, 632 Prejuízos fiscais, 633 Cooperativas de trabalho, 633

LUCRO PRESUMIDO, 635 41.1 41.2 41.3 41.4

Presunção e acréscimo patrimonial, 635 Opção, 636 Forma da opção e desistência, 639 Da base de cálculo, 641 41.4.1 Regime de competência e regime de caixa, 641


SUMÁRIO

41.5 41.6 41.7 41.8 41.9 41.10 41.11 41.12 41.13 41.14 41.15 42

LUCRO ARBITRADO, 661 42.1 42.2 42.3 42.4 42.5 42.6

43

Hipóteses de arbitramento, 661 Base de cálculo, 664 Lucro arbitrado pela autoridade tributária, 667 Ganhos de capital e outras receitas, 668 Omissão de receitas, 669 Arbitramento no caso de vendas diretas do exterior, 670

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, 671 43.1 43.2 43.3 43.4 43.5

43.6 44

41.4.2 Receita bruta de venda de bens e de serviços, 642 41.4.3 Exportação de bens e serviços, 643 41.4.4 Deduções da receita bruta, 644 41.4.5 Outras receitas, 646 Omissão de receitas, 647 Ganhos de capital, 648 Equivalência patrimonial e lucros recebidos, 651 Ágio ou deságio da aquisição de participação societária, 652 Reavaliação de bens, 652 Distribuição disfarçada de lucros, 653 Lucros e rendimentos obtidos no exterior, 654 Preços de transferências, 655 Prejuízos fiscais, 655 Valores controlados na parte B do LALUR, 655 Distribuição de lucros ou dividendos, 658

Fundamento constitucional, 671 Contribuintes, 671 Imunidade e isenção, 672 Período de apuração, 674 Base de cálculo, 674 43.5.1 Resultado ajustado, 674 43.5.2 Base negativa de períodos anteriores, 675 Lucro presumido e arbitrado, 676

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 677 44.1 44.2 44.3 44.4 44.5 44.6 44.7 44.8 44.9

Conceito e limites, 677 Desconsideração de atos ou negócios jurídicos, 678 Abuso do direito, 680 Simulação e dissimulação, 682 Fraude à lei, 691 Negócio jurídico indireto, 693 Essência em lugar da forma e propósito negocial, 697 Avaliação e redução de riscos, 699 Penalidades e erro de proibição, 702

Bibliografia, 709

| xxi


1 1.1

O PODER JURÍDICO TRIBUTÁRIO E OS SEUS LIMITES

A FONTE DO PODER JURÍDICO TRIBUTÁRIO

A Constituição Federal é a fonte do poder jurídico tributário que o conforma, isto é, circunscreve-o, fixando limites e estabelecendo as condições e a forma do seu exercício. É a Constituição Federal que estabelece quem, em quais circunstâncias, pode instituir e cobrar tais e quais tributos. Ao proceder dessa forma, distribui às pessoas políticas da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal aptidão para, por intermédio dos veículos normativos apropriados, e com a conformação geral que de antemão estabelece, inovar na ordem jurídica, editando as leis necessárias ao exercício desse direito e para criar um vínculo obrigacional válido para os cidadãos. Em matéria tributária, as Constituições dos Estados devem fidelidade estrita às regras e aos princípios da Constituição Federal. O poder de tributar tem origem no pacto constitucional e sua legitimidade provém da vontade do povo. É um poder autônomo e não soberano: tem limites imanentes que são ditados pelas normas constitucionais expressas (regras e princípios) e implícitas. Essa divisão do poder jurídico, debaixo de tais princípios, tem a finalidade de fornecer as coordenadas semânticas e sintáticas de observância obrigatória quando da produção de leis tributárias. Sob o ângulo pragmático, essa divisão do poder jurídico, feita de forma minuciosa, tem o objetivo de reafirmar uma característica instrumental das normas de competência, que é a determinação de incompetência para tratar de qualquer outra matéria que não a referida na regra atributiva da competência. O poder de tributar é exercido pelo parlamento, onde estão os representantes eleitos pelo povo, e pelo chefe do Poder Executivo quando edita os atos normativos de acordo com as esferas de competência estabelecidas pela Constituição Federal, pelas Constituições Estatuais e pelas Leis orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal. A instituição e o aumento de tributos devem ser feitos por intermédio de lei ordinária ou lei complementar, ou, ainda, por diploma com força de lei, como são as medidas provisórias. Em

Imposto de renda das empresas.indb 1

23/04/2018 10:15:04


2  |  Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho casos especialíssimos, a Constituição Federal permite a edição de decreto editado pelo chefe do Poder Executivo para aumentar tributo e em outros casos o texto constitucional exige a adoção de lei complementar. Algumas leis complementares têm caráter nacional e veiculam as “normas gerais de direito tributário” que devem ser obedecidas pelos poderes legislativos e executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.2

PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS

As normas jurídicas dividem-se em princípios e regras. Os princípios são espécies do gênero “norma jurídica” que pertencem a determinado sistema normativo e nele desempenham papel de maior importância que as regras, pois indicam valores a serem perseguidos e fundamentam grande número de regras. As regras, por sua vez, estabelecem o que deve ser feito diante de situações fáticas que ela mesma indica. Os princípios têm, sempre, um conteúdo axiológico que aponta ou indica os objetivos a serem perseguidos. A intensidade da carga de valor é variável, o que permite formular e fundar critérios de hierarquia entre eles. Na Constituição Federal brasileira de 1988, os valores que a sociedade persegue estão indicados principalmente no Preâmbulo e delineados nos arts. 1o a 4o. Além desses, existem outros que aparecem por todo o arcabouço da Constituição Federal, de forma implícita ou explícita. Assim, todos os atos normativos que compõem o direito positivo brasileiro, em certa medida, são instrumentos de realização daqueles valores. As normas que veiculam matéria tributária não fogem a essa regra. 1.2.1

Legalidade e tipicidade

Segundo o enunciado linguístico do inciso I do art. 150 da CF, a instituição ou majoração de tributos deve ser feita por lei. Essa é uma exigência dos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Para Bilac Pinto, “o princípio da legalidade em matéria fiscal, que emana da nossa organização constitucional, tem como decorrência, por um lado, que só pode ser atribuída uma carga tributária a uma pessoa física ou jurídica mediante o comando de uma lei, e, por outro lado, que o Estado não tem nenhum direito além daquele que a lei expressamente lhe concede”.1

Na lição de Léon Duguit, o “Estado, elaborando a lei, obriga-se a respeitá-la enquanto existir. Pode modificá-la, revogá-la, mas durante o tempo de sua vigência só pode agir no limite fixado pela mesma lei”.2 O conteúdo normativo do princípio da legalidade requer que as situações de sujeição e de obrigação estejam delineadas em lex praevia, promulgata e manifesta ou scripta. O mandamento da lex praevia requer a anterioridade da lei em relação ao fato por ela 1

BILAC PINTO. Estudos de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1953. p. 73.

2

DUGUIT, Léon. Fundamentos do direito. Tradução de Márcio Pugliesi. São Paulo: Ícone, 1996. p. 61.

Imposto de renda das empresas.indb 2

23/04/2018 10:15:04


| 3

Cap. 1 • O Poder Jurídico Tributário e os seus Limites

alcançado. Em razão dessa exigência, quedam-se inválidas as normas que estabelecem, no presente ou para o futuro, consequências mais graves que as previstas na norma secundária vigente ao tempo do fato. Todavia, com ela não são incompatíveis as normas que dispõem sobre situações retroativas que possam beneficiar os infratores em face do princípio da benignidade. Por exigência do mandamento da lex promulgata, as normas jurídicas devem ser conhecidas por todas as pessoas para que elas possam determinar se estão ou não sujeitas às suas prescrições e, para que isso ocorra da melhor forma possível, as normas devem ser públicas. Para a máxima efetividade do princípio da legalidade é exigida lex manifesta ou lex scripta. Em face desse mandamento, as normas jurídicas devem dizer, de forma precisa, clara e compreensível, quem deve cumpri-las, o que deve ser feito e estipular diretamente as consequências anteriores e posteriores à realização do fato jurídico ao qual se referem. Requer-se, desta forma, que as normas jurídicas tenham determinação semântica suficiente para que as pessoas possam saber se estão ou não alcançadas por suas disposições e que tenham condições de estimar as consequências de seus atos ou omissões. Esse mandamento repele normas que utilizam conceitos indeterminados ou demasiadamente gerais e exige a formulação exaustiva das ações ou omissões que quer alcançar e das propriedades ou características dos fatos e de todas circunstâncias necessárias e suficientes de sua incidência ou aplicação. No direito tributário vige o princípio da legalidade estrita que exige que a lei tributária descreva uma situação que, ligada a um fato de possível ocorrência, seja necessária e suficiente para estabelecer uma relação jurídica. Essa relação pode ser decomposta em cinco aspectos, a saber: (a) o aspecto pessoal, com a indicação dos sujeitos da relação, o sujeito ativo e o sujeito passivo; (b) o aspecto espacial, que indicará as circunstâncias de lugar, para o nascimento, vida e extinção da relação jurídica tributária; (c) o aspecto temporal, que diz respeito às circunstâncias de tempo relevantes para o estabelecimento da relação e do cumprimento da obrigação respectiva; (d) o aspecto material, que deve corresponder à descrição dos elementos substanciais do fato, ou conjunto de fatos, que servirão de suporte ao estabelecimento da relação; e (e) o aspecto quantitativo, que determinará o quantum da prestação. Na doutrina de Alberto Xavier, a instituição ou aumento de qualquer tributo está sujeito ao princípio da tipicidade tal como ocorre com as normas penais, cujos corolários são: o princípio da seleção; o princípio do numerus clausus; o princípio do exclusivismo e o princípio da determinação ou tipicidade fechada.3 Esses corolários são aspectos do princípio da legalidade tributária que devem ser considerados pelos legisladores e pelos intérpretes-aplicadores das normas tributárias em geral, porque eles têm a finalidade de reduzir as possibilidades de arbítrio da interpretação e na aplicação das normas jurídicas.4 O princípio da legalidade estrita tem intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica, o qual requer que as normas possuam densidade semântica suficiente para 3

XAVIER, Alberto Pinheiro. Manual de direito fiscal. Lisboa: Almedina, 1974. v. 1, p. 118; e Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001. p. 18.

4

SEABRA FAGUNDES, M. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 112-113.

Imposto de renda das empresas.indb 3

23/04/2018 10:15:04


4  |  Imposto de Renda das Empresas • Andrade Filho estabelecer de forma razoavelmente clara o que deve ser feito, isto é, o que é proibido, o que é permitido e o que é obrigatório fazer. Se não for possível estabelecer uma linguagem inequívoca, é necessário, no entanto, que as normas sejam claras o suficiente para evitar o arbítrio. Enfim, os cidadãos devem ter condições de saber o que deve ser feito (o que é permitido, obrigatório ou proibido) e estimar quais as consequências de seus atos. O referido princípio é, por um lado, instrumento de proteção e conformação da liberdade e, por outro lado, de freio ao arbítrio estatal e à intervenção não autorizada em sua esfera particular. Na base do princípio da legalidade tributária está a ideia de tributação consentida porque ela só se legitima se decorre de lei votada e aprovada pelos representantes dos próprios cidadãos. 1.2.2

Irretroatividade

Via de regra, as normas jurídicas devem prescrever consequências para situações que ainda estão por acontecer; ou seja, elas não podem, no presente ou para o futuro, estabelecer consequências diferentes das previstas antes da ocorrência dos fatos. Todavia, certas normas visam a efeitos sobre fatos passados, isto é, tomam fatos já acontecidos e atribuem a eles consequências não previstas quando da ocorrência deles. Assim, retroatividade ocorre “toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob a regência da mesma”, ou seja, assenta-se na ficção da preexistência da nova norma.5 Em face do princípio que consagra a segurança jurídica, as normas devem, via de regra, alcançar apenas fatos que ocorrem após o seu advento. A norma retroativa é sempre excepcional e pode ser aceita como cláusula que dá maior efetividade às normas constitucionais que formam o núcleo de justiça de um ordenamento jurídico. Assim, a finalidade primordial do princípio da irretroatividade é proteger os indivíduos contra mudanças não válidas das “regras do jogo”. Toda norma retroativa choca-se com o princípio da segurança jurídica porque atribui consequências a ações ou omissões que não estavam postas no momento em que ocorreram e, em razão disso, as pessoas não tinham condições de aquilatar o que deveria ser feito (o que era proibido, permitido ou obrigatório) e as consequências respectivas. O princípio constitucional da irretroatividade repele normas que veiculam retroatividade absoluta e, em certas circunstâncias, repele também os casos de retroatividade relativa, o que ocorre quando fatos são colhidos por novas regras depois do início de sua produção sem que as pessoas tivessem condições de prever tais mudanças. Esse princípio deve ser entendido e aplicado juntamente com o princípio da anterioridade e de outras medidas constitucionais que constituem o halo protetor da segurança jurídica, tais como: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5

MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955. p. 13 e 21.

Imposto de renda das empresas.indb 4

23/04/2018 10:15:04


Copy r i ght©2018byGE N-Gr upoE di t or i a l Na c i ona l eE di t or aAt l a s . T odososdi r ei t osr es er v a dos . Repr oduç ã opr oi bi da . Amos t r a sdepá gi na snã os equenc i a i seem ba i x ar es ol uç ã o.

Imposto De Renda Das Empresas  

Manual de consulta para profissionais envolvidos com o cálculo e recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, devid...

Imposto De Renda Das Empresas  

Manual de consulta para profissionais envolvidos com o cálculo e recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, devid...

Advertisement