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gilson carvalho

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

VIVER MAIS: A LINHA DO TEMPO… VIVER MELHOR: A LINHA DA QUALIDADE

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

A MISSÃO DO SETOR SAÚDE É AJUDAR AS PESSOAS A VIVEREM MAIS E MELHOR:

AJUDAR AS PESSOAS A MORREREM BEM VELHINHAS, SEM FICAREM DOENTES E SE FICAREM QUE SAREM LOGO E SEM SEQUELAS GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

PARA CUMPRIR

A CF E AS LEIS DA SAÚDE: A ESSÊNCIA DO SUS

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS A ESSÊNCIA DO SUS – O SUS LEGAL SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FOMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS : GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIEDADE E SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO – FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

CONDICIONANTES E DETERMINANTES ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E OUTROS

FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

GILSON CARVALHO

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O ACORDO CONSENSUAL DOS ENTES PÚBLICOS PARA TENTAR CUMPRIR A LEI!!!...

gilson carvalho

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS PERÍODO PRÉ-SUS ATÉ 1983

MS – PROGRAMAS – HOSPITAIS PRÓPRIOS – FUNASA (SESP) INAMPS – HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS PRÓPRIOS + CONTRATADOS CONVENIADOS (UNIVERSITÁRIOS PÚBLICOS A PARTIR DE 1973) PAGAMENTO POR ORÇAMENTO PARA OS PRÓPRIOS E PRODUÇÃO CONTRATADOS- CONVENIADOS

1983-1987 – AIS 1987-1991 - SUDS

IGUAL ACIMA INTRODUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS FORMA GLOBAL COM BASE NA PRODUÇÃO GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

QUANTITATIVO DE RECURSOS FEDERAIS O SUS LEGAL = VIRTUAL CF-1988 – PARA 1989 – 30% OSS PARA 1990 EM DIANTE O DEFINIDO NA LDO QUE DEFINIU ENTRE 1990 E 1993 OS MESMOS 30%

O SUS ILEGAL = REAL

DESCUMPRIDO!!!

MÉDIA DESTES ANOS 20% NO GOVERNO COLLOR 15%

1993 COM EXTINÇÃO DO INAMPS RECURSOS DO MS SOMADOS À MÉDIA DO INAMPS NOS 5 ANOS

NUNCA CONTABILIZADO NEM CUMPRIDO

EC-29 – 2000 EM DIANTE O VALOR EMPENHADO NO ANO ANTERIOR APLICADA VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB

DESCUMPRIDO. CONTOU RESTOS A PAGAR CANCELADOS, SERVIÇOS DE SAÚDE DE SERVIDORES, FARMÁCIA POPULAR, RECURSOS PRÓPRIOS (DUPLA CONTAGEM) DÉBITO ATÉ 2008 CORRIGIDO: CERCA DE R$ 20 BI MP e TCU = PEDINDO RESTITUIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

GASTO SAÚDE BRASIL – 2009

PÚBLICO R$127 BI (MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35)

PRIVADO R$ 143 BI (PLANOS-64; PRIVADO PURO-24; MEDICAMENTOS-55)

TOTAL - R$ 270 BI

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

GASTO SAÚDE BRASIL 2009 VIRADA PÚBLICO-PRIVADO

PÚBLICO R$153 BI (MS-84; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35)

PRIVADO R$ 137 BI (PLANOS-58,5; PRIVADO PURO-24; REMÉDIOS-49,9)

TOTAL - R$ 290 BI GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS O SUS LEGAL = VIRTUAL LEI 8080. ART. 35 – EM VIGOR 50% COEFICIENTE POPULACIONAL

O SUS ILEGAL = REAL

DESCUMPRIDO!!!

1989-1993 – NOBs-1991-1992 PRODUÇÃO 1994-1997 – NOB-1993 COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E HABILITAÇÃO 1998- 2006 CAIXINHAS – CHEGARAM A 135

50% PELOS CRITÉRIOS: 1.PERFIL DEMOGRÁFICO - REGIÃO 2.PERFIL EPIDEMIOLÓGICO 3.CARACTERÍSTICAS QUALIQUANTI REDE 4.DESEMPENHO ANO ANTERIOR: TÉCNICO – ECONÔMICO – FINANCEIROS 5.% SAÚDE NOS ORÇAMENTOS 2006 EM DIANTE POR BLOCOS 6.PREVISÃO PLANO INVESTIMENTO (TODAS AS CAIXINHAS 7.RESSARCIMENTO SERVIÇOS ESCONDIDAS LÁ DENTRO) PRESTADOS A OUTRA ESFERA + EMENDAS PARLAMENTARES CONVÊNIOS: VONTADE POLÍTICA + RAPIDEZ DE ENTREGA DE PROJETOS GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

BLOCOS -CAIXOTES -CAIXINHAS $

AB

F

2

MAC

V

8

LF

8

VS

FAEC

4

12

VE

AF

VS

1

B

GESTテグ

INVES TI MEN TO

EST. EXC. QUA IMP.

2

1

1

8

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

PACTO PELA LEGALIDADE DO SUS 50% PER CAPITA – 2008 E 2010-R$ LEI 8080-35 ITENS 2008 2010 TOTAL MS 48,7 BI 62 BI 100% PARA EST.E MUNI. 50% POR SETE CRITÉRIOS

35,6 BI 17,8 BI

45 BI 22,6 BI

50% PER CAPITA

17,8 BI

22,6 BI

O REAL – A ÚNICA TRANSFERÊNCIA PC –PABF

2,9 BI

3,7 BI

O MS AFIRMOU POR ESCRITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE OBEDECE ESTE CRITÉRIO... GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS O SUS LEGAL = VIRTUAL O SUS ILEGAL = REAL LEI 8142 – DEZEMBRO DE DESCUMPRIDO!!! 1990 NUNCA FOI DIZ: ENQUANTO NÃO FOREM DEFINIDOS OS CUMPRIDO ESTE CRITÉRIOS PRECEITO (NEM O DO ART.35 DA 8080 TRANSFERIR 100% DOS ANTERIOR A ELE RECURSOS PELO de 50% pelo COEFICIENTE POPULACIONAL

coeficiente populacional)

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

PACTO PELA LEGALIDADE DO SUS 100% PER CAPITA – 2008 E 2010-R$ LEI 8142 – ART.3

ITENS 2008 2010 TOTAL MS 49 BI 62 BI 100% EST. MUNI. 36 BI 45 BI O REAL – A ÚNICA TRANSFERÊNCIA PC –PABF

2,9 BI

3,7 BI

O MS DE 1990 ATÉ 2010 SÓ PODERIA LEGALMENTE TRANSFERIR 100% DOS RECURSOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS PER CAPITA GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

FINANCIAMENTO DO PACTO PRIORIZAÇÃO DOS PRIMEIROS CUIDADOS (ABS-APS) A CF – ADCT-77 Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: I - no caso da União: ... b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (SE NÃO FOR APROVADA LC, PERMANECE)

§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei. GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

PACTO PELA LEGALIDADE DO SUS E A ATENÇÃO BÁSICA – 2010 -R$ EC29-77,III,§2

TOTAL MS TOTAL PC PAB VALOR PC ILEGAL TOTAL DEVIDO EC-29 (15% DO FINAN. MS) VALOR PC LEGAL

62 BI 3,7 BI 18 REAIS 9,3 BI 49 REAIS GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

FINANCIAMENTO DO PACTO: 50% PELO QUOCIENTE POP. RECURSOS DO MS TRANSFERIDOS PER CAPITA A ESTADOS E MUNICÍPIOS – 2008 E 2010– R$ BI

ITENS

2008

PAB FIXO PC VIGILÂNCIA PC FARMÁCIA BÁSICA PC TOTAL TRANSFERÊNCIA PC TOTAL PELA 8080-35 – (TOTAL:35,622) DIFERENÇA DESCUMPRIMENTO DA LEI FONTE: SPO

50% EM

2010 3,657

2,850 0,134 0,778 3,762 17,811

22,600

14,049

17,810

0,148 0,955 4,790

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS O SUS LEGAL = VIRTUAL O SUS ILEGAL = REAL

LEI 8142 NO MÍNIMO 70% AOS MUNICÍPIOS E O RESTANTE AOS ESTADOS

DESCUMPRIDO!!! GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

FINANCIAMENTO DO PACTO: MÍNIMO 70% P/MUNICÍPIOS RECURSOS DO MS TRANSFERIDOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS- 2008 O PERCENTUAL DEVIDO LEGAL E O REAL TRANSFERIDO – R$ bi

LEGAL

ILEGAL-REAL

A MUNICÍPIOS (MÍNIMO DE 70%)

24,936 (70%)

22,464 (63%)

A ESTADOS (RESTANTE)

10,686 (30%)

13,2bi (37%)

TOT.TRANSFERIDO EST/MUN TOTAL DO ORÇAMENTO MS FONTE: SPO

35,622

35,622

48,593

48,593

TRANSFERÊNCIAS

GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS O SUS LEGAL = VIRTUAL O SUS ILEGAL = REAL

LEI 8142 E 8689 OS RECURSOS TÊM QUE SER TRANSFERIDOS DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA – REGULADO COMO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO PELO DECRETO 1232AGO/1994

DESCUMPRIDO!!! O ÚNICO DINHEIRO REPASSADO LEGALMENTE É O DO PAB-FIXO ( CERCA DE 8% DO DEVIDO USAM COMO CRITÉRIO FUNDO A FUNDO O REPASSE CONVENIAL OU CONVENIO-SIMILE GILSON CARVALHO

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PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

ESTE É O PACTO PELO FINANCIAMENTO LEGAL DO SUS... TEMOS QUE CONSTRUIR O PACTO PELA LEGALIDADE DO SUS NAS OUTRAS ÁREAS: z QUAL O PACTO PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DO SUS: IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES? PLANEJAR PARA MUDAR? EXECUTAR PROMOÇÃO, PROTEÇÃO,RECUPERAÇÃO? z PLANEJAMENTO: FAZER NEXO ENTRE PLANO/PROGRAMAÇÃO E PPA-LDO-LOA E A PPI QUE DEVE MUDAR PARA I.P.P.I (INTEGRALIDADE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA) ... O QUE DISTO ESTAMOS PACTUANDO? z O RAG DEVE TER A MESMA DINÂMICA... z QUAL O PACTO PARA A FORÇA DE TRABALHO? QUAL O PCCS QUE DEVERIA POR LEI TER SIDO FEITO ATÉ 1992? z QUAL O PACTO PARA OS CONSELHOS DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS?


PACTO DE LEGALIDADE DO SUS

“ TER A OUSADIA DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI” SUB-TÍTULO DA NOB 1993 GILSON CARVALHO

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03 GC-2010-TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INTERFEDERATIVAS-OUT