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Adriano Andrade Cleber Masson Landolfo Andrade

Gabriel Lino Lauro Ribeiro Rafael Machado

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Vol. 2

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 Ambiental  Criança e Adolescente  Pessoas com deficiência  Idoso  Educação  Lei Anticorrupção empresarial

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CAPÍTULO 

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DIREITO AMBIENTAL GABRIEL LINO

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1.1 INTRODUÇÃO 1.1.1

Concepções éticas sobre a questão ambiental

A noção de que a vida depende fundamentalmente dos recursos que a natureza oferece remonta aos filósofos da Antiguidade clássica. Já se sabia nessa época que os recursos naturais proveem ao homem e aos demais seres vivos os elementos necessários à manutenção de suas vidas. Não obstante, a percepção de que o cuidado com o meio ambiente deve ser observado, sob pena de sucumbirem espécies, em especial a espécie humana, é bem mais recente. Mais recente ainda é a concepção de que o meio ambiente é um bem a ser preservado por seus valores intrínsecos e não necessariamente em função dos serviços que pode prestar ao homem. Essas diferentes perspectivas sobre o meio ambiente e os recursos naturais levaram à identificação de duas grandes concepções filosóficas sobre a questão. A visão pragmática do meio ambiente, essencialmente marcada pelo racionalismo ocidental, acabou por cunhar a vertente do Direito Ambiental fundada no antropocentrismo1. Segundo essa visão, o homem deve ser visto como centro do universo e referência máxima de todos os valores2. Como consequência, a preservação ambiental só tem validade e coerência quando constitui necessidade dos seres humanos. O meio ambiente deve ser preservado pelo homem e para o homem. A formação do pensamento dominante no ocidente foi fortemente marcada pela visão antropocêntrica, prevalecendo a percepção da ética somente na relação entre os seres humanos e não destes em relação ao ambiente. Bem distinta é a concepção ecocêntrica (ou biocêntrica) do meio ambiente. Por essa perspectiva, reconhece-se valor intrínseco à natureza e especialmente a todos os seres vivos. O homem é apenas parte do ambiente e deve respeitá-lo para a manutenção da vida de todos os seres e espécies. 1.1.2

O movimento ambientalista no Brasil e no mundo

Medidas que demonstram preocupação com a preservação dos recursos naturais existem de longa data no Brasil. Prova disso é a existência de inúmeras

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A reflexão do filósofo grego Aristóteles bem retrata o sentido da formação do pensamento clássico, que fundou todo o desenvolvimento da ética ocidental: “As plantas existem para o bem dos animais, e esses, por sua vez, existem para o bem do homem – os animais domésticos para o seu uso e alimento, e os selvagens (ou seja, a maior parte deles) para fornecer alimentos e outros acessórios necessários à vida, como as roupas e inúmeras ferramentas. Uma vez que a natureza não faz nada sem propósito ou em vão, é inegavelmente verdadeiro que ela fez todos os animais para o bem do homem” (apud SINGER, Peter. Libertação animal. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010, p. 275). Nesse sentido, MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 113.

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leis que estabelecem proteção aos elementos da biosfera3. Não obstante, a concepção de um movimento ou tendência ambientalista, com uma noção holística4 do problema, é bem mais nova. Assim, inevitável reconhecer que o ambientalismo, como movimento de certa expressão e relevância social, só eclodiu no Brasil após vir à tona na comunidade internacional. E veio à tona na comunidade internacional com o reconhecimento da importância do tema na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, em 19725. Acatando proposta formulada pela própria Suécia, a ONU realizou, em junho daquele ano, a primeira conferência global que tinha como tema central a questão da proteção do meio ambiente, com a participação de 113 países, 250 organizações não governamentais e organismos da própria ONU6. Os mais importantes resultados da Conferência de Estocolmo foram sem dúvida a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA e a aprovação da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano (ou Declaração de Estocolmo). O PNUMA é configurado como uma agência do Sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por promover a conservação do meio ambiente e o uso eficiente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável. Seus principais objetivos são: manter o estado do meio ambiente global sob contínuo monitoramento; alertar povos e nações sobre problemas e ameaças ao meio ambiente e recomendar medidas para melhorar a qualidade de vida da população sem comprometer os recursos e serviços ambientais das gerações futuras7. Já a Declaração de Estocolmo é um importante documento8 que contempla princípios que constituem de algum modo o ponto de partida para o desen

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Exemplificativamente, citamos o Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 1934), o primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto n. 23.793, de 1934), o Código de Pesca (Decreto-Lei n. 794, de 1938) e o Código de Minas (Decreto-Lei n. 1985, de 1940). “Holismo s.m. 1. abordagem, no campo das ciências humanas e naturais, que prioriza o entendimento integral dos fenômenos, em oposição ao procedimento analítico em que seus componentes são tomados isoladamente (…)” (HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1544). A intensificação dos processos de industrialização trouxera ao mundo, nas décadas de 1950/1960, a percepção dos danos ambientais que resultavam de tal processo. É sempre lembrada como marco importante na construção do ambientalismo a clássica obra Primavera silenciosa, da cientista norte-americana Rachel Carson. Na referida obra, a autora investiga os efeitos danosos do uso de agrotóxicos em culturas agrícolas dos Estados Unidos e demonstra já naquele momento os riscos de desenvolvimento de uma economia baseada em produtos químicos perigosos para a vida e para o ambiente (CARSON, Rachel. Primavera silenciosa. São Paulo: Gaia, 2010). MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1533. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/agencia/pnuma>. Acesso em: 2 fev. 2016. Frise-se que a exata natureza da Declaração de Estocolmo é discutível. Trata-se de uma enunciação geral de princípios e diretrizes que devem nortear a conformação dos atos e do ordenamento interno, embora não se encontre no direito brasileiro ato de ratificação interna da declaração. A doutrina aponta que declaração “é

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volvimento do Direito Ambiental nos diversos Estados nacionais e no plano global. Da leitura dos 26 princípios da Declaração extrai-se a concepção de fundamentais normas do Direito Ambiental, tais como a prevenção, a precaução, a igualdade entre gerações, a necessidade de controle público da poluição, a importância da educação ambiental e a exigência de consideração da variável ambiental nos processos decisórios. A par do reconhecimento oficial dos organismos nacionais e internacionais de natureza pública, a questão ambiental e os movimentos de defesa do ambiente tiveram sua força incrementada em decorrência do avanço das ciências ambientais, que, desvendando novas áreas e temas, oferecem subsídios para uma crescente compreensão dos fenômenos que estudam. De posse desse conhecimento científico, cada vez mais aprofundado, um sem número de estudiosos, organizações não governamentais e movimentos populares lançam-se na defesa dos recursos naturais, com ou sem apoio estatal. Merecem referência esses elementos porque foram e continuam sendo parte importante do movimento que se pode genericamente chamar de ambientalismo9. Interessante notar que a crescente preocupação da sociedade com o meio ambiente tem conduzido a uma mudança que atinge diversas áreas, em especial a economia, que também deve considerar a variável ambiental na tomada de decisões e na avaliação dos resultados das diversas atividades econômicas10. 1.1.3

A crise ambiental e o Direito

O que, algumas décadas atrás, era apenas uma preocupação com o futuro se transfigura nos dias atuais em uma trágica realidade presente. A humanidade já enfrenta reflexos ambientais adversos em razão de suas atividades gravemente poluidoras. Populações de diversas partes do planeta veem expressão utilizada para aqueles atos que estabelecem certas regras ou princípios jurídicos, ou ainda para as normas de Direito Internacional indicativas de uma posição política comum de interesse coletivo. (...) Algumas dessas declarações comuns, não obstante o seu conteúdo substancioso, não são tecnicamente tratados internacionais, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o que não significa que essa última não seja detentora de força cogente, pois integra aquilo que se chama de jus cogens em direito das gentes. Não há nada a impedir, enfim, que o termo declaração seja utilizado como sinônimo de tratado, podendo também ser usado para esclarecer ou interpretar um ato internacional já estabelecido ou para proclamar o modo de ver ou de agir de um ou mais Estados sobre determinado assunto” (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 215). 9 Para se ter dimensão desse fenômeno, basta lembrar da existência de renomadas ONGs, no plano nacional e internacional, que por vezes assumem a posição de protagonistas na defesa do ambiente: exempli gratia, Greenpeace, WWF, Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Ipê, Apoena. 10 A Lei nº 13.493, de 17 de outubro de 2017, exemplo dessa tendência, estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional: “Art. 1º O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional”.

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evaporar modos de vida sustentável praticados ao longo de décadas ou séculos. Presencia-se a destruição de importantes ecossistemas. Iniciam-se sérias discussões sobre problemas migratórios causados por desastres ambientais. O aquecimento global é uma realidade presente e irrefreável. Centenas de espécies animais e vegetais foram e continuam sendo extintas pela ação predatória do homem. Essa perspectiva impõe ao Direito Ambiental um desafio ainda maior, a par da complexidade que a questão ambiental apresenta por natureza: a urgência das medidas jurídicas. Não se trata agora de iniciar debates sobre um futuro longínquo, mas de enfrentar problemas concretos já presentes, impondo medidas que produzam reflexos imediatos. Nada fácil, quando se trata dos fenômenos da natureza, dependentes no mais das vezes da ação duradoura do tempo. 1.2 1.2.1

FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL Definição e abrangência

O Direito Ambiental pode ser definido como o sistema de normas que disciplinam atividades e relações humanas, submetendo-as a determinados padrões de comportamento e sanções por descumprimento, sempre com a finalidade de se manter/conservar a sanidade do ambiente. Há quem já tenha utilizado outras denominações para designar tal ramo do Direito, como Direito do Ambiente, Direito Ecológico, Direito da Ecologia, mas, sem dúvida, a expressão já prevalente e historicamente consolidada é Direito Ambiental. Para atingir a sua finalidade de preservação da sanidade do ambiente, o Direito Ambiental acaba por inevitavelmente manter inter-relacionamento com outros ramos do direito. Aliás, o caráter uno do Direito é sempre lembrado pela doutrina para reafirmar que a divisão dele em ramos tem finalidade meramente didática. Desse modo, é oportuna a constatação de que o Direito Ambiental é fortemente influenciado e encontra suas bases no Direito Constitucional. Vê-se que normas de proteção ambiental influenciam a conformação do Direito Civil e do Direito Empresarial. Princípios do Direito Ambiental orientam a construção de normas do Direito Penal para proteção do ambiente. O Direito Tributário se transforma por vezes para fomentar tendências de proteção ambiental. A proteção ambiental se implementa na esfera extrajudicial por normas que integram o próprio Direito Administrativo. O Direito Processual Civil regula a tutela judicial do meio ambiente. De qualquer forma, aponta-se como marco para o nascimento do Direito Ambiental a Conferência de Estocolmo, de 1972. Após esse momento, pode-se dizer que o Direito Ambiental nasceu como ramo autônomo. Evidentemente já havia normas de proteção ambiental, mas somente com as bases estabelecidas

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na Conferência de Estocolmo pôde o Direito Ambiental surgir como ramo autônomo do Direito11. 1.2.2

Hermenêutica jurídica e Direito Ambiental (direitos fundamentais e constitucionalização do Direito)

O desenvolvimento de uma hermenêutica própria do Direito Ambiental naturalmente segue a influência e as tendências prevalentes no pensamento jurídico contemporâneo. Nesse aspecto, vale frisar a importância do reconhecimento do caráter fundamental do direito ao ambiente equilibrado. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já afirmou expressamente esse entendimento: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF, MS 22.164/SP, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.10.1995, DJ 17.11.1995).

Considerado, pois, o direito de natureza ambiental como direito constitucional fundamental, disso decorre que às questões ambientais devem se aplicar os princípios ou postulados reconhecidos como impositivos em matéria de direitos humanos e/ou fundamentais. Cuida-se, aqui, especificamente, de frisar o princípio nomeado pela doutrina como da máxima efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais. É a ideia fundamental extraída do seguinte trecho da obra de Luís Roberto Barroso: O intérprete constitucional deve ter compromisso com a efetividade da Constituição: entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá prestigiar aquela que permita a atuação da Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: “um ramo jurídico é verdadeiramente ‘autônomo’ quando nele se reconhecem princípios que formam em seu todo uma unidade e que articulam um conjunto de regras de maneira a comporem um sistema (...) diz-se que há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-as das demais ramificações do Direito” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 28 e 52).

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vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador12.

Ademais, em matéria de direitos fundamentais, é válido ressaltar o disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que, de pronto, permite refutar argumentos pretensamente técnicos que pudessem obstar a eficácia de normas jurídicas constitucionais13. Aliás, as referências aqui feitas a diversas normas da Constituição Federal são sintomas da tendência que marca na atualidade o pensamento jurídico no Brasil e no mundo: a chamada constitucionalização do Direito. A expressão constitucionalização designa o efeito expansivo das normas constitucionais, que se irradiam por todo o sistema jurídico, resultando disso ao menos três principais efeitos: (a) a possibilidade de aplicação direta e imediata da Constituição a diversas situações concretas; (b) a avaliação e declaração de inconstitucionalidade de normas incompatíveis com a Constituição; (c) e a obrigatoriedade de interpretação de todas as normas e atos jurídicos em conformidade com as disposições da Constituição14. A Constituição passa a ser reconhecida como fator condicionante da atuação dos poderes públicos e também das relações entre os particulares. De acordo com este novo paradigma, todos os ramos do Direito nacional são influenciados por uma assim nomeada filtragem constitucional e todo ato jurídico deve ser analisado a partir das normas constitucionais, repelindo-se disposições ou situações que gerem resultados contrários à vontade expressa na Constituição15. É importante mencionar que em diversos dispositivos a Constituição de 1988 se refere ao meio ambiente e a normas de proteção ambiental. A inserção de normas ambientais no texto da Constituição não é propriamente o que aqui se chama de constitucionalização do Direito Ambiental, embora não se possa negar que os dois fenômenos mantêm íntima relação16. Reafirma-se: a constitucionalização do Direito Ambiental é o que se pode definir como o efeito expansivo das BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 305. 13 CF/88, art. 5º: “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. 14 Nesse sentido, BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 352. 15 Nesse sentido, BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 43. 16 Aliás, há quem denomine o movimento de inserção de normas ambientais no texto constitucional de constitucionalização do meio ambiente (BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica jurídica ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 63). Também é possível afirmar que a constitucionalização foi caracterizada pela passagem da Constituição ao centro do sistema jurídico, papel antes desempenhado pelo Código Civil. Zagrebelsky relata que o Estado concebido na França após a Revolução de 1789 teve como característica marcante a configuração dos direitos segundo a legislação. Observa ainda que naquele Estado francês a “verdadeira ‘Constituição’ juridicamente operante não foi a Declaração, mas sim o Código Civil, denominado com frequência a ‘Constituição 12

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normas constitucionais sobre toda a atividade de aplicação do sistema jurídico ambiental, a permitir uma perspectiva ampliada das possibilidades e métodos de aplicação do Direito ao caso concreto, conforme já explanado acima. Reconhece-se então a supremacia formal e a supremacia material da Constituição e este documento se apresenta como parâmetro de validade e vetor de interpretação de todo o sistema jurídico. No Direito Ambiental, esse fenômeno também se verifica e assume ainda maior relevância, na medida em que deve nortear a construção e a aplicação do Direito Ambiental brasileiro na direção e no sentido apontados pela Constituição. A leitura do disposto no art. 225 da Constituição Federal permite concluir que a opção formulada pelo Constituinte representa a escolha de um modelo de Direito Ambiental que se preocupe de fato com a preservação dos recursos naturais e com a manutenção da sanidade do ambiente. Dada a tendência de constitucionalização do Direito, essa diretriz protetiva deve conduzir a aplicação das normas ambientais, sempre na busca do atendimento da vontade constitucional, vinculando em certa medida o legislador, o administrador e o próprio juiz17. 1.2.3

Caráter metaindividual e interdisciplinar do Direito Ambiental

Os direitos ligados ao meio ambiente são de índole metaindividual (ou transindividual), pois notadamente titularizados por um grande número de indivíduos, por vezes determinados (direitos coletivos e individuais homogêneos), outras vezes indeterminados (direitos difusos). Quando se trata de genericamente referir-se ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não há dúvida de que se cuida de interesse ou direito difuso, pois pertencente a um conjunto indeterminado de titulares e de objeto nitidamente indivisível (não quantificável). No entanto, é possível também se cogitar de situações em que danos ambientais atingem outras espécies de interesses, notadamente os interesses individuais homogêneos (titularizados por pessoas determináveis, de origem comum e, para cada um dos titulares, divisível ou quantificável). É o que ocorre, por exemplo, quando empresa industrial despeja efluentes sem o devido tratamento em determinado rio, causando intensa poluição. Eventual ação civil pública em que se pleiteie a cessação da poluição, a paralisação da atividade poluidora ou a implementação de medidas mitigatórias do dano ambiental, atua em defesa de interesses nitidamente difusos, pois titularizados da burguesia’ liberal” (ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. 9. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 53, tradução livre). 17 BIANCHI, Patrícia. Eficácia das normas ambientais. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354.

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por um sem número de cidadãos e de objeto indivisível (não quantificável). Se, no entanto, na mesma ação pleiteia-se indenização a indivíduos materialmente lesados pelo dano ambiental, como pescadores da região atingida, trata-se então de se tutelarem também interesses individuais homogêneos. Daí por que se diz ser necessário avaliar de que pretensão se trata para se identificar a espécie de interesse tutelado. Outro aspecto a ser observado para a devida percepção do perfil do Direito Ambiental é o seu caráter interdisciplinar (ou transdisciplinar)18. A todo momento, o Direito Ambiental se vale de conceitos oriundos de outros ramos do conhecimento humano19. Informam o Direito Ambiental conhecimentos extraídos da Ecologia, da Biologia, da Geologia etc. O próprio estudo dos diversos aspectos do ambiente, a que se pode genericamente chamar de ecologia, exige a visão global dos problemas e a integração plena entre as diversas áreas do conhecimento humano20. Desse modo, a concepção da legislação ambiental, bem como sua interpretação e aplicação, são atividades que devem sempre ter em vista o caráter interdisciplinar do Direito Ambiental, de modo que o resultado final das medidas jurídicas possa de fato representar benefícios à sanidade do ambiente. Sem dúvida, a natureza preexiste ao direito, de modo que se mostra necessário que a concepção, a interpretação e a aplicação do direito levem em conta as revelações e contribuições das ciências ligadas à ecologia21. Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/H2m4Fkfcu1U

Numa linha de evolução, a fim de se vencer a fragmentariedade do conhecimento humano, estariam os conceitos postos na seguinte ordem: análise disciplinar (isolada); abordagens multidisciplinares; estudos pluridisciplinares; trabalhos interdisciplinares; e perspectiva transdisciplinar (nesse sentido, ODUM, Eugene P.; BARRET, Gary W. Fundamentos de ecologia. São Paulo: Cengage Learning, 2015, p. 15-16). 19 Nesse sentido, MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 117. 20 ODUM, Eugene P.; BARRET, Gary W. Fundamentos de ecologia. São Paulo: Cengage Learning, 2015, p. 9-10 e 15-16. 21 Desconsiderar as revelações científicas na formulação da legislação leva a equívocos prejudiciais ao ambiente, tal como se verificou em alguns dispositivos da Lei nº 12.651/2012, assim como na Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017. Esta última, a chamada “Emenda da Vaquejada”, pretende definir a crueldade do sofrimento imposto ao animal pela relevância para o homem da manifestação cultural de determinada comunidade. Referida emenda inseriu dispositivo ironicamente no Capítulo do Meio Ambiente na Constituição Federal: “Art. 225. (...) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. Não por acaso, o rodeio e a vaquejada, entre outras práticas, já haviam sido reconhecidos como manifestações culturais relevantes pela Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016. 18

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O meio ambiente na Constituição Federal de 1988

O dispositivo da Constituição Federal de 1988 que eleva os direitos ambientais à condição de direitos de índole constitucional é o aclamado art. 225. Cumpre frisar em primeiro lugar que o art. 225 está inserido e ocupa com exclusividade um capítulo do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal. O Capítulo VI do referido título é todo dedicado ao tratamento do meio ambiente e composto tão somente pelo art. 225 e pelos seus seis parágrafos. A par de definir o direito de todos ao meio ambiente equilibrado, referido dispositivo atribui o dever de sua proteção ao Estado e a toda a coletividade, estipulando ainda a relevância de se observarem as necessidades das futuras gerações. Em seus parágrafos, uma série de normas de conteúdo mais específico (regras) são já estabelecidas, de modo a demonstrar a preocupação do constituinte com um mínimo de regras que protejam efetivamente os bens ambientais e em consequência a saúde pública. A relevância das disposições contidas no art. 225 impõe-nos fazer já neste momento de nossa obra uma análise de seus principais conteúdos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A primeira locução que merece análise acurada é aquela que afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Atribui-se assim esse direito a todos os seres humanos, não importando sua condição jurídica, se nacionais ou estrangeiros, se no regular exercício de direitos de cidadania ou não. Mais do que isso, afirma-se que se trata de direito atribuído a todos os seres vivos, humanos ou não. É cada vez mais forte a voz daqueles que defendem os direitos dos animais, numa visão biocêntrica do Direito Ambiental, não sendo surpresa já encontrar filósofos e juristas na defesa dos direitos de todos os seres vivos, isto é, todos os seres dotados de metabolismo, humanos ou não, animais ou vegetais. Sem dúvida, a redação dada ao art. 225 da Constituição Federal permite a sustentação desse pensamento. Até porque, diz o próprio art. 225, o meio ambiente é essencial à sadia qualidade de vida, não se referindo aí somente à vida humana, mas a todas as espécies de vida. Evidentemente, essa expressão reforça a ideia do Direito Ambiental como direito humano fundamental, pois que se sabe que o meio ambiente equilibrado é parte imprescindível da dignidade humana e que sem ele o homem não vive, por vezes sequer sobrevive. A doutrina jurídica, aliás, vem reconhecendo a íntima relação existente entre o direito ao ambiente equilibrado

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e o princípio constitucional fundamental da dignidade humana. A dignidade humana agora se entende composta pela dimensão ambiental, de modo que a todos assiste o direito a exigir um mínimo patamar de sanidade do ambiente (mínimo existencial ecológico)22. Há que se tratar também da definição do meio ambiente como bem de uso comum do povo. Trata-se da utilização de conhecida expressão do direito público, cujas definições e cujo regramento podem ser aplicados ao menos parcialmente aos bens ambientais. Note-se que os bens de uso comum do povo são espécie de bens públicos caracterizados justamente por serem de livre e indistinta utilização de todos os cidadãos, no que diferem dos bens de uso especial (afetados a alguma atividade pública específica, como prédios que abrigam órgãos públicos) e dos bens dominiais (desafetados, sem qualquer destinação pública). Nisso, de fato, o meio ambiente e os bens ambientais em geral se aproximam dos bens públicos de uso comum do povo. Aliás, muitos bens naturais são utilizados como exemplos de bens de uso comum do povo, tais como rios, praias, mares. Observe-se, porém, que o Direito Constitucional que se estabelece não diz respeito propriamente aos recursos naturais que constituem o ambiente. O direito de que se cuida está ligado ao equilíbrio ambiental. É esta a lição de José Afonso da Silva: O objeto de tutela jurídica não é tanto o meio ambiente considerado nos seus elementos constitutivos. O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente, em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso: um imediato – que é a qualidade do meio ambiente – e outro mediato – que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vêm sintetizando na expressão “qualidade de vida”23.

É preciso também lembrar que a busca do meio ambiente ecologicamente equilibrado exige a conversão de esforços de todos, Poder Público e particula “O conteúdo normativo do direito fundamental do mínimo existencial é modulado à luz das circunstâncias históricas e culturais concretas da comunidade estatal, tendo em conta sempre os novos valores que são incorporados constantemente ao conteúdo do princípio da dignidade humana a cada avanço civilizatório. Para a conformação contemporânea do conteúdo do princípio da dignidade humana, imprescindível a noção da abertura material do rol dos direitos fundamentais, que guarda sintonia com a concepção da historicidade dos direitos humanos e fundamentais, no sentido de que a humanidade caminha permanentemente na direção da ampliação do universo de direitos fundamentais, de modo a assegurar um maior nível de tutela e promoção da pessoa individual e coletivamente considerada. Considerando que o processo histórico de afirmação de direitos humanos e fundamentais e da proteção da pessoa resultou na inserção da proteção ambiental no catálogo dos direitos fundamentais, o conteúdo do direito fundamental ao mínimo existencial deve ser modulado (para além dos direitos sociais!) mediante a inserção da dimensão ambiental, no sentido da consagração do mínimo existencial ecológico, que, na perspectiva integrada ora sustentada, assume as feições de um mínimo existencial socioambiental” (FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Estado socioambiental e mínimo existencial (ecológico?). In SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 29. 23 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 837. 22

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res, de modo que ninguém pode se eximir de suas obrigações ambientais sob o pretexto de se tratar de bem público e, por isso, atribuição exclusiva do Estado. Aliás, a locução utilizada a seguir, no caput do art. 225, é a que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A par de estabelecer a responsabilidade de todos pela proteção ambiental, envolvendo com isso as esferas pública e privada em tal tarefa, termina por esclarecer que o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído aos seres já hoje viventes e também àqueles que estão por vir. Insere-se, com isso, uma noção de solidariedade que transcende a geração atual para beneficiar as gerações futuras. O caminho para se fazer cumprir tal norma sem dúvida é o de instruir e educar as sociedades humanas para que limitem seus anseios econômicos, de modo a permitir que a vida na Terra seja ainda, por longos anos, sustentável. A despeito da notória dificuldade dessa tarefa, a Constituição brasileira cumpre seu papel, ao dispor sobre a diretriz protetiva que deve nortear a condução de todos os atos públicos e privados. Seguem os parágrafos do art. 225 da Constituição Federal, com importantes regras a serem observadas pela legislação infraconstitucional na construção do arcabouço jurídico-ambiental do país: • o § 1º atribui uma série de deveres ao Poder Público justamente para que se faça cumprir a diretriz protetiva estabelecida no caput do art. 22524; • o § 2º estabelece regra especial para a exploração mineral, que, no entanto, não difere substancialmente da obrigação geral de reparar danos ambientais25; • o § 3º estipula a regra geral das consequências jurídicas dos danos ambientais, com a sujeição concomitante do infrator a três esferas distintas e independentes (administrativa, civil e penal)26; CF/88, art. 225: “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. 25 CF/88, art. 225: “§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. 26 CF/88, art. 225: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de 24

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• o § 4º elege alguns dos mais famosos ecossistemas existentes no país e dá-lhes a definição de patrimônio nacional27; • o § 5º destaca a indisponibilidade de terras devolutas que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais28; • e o § 6º resguarda a questão relativa à localização de usinas nucleares, submetendo-a sempre à legislação federal29. O tema ambiental no texto constitucional não está restrito ao art. 225, encontrando lugar ainda em outros dispositivos: • o art. 5°, LXXIII, prevê a ação popular também com a finalidade de proteção do meio ambiente; • os arts. 21, 22, 23, 24 e 30 trazem previsões acerca das competências legislativas e administrativas em matéria ambiental; • o art. 129 estabelece, dentre as funções institucionais do Ministério Público, a defesa do meio ambiente, por meio do inquérito civil e da ação civil pública; • o art. 170 arrola entre os princípios da ordem econômica a defesa do meio ambiente; • o art. 174, § 3°, exige que as atividades de exploração mineral sejam exercidas, levando-se em conta a proteção do meio ambiente; • os arts. 182 e 183 disciplinam a política urbana, tratando assim do chamado meio ambiente urbano (ou artificial); • o art. 186 estabelece requisitos para que se considere a propriedade rural cumpridora de sua função social, incluindo entre eles a necessidade de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente; • o art. 200, ao referir-se ao sistema único de saúde, confere a ele a atribuição de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho; • os arts. 215 e 216 tratam do patrimônio cultural brasileiro, o assim chamado meio ambiente cultural. reparar os danos causados”. CF/88, art. 225: “§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. 28 CF/88, art. 225: “§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”. 29 CF/88, art. 225: “§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”. 27

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Essas normas, estabelecidas nos parágrafos do art. 225 e também em outros dispositivos da Constituição, singelamente referidas aqui, serão retomadas ao longo da obra, no respectivo tópico com que se relacionem. 1.2.5

Perfil da legislação ambiental brasileira (competências legislativas das pessoas políticas)

Há um dado a ser considerado com atenção quando se trata do estudo da legislação ambiental brasileira: o seu perfil esparso. Como se sabe, não há uma codificação que permita o agrupamento das variadas disposições legais sobre o tema ambiental. Sequer está agrupada a legislação federal sobre o assunto. São encontradas inúmeras e distintas leis, sem que se identifique uma preocupação com a organização lógica ou sistêmica de todas as leis editadas. A par disso, há também um número incontável de atos normativos de caráter infralegal, a demandar ainda maior esforço de conhecimento pelos estudiosos (portarias, resoluções, regulamentos etc.). Por fim, considere-se ainda que a atribuição de competência legislativa sobre proteção ambiental às três esferas da Federação (União, Estados e Municípios) apresenta-se como mais um fator complicador da sistematização do Direito Ambiental. Todo esse arcabouço deve ser manejado, tendo em vista a diretriz protetiva estabelecida no art. 225 da Constituição Federal, num exercício muito próprio do que se nomeia atualmente como movimento de constitucionalização do Direito, conceito já abordado no item 1.2.2. Nesse contexto, revela-se de intensa relevância a figura do intérprete, que necessita conhecer a vasta disciplina legal do meio ambiente e dominar o instrumental hermenêutico para sustentar e propagar a adequada aplicação da legislação existente. Do mesmo modo, a doutrina jurídico-ambiental ganha destaque, por ser um componente decisivo na formação e na orientação do intérprete. Assim, para que se propicie a compreensão do sistema legislativo ambiental brasileiro, merece ser tratada a questão referente às competências legislativas das pessoas políticas em matéria ambiental. Por primeiro, vale afirmar que todas as pessoas políticas possuem competência para editar leis para proteção ambiental30. “Sabiamente o constituinte, atendo-se ao fato de que o meio ambiente não é um bem pertencente à administração pública, mas sim a toda coletividade – brasileiros e estrangeiros residentes no país –, titulares dos direitos fundamentais protegidos pela Carta Magna (art. 5º, caput), não excluiu nenhum dos entes federados do direito de legislar amplamente em matéria ambiental, impondo apenas algumas regras para que haja uma melhor eficiência no propósito de tutelar este bem” (AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 33).

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Isso decorre da leitura da própria Constituição Federal, em especial do disposto nos arts. 24 e 30: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Como se vê, a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cumprindo ainda ao Município legislar sobre questões ambientais, naquilo que for peculiar à sua localidade. Por essa razão, mostra-se pertinente a preocupação com eventual antinomia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. Sobre essa questão, vale, por primeiro, resgatar o conteúdo do texto da própria Constituição, que, nos parágrafos do já citado art. 24, pretende estabelecer bases para solução de eventuais dúvidas: § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Ao contrário do que pode parecer, porém, a questão não é singela. A uma, porque a definição do exato conteúdo do que sejam as normas gerais tem consequências decisivas sobre o que se considera o âmbito de competência legislativa da União e o que se considera o âmbito de competência dos demais entes federativos. A duas, porque a possibilidade de existirem normas estaduais e/ou municipais mais protetivas do que aquelas existentes na legislação federal reacende intensos debates sobre a primazia da proteção ambiental na ordem constitucional vigente.

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Tratando-se da possível antinomia entre normas federais e estaduais, distritais e/ou municipais, é possível identificar ao menos duas teses relevantes: 1) Prevalência da norma mais protetiva dos bens ambientais (sustentada por parte da doutrina); 2) Prevalência das normas gerais, em função da estrutura federativa traçada na Constituição, salvo se presente circunstância que torne preponderante o interesse estadual ou local (predominante na jurisprudência). O Supremo Tribunal Federal apreciou essas questões em julgados bastante marcantes. Na ADI 2.396, apreciando a questão relativa ao uso do amianto na fabricação de bens destinados à construção civil, decidiu o STF que a lei do Estado do Mato Grosso do Sul que determinou a proibição de fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, excedeu a margem de competência concorrente que é assegurada ao Estado-membro para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V); proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI); e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII). Segundo o Tribunal, a legislação impugnada fugiu “do que corresponde à legislação suplementar, da qual se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha a dispor em diametral objeção a esta”. Também na ADI 2.656, ação em que se impugnou lei paulista que proibia a importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos contendo qualquer tipo de amianto, o STF entendeu haver invasão de competência legislativa pelo Estado-membro31: (...) Inconstitucionalidade. 3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9.055/95). Consequência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, §§ 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria. 4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São A mesma orientação foi seguida na ADI 3.035, Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de n. 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelecia vedação ao cultivo, à manipulação, à importação, à industrialização e à comercialização de organismos geneticamente modificados: “(...) 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1º; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Ação julgada procedente”. Na ocasião, o Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que, se “aplicada a Lei estadual, restará obviamente prejudicada a eficácia do ato federal, que foi editado para a solução de um problema que transcende a esfera dos Estados singulares”.

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Paulo. 5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão.

Mais recentemente, porém, voltou o STF a apreciar a constitucionalidade de lei paulista que proíbe a utilização de produtos derivados do amianto, embora tenha a nova lei (Lei Estadual n. 12.684/2007) redação e comandos distintos daquela anteriormente declarada inconstitucional (Lei Estadual n. 10.813/2001), ao apreciar a medida cautelar na ADI 3.937 (DJ de 10.10.2008). Dessa vez, o Supremo Tribunal não suspendeu cautelarmente o diploma normativo estadual, mas disso não é possível extrair que tenha se comprometido com a tese de que a norma estadual sempre poderá promover uma regulação mais rígida do que aquela constante das normas gerais expedidas pela União. A decisão de indeferir a cautelar na ADI 3.937 se deu pelo voto de sete ministros, vencidos outros três. As principais razões de decidir da maioria consistiram: (i) em um juízo preliminar de inconstitucionalidade da norma geral – Lei n. 9.055, de 199532 –, por ofensa ao art. 196 da Carta Magna; (ii) na existência de compromisso, assumido pelo Estado brasileiro, de reduzir o uso do amianto, que se sobreporia à Lei n. 9.055, de 1995 (Convenção da Organização Internacional do Trabalho n. 162, promulgada pelo Decreto n. 126, de 22 de maio de 1991)33. À luz das razões expostas nos votos da maioria da Corte no julgamento da medida cautelar na ADI 3.937, ainda não é possível concluir que se alterou a tendência da jurisprudência anteriormente formada referente às relações entre normas gerais e legislação estadual. Somente em 2012 o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI 3.937, em conjunto com o da ADI 3.357, que contesta a validade de lei gaúcha de proibição do uso de amianto. Na sessão, votaram os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. O voto de Ayres Britto reafirmou que: (i) a competência suplementar dos Estados deve ser compreendida como autorizadora de produção normativa dirigida a “solver os déficits de proteção e defesa de que as normas gerais venham a padecer”; (ii) ao tratar do consumidor, da saúde e do meio ambiente, a Constituição o faz sempre para tutelá-los, corroborando a validade da lei Note-se que, se se entende que a lei federal geral padece de inconstitucionalidade material (porque, no caso específico, não resguarda, no grau constitucionalmente exigido, o direito à saúde), então não há que se falar em ofensa da lei estadual à norma geral, pois esta, nula que é, não produz efeitos obstativos da legislação estadual contrária às suas disposições. Em tal situação, é aplicável o disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal (exercício de competência legislativa plena pelos Estados, por inexistência de lei federal válida sobre normas gerais). 33 Outrossim, se se considera que os tratados e convenções dos quais o Brasil faça parte constituem uma espécie normativa supralegal, na incompatibilidade entre a lei federal e a Convenção n. 162 da OIT, esta deve prevalecer, liberando os Estados do atendimento aos preceitos da lei federal. 32

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mais protetora34. Já o Ministro Marco Aurélio atentou para (i) a conveniência de se tratar de maneira uniforme no país questões referentes à toxicidade de produtos, para o que apontam diversos dispositivos constitucionais (art. 22, XII, XXI, XXVI); (ii) a distinção, no tocante à competência da União para editar normas gerais, entre questões que envolvem diretamente a auto-organização, o autogoverno e a autoadministração dos entes federados e questões que não dizem respeito diretamente a tais prerrogativas; (iii) o risco que a fragmentação legislativa pode acarretar nas relações entre os Estados; (iv) a incorreção da interpretação que leve à prevalência da norma mais favorável, por acarretar subversão do federalismo erigido pelo constituinte originário, podendo levar a insegurança jurídica. Finalmente, em 24 de agosto de 2017, o Plenário da Corte julgou improcedente a ADI 3937 – e as ADIs 3.356 e 3.357 e a ADPF 109 –, declarando a constitucionalidade formal e material das leis questionadas e afirmando a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal n. 9.055/1995, que autorizava a extração e o uso dessa substância. Os fundamentos utilizados para a decisão referida foram: a) o atual estágio dos estudos científicos sobre o tema, que reconhecem ser esta substância comprovadamente cancerígena; b) o caráter aberto da causa de pedir no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, a permitir a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, ainda que não seja ela o diploma impugnado especificamente na inicial da ADI. Novamente, em 29 de novembro de 2017, o STF reafirmou a inconstitucionalidade da lei federal que autorizava a extração e o uso do amianto crisotila no Brasil, dando efeito vinculante e erga omnes à decisão (ADIs 3406 e 3470). Nos exemplos referidos ainda se identifica uma tendência da Corte no sentido de eleger o aspecto da necessidade de uniformização nacional de determinados temas como razão para justificar uma atuação do Congresso Nacional, no âmbito da legislação concorrente, que não se limite a fixar diretrizes com grau de abstração mais elevado. E isso pode ocorrer tanto para assegurar standards Vale transcrever brilhante trecho de seu voto: “Finalmente, é no § 4º desse mesmíssimo art. 24 que a Constituição estatui: ‘a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário’. Normação que dá imediata sequência lógica à disposição do § 3º, que é o do contingente uso da competência legislativa plena pelos Estados e pelo Distrito Federal (Distrito Federal que não é mencionado nesse parágrafo, mas está autorizado pela cabeça do artigo a produzir normas suplementares). Equivale a dizer: se os Estados e o Distrito Federal se anteciparem à União, no saque de normas gerais, posterior antinomia nos respectivos comandos se resolve é em favor das normas gerais que a União venha a produzir. Mas cogitando-se dos bens jurídicos aqui especificamente versados, parece-nos claro que eventual colisão normativa há de ser compreendida em termos de proteção e defesa; isto é, o exame das duas tipologias de leis passa pela aferição do maior ou menor teor de favorecimento de tais bens ou pela verificação de algo também passível de ocorrer: as normas suplementares de matriz federativamente periférica a veicular as sobreditas proteção e defesa, enquanto a norma geral de fonte legislativa federal, traindo sua destinação constitucional, deixa de fazê-lo. Ou, se não deixa totalmente de fazê-lo, labora em nítida insuficiência protetiva e de defesa” (Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/ cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3357votorelator.pdf.>. Acesso em: 4 out. 2016).

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mínimos de cumprimento de princípios constitucionais, quanto para evitar que os entes federados se excedam na legislação de resguardo dos valores tutelados. De todo modo, vem reafirmando o STF a relevância do art. 24, § 3º, da Constituição Federal, frisando que, na inexistência de lei federal sobre determinado tema ambiental, a competência legislativa estadual é plena (ADI 2030/SC). A par disso, é possível observar que houve séria consideração pelo Supremo do caráter interdisciplinar do Direito Ambiental, já que a decisão de declarar inconstitucional a lei federal sobre o amianto deu-se especialmente em razão do avanço dos estudos científicos acerca da lesividade dessa substância. 1.3

PRINCÍPIOS SETORIAIS DO DIREITO AMBIENTAL

1.3.1

A relevância dos princípios na atualidade do Direito Ambiental

No pensamento jurídico contemporâneo, os princípios jurídicos apresentam papel de destaque, quer seja no campo da ciência, quer seja na atividade de aplicação do Direito. As definições clássicas sobre os princípios jurídicos realçavam a amplitude e a fundamentalidade de tais normas no ordenamento jurídico: A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Cobrem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática. Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico35.

Numa perspectiva mais atual, a doutrina centra esforços na análise das funções dos princípios jurídicos, aspectos que de fato realçam sua importância no mundo jurídico, notadamente porque neles se nota uma função orientadora de todo o sistema jurídico. Assim vistos, os princípios são normas jurídicas que propiciam larga flexibilidade, adaptando-se às mais variadas situações concretas, permitindo que de seus amplos mandamentos se extraiam normas jurídicas outras, abstratas ou concretas, a depender da situação fática que se apresenta. Ademais, influenciam a atividade de interpretação/aplicação do Direito, tanto no plano BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 34-45.

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