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Retrospectiva 2009/2012 Publicação da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL - Ano 12 - Nº 90 - Março/2013

Eleita a nova diretoria executiva da Granbel: Carlaile de Betim é o novo Presidente “O foco da nossa administração será a busca de soluções conjuntas para os problemas comuns e desenvolver a cooperação entre os municípios, sem perder a visão metropolitana e respeitando a realidade de cada um. Vamos ainda, assegurar o espaço legítimo da Granbel junto aos órgãos responsáveis pelas questões metropolitanas” Carlaile Pedrosa

Ascom Granbel

Eleita a 32ª Diretoria Executiva da Granbel para o Biênio 2013/2014, no dia 21 de fevereiro do corrente. O prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa, foi eleito presidente da Granbel; o prefeito de Contagem, Carlin Moura, vice-presidente; o prefeito de Mateus Leme, Marlon Aurélio Guimarães, diretor administrativo; o prefeito de Igarapé, José Carlos Gomes Dutra, o Kalu, tesoureiro e o prefeito de Lagoa Santa, Dr. Fernando, diretor secretário. A posse dos novos membros da Diretoria vai acontecer no dia 5 de abril próximo, na Cidade Administrativa, em solenidade presidida pelo governador do Estado, Antonio Anastasia, conforme tradição da Entidade há 30 anos. Página 2

Nova diretoria da Granbel: Tesoureiro: Kalu, prefeito de Igarapé; Diretor Secretário: Dr. Fernando, prefeito de Lagoa Santa; Presidente: Carlaile Pedrosa, prefeito de Betim; Vice-presidente: Carlin Moura, prefeito de Contagem e Diretor Administrativo: Marlon Aurélio Guimarães, prefeito de Mateus Leme.

Retrospectiva das ações da Granbel 2009/2012 Roberto Stuckert

Encontro dos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (à época), com a presidenta Dilma Rousseff para Implantação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro

Nesta Edição Especial, a Granbel faz uma retrospectiva das ações mais importantes desenvolvidas. O foco da Entidade, durante a gestão da 31ª Diretoria Executiva, presidida pelo ex-prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar, foi a saúde. A luta para a implantação da Rede de Urgência e Emergência e do SAMU Regional fez parte da pauta de diversos encontros: com o então governador Aécio Neves; com o ministro da Saúde Alexandre Padilha; com o secretário Nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; com o secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge Souza Marques e até com a presidenta da República, Dilma Rousseff. A Granbel, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e demais

órgãos, já realizou quatro Cursos de Direito à Saúde, quando foram discutidos diversos temas relacionados à Judicialização da Saúde. Os enunciados gerados vêm servindo de orientação para os promotores, juízes e para todos os gestores públicos envolvidos. Veja ainda nesta edição de retrospectiva 2009/2012: Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil; Oportunidades e Desafios da Copa do Mundo FIFA 2014 na RMBH; criação da Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH; mobilização para a Municipalização dos Objetivos do Milênio na Grande BH; Seminário Eleitoral “Perspectivas da Responsabilidade no Direito Eleitoral” e Seminário “Desafios dos Novos Gestores - 2013/2016”.


2 Eleição na Granbel

Nova diretoria da Granbel vai defender os interesses metropolitanos de 2013 a 2014 Ascom Granbel

A Granbel consolidou-se nos últimos anos como uma das mais atuantes associações de municípios do país. Assumindo posições corajosas a Granbel organizou o Fórum Permanente de Direito à Saúde, para discutir questões relevantes como a fragilidade dos municípios frente as demandas da saúde e a necessidade dos demais entes assumirem sua responsabilidade. De acordo com a CF/1998, saúde é responsabilidade tripartite e os municípios brasileiros têm arcado com as despesas que chegam a 30% dos orçamentos, em muito superiores ao limite constitucional de 15%, o que gera desequilíbrio nos orçamentos municipais. Mas a atuação da Granbel vai além disso, o Fórum “Desafios e Oportunidades da Copa de 2014 na RMBH”, a luta pela implantação da Rede de Urgência e Emergência e do SAMU na Região Macro Centro de Minas Gerais (envolvendo 104 municípios e uma população de 6,3 milhões de pessoas), a Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil, dentre tantas outras ações demonstram o compromisso desta associação com a melhoria da qualidade da população metropolitana. Nossa missão é de apoiar e valorizar o trabalho dos prefeitos da RMBH, favorecendo a troca de experiências e a cooperação mútua. O cidadão metropolitano tem o direito de ser atendido em suas necessidades básicas, onde quer que ele esteja, por isso os limites territoriais não podem ser obstáculos e os municípios devem somar esforços de forma integrada e cooperativa para que a RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte - continue sendo uma das regiões mais promissoras do país. Rogério Avelar Presidente da Granbel

Prefeitos metropolitanos presentes na eleição da 32ª Diretoria Executiva da Granbel, na sede da Granbel, no dia 21 de fevereiro último

Em clima democrático e de muita harmonia, duas chapas participaram do processo eleitoral da Associação. A Chapa nº 1 foi encabeçada pelo prefeito de Vespasiano, Carlos Murta (PMDB) e a segunda por Carlaile Pedrosa (PSDB), que recebeu 18 votos dos 30 prefeitos presentes. A eleição aconteceu na Sede da Granbel, no dia 21 de fevereiro, às 14:30 horas. De acordo com o presidente eleito, Carlaile Pedrosa, o processo eleitoral da Granbel demonstrou a união dos prefeitos e sinalizou para uma participação maciça para defender os interesses dos municípios metropolitanos. “A votação demonstrou a importância da GRANBEL para os prefei-

tos, além de sedimentar a força e a grande representatividade da Entidade perante as esferas estadual e federal.

Solenidade de Posse A posse da nova Diretoria será presidida pelo governador Antonio Augusto Anastasia, no dia 5 de abril de 2013. É de praxe da Entidade que os membros da Granbel sejam empossados pelo governador do Estado de Minas Gerais. O presidente eleito, Carlaile Pedrosa, substitui Rogério Avelar, ex-prefeito de Lagoa Santa, que está no cargo desde abril de 2009.

A GRANBEL – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi fundada em 1975 com o objetivo de representar os interesses e buscar soluções para os problemas de 5 milhões de habitantes, distribuídos em 34 municípios do Estado: Baldim, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Conheça os membros da 32ª Diretoria da Granbel Presidente - Carlaile Pedrosa, prefeito de Betim (PSDB): Carlaile de Jesus Pedrosa, 62 anos, natural de Itatiauçu/MG, é casado com Silvana Rodrigues Pedrosa e tem três filhos. Foi deputado federal eleito pelo PSDB de Minas Gerais para 2011/2015. Eleito prefeito de Betim pela terceira vez, Carlaile obteve 68,09% dos votos (135.797 votos). A maior votação da história do município que governou por dois mandatos consecutivos (2001 a 2004 e 2005 a 2008). Vice-Presidente - Carlin Moura, prefeito de Contagem (PC do B): Carlos Magno de Moura Soares, 44 anos, solteiro, natural de Virgolândia/MG é formado em Direito e em Jornalismo. Vitorioso no 2º Turno das eleições municipais de Contagem, Carlin Moura

faturou 205.446 votos, totalizando 65% dos votos válidos, se tornando o prefeito de Contagem mais votados da história da cidade. Foi deputado estadual reeleito e também já foi vereador de Contagem. Tesoureiro: Kalú, prefeito de Igarapé (PPS): José Carlos Gomes Dutra, 48 anos, casado, comerciante e natural de Guiricema/ MG. Morador de Igarapé há mais de 25 anos, Kalu manifestou interesse pela política em 2002 e foi eleito prefeito para o primeiro mandato em 2008 e se tornou o primeiro prefeito reeleito da cidade com 62,9% dos votos. Diretor Administrativo: Marlon Aurélio Guimarães, prefeito de Mateus Leme (PDT): Reeleito com 55,51% dos votos, o empresário Marlon, 50 anos, é casado com Sorahia Alves Rodrigues Guimarães,

com quem tem um casal de filhos. Marlon sempre teve na música sua principal fonte de renda. Em 1997 fundou a Associação Comunitária de Radiodifusão Matele FM, focado nas questões sociais da população de seu município. Diretor Secretário: Dr. Fernando (PSB), prefeito de Lagoa Santa: Eleito com 49,07%, Fernando Pereira Gomes Neto, 54 anos, é casado e natural de São Paulo. Dr. Fernando é médico, cirurgião geral e do trauma, atuando no HPS João XXIII há 28 anos. Foi vereador em Lagoa Santa por dois mandatos (2000/2008). É pós-graduado latu sensu em “Poder Legislativo” pela escola de Legislatura da ALMG e pós-graduado latu sensu em “Administração Pública Municipal”, na Faculdade de Pedro Leopoldo.


3 Retrospectiva 2009/2012: Implantação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro

Busca de apoio para implantação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro Desde 2010 a GRANBEL está empenhada na implantação da Rede de Urgência e Emergência e na inclusão dos municípios da Macrorregião Centro no Consórcio Roberto Stuckert

Ascom Granbel

Diretoria da Granbel buscou apoio da presidenta Dilma, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha e do então governador de Minas Gerais, Aécio Neves

Ascom Granbel

“A constituição diz que a saúde é responsabilidade tripartite: governos federal, estadual e municipal. Os municípios estão gastando de 22 a 30% na saúde. É necessário equilibrar este gasto. A rede de urgência vai qualificar o atendimento de alta complexidade, definindo um fluxo programado, diminuindo o tempo resposta e, consequentemente, vai salvar muitas vidas” Rogério Avelar, presidente da Granbel

Audiência com Aécio Neves Em março de 2010, o Projeto da Rede

de Urgência e Emergência e do Samu Regional da Macro Região Centro, que vai beneficiar cerca de seis milhões de pessoas em 104 municípios, foi reivindicado ao então governador Aécio Neves, quando recebeu os prefeitos metropolitanos na Cidade Administrativa antes de seu afastamento para concorrer às eleições para senador.

“Estamos felizes por receber os prefeitos da GRANBEL na nova sede do Governo. O último gesto como Governador do Estado vai ser atender ao pedido feito pelos prefeitos da RMBH” Aécio Neves (então governador de Minas Gerais)

Na ocasião, o presidente da Granbel, Rogério Avelar, acompanhado de todos os prefeitos metropolitanos, entregou ao então governador Aécio Neves um documento solicitando apoio para agilizar a implantação do Projeto de Urgência e Emergência e do Samu Regional na Macro Região Centro.

Prefeitos da Granbel se reuniram com ministro da Saúde Em julho de 2011, o presidente da Granbel, Rogério Avelar e os prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, se reuniram com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quando foi pedido o apoio para implantação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu

Regional na Macro Região Centro. Na ocasião, Rogério Avelar disse que “a implantação da Rede de Urgência e Emergência na RMBH, é uma prioridade dos municípios e dos governos federal e estadual. É importante que cada Ente faça a sua parte”. A Entidade trabalhou para incluir todos os municípios da Macro Região Centro no Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, “conforme compromisso feito com o secretário de Estado da Saúde Antônio Jorge e com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. No encontro com os prefeitos metropolitanos, o ministro solicitou à presidência da Granbel que providenciasse a inclusão de todos no prazo de sessenta dias. O ministro da Saúde Alexandre Padilha e o secretário da Saúde, Antônio Jorge, ressaltaram que entre as inúmeras vantagens da rede de saúde, a participação de todos os municípios no Consórcio vai facilitar a implantação dos Projetos de Urgência e Emergência e do Samu Regional, além de viabilizar o suporte financeiro da União e do Estado.

Encontro com a Presidenta Dilma Em setembro de 2011, o presidente da Granbel, Rogério Avelar, apresentou à presidenta Dilma Rousseff dados relativos à implantação da Rede de Urgência e Emergência, da Rede Cegonha e do Samu Regional na Macrorregião Centro. A presidenta se mostrou otimista em relação à implantação destes projetos envolvendo os 104 municípios dessa região.


4 Retrospectiva 2009/2012: Implantação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro

Governo de Minas implanta Rede de Urgência e Emergência da Macro Região Centro

Com representantes dos 104 municípios da Macro Região Centro de Minas Gerais, o governador em exercício, Dinis Pinheiro liderou a reunião para a implantação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, realizada no dia 10 de Maio, no auditório JK (Cidade Administrativa)

Em maio de 2012, foi realizada reunião, com o governador em exercício, Dinis Pinheiro, na Cidade Administrativa, para a apresentação da proposta de implantação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde como instrumento de gestão da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Centro e do Samu Macrorregional. A Rede de Urgência e Emergência é uma parceria do governo de Minas com o governo federal e os municípios para agilizar e melhorar a qualidade dos serviços para as pessoas que preci-

sam de rapidez no atendimento médico. Na ocasião, Dinis Pinheiro disse que “a União detém 70% da carga tributária nacional e não tem responsabilidade constitucional com a saúde. 1.500.000 assinaturas serão levadas ao Congresso Nacional para que a União tenha um percentual constitucional a ser investido na saúde” Destacou ainda que “a rede irá funcionar de forma integrada e em permanente sintonia com os municípios e o governo federal. Essa rede tem como objetivo dar celeridade,

rapidez e, evidentemente, melhorar o atendimento das pessoas nos serviços de saúde prestados à população. Essa rede resultará em mais recursos, mais ambulâncias e os hospitais localizados estrategicamente serão dotados de melhor estrutura”. Nas redes, as unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) atuam integradas a um Complexo Regulador, que controla o fluxo do atendimento. A ambulância, ao resgatar o paciente, saberá qual é o hospital mais próximo, se tem

leito disponível e se está em condições de atender adequadamente aquela situação. A proposta é que em cada região onde a Rede de Urgência e Emergência esteja implantada, 90% da população tenha acesso rápido a um serviço de saúde – ambulância, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou hospital. O secretário Antônio Jorge destacou que “para que uma rede possa funcionar, precisamos de um elemento logístico que ligue essas pontas que é o Samu, um serviço muito conhecido na Região Metropolitana de Belo Horizonte, mas que estava restrito às cidades com mais de 100 mil habitantes. O que fizemos foi estender o Samu. Assim, qualquer cidadão da Macro Região Centro, terá acesso ao serviço”. A implantação da Rede de Urgência e Emergência prevê a criação de 52 equipes multiprofissionais de atenção domiciliar, que continuarão acompanhando o paciente após a alta hospitalar. Cada equipe será composta por dois médicos, dois enfermeiros, um fisioterapeuta e um assistente social e quatro técnicos de enfermagem. Serão também criadas 25 equipes multiprofissionais de apoio, compostas por três profissionais – psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social ou fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, farmacêutico ou nutricionista.

Ministério da Saúde aprova Rede de Urgência e Emergência da Macro Centro de Minas Gerais

O coordenador Estadual de Urgência e Emergência, Rasivel dos Reis Santos Junior; o deputado Estadual Dr. Viana, o secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge e o presidente da Granbel, Rogério Avelar

Em 7 de dezembro de 2011, o projeto Rede de Urgência e Emergência da macrorregião centro de Minas Gerais, foi aprovado

pelo Ministério da Saúde, após reunião ocorrida no gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Na ocasião, o secretário Antônio Jorge disse que “a Rede proposta teve como meta também fortalecer os serviços de urgência

ofertados pelos municípios do entorno de Belo Horizonte. Dessa forma, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) terão acesso a serviços de qualidade sem que, para isso, precisem se deslocar para Belo Horizonte, exceto em casos de maior complexidade, lembrando que o modelo de rede proposto tem como referência a experiência de êxito da Rede de Urgência implantada pelo Governo de Minas na região Norte do Estado”. O coordenador estadual de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado da Saúde, Rasivel dos Reis Santos Junior, disse que “Os maiores objetivos de uma rede de Urgência e Emergência centram-se na garantia de acesso regulado ao melhor recurso, no menor tempo possível e com economia de escala, ou seja, o paciente certo, na hora certa, com uma qualidade de assistência certa, levam a uma significativa redução de mortes e seqüelas evitáveis”. Fotos: Ascom Granbel


5 Retrospectiva 2009/2012: Implantação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro Guilheme Bergamini

"Quero cumprimentar os membros da Diretoria que estiveram à frente da Granbel, pelo sucesso da gestão, na qual souberam, como poucos, construir parcerias em favor dos municípios da Região Metropolitana. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi uma das parceiras privilegiadas da Granbel, de modo especial naquelas campanhas em favor da população menos favorecida, como a busca de mais recursos para a Saúde, a renegociação da dívida dos estados e o combate ao abuso das drogas. Tenho certeza de que esse bom relacionamento prosseguirá e prosperará com a posse do Carlaile Pedrosa, a quem desde já oferecemos o apoio da Assembleia". Deputado Dinis Pinheiro, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

“O presidente da Granbel, Rogério Avelar, foi contundente quando disse que a Rede de Urgência e Emergência para a Macrorregião Centro é uma janela de oportunidades que não podemos perder. São prioridades do governo as urgências e emergências junto com a rede materno-infantil, sem desconsiderar as outras redes. Não há dúvida que hoje estamos melhor que ontem e amanhã será melhor que hoje. Temos que avançar, mas já evoluímos muito. Estamos no caminho. Conseguimos cofinanciamento, além de ampliação da rede e isso me deixa muito otimista".

Governo de Minas

Antônio Jorge de Souza Marques, secretário de Estado da Saúde

Estruturação da Rede é discutida em Seminário realizado pela Granbel para prefeitos eleitos Ascom Granbel

Em novembro de 2012, a Granbel realizou o Seminário “Desafio dos Novos Gestores 2013/2016” que teve como público os administradores municipais eleitos dos 104 municípios da Macro Região Centro. Na pauta de trabalhos foi discutida a estruturação e implantação da Rede Urgência e Emergência e do SAMU Regional em todos os 104 municípios da Macro Região Centro de Minas Gerais, além da estruturação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde. O presidente da Granbel, Rogério Avelar, apontou como grande preocupação o desafio que os prefeitos eleitos têm pela frente: a missão da implementação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro, com a definição do SAMU Regional e do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde.

Estruturação da Rede de Urgência e Emergência A estruturação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional foi tema do Seminário exposto pelo coordenador Estadual de Urgência e Emergência, Rasível dos Reis. A rede é uma parceria do governo de Minas com o governo federal e os municípios para agilizar e melhorar a qualidade dos serviços e vai atender a 6 milhões de pessoas de 104 municípios. Rasível destacou o papel importante da Atenção Primária à Saúde no atendimento às urgências: fazer o primeiro atendimento e ligar para o SAMU. A Unidade Básica de Saúde (UBS) tem capilaridade e está próxima do domicílio e da comunidade. Se for esperar a chegada do SAMU, o paciente pode morrer. A UBS é um ponto de atenção importante. Destacou que “só o fato de organizar a

O secretario executivo do Consórcio Aliança para a Saúde, Paulo de Tarso; o secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge; o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro; o presidente da Granbel, Rogério Avelar; o vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros e o deputado estadual Carlos Mosconi

rede, pode reduzir em 50% a mortalidade. Deve-se pensar coletivamente para se ter eficiência”, frisou Rasivel.

vereadores para a concretização do Projeto de Urgência e Emergência que vai beneficiar a saúde de 6 milhões de pessoas.

Granbel mobilizou prefeitos para adesão ao Consórcio

Consórcio como Instrumento de Gestão: SAMU Regional

Para a implantação e funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, é necessário que todos os 104 municípios da Macrorregião Centro participem do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde. Consciente dessa necessidade, a GRANBEL desenvolveu ações e colocou toda a estrutura administrativa e política a serviço da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de auxiliar e orientar todos os 104 municípios para que sejam incluídos no consórcio. A participação do município no Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde depende da aprovação do Projeto de Lei, que deverá ser enviado à Câmara Municipal. Portanto, é fundamental a sensibilidade e o apoio dos

O secretário executivo do Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, instrumento de gestão da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Centro e do SAMU Macrorregional, Paulo de Tarso Auais, explicou aos prefeitos eleitos a necessidade de adesão imediata ao Consórcio, bem como os passos necessários para a inclusão dos municípios. O Consorcio é baseado em 3 leis: Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e; Lei Estadual Nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009. Os consórcios, segundo Paulo de Tarso, objetivam viabilizar a gestão pública, em

regiões em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas”. Na Rede serão implementados protocolos assistenciais e disponibilizadas novas USB (Unidades de Viaturas Básicas) e USA (Unidades Avançadas). A concentração das unidades será na Região Metropolitana.

Como aderir ao consórcio O prefeito deve encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, cujo anexo é o Protocolo de Intenções; a Câmara aprova e o prefeito sanciona. Após a sanção da lei, o município encaminha ao Consórcio uma via original da Lei ou cópia autenticada. O secretário ressalta que para encaminhar para a Câmara, o nome do município não precisa estar no protocolo de criação, uma vez que os nomes que estão no protocolo são dos criadores do consórcio. O custo para os municípios será de R$ 0,25 per capita mensais após o início do funcionamento do SAMU.


6 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

Granbel realizou quatro cursos sobre Judicia A GRANBEL - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), o Ministério Público de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), a Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), a Defensoria Pública Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e o Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS) realizaram os Cursos/Seminários de Direito à Saúde - Fórum Permanente, que discutiram os temas de relevância sobre a Judicialização da Saúde. Temas como Transferência de Recursos, Ressarcimento, Oncologia, Urgências e Emergências, Competências, Responsabilidades, Medicamentos, Atenção Primária, entre outros, já foram amplamente debatidos.

“Nosso objetivo foi alcançado; os incontáveis benefícios gerados com a realização dos quatro Cursos de Direito à Saúde vêm sendo refletidos diretamente na melhoria do atendimento à saúde em todo Estado” Rogério Avelar

Os quatro Cursos de Direito à Saúde, contaram com a presença de mais de 350 participantes, entre prefeitos, secretários municipais procuradores jurídicos, advogados, entre outros Fotos: Ascom Granbel


7 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

alização da Saúde em parceria com o TJMG Proposições aprovadas nos quatro cursos de Direito á Saúde As proposições votadas ao final dos quatro Cursos de Direito à Saúde - Fórum Permanente vêm representando um avanço significativo nas questões da judicialização da saúde. Os enunciados aprovados já estão servindo de orientação e embasamento para as administrações públicas e juízes em suas decisões. No 1º Curso de Direito à Saúde, realizado em 9 de agosto de 2010, foram aprovados os enunciados de 1 até o 7º; em 8 de novembro de 2010, do 8ª ao 14º; em 27 de junho de 2011, foram aprovados do 15º ao 22º e, no último, realizado em 28 de novembro de 2011, do 23º ao 28º.

Proposições aprovadas 1º) O dispositivo contido no art. 196* da Constituição da República submete o direito à saúde à observância das políticas públicas, de modo a prevalecer o direito coletivo sobre o direito individual que o possa prejudicar. 2º) O inciso II do art. 23 da Constituição da República deve ser interpretado no sentido de que a responsabilidade solidária entre os diversos entes públicos, no que se refere à saúde, limita-se às políticas públicas, previstas no art. 196, inclusive à disponibilização de verbas/previsão orçamentária para a sua concretização. Entretanto, tal responsabilidade é subsidiária, quando da sua efetivação concreta e localizada, em obediência à divisão de competência dos serviços e para evitar a duplicidade de meios para fins idênticos. 3º) O ente público tem o dever de permanente atualização dos instrumentos normativos que estabelecem as listas de medicamentos disponíveis, de modo a acompanhar a evolução da ciência médica-farmaceutica. 4º) O ente público, por seu departamento de saúde, deve disponibilizar para consulta dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB os dados técnicos acerca da responsabilidade de fornecimento dos medicamentos, sua indicação e eficácia específicas. 5º) Sempre que possível, dar-se-á preferência aos medicamentos disponibilizados pelo ente público, ressalvada comprovação técnica, inclusive pericial, da utilização e ineficácia dos mesmos no tratamento de doença específica e também a comprovada eficácia de outro fármaco indicado. 6º) Não se recomenda o deferimento de pedido de medicamentos não aprovados

e testados na ANVISA. 7º) Devem ser evitadas as “liminares genéricas”, como fornecimento aleatório, de medicamento não especificado, para uma ou várias doenças, à população em geral, evitando-se, também, a inviabilização do sistema de aquisição e de distribuição de medicamentos pelo ente público à população. 8º) As políticas públicas são o instrumento utilizado para se alcançar a assistência mais ampla e aperfeiçoada à saúde pública, devendo ser, na medida do possível, observadas nas decisões judiciais, desde que não sejam consideradas de modo absoluto e nem transformadas em meio de prejudicar a atenção a esse valor maior protegido constitucionalmente. 9º) Em caso de ineficiência dos serviços oncológicos credenciados ao SUS, inclusive de seus protocolos assistenciais, em face do caso concreto,e o ente federado responsável pela regulação do serviço, poderá ser compelido a garantir o tratamento, seja diretamente, seja por outro serviço oncológico, desde que comprovada a evidencia cientifica do tratamento. 10º) Para garantia do planejamento e execução do orçamento as despesas de competência do ente responsável, independente de previsão orçamentária ou plano de saúde, deve lhe ser assegurado, de forma efetiva, o ressarcimento pelo atendimento a esses serviços prestados para outra esfera governamental, nos termos do artigo 35, inc. VII da lei federal nº 8.080/90. 11º) Em razão da garantia de acesso universal à saúde, bem como da responsabilidade comum na gestão do SUS, assim definidos, respectivamente na Constituição Federal e nos Pactos pela Saúde, compete aos Municípios além dos cuidados de atenção primária o acolhimento e encaminhamento dos pacientes para a Rede de Atenção Oncológica, a fim de que recebam diagnóstico e tratamento oncológico integral, inclusive farmacêutico. 12º) Recomendar ao Ministério da Saúde (INCA) a instituição de protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas para todo o tratamento médico-hospitalar oncológico, visando a padronização (uniformização) da atuação das unidades oncológicas prestadoras de serviços. Contudo, em razão das especificidades dos tratamentos oncológicos, não poderão influenciar no sentido de impedir a melhor decisão do tratamento médico oncológico pela equipe multidisciplinar. 13º) Em razão da necessidade de eficiência da administração pública devem ser

preservadas as políticas públicas de saúde, com a utilização de medidas excepcionais não padronizadas apenas no caso de ineficiência ou ausência daquelas. 14º) A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios existe para a implementação das políticas públicas de saúde, reconhecendo-se divisão de competências entre os entes. 15º) A ordem judicial para atendimento médico/farmacêutico de evidente urgência ou em caso de emergência não se submete obrigatoriamente à observância das políticas públicas, podendo o julgador escolher a solução mais rápida e eficaz que melhor atenda ao caso concreto; 16º) As políticas públicas obrigam ao ente público integrante do SUS, e não ao usuário do serviço público de saúde, cujo direito fundamental à saúde pode buscar o atendimento de acordo com a sua necessidade, mormente em caso de urgência e emergência e de ausência do serviço ou produto necessitado; 17º) Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde - Gestor SUS Estadual, a responsabilidade pela regulação dos serviços de urgências e emergências médicas, da média e alta complexidades, devendo garantir o efetivo acesso dos usuários aos leitos hospitalares; 18º) Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde - Gestor SUS Estadual, nas situações de urgências e emergências médicas, média e alta complexidades, garantir a compra de leitos privados para os usuários com risco de morte, na forma da legislação estadual, sempre que constatada a insuficiência de seus leitos na rede pública ou privada contratada, como dispõe a Lei Estadual n. 15.474-2005; 19º) Compete aos Municípios de Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Saúde - Gestor SUS Municipal, a regulação e a garantia de acesso as ações e serviços de saúde, urgências e emergências médicas, no âmbito do pronto atendimento médico pré-hospitalar fixo (UPA, PAM, etc), com estruturação adequada de equipamentos e recursos humanos, inseridos em uma lógica de rede que vise a garantia da integralidade em todos os níveis de assistência; 20º) As unidades de atendimentos préhospitalar (UPA, PAM, etc), destinadas às situações de urgências e emergências médicas, de natureza ambulatorial, não possuem natureza de unidade hospitalar, sendo, portanto, inadequada a manutenção de “internações” de pacientes em seus complexos,

quando for caso de remoção para leito hospitalar adequado; 21º) O gestor estadual e os gestores municipais, nos limites de sua competência, são responsáveis pelo controle da efetiva presença dos recursos humanos no atendimento das urgências e emergências médicas; 22º) Para possibilitar ao gestor a análise da existência de medicamento ou tratamento similar, as ordens judiciais devem ser instruídas com toda a documentação médica do paciente. 23º) O gestor municipal que não pactuar as ações e serviços de saúde torna-se responsável pela atenção básica. 24º) Ao realizar o atendimento na Rede de Atenção Básica - RAB e verificando que se trata de ação ou serviço de saúde de média e alta complexidade, o município habilitado na Gestão Plena tem o dever de encaminhar o paciente para a Rede Regional para a integralidade do tratamento. 25º) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária, devendo se iniciar de preferência pelas portas de entrada do SUS e se completar na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. 26º) Os incisos I, II e IV do artigo 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, devem ser interpretados com ponderação e respeito ao princípio da universalidade e integralidade, de forma que a prescrição de medicamentos, por profissional de saúde que não esteja credenciado ao SUS, poderá ser admitida, observando preferencialmente os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 27º) Constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, acesso e controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território. O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta sua responsabilidade no atendimento territorial em saúde mental, notadamente no nível da atenção primária à saúde. 28º) Integrando a saúde bucal e os serviços de enfermagem o conceito de saúde pública, os seus cuidados, as suas ações e seus serviços de saúde estão incorporados na idéia de universalidade e integralidade, contemplados constitucionalmente. * Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


8 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

1º Curso de Direito à Saúde - Fórum Perma Ascom Granbel

Regulação Assistencial e Uso Racional de Medicamentos

Mesa de Abertura do Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente

“A Granbel - Associação dos municípios da RMBH é uma entidade que congrega 34 municípios e representa uma população superior a cinco milhões de habitantes, cerca de 1/4 da população de Minas Gerais. Ao longo de 30 anos de atuação a Granbel tem enfrentado os principais problemas que afetam o cidadão metropolitano, buscando sempre a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Os problemas relacionados á Saúde Pública estão entre as principais demandas de todos os municípios brasileiros. Discutir Saúde pública, a partir de uma visão ampliada, buscando a cooperação mútua entre todos os envolvidos, talvez seja este, o melhor caminho para avançarmos na busca de soluções que atendam a todos, mas principalmente, á população mais vulnerável socialmente. O Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente foi preparado com muito entusiasmo, através da parceria entre os principais atores envolvidos com as demandas da saúde na nossa região: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as Defensorias Públicas Estadual e Federal, o Cosems metropolitano - Colegiado de Secretários Municipais de

Saúde, a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e a Granbel. Este Fórum Permanente se constitui num espaço privilegiado de diálogo para discussão dos principais temas do Direito à Saúde. Assistência Farmacêutica - uma responsabilidade tripartite: União, Estados e Municípios, cada qual com suas atribuições, numa perspectiva de complementariedade, seguindo os critérios pactuados. Cabe ressaltar a importância da atuação dos Conselhos Municipais de Saúde, que deliberam sobre as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais - REMUNE que são disponibilizados sem ônus para a população. O processo de Judicialização da Saúde. Os fluxos de internação hospitalar, de atendimento médico especializado e de exames de maior complexidade. A necessidade de implantação dos protocolos assistenciais e de regulação. A importância da democratização do acesso ao sistema, SUSFÁCIL - internações de urgências e emergências. A responsabilidade e formas de custeio para os pacientes das UPAS - Unidades de Pronto Atendimento, que após 12 horas de observação, aguardam atendimento nos hospitais de alta complexidade. O papel da comissão de farmácia e terapêutica no processo de incorporação de novas tecnologias

da indústria farmacêutica. A necessidade de se estabelecer, no âmbito administrativo, o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. As decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo, que não possuem registro na ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Recomendação nº 31 do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase para a necessidade de celebração de convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, nas ações relativas á saúde, observadas as peculiaridades regionais. A necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que tramita a mais de 10 anos no Congresso Nacional, sem aprovação, o que vem onerando de forma desproporcional os Municípios, que são obrigados a destinar recursos muito superiores ao mínimo constitucional, para manter a assistência a saúde, sem a equivalente participação dos Estados Membros e da União nos investimentos em saúde. A disparidade na distribuição das receitas entre os entes que formam a Fede-

ração Brasileira. Os Municípios recebem 5%, os Estados 27% e a União 68%. Estes números se tomam ainda mais injustos se considerarmos o processo permanente de municipalização das despesas por pressão da demanda, dentre estas, os Convênios com as Polícias Civil e Militar, Fórum, Justiça Eleitoral, Ministério Público, Serviço Militar, Defensoria Pública, Administração Fazendária, Santas Casas de Misericórdia, dentre outras, despesas estas não afetas em tese aos municípios, mas que certamente, afetam a municipalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal , a questão da sobrecarga dos orçamentos municipais e os limites dos gastos com pessoal face as despesas assumidas pelos municípios. Temos consciência da impossibilidade de resolvermos todos os problemas de uma só vez, contudo pretendemos estabelecer o diálogo como principal instrumento de transformação. Nosso objetivo sempre será a melhoria da qualidade de vida do cidadão metropolitano. Ao final, não haverão vencedores ou vencidos. Vamos definir um caminho. Vamos percorrê-lo juntos. Vamos ter a ousadia de inovar.” Rogério Avelar Presidente da Granbel


9 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

anente, realizado em 9 de gosto de 2010 1

Regulação Assistencial A superintendente de Regulação da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Dra. Myrian Araújo Coelho (foto 1), disse que o Curso Direito à Saúde - Fórum Permanente é um espaço importante para reflexão do processo de trabalho da regulação assistencial que procura garantir o acesso do usuário na Rede de serviços do SUS de Minas Gerais.

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Papel do judiciário na saúde pública O desembargador Geraldo Augusto de Almeida (foto 2), disse que o papel do judiciário é o de moderador. “O Judiciário não pode e não deve substituir o Executivo na sua atuação específica”, lembra o desembargador.

Solidariedade entre os Entes

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O defensor público estadual Marco Paulo Denucci Di Spirito (foto 3) disse que os municípios estão sobrecarregados, mas também não há mecanismos de ressarcimento. Deve se repensar esses mecanismos, para evitar as ações de regresso.

Saúde Pública: um direito coletivo

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O juíz Renato Dresch, titular da Quarta Vara da Fazenda Pública Municipal (foto 4), disse que a liminar é para preservar a vida. O ponto mais importante que existe é a interlocução entre o Judiciário e os gestores de saúde; “isto precisa progredir e regionalizar”, ensina.

Compra e fornecimento de medicamentos O desembargador Eduardo Andrade (foto 5) sugeriu que quando houver a demanda do medicamento, que seja feita uma análise do relatório e dos componentes para verificar se estes estão presentes em outro medicamento mais acessível e que o juiz deve ter cuidado ao deferir liminares que mais tarde serão caçadas.

Prescrição de medicamentos é inadequada A promotora de Justiça Estadual, Josely Ramos Pontes (foto 6), afirma que existe atuação de todas as maneiras, “todo o tipo de fraude e de ardil, com prescrições inadequadas. Isto gera opressão aos municípios”. Afirmou que a assistência farmacêutica carece de informações e questiona a falta de protocolos e a “verdade absoluta” sobre os relatórios dos profissionais da Saúde. Para a Promotora, existe uma “triangulação na prescrição dos medicamentos, com recebimento de privilégios da indústria farmacêutica.

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Medicamento de alto custo liberado por ação judicial O promotor de justiça Gilmar de Assis, coordenador de Saúde do Ministério Público (foto 7), informou que de acordo com a resolução da CMED, os medicamentos fornecidos por meio de ação judicial têm que ser vendidos à Administração Pública, tanto direta, como indireta, a preço de fábrica, com desconto e desoneração tarifária. O promotor alertou que “os municípios já estão sendo glosados no TCE por responsabilidades que não estão previstas nos orçamentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os gastos assumidos sem a aprovação antecipada”.

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Responsabilidades sobre pacientes Segundo o presidente do Cosems RMBH, na época, Paulo de Tarso (foto 8), o SUS é a maior política social do país e entre suas diretrizes, a descentralização, a regionalização e a municipalização, são os destaques atuais, pois os municípios apresentam grande responsabilidade, mas não têm condições de lidar com essa responsabilidade. “Por que somente o município é penalizado, se há pactuação entre os entes? Os direitos individuais devem sobrepor os direitos coletivos?”, questionou Paulo de Tarso.

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Fotos: Ascom Granbel


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2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Perman Transferência de Recursos, Ressarcimento e Oncologia

O consultor da CONASEMS, Gilson Carvalho; a assessora jurídica da Assessoria Técnica da SES/MG, Juliana de Freire Moura; a defensora pública geral de Minas Gerais, Andréa Tonet; o procurador de Justiça Antônio Joaquim; a 3ª vice-presidente do TJMG, Márcia Milanez; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano; a desembargadora Vanessa Verdolim; o deputado estadual Arlen Santiago, membro da Comissão de Saúde da ALMG; o presidente da Granbel, Rogério Avelar; João Batista da Silva, do Ministério da Saúde e o presidente do COSEMS/MG, Mauro Guimarães Junqueira

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“Acredito no testemunho dos participantes; as idéias amadurecem. Acreditem na semente lançada, ela vai frutificar e, um dia, poderemos saborear os frutos”, disse o desembargador José Fernandes Filho (foto 1).

o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues (foto 3).

Respeito às incumbências da União, Estados e Municípios

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes (foto 4) “na questão da oncologia, tem mais gente vivendo do câncer do que morrendo dele. O SUS é uma vaca magra cheia de carrapato gordo. O poder judiciário pode decidir sem medo, pois o Estado cumpre apenas 50% do piso da saúde. As decisões judiciais devem ter a conotação de interferir” O ressarcimento não é uma tese efetiva no Estado. Aquele que não faz o dever de casa, não vai ser ressarcido. Destacou, ainda, a importância de se discutir saúde pública da forma como está sendo feito e alerta que o que falta no SUS é um controle social eficiente. Segundo ela, os conselhos de saúde não funcionam; os conselheiros municipais não conhecem seus pares e, muitas vezes, nunca foram a uma reunião do conselho.

“Sempre questionei nos julgamentos que participei até que ponto é lícito ao judiciário intervir nas contas públicas e desconstruir o que foi estabelecido pelo executivo”, declarou o desembargador Alberto Vilas Boas (foto2) O desembargador afirmou que um dos primeiros critérios que tem buscado adotar é respeitar a divisão pelas leis do SUS. Ressaltou que “não se pode atribuir aos municípios, as incumbências dos Estados e da União. O sistema como um todo e as decisões judiciais têm minado as decisões políticas em cada órgão”, destacou. “O excesso de judicialização vem causando transtornos e desorganizações às administrações públicas”, afirmou

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Ressarcimento não é uma tese efetiva no Estado

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Fotos: Ascom Granbel


11 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

nente, realizado em 8 de novembro de 2010 5

Financiamento do SUS e Ressarcimento O chefe do serviço de auditoria do Ministério da Saúde em Minas Gerais, João Batista da Silva (foto 5), afirmou que “em relação aos limites orçamentários percentuais, os municípios têm arcado com a maior parte dos gastos”.

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EC 29 representava consenso pré-eleitoral O deputado estadual Carlos Mosconi (foto 6) afirmou que na questão da judicialização, na maioria das vezes, o réu é o prefeito municipal, por estar mais próximo.

Responsabilidades dos CACON’s e Atenção Oncológica 7

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De acordo com a coordenadora da média e alta complexidade da Secretaria de Estado da Saúde/MG, Mítico Yokota (foto 7), os CACON’s deveriam ser responsáveis pelos Centros de Referência, pelos laboratórios de patologia clínica e anatomia patológica, pelo diagnóstico por imagem, pelos cuidados paliativos, pelos medicamentos da portaria 2.439/05, entre outros.

Importância da integração entre CACON’s e UNACON’s O promotor de justiça de defesa da saúde da comarca de Bom Despacho/MG, Luciano Moreira de Oliveira (foto 8), disse que no âmbito jurídico é difícil compreender o que é integralidade. “Temos que inserir a noção de integralidade turbinada, qual seja, baseada nos interesses particulares, do não científico, dos interesses da indústria farmacêutica”.

Limitação de recursos não satisfaz demandas O defensor público estadual Marco Paulo Denucci Di Spirito (foto 9), afirmou que o ressarcimento via processo, não seria uma ação interessante, pois se cada ressarcimento fosse por ação de regresso, seria uma judicialização desnecessária.

Ressarcimento

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O assessor de gestão estratégica da Secretaria de Estado da Saúde, Francisco Tavares Júnior (foto 10), disse que a Secretaria também precisa se relacionar com os municípios e pactuar os resultados por meio de indicadores.

Financiamento De acordo com o consultor do COSEMS/MG, Tadahiro Tsubouchi (foto 11), a finalidade da distribuição das competências entre os Entes é a de evitar a superposição na execução de ações e serviços de saúde”

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Radioterapia tem fila de espera de seis meses O deputado Arlen Santiago (foto 12) disse que existe interesse da indústria farmacêutica na manipulação dos dados de pesquisa e pressão para aquisição de determinados medicamentos”

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Cuidado integral ao doente com câncer “No caso da oncologia, existe distorção causada no pagamento por procedimento. Existe uma seleção dos procedimentos de maior valor, uma seleção de doenças e uma seleção de doentes”, afirmou Sandro José Martins, consultor para oncologia - CGMAC/DAE/SAS (foto13)

Cinco ilegalidades no financiamento federal para a saúde

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“Não me canso de repetir, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988; que nem a CF e nem as posteriores leis do SUS são cumpridas, ”, desabafou Gilson Carvalho, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (foto 14)

1) Ilegalidade em relação ao montante de recursos federais para a saúde; 2) ilegalidade quanto aos critérios de transferências de recursos federais para estados e municípios; 3) ilegalidade quanto à forma de transferência dos recursos; 4) ilegalidade no cumprimento da finalidade (objeto de uso) da transferência de recursos e seu quantitativo; 5) ilegalidade quanto ao percentual de recursos a ser transferido a estados e municípios.

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Fotos: Ascom Granbel


12 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

3º Curso de Direito à Saúde - Fórum Perman Urgências e Emergências na Saúde Competências e Responsabilidades

O secretário de atenção à saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a presidente do COSEMS da RMBH, Magali Rodrigues de Brito Araújo; a subdefensora pública federal, Ana Cláudia da Silva Alexandre; A coordenadora do Fórum Permanente de Direito à Saúde, desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade; o secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques; o 2º vice presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Joaquim Herculano; o procurador de justiça Antônio Joaquim; o conselheiro do TCE/MG, Sebastião Helvécio; o assessor do governador Antonio Anastasia, Roberto Porto Fonseca; o presidente da Granbel, Rogério Avelar e o deputado estadual Délio Malheiros.

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Política Nacional de Atenção as Urgências – Financiamento – Garantia de Acesso aos Leitos Hospitalares e Redução das Demandas Reprimidas de Cirurgias Eletivas O secretário de atenção à saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior (foto 1), informou que na atenção primária, mais do que aumentar as

equipes de saúde família, deve-se mostrar a eficiência das equipes já implantadas, para se obter uma certificação de qualidade e realidade na atenção básica. O secretário afirmou que o caminho para se conseguir acesso e qualidade é a implantação das Redes de Atenção à Saúde. Explicou que há um alinhamento com estados e municípios que optaram por organizar os serviços em Redes bem implementados. “Devese assentar as redes no território, o qual é a base da implantação das redes. “Não adianta preocupar só com os grandes hospitais, a Atenção Básica deve ser qualificada”, completou Helvécio

Políticas, diagnósticos, estratégias e financiamento das urgências e emergências Segundo o secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge de Souza Marques (foto 2), “são prioridades do governo as urgências

e emergências junto com a rede materno-infantil, sem desconsiderar as outras redes. As urgências e emergências são prioridades do governo devido a carga de doenças e ao impacto da mortalidade e por ser o ponto fraco do sistema”, afirmou o secretário.

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Diagnóstico: Rede de Atenção à Saúde na Urgência e Emergência A coordenadora de vigilância em saúde da Prefeitura de Vespasiano e professora da disciplina Estudo da Saúde Coletiva da Faculdade FASEH, Ana Beatriz de Assis Pereira (foto 3), disse que “ao invés dos pacientes estarem indo aos postos de saúde, estão se dirigindo a serviços de maior complexidade, sobrecarregando esses serviços”. Deu ênfase à dificuldade para organizar uma atenção básica que atue adequadamente nas urgências e emergências.

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Fotos: Ascom Granbel


13 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

nente, realizado em 27 de Junho de 2011 Tutelas de urgência em causas de direito sanitário Segundo o Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, mestre e doutor pela UFMG (foto 4) “o juiz

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não deveria se intrometer em políticas públicas de saúde. Nós não temos condições técnicas de avaliar a pertinência de um medicamento, etc, mas se essas políticas não são bem feitas, não há alternativa se não chamar o judiciário”. O juiz orientou para que seja examinado e definido o que é urgente ou não. Citou como exemplo o caso de medicamento para hipertensão, que, segundo ele não é urgente, “pois esse medicamento é disponibilizado pelo SUS e pela farmácia popular”, informa.

Discussão sobre as principais alterações na Lei Orgânica da Saúde 5

A coordenadora geral de assuntos jurídicos do Ministério da Saúde, Alessandra Vanessa Alves (foto 5), disse que “a justificativa para liberar o medicamento está na urgência, mas estatísticas mostram que 90% dos casos não se trata de urgência real. A falta de uma definição de integralidade prejudica o sistema”.

Rede de urgência e emergência de Belo Horizonte 6

A gerente das Urgências e Emergências da Prefeitura de Belo Horizonte, Paula Martins (foto 6), disse que na rede do SUS-BH, a maioria das demandas da urgência não corresponde a uma necessidade real. A atenção básica deve ser a porta de entrada, pois os cuidados são centrados na pessoa, na família e na comunidade. A Atenção Primária é o pilar”.

Gestão dos prontos-socorros na perspectiva das urgências e emergências 7

“A questão do pronto-socorro, se não mudar alguma coisa, é administrar o caos. Pronto-atendimento passou a atender a todos os tipos de eventos. Pronto-consulta é o atendimento realizado na realidade, onde 85% é consulta e não tem necessidade de estar no pronto socorro. A consulta em um pronto-socorro é ruim. Deve-se priorizar a Atenção Primária”, afirmou o presidente da Associação dos Hospitais de Minas Gerais, Reginaldo Teofanes (foto 7).

Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Aplicação e impacto nas urgências e emergências “Não há solidariedade passiva, mas sim responsabilidade de todos os entes. Se o usuário procura o medicamento ou o atendimento no ente inadequado, a administração deveria encaminhar o usuário ao ente correto.A Lei 12.401/10 é boa pois veio inibir a ação dos laboratórios de medicamentos”, afirmou o desembargador Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (foto 8).

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Urgências e emergências: o procedimento vaga zero Uniformização do Sistema de Informação em Regulação A promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Giovanna Araújo da Cruz Attanasio (foto 9), disse que “quem decidir sobre a vaga zero, tem que conhecer a dinâmica que gera a escassez do leito. Apesar do planejamento, a realidade é bem diferente. Nós temos uma assistência virtual que é bem distinta da real”.

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As políticas públicas em face das urgências e emergências na jurisprudência “No caso da judicialização da saúde, o judiciário está entrando no mérito do executivo, mas o Art. 5 da Constituição afirma que nenhuma ameaça de direito pode sair da apreciação do poder judiciário”, afirmou o desembargador Caetano Levi, do Tribunal de Justia de Minas Gerais (foto 10).

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Urgência e emergência, Descentralização, demandas reprimidas e déficit de leitos O promotor de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Montes Claros, Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira (foto 11), disse que “não há a mesma eficiência do estado no atendimento pós- estabilização do paciente. O pronto

socorro tem a função de estabilizar o paciente, o qual deve ficar em média 24 horas e ser encaminhado para continuidade do tratamento.A responsabilidade é do estado e não do município” Fotos: Ascom Granbel


14 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

4º Curso de Direito à Saúde - Fórum Perman Ascom Granbel

Atenção Básica à Saúde O Desafio da Região Metropolitana de Belo Horizonte

O secretário de atenção à saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a presidente do COSEMS da RMBH, Magali Rodrigues de Brito Araújo; a subdefensora pública federal, Ana Cláudia da Silva Alexandre; A coordenadora do Fórum Permanente de Direito à Saúde, desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade; o secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques; o 2º vice presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Joaquim Herculano; o procurador de justiça Antônio Joaquim; o conselheiro do TCE/MG, Sebastião Helvecio; o assessor do governador Antonio Anastasia, Roberto Porto Fonseca; o presidente da Granbel, Rogério Avelar e o deputado estadual Délio Malheiros.

Desafios da atenção básica “Embora a atenção básica seja o eixo estruturador do SUS e esta represente mais de 80% (oitenta por cento) das demandas do Sistema Único de Saúde, os investimentos dos três entes: União, Estados e Municípios, não são efetivamente solidários e os municípios, que tem menos recursos orçamentários, são os principais financiadores da atenção básica. A enorme instabilidade causada pela migração constante dos profissionais médicos entre os municípios prejudica os médicos, os gestores públicos e, principalmente, a população. Com isso, torna-se necessário trabalharmos para a implementação de um plano de carreira que valorize os profissionais médicos do PSF vinculando-os a uma determinada região ou município, evitando o leilão de salários, a falta de compromisso e a instabilidade na prestação do serviço.

A falta de 100% (cem por cento) de cobertura do PSF nos municípios sobrecarrega as equipes instaladas e compromete a qualidade do atendimento. São atendidas até 6000 pessoas por equipe quando a previsão de atendimento para cada uma é de cerca de 3.750 pessoas. Equipes sobrecarregadas acabam por deixar de atender aos usuários e a falta de atendimento na atenção básica sobrecarrega também o atendimento de urgência e emergência nos pronto atendimentos, que absorvem demandas de menor complexidade. De maneira geral tudo isto contribui para o agravamento do estado de saúde dos usuários. É necessário incentivar e apoiar os municípios com investimentos dos governos Federal e Estadual, na ampliação da cobertura do PSF para 100% (cem por cento) da população de cada município e para que as equipes de PSF possam ser melhor capacitadas contribuindo assim, para a resolutivi-

dade das mesmas. O acolhimento com classificação de risco é uma inovação da atenção básica no Brasil e além de contribuir para a educação da população cria uma dinâmica onde prevalece o estado de saúde do usuário como parâmetro para a priorização do atendimento e não mais a ordem cronológica de chegada à unidade de saúde. Uma atenção básica pouco resolutiva contribui para o agravamento do estado de saúde dos usuários, para o estrangulamento do atendimento de urgência e emergência, para o aumento da judicialização da saúde, para o incremento dos custos dos tratamentos e para a perda da vida de tantas pessoas que, se devidamente acolhidas, atendidas e tratadas no tempo certo, poderiam ser perfeitamente evitadas. Para muitos a gestão da atenção primária ou da atenção básica não representa de fato um sistema básico, mas um complexo e arrojado arranjo político, institucional, organizacio-

nal e assistencial que se não for bem gerido, regulado e fiscalizado, com metas e indicadores pactuados entre os gestores, trabalhadores e usuários, pode configurar-se em um desarranjo de todo o sistema de saúde de um determinado município, independentemente de sua capacidade. Dada a importância da Atenção Básica, os nossos parceiros, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério da Saúde, a Defensoria Pública da União e do Estado, a Advocacia Geral da União, o Ministério Público, a Secretaria de Estado da Saúde, a Assembléia Legislativa do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e o Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS), abrem este espaço privilegiado para debate, reflexão e cooperação mútua, que com certeza, vai contribuir de forma valiosa para a melhoria da saúde da nossa população”. Rogério Avelar Presidente da Granbel


15 Retrospectiva 2009/2012: Judicialização da Saúde: Fórum Permanente

nente, realizado em 28 de novembro de 2011 Atenção Primária à Saúde: O Desafio da RMBH O conselheiro do TCE/MG, Sebastião Helvecio (foto 1) afirmou que “a Atenção Primária não deve ser

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entendida como atendimento aos pobres. Muito mais do que o princípio da igualdade, deve-se avançar no princípio da equidade”. Afirmou ainda que “a judicialização indiscriminada da saúde enfraquece o princípio da separação dos poderes. E age em desfavor de toda a coletividade, pois atende a uma necessidade individual em detrimento do equilíbrio financeiro do sistema”. O conselheiro ressaltou as quatro grandes dicotomias da atenção à saúde: 1ª) seguro x seguridade: o conflito sobre a universalidade; 2ª) público x privado: o conflito sobre equidade; 3ª) saúde coletiva x assistência médico-hospitalar: o conflito sobre a integralidade; 4ª) municipalização x federalismo: o conflito sobre a descentralização. A discussão e resolução dessas dicotomias são questões fundamentais para a revisão do federalismo fiscal.

Dificuldades do município na Atenção Básica

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André Sales Moreira, da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (foto 2), disse que “o SUS não funciona. Precisamos de uma política de distribuição. Um possível caminho é a Lei Geral de Consórcios Públicos, nº 11.107, de 06/04/2005”.

Responsabilidade na Atenção Básica: União, DF, Estados e Municípios

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“Atenção primária não é atenção elementar, rudimentar. É o agente regulador de todo o sistema de saúde e o acesso preferencial da rede de atenção. Minas Gerais coloca menos de 12% dos recursos na saúde”, afirmou a promotora de Justiça, Josely Ramos Pontes (foto 3).

A Atenção Básica como direito fundamental do cidadão “Acredito que se deve colocar atrás das grades os médicos e advogados a serviço dos laboratórios. Há casos comprovados de pacientes que nem existiam”, declarou o deputado estadual Délio Malheiros (foto 4)

Ministério da Saúde: Portarias nº 1654/2011 e nº 2394/2011 - Atenção Básica

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O coordenador geral do departamento de Atenção Básica - DAB/SAS/ MS, Eduardo Alves Melo (foto 5), disse que ‘“apesar de haver um problema de gestão, melhorar a gestão não é suficiente. Tem que se melhorar o financiamento. Existem ações em andamento que vão recompor o sistema de financiamento”

TJMG: “Considerações sobre o ato de decidir em matéria de saúde: urgência e serenidade”

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“Os magistrados ainda não têm a estratégia para ligar para um consultor para tirar as dúvidas. Nesse momento de angústia e pressão devem estudar o assunto”, afirmou o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, do TJMG (foto 6).

Os desafios do Ministério Público em face da Atenção Primária à Saúde “O sentido, o objetivo, da APS é desenvolver a atenção integral, contínua e resolutiva ao usuário, de forma descentralizada, de acordo com o perfil epidemiológico”, disse o promotor de justiça de Belo Horizonte, Nélio Costa Dutra Júnior (foto 7). Ressaltou, ainda, que a função do Ministério Público nesse arcabouço é fazer com que as políticas públicas sejam cumpridas e todos os fluxos da saúde sejam ativamente utilizados.

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Atenção Básica no Pacto pela Vida: Indicadores de Mortalidade Infantil, Vacinação, Citopatológico e Pré-natal De acordo com o chefe da Assessoria de Gestão Estratégica da Secretaria e Estado da Saúde, Francisco Antônio Tavares Júnior (foto 8), “um aumento em 10% na cobertura do Programa de Saúde da Família implica em uma redução de 4,6% da mortalidade infantil, enquanto que um aumento de 10% no acesso a água e também de 10% nos leitos hospitalares, leva a uma redução de 3% e 1,35%, respec-

tivamente, na mortalidade infantil”. Afirmou “a prevenção ainda é o melhor remédio. Fico satisfeito que isso seja discutido no fórum, pois geralmente o Poder entra em agudizações ou em situações já graves”. Fotos: Ascom Granbel


16 Retrospectiva 2009/2012: Fórum “Oportunidades e Desafios da Copa do Mundo FIFA 2014 na RMBH"

Granbel realizou o Fórum “Oportunidades e Desafios da Copa do Mundo FIFA 2014 na RMBH” Ascom Granbel

A secretária lembrou que o país vai receber cerca de 500 mil estrangeiros, além dos expectadores ao redor do mundo e que é necessário consolidar a imagem de Minas Gerais na cultura e gastronomia, como a Itália, que segundo ela, focou nesses aspectos. Projetos Estruturadores da Agência Metropolitana: 1º) Rota das Grutas de Lund; 2º e 3º) Ações de infraestrutura em transportes e infraestrutura urbana e 4º) Programa Metropolitano de Resíduos Sólidos

Meu município entrando em campo

"Queremos desenvolver as potencialidades de cada município e criar uma sinergia com todos os atores envolvidos na preparação da Copa do Mundo 2014”. Rogério Avelar, presidente da Granbel A Granbel e o Governo de Minas Gerais, em parceria com a Fecomércio Minas, SENAC Minas e SESC Minas, realizaram o Fórum: “Oportunidades e Desafios da Copa Mundo FIFA 2014 na RMBH, no dia 29 de junho de 2011, na Cidade Administrativa. Geração de emprego, capacitação profissional e desenvolvimento do turismo foram os temas centrais do Fórum da Copa do Mundo. De acordo com o presidente da Granbel, Rogério Avelar, o Fórum teve como objetivo despertar e mobilizar os prefeitos e secretários municipais para as oportunidades e desafios deste grande momento que o País vai vivenciar. A comissão organizadora do Fórum avaliou as necessidades geradas pela Copa do Mundo, como os serviços públicos (saúde, acomodações, alimentação, mobilidade urbana, além da estrutura para atendimentos e serviços). A questão ambiental também foi apontada como prioridade. A RMBH tem grande potencial turístico e o evento auxiliou os prefeitos nas ações necessárias para o desenvolvimento das potencialidades que cada município pode oferecer. Maria Coeli, afirmou que “sediar a Copa traz grandes responsabilidades compartilhadas, geração de emprego e oportunidades e um grande momento para indicadores positivos. O evento força a antecipar estratégias, empreendimentos; aprimora atitudes de governanças”. De acordo com Rogério Avelar, “a Copa

do Mundo traz desafios próprios de um evento desta grandeza como infra estrutura aeroportuária, mobilidade urbana, rede hoteleira compatível com as exigências internacionais e qualificação profissional”. “A classe empresarial se concentrará na área da capacitação. Os empresários já estão se preparando há algum tempo, juntamente com entidades nacionais”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio Minas, Sesc, Senac e SEBRAE Minas, Lázaro Luiz Gonzaga. O secretário de Estado da Copa do Mundo, Sérgio Barroso, citou a experiência da África do Sul, quando observou que os Africanos começaram a implantação do BRT oito meses antes da Copa e tiveram dificuldades em terminar. “Como legado da Copa vamos ter a capacitação de 18 mil pessoas. Com a Copa, vamos trazer mais investimentos, mais cultura e mais dignidade para o povo”, afirmou Sérgio Barroso.

Alemanha e África do Sul Bastidores da Copa SENAC Minas: O assessor de Projetos Especiais do SENAC Minas, Hegler Guimarães Machado, disse que foi “uma experiência fantástica levantar os bastidores da Copa do Mundo da África do Sul, conhecer a experiência e o trabalho, desde a chegada ao aeroporto até a saída”. A equipe passou pelo comércio formal, informal, hotéis, restaurantes, entre outros.

Hegler lembra que, entre os jogos, período de cinco dias, os torcedores procuram tudo, compram tudo e conhecem tudo que há para se conhecer, o que representa um turismo adicional para o estado. Programa de Observadores da FIFA: A representante da SECOPA, Ludmila Kai, fez um relato de sua experiência no Programa de Observadores da FIFA, em que foram escolhidos 4 representantes de cada estado sede. Os representantes de cada estado sede visitaram o Media Center e o Centro de Voluntariado em Johanesburgo, e estádios na própria capital e em outras cidades sede como Durban e Pretória. Visitaram também o Centro de Treinamento do Brasil.

O caminho para a Copa do Mundo FIFA 2014 A secretária adjunta de Estado do Turismo, Silvana Nascimento, ressaltou a preparação dos roteiros turísticos de Minas Gerais, afirmando que grandes eventos representam oportunidade para o turismo, geração de empregos, credenciamento para outros eventos e turismo de negócio. “Estamos trabalhando fortemente a identidade de Minas e um conceito do que será vendido do estado e de Belo Horizonte. Os turistas virão ao Brasil conhecer cultura, além do sol e mar. Minas Gerais possui, além da beleza natural, um enorme patrimônio cultural”, afirmou Silvana Nascimento.

O secretário de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Pimenta, disse que 18 mil voluntários vão trabalhar na Copa e as qualificações serão muito especializadas, com treinamento de 360 horas, para diversas categorias. “Como educador, a minha paixão é a educação das pessoas; a Copa, mais do que nunca, tem que focar nas pessoas. Nossa equipe tem convênios com diversos países”, declarou Francisco Vidal, da CEDEPLAR/UFMG. O diretor regional do Senac, José Cirilo, falou sobre a colocação e acompanhamento de egressos, sobre os cursos técnicos disponíveis e principais ações realizadas para a Copa, como o mapeamento das ocupações e perfis profissionais que serão necessários. Banco de oportunidades: programas e ações: SenacMóvel (escola sobre rodas); Restaurantes-escola; Centro gastronômico Tiradentes; Portal DescubraMinas; Portal no Senac Nacional de Oportunidades e Desafios.

Brasil, País da Copa O então secretário Nacional do Esporte, Wadson Ribeiro, esclareceu sobre o alcance para o Brasil da Copa do Mundo de 2014. A Copa ocorre em 12 capitais, mas tem impacto além das 12 cidades. Como principais benefícios econômicos com a Copa, Wadson citou a infraestrutura, o turismo, a geração de empregos, consumo e tributos. Legado da Copa: Wadson lembrou que parte dos êxitos conseguidos na segurança atual no Rio, veio com os jogos PanAmericanos . Informou, também, que já conseguiu colocar no PPA 2012-2015, do Ministério do Esporte, uma ação para legado social, ou seja, promover programas esportivos voltados à inclusão social, juventude e educação como legado social dos grandes eventos.


17 Retrospectiva 2009/2012: Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH

Criação da Frente Parlamentar em Prol da RMBH Documento entregue à Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH Senhor Presidente da Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH, Deputado Rafael Guerra

A reunião para criação da Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH, contou com as presenças dos deputados federais e estaduais, secretários de Estado, além dos prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Fortalecer a Região Metropolitana, trabalhando de forma integrada com os deputados federais comprometidos com a causa metropolitana, foi a intenção da Granbel ao reunir os parlamentares e solicitar apoio para a criação da Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH. “Pretendemos levantar as prioridades da RMBH, numa visão de conjunto, buscando uma interlocução privilegiada com a União através de nossos deputados federais, integrantes da frente parlamentar”, afirmou o presidente da Granbel, Rogério Avelar.

Mobilidade Urbana e Saúde foram apontadas como prioridades Os prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte se reuniram com os deputados federais para solicitar a criação da Frente Parlamentar em Prol da RMBH no dia 3 de maio de 2009, no Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte. Estiveram presentes, naquela época, os deputados federais, Rafael Guerra (PSDB), Virgílio Guimarães (PT), Saraiva Felipe (PMDB), Antônio Roberto (PV), Lincoln Portela (PR), Carlos William (PTC), Miguel Martini (PHS) e Vítor Penido (DEM), que foram unânimes em apoiar a iniciativa dos prefeitos. O presidente da Granbel, Rogério Avelar, explica que a iniciativa de implementar a Frente surgiu da necessidade do apoio dos deputados Federais para a defesa dos interesses dos municípios. Citou como o “grande gargalo” da RMBH, a mobilidade urbana.

Rogério Avelar disse que “Grande parte dos recursos estão na esfera federal. Daí a necessidade do apoio e da ação integrada dos deputados federais com os prefeitos” O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, também citou a necessidade de integração do transporte metropolitano como a questão prioritária para o desenvolvimento da Região. “A mobilidade urbana precisa ser alavancada com receita estadual, federal e privada. Vamos dar as mãos com os deputados federais e fazer um bom trabalho”, finalizou.

Frente Estadual apóia iniciativa A deputada Gláucia Brandão (PPS), que também é a presidente da Frente Estadual em prol da Região Metropolitana, explicou que o objetivo da Frente é a “busca de siner-

Deputado estadual Dinis Pinheiro, presidente da ALMG

gia com os deputados, além da troca de experiências e desenvolvimento de ações para combate à pobreza. Temos que trabalhar de mãos dadas com o governo federal”, frisou. O deputado Dinis Pinheiro (PSDB), também da Frente Estadual, ressaltou em seu pronunciamento a questão da saúde. “A organização da Saúde é muito difícil e isso me aflige. É inaceitável que o leilão dos honorários médicos perdure. Cabe a nós buscar soluções para estes problemas”, declarou.

Transporte de Massa, Sistema Viário e Saúde são as prioridades eleitas pelos prefeitos para o trabalho da Frente Os prefeitos que compõem a GRANBEL foram a Brasília para entregar o documento que contém as prioridades para o início do trabalho da Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH, lançada no dia 12 de maio de 2010. Atendendo solicitação da GRANBEL, os deputados federais, indicados pelos prefeitos Metropolitanos, lançaram em Brasília a Frente Parlamentar Federal em Prol da RMBH (FPF - RMBH) e elegeram a Mesa Diretora: Presidente, deputado Rafael Guerra; Coordenador, deputado Vítor Penido; 1º. vice presidente, deputado Antônio Roberto; 1º. Secretário, deputado Miguel Martim e 2º. Secretária, deputada Jô Morais. A reunião aconteceu no dia 12 de maio, no gabinete do deputado Rafael Guerra.

Vimos parabenizar e agradecer o empenho de V. Exa. para lançamento da Frente Parlamentar Federal em Prol da Região Metropolitana de Belo Horizonte (FPF – RMBH), que foi solicitada pela Granbel, na reunião do dia 03 de maio do corrente, com os prefeitos metropolitanos e os deputados federais. Nesta oportunidade, informamos ao Ilustre Presidente da FPF – RMBH, as prioridades eleitas pelos 34 prefeitos que compõem a Associação, levantadas em reunião realizada exclusivamente para esse fim, no dia 17/05/2010, para o trabalho da Frente: Transporte de Massa Metropolitano: Ampliação Metro na RMBH (Contagem/ Betim e Aeroporto Tancredo Neves) Sistema Viário: Rodoanel Norte; Anel Sul (Ligação Ibirité até a BR 356); Recuperação Anel Rodoviário já existente; Ligação da BR 381 até MG 010 (Alternativa de acesso ao Aeroporto de Confins); Anel Leste (Ligação da BR 356 – Nova Lima/Belo Horizonte – até a BR 381 Sabará/Santa Luzia). Eleito como o gargalo dos problemas atuais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o transporte de massa carece de atenção emergencial. O conjunto das reivindicações permite estabelecer novas ligações que independem passar pelo centro de Belo Horizonte, favorecendo a circulação de cargas e passageiros. Trata-se de uma visão integrada, para caminhar em direção à solução de problemas, focados na questão metropolitana, que vai beneficiar todos os municípios da RMBH, direta ou indiretamente. Saúde: Regulamentação da Emenda Complementar nº 29; Ampliação do atendimento de Alta Complexidade – Internação de Urgência (CTI); Exames complementares; Cirurgias Eletivas. Na expectativa de que a Frente Parlamentar vai alcançar benefícios e conquistas que vão trazer melhorias para os 5,5 milhões de habitantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, antecipamos nossos agradecimentos e enviamos as nossas cordiais saudações, Rogério Avelar Presidente da Granbel Fotos: Ascom Granbel


18 Retrospectiva 2009/2012: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Granbel mobiliza municípios para implem Ascom Granbel

Porta”, uma ferramenta em que se visita cada família para verificar a privação do cidadão. Explica que o “Porta a Porta” dá oportunidade de contato com o chefe da municipalidade. “O investimento deve ser no cidadão. Muitos prefeitos já estão fazendo esse investimento, para que o cidadão mude sua vida, mas ainda faltam oportunidades. Entidades, entes e instituições estão percebendo que a mudança parte de cada um de nós. Além disso, precisamos resgatar a família como instrumento de desenvolvimento”, informou o secretário.

Protagonismo do município na gestão das políticas públicas

Participaram da abertura do Fórum: o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro; o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Wander Borges; o secretário Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais da Secretaria Geral da Presidência da República, Wagner Caetano Alves de Oliveira; os deputados estaduais Pinduca, Maria Tereza Lara e Liza Prado; Juliana Wenceslau Biriba dos Santos, Oficial de Monitoramento e Avaliação do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento); Diva Irene da Paz Vieira, Gestora de Informações da Secretaria do Movimento Nacional das ODMS, prefeitos, vereadores, secretários municipais, além de representantes da sociedade civil da região metropolitana de Belo Horizonte

Foi realizado com sucesso pela Granbel e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o 1º Fórum Permanente para a municipalização dos Objetivos do Milênio na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na cidade de Betim, no dia 22 de novembro de 2011. O Evento reuniu autoridades da área, além dos secretários municipais de saúde, educação e desenvolvimento social dos 34 municípios metropolitanos.

“A RMBH pode! Nossos municípios já estão empenhados em desenvolver os objetivos do milênio. Ações e projetos simples apresentados durante o Fórum testemunharam o potencial de nossa região” Rogério Avelar, presidente da Granbel Compromisso, metas e continuidade, aliados ao envolvimento da sociedade civil, são os caminhos indicados, por unanimidade, pelos palestrantes do Fórum para melhorar os indicadores dos municípios e, conseqüentemente, mostrar transparência das administrações e estar envolvidos com o desenvolvimento dos objetivos do milênio. Este foi o denominador comum das palestras e discussões do 1º Fórum para a Municipalização dos Objetivos do Milênio na RMBH.

“Nós queremos chegar ao maior número de municípios. Ninguém compra uma idéia se não conhece”. O primeiro passo é dar conhecimento e, então, verificar os caminhos. Essa discussão pode articular as ações. Vamos resolver o problema do planeta quando resolvermos os problemas locais”, declarou Wagner Caetano. Lembrando que a vida acontece nos municípios e que é no município que o cidadão leva as crianças à escola e procura o atendimento de todas as suas necessidades básicas, o presidente da Granbel, Rogério Avelar, disse que a RMBH é uma das mais prósperas do país, mas enfrenta desigualdades. Para enfrentar essa situação de vulnerabilidade, Avelar frisou a necessidade de municipalização dos ODMs. Segundo Rogério Avelar “a municipalização é vantajosa para medir a evolução e o desenvolvimento dos indicadores relativos aos ODM. Os municípios já realizam ações relacionadas aos ODM, mas este fórum pioneiro vem trazer estratégias para medir o alcance dos objetivos”.

tura os desafios levantados pela Organização das Nações Unidas (ONU): “governo que se preze é aquele que promove ações de mobilidade social”. O Dinis Pinheiro, lembrou a Emenda 86 da Constituição de Minas Gerais, a qual prioriza erradicar a pobreza e as desigualdades, afirmando que é imperioso o enfrentamento, pelo Estado, dessas desigualdades. Dinis destacou ainda o papel de cada um na ajuda ao próximo e na solidariedade.

Bolsa Reciclagem No Fórum, Dinis ressaltou o Projeto de Lei de sua autoria, que visa “maior dignidade aos catadores de rua e o engrandecimento da sua auto-estima”, afirma. O projeto já foi sancionado pelo governador.

“O trabalho que os catadores de rua fazem é um trabalho sócio ambiental para o bem estar geral” Deputado Dinis Pinheiro, presidente da ALMG

Presidente da ALMG destacou os desafios levantados pela ONU para os Objetivos do Milênio

Porta a porta

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, destacou em seu pronunciamento de aber-

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Wander Borges, coloca à disposição o“Porta a

A Oficial de Monitoramento e Avaliação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), palestrante Juliana dos Santos destacou a iniciativa do evento, declarando que “O PNUD tem visto poucas iniciativas nesse sentido. Colocamos o PNUD à disposição da Granbel”. Hoje, a recomendação é que se deve trabalhar de forma local, o que remete à importância da municipalização, e o desafio é resolver os grandes problemas mundiais até 2015.

A municipalização Trata-se de uma agenda universal, algo que mobiliza as pessoas, possibilita maior diálogo com o governo, facilita o monitoramento e mensuração dos resultados e das políticas públicas e requer uma agenda de acordo com as possibilidades locais. Municipalizar é adequar objetivos globais à realidade local e requer o engajamento da sociedade local; o estabelecimento de metas intermediárias (médio prazo); uma agenda de trabalho compatível com capacidade técnica, financeira e política local; a inclusão dessas metas no PPA e no orçamento municipal.

Etapas sugeridas Formar comitê de acompanhamento; realizar diagnóstico municipal; elaborar Plano de Ação e manter um sistema de Monitoramento e Avaliação.

Ajuda aos Municípios Portal ODM: www.portalodm.org.br ODM Brasil: www.odmbrasil.org.br Movimento Nós Podemos: www.nospodemos.org.br


19 Retrospectiva 2009/2012: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

mentar os oito Objetivos do Milênio Estratégia de Municipalização dos ODM’s “Este Fórum vem em um processo que está se desdobrando. Ele reproduz a cúpula do milênio, na qual foram construídas metas comuns, após identificadas as necessidades. O que está se fazendo aqui é semelhante. A Secretaria da Presidência da República se coloca também como parceira do próximo Fórum” Wagner Caetano

O secretário de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais da Presidência da República, Wagner Caetano

Cúpula do Milênio O secretário Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais da Presidência da República, Wagner Caetano Alves de Oliveira, deu ênfase à importância da parceria da GRANBEL com a Assembleia para a implantação do Fórum para a municipalização dos objetivos do milênio.

O secretário explica que em 2010 foi recomendado pela ONU a municipalização (localização, nos termos da organização) para o cumprimento das metas até 2015 e que o Brasil, na média, caminha bem, mas os dados locais precisam ser refletidos.

O que é municipalizar Wagner disse que municipalizar é implementar políticas, programas e ações em prol dos ODM nos municípios. É nos municípios que a vida acontece e as políticas públicas se

tornam ações efetivas onde o cidadão vive; é assegurar que os governos locais assumam o papel de protagonista dos ODM. O município é responsável por muitas políticas públicas que impactam positivamente os ODM, inclusive por programas federais; é adequar as políticas públicas já executadas pelas prefeituras aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

não precisam de uma grande quantidade de recurso, mas de iniciativas. Quando se trabalha com a comunidade, pode-se errar, mas erra-se junto com ela, daí a importância de se envolver a sociedade.

Mortalidade infantil

“As administrações pautadas nos ODM tendem a ter muitos ganhos, sendo que o principal deles é ter uma agenda administrativa pronta, com os principais aspectos de uma administração eficiente”

Para Wagner, o Brasil vai mostrar ao mundo que alcançou a meta, mas quando for para as regiões, a realidade é outra. Em nível municipal, em todos os estados haverá municípios que não alcançaram o objetivo. A análise de dados mostra que o Brasil alcançou a meta, mas de forma muito heterogenia. “Se, se reproduzir esses dados na região metropolitana, como está? O caminho para saber é o portal: com os dados do senso, vai se ter um panorama mais atualizado”, informa o palestrante. De acordo com Wagner, muitas vezes, o problema não é só a falta de recursos, mas também de gestão. Existem programas que

Vantagens da municipalização

Wagner Caetano Acrescenta que se os gestores municipais optarem por implantar programas em consonância com os 8 ODM, é possível atender um número expressivo de políticas públicas capazes de garantir o mínimo de dignidade e cidadania para a população. Os ODM permitem desenvolver um planejamento estratégico que funciona como um instrumento eficaz na administração pública.

Cidadania, solidariedade, responsabilidade social e os ODM’s A gestora de informações da Secretaria do Movimento Nacional dos ODM’s, Diva Irene da Paz Vieira, lembrou que na área pública, é comum pensar que não é possível trabalhar de forma integrada. Disse que o desafio da Granbel é coordenar as forças, de forma harmoniosa, cada um com seu instrumento. Quanto à educação, “não se tem falta de vagas na escola, o acesso é garantido. Porém, em torno de 30% das crianças não terminam a oitava série. Dos 70% restantes, 50% terminam o segundo grau; dos 50%, apenas 10% chegam à faculdade”, lamenta. “Quando se fala de ODM, fala-se de coi-

sas objetivas que os municípios já trabalham. Já está na pauta. Mas é necessário fazer um planejamento e tudo que for possível com o que já existe”, afirmou Diva. Diva Paz termina sua palestra com a pergunta: Qual é o sonho que temos para os municípios? Convida todos para uma reflexão: imaginar a cidade que gostariam de ter e propõe a seguinte metodologia para os municípios: implantação de um Núcleo Articulador com criação de um círculo de desenvolvimento com informações, educação da população e visibilidade dos indicadores; um círculo de diálogo, de conhecimento e de trabalho.

Núcleo articulador O núcleo é formador por empresas, escolas, ONGs, etc) e as suas atribuições são: estruturar equipe articuladora; elaborar plano estratégico (diretrizes e principais ações); firmar parcerias com outras instituições; oferecer apoio político e institucional; disseminar informações sobre os indicadores do milênio; captar recursos financeiros e materiais; promover atividades de capacitação; monitorar e divulgar resultados dos ODM; coordenar todo o processo de mobilização (Círculos de Diálogo e Círculos Locais de Trabalho).

A gestora de informações da Secretaria do Movimento Nacional dos ODM’s, Diva Irene da Paz Vieira

Ações dos municípios atendem aos Objetivos do Milênio O Fórum apresentou os projetos e as ações que vêm sendo desenvolvidas nos municípios da região metropolitana de Belo Horizonte e que foram consideradas “exitosas e exemplares” para pelos presentes. Os 8 objetivos do milênio foram discutidos em salas específicas para cada assunto, onde os municípios apresentaram as experiências nas áreas da saúde, educação, desenvolvimento social e meio ambiente.

Conclusão Após a apresentação e debates das experiências metropolitanas, os participantes concluíram que é de grande importância que os municípios trabalhem em conjunto para alcançar os oito objetivos do milênio, visto que a troca de experiências e o trabalho mútuo facilitam o trabalho das prefeituras. Por meio das ações realizadas nos muni-

cípios foi possível perceber que os trabalhos sociais e de integração são essenciais para o desenvolvimento da cidade, pois abrem novas oportunidades para os moradores. São diversas as ações desenvolvidas pelos municípios, entre as quais podemos destacar as reuniões entre governo e comunidade, cursos de capacitação; escola de esportes; aulas de música; festivais gastronômicas e artesanais e incentivo aos artistas locais.

As ações devem ser implantadas de forma que a comunidade se aproprie dos trabalhos, e dessa forma, sinta parte de todo o processo de melhoria da região e, com isso, não permite que as atividades se desfaçam a cada mudança de governo. Os projetos desempenhados pelos municípios são capazes de educar, ocupar, aumentar auto-estima, inserir na sociedade e divertir os participantes. Fotos: Ascom Granbel


20 Retrospectiva 2009/2012: Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil

Entidade realiza Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil em parceria com o Governo do Estado de Futebol; Hailton de Jesus Azevedo, coordenador de eventos da Prefeitura de Vespasiano; Leonardo Oliveira, assessor do vice-prefeito de Lagoa Santa; José Quirino, diretor de Esportes da Liga Ribeirão das Neves de Futebol; Rogério, diretor de Esportes da Liga Caeté de Futebol e João Marcos, diretor de Esportes da Liga Esmeraldas de Futebol.

Regulamento O Regulamento e a Tabela dos Jogos da Copa Granbel foram preparadas pela Comissão Organizadora, que se reúne periodicamente na Sede da Entidade todas as terças-feiras, às 15 Horas.

Premiação O então secretário de Estado de Esporte e da Juventude, Braulio Braz com o presidente da Granbel, Rogério Avelar

A iniciativa de realização da Copa Granbel, em parceria com o governo do Estado, foi promover o intercâmbio esportivo, a integração dos atletas, a visibilidade aos municípios e o incentivo à estruturação dos times de futebol de base da região metropolitana. A Copa Granbel teve como objetivo social contribuir na formação social da criança e do adolescente, despertar o interesse para o esporte, imprimir o sentimento de disciplina e responsabilidade, promover o intercâmbio e a integração dos atletas da RMBH, além de contribuir com o programa anti drogas do governo do estado.

le dos 17 times participantes. Na ocasião, cada time participante recebeu uma bola oficial de futebol. Em clima de entusiasmo, festa e alegria a abertura da Copa Granbel de Futebol Infantojuvenil 2011, lotou o Estádio Deodoro Campolina em Esmeraldas, na solenidade de abertura do dia 13 de agosto de 2011. Na abertura dos jogos, os times de Esmeraldas venceram os de Belo Horizonte por 3x0, na categoria infantil e 2x1, na categoria juvenil. “Além do total apoio recebido pelo Governo do Estado, contamos também com a colaboração da comissão organizadora,

que tem dado um show de desempenho na organização do evento”, declarou Rogério Avelar.

Comissão Organizadora Rogério César de Matos Avelar, presidente da GRANBEL; Samara Tomaz Alves Mota, coordenadora da comissão/Granbel; George Henrique Fernandes Lopes, auxiliar da coordenação/Granbel; Marco Antônio Diniz, coordenador técnico da Copa Centenário de BH; Wellington Luiz Figueiredo, presidente da Liga Matozinhos

Todos os atletas receberam medalha de participação. O campeão e o vice receberam troféus, medalhas e uniformes personalizados. O artilheiro da competição e o goleiro menos vazado também receberam troféus.

Municípios participantes Participaram da Copa Granbel os municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Esmeraldas, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas e Vespasiano.

Granbel incentivou a organização do esporte na Região Metropolitana A Granbel assinou o Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude oficializando a parceria para a realização dos jogos da “Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil”. A Federação Mineira de Futebol assessorou a Copa Granbel na elaboração do regulamento e da tabela dos jogos. “Os Campeonatos foram preparados com muito profissionalismo. Antes de levar a proposta ao então secretário de Estado do Esporte e da Juventude, Braulio Braz, fizemos cerca de dez reuniões com os secretários municipais de esportes e presidentes das ligas esportivas da RMBH”, declarou Avelar. A abertura oficial da “Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2011” aconteceu no dia 13/08/2011, em Esmeraldas, no Estádio Deodoro Campolina, com o desfi-

Secretários de esporte e presidentes de ligas esportivas se reuniam periodicamente todas as terças-feiras na sede da Granbel Fotos: Ascom Granbel


21 Retrospectiva 2009/2012: Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil

Nova Lima e Belo Horizonte foram as campeãs em 2011 A Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2011 teve uma final eletrizante entre os times classificados para a rodada final, que aconteceu no dia 24 de setembro passado. Na categoria infantil, o time de Nova Lima conquistou o título vencendo Lagoa Santa por 4 a 0, com destaque para o artilheiro do campeonato Bruno Daniel Rodrigues da Silva, com um saldo de 7 gols. O goleiro menos vazado foi Bruno Rafael Laurindo Anastácio, que sofreu apenas 4 gols em 5 partidas. No juvenil, o jogo foi muito disputado, mas Belo Horizonte conquistou o Troféu de Campeão, vencendo o time Brumadinho por 2 a 0, com destaques para os jogadores Marcos Vinícius e Leonardo Pinheiro, que fizeram os gols da partida. Artilheiros: Na categoria infantil, Bruno Daniel Rodrigues da Silva, do time de Nova Lima, com 7 gols, levou o Troféu de Artilheiro da Competição. Na categoria juvenil, Wiley Castilho Reis, do time de Brumadinho, com 9 gols, conquistou o Troféu. Goleiro menos vazado: O goleiro Bruno Rafael Laurindo Anastácio, do time de Nova Lima, que recebeu o Troféu de Goleiro Menos Vazado na categoria infantil, com apenas 4 gols sofridos em 5 partidas e Juliano

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Foto 1: Time de futebol que representou a cidade de Nova Lima, campeão na categoria infantil em 2011 Foto 2: Time de futebol que representou a cidade de Belo Horizonte (Projeto BH - Descobrindo Talentos no Futebol), campeão na categoria juvenil 2011.

Matheus, também de Nova Lima, mas na categoria juvenil, conquistou o Troféu, também, com apenas 4 gols em 5 partidas. A Copa Granbel envolveu 850 atletas de 17 municípios da RMBH e serviu de inspiração para os participantes, que tiveram a chance de mostrar o trabalho que vem sen-

do desenvolvido entre crianças e jovens. “Sem a parceria do governo do Estado de Minas Gerais, não teríamos condições de realizar esse campeonato. Portanto, vamos contar novamente com a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude para realização da Copa Granbel de Futebol

Infanto Juvenil", declarou o presidente da Granbel, Rogério Avelar. De acordo com Rogério Avelar, “o objetivo da Copa Granbel Infanto-Juvenil 2011 foi plenamente alcançado por trazer uma perspectiva nova e extremamente promissora para os atletas”, afirmou o presidente.

Contagem e Betim foram as campeãs em 2012 Contagem, campeã na categoria infantil

A Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012 teve como campeões os times de Contagem nas categorias infantil e juvenil e Betim no futebol feminino. Os jogos das finais da Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012, aconteceram no dia 24 de novembro de 2012, na cidade de Lagoa Santa, no Campo do Bela Vista Esporte Clube e foram prestigiados pelos times finalistas de Matozinhos, Sabará, Contagem e Betim, pelos secretários municipais de Esportes da RMBH, além da presença maciça da população de Lagoa Santa. O campeonato vem sendo realizado com grande sucesso nos municípios metropolitanos e despertando o interesse da população e dos prefeitos, que já estão procurando a Entidade para inscrições para a Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2013.

Infantil: O primeiro jogo da final da Copa, da categoria infantil, foi disputado entre os times dos municípios de Matozinhos e Contagem. O time de Contagem venceu por 3 x 2. O vice-campeonato ficou com o time de Matozinhos. Feminino: O segundo jogo foi da categoria feminino, a disputa foi entre os times dos municípios de Betim e Sabará. Os times empataram com o resultado de 1x1 e resolveram a disputa nos penalts. Betim faturou o campeonato e Sabará o vice. Juvenil: O terceiro jogo foi da categoria Juvenil, a disputa foi entre os times dos municípios de Sabará e Contagem. O vencedor foi o time de Contagem com um placar de 4 x 0. Sabará ficou com o vicecampeonato.

Betim, campeã na categoria feminino

Contagem também levou o título na categoria juvenil

“A Copa Granbel congrega 15 mil atletas, dando uma grande visibilidade a todos que participam, além de ser uma importante vitrine para os jogadores” Rogério Avelar Fotos: Ascom Granbel


22 Retrospectiva 2009/2012: Seminário Eleitoral “Perspectivas da Responsabilidade no Direito Eleitoral”

Seminário da Granbel esclareceu mudanças na legislação para o processo eleitoral de 2012 Ascom Granbel

Ficha limpa, condutas vedadas, inelegibilidade e propaganda eleitoral foram temas polêmicos do seminário realizado pela GRANBEL, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), em Julho de 2012. Palestrantes de diversos Estados brasileiros, especializados em legislação eleitoral, fizeram exposições em cinco painéis sobre as Perspectivas da Responsabilidade no Direito Eleitoral. Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves e Arnaldo Versiani, falaram sobre Propaganda Eleitoral e Ficha Lima, respectivamente.

Ministros Arnaldo Versiani e Henrique Neves discutem Ficha Limpa e Propaganda Eleitoral no Seminário Ficha Limpa: O ministro Arnaldo Versiani Leite Soares, do TSE, defendeu a propaganda eleitoral. Propaganda Eleitoral: O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, disse que é difícil definir o que é propaganda eleitoral. Pode ser compreendida como ato da fala em relação à eleição. Henrique Neves criticou o fato de jornalistas poderem debater a campanha de um determinado candidato, sendo que o próprio não tem a permissão.

Responsabilidade Eleitoral José Jairo Gomes, da Procuradoria Geral Eleitoral, explicou que a idéia da responsabilidade é central em todas as áreas do direito. Paralelamente, o ato ilícito não é próprio do direito privado ou administrativo, mas está presente também no âmbito eleitoral e, quando se fala disso, pensa-se sobre o cumprimento de deveres. No âmbito eleitoral, tem-se a responsabilidade penal, administrativa e eleitoral.

Prestação de contas públicas, análise, julgamento e efeitos O assessor de conselheiro do TCE, Marconi Augusto Fernandes Braga, informou que o dever de prestar contas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo municipal, a emissão de parecer pelo Tribunal de Contas e o seu julgamento pelo Poder

Mesa de encerramento do Seminário Eleitoral: Perspectivas da Responsabilidade no Direito Eleitoral

Legislativo municipal estão expressos no art. 31 da CF/88 e no art. 180 da CE/89. O prazo para apresentação dessas contas, a sua composição e a forma de deliberação estão estabelecidos nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 102/2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de MG. A professora e advogada Marilda de Paula Silveira afirmou que a alínea “g”, do artigo 2, da Lei Complementar 135, foi a única que melhorou a situação dos administradores. Para a inelegibilidade se aplicar, a rejeição de contas tem que vir de um ato de improbidade doloso. Anteriormente, qualquer rejeição resultava em inelegibilidade. Agora, tem que se provar o dolo da improbidade.

Condutas vedadas aos agentes públicos A professora Ana Márcia dos Santos Mello, diretora do departamento do Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), comentou que a Lei 9504/97 (Lei das Eleições) foi além, para também preservar a igualdade de chances de todos os concorrentes. Segundo o artigo 73 dessa lei, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, algumas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. O advogado e professor Flávio Unes ressaltou a diferença entre as condutas vedadas e o abuso de poder: o abuso não tem um dispositivo que diz: “configura-se abuso de poder tal ato...”. O abuso pressupõe a potencialidade, o que não existe nas condutas vedadas.

Inelegibilidade: À procura do sentido perdido (abuso de poder e outros abusos)

que haja a inelegibilidade, tem que haver suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

O secretário de Estado de Educação de Alagoas, Adriano Soares da Costa, explicou que “o registro de candidatura é fato jurídico, enquanto a inelegibilidade é um efeito jurídico”. Afirmou que Lei Ficha limpa é complicada. Segundo o Artigo 15, da Constituição Federal, a perda de direitos políticos se dá no caso de condenação criminal e improbidade administrativa com trânsito em julgado.

Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio

Improbidade administrativa e reflexos eleitorais O promotor eleitoral e coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do MPE/MG, Edson Resende de Castro, afirmou que o artigo 12 da Lei de Improbidade determina a suspensão de direitos políticos juntamente com outras sanções. A advogada Maria Cláudia Buchianeri Pinheiro, presidente do Instituto do Direito Eleitoral do Distrito Federal, destacou que não é mais qualquer conta rejeitada que configura inelegibilidade, mas sim a que se trata de ato doloso de improbidade administrativa. Com a Lei 135, entretanto, vai haver o julgamento de ato doloso de improbidade administrativa por essa área da Justiça. “A Lei da Ficha Limpa é paternalista e prejudicial para o amadurecimento da democracia”, destacou Maria Cláudia. De acordo com Maria Cláudia, para

A juiza Mariza Porto, ex-juíza do TRE/ MG, enfatizu que o abuso de poder econômico não tem como se definir em lei. A definição de abuso é de senso comum. O juiz vai julgar se aquela ação está em desequilíbrio ou desnível com a realidade. Para isso, o juiz tem que conhecer a realidade. A advogada Adrianna Beli Pereira de Souza, especializada na defesa em agentes políticos, afirmou que “o Abuso de Poder, Político ou Econômico, nesta última modalidade já incluída a captação de sufrágio, para fins eleitorais, jamais foi identificado em lei”.

Arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas Irene Silva Oliveira, do Conselho Regional de Contabilidade - consultoria a partidos políticos e candidatos em relação à prestação de contas, informou que devem prestar contas à Justiça Eleitoral os candidatos, os comitês financeiros e os partidos políticos, mesmo na hipótese de falecimento, renúncia, indeferimento, substituição ou falta de movimentação financeira ou não. Prazos e Locais: As contas parciais deverão ser feitas via internet, no site do TSE: www.tse.jus.br.


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TODAS AS PORTAS DA ASSEMBLEIA ESTÃO ABERTAS PARA VOCÊ. Participar da vida política é direito de todo cidadão. Por isso, a Assembleia facilita o acesso para você chegar à Casa do Povo. Você pode acompanhar o trabalho dos parlamentares, consultar os projetos e as notícias e apresentar sugestões. Acesse a Assembleia pela internet, TV ou telefone. Ou venha aqui pessoalmente. Fique à vontade, a Assembleia é a sua Casa.

Acesse: www.almg.gov.br Assista: TV Assembleia – em BH, canal 35 UHF Fale: Centro de Atendimento ao Cidadão – (31) 2108 7800 Venha: Rua Rodrigues Caldas, nº 30 – Santo Agostinho – Belo Horizonte. Atendimento das 7h30 às 20h.


24 Retrospectiva 2009/2012: Seminário Desafios dos Novos Gestores

Seminário para novos gestores esclarece desafios da saúde e orienta a administração municipal Ascom Granbel

Com a participação maciça dos 104 municípios da Macro Região Centro, a GRANBEL - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizou o Seminário Desafios dos Novos Gestores - 2013/2016, em parceria com a Assembleia Legislativa, o Governo de Minas, o Instituto dos Advogados e o Tribunal de Contas de Minas Gerais. O Seminário esclareceu aos prefeitos eleitos os grandes desafios que necessitam da mobilização dos agentes públicos da administração, bem como os caminhos a seguir nas parcerias políticas, principalmente na área da saúde, “tema dos mais preocupantes e que requer o comprometimento efetivo de todas as esferas públicas envolvidas na área”, alertou o presidente da Granbel, Rogério Avelar. No Seminário foi discutida a estruturação e implantação da Rede Urgência e Emergência e do SAMU Regional em todos os 104 municípios da Macro Região Centro de Minas Gerais, além da estruturação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde. Os temas debatidos no Seminário, esclareceram questões importantes da administração municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal; elaboração do orçamento; controle interno; transparência da gestão; improbidade administrativa e decreto 201/67, que trata dos crimes praticados pelos prefeitos.

Publicação da GRANBEL Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte 31ª Diretoria Executiva: Presidente Rogério Avelar (PPS)- Ex-Prefeito de Lagoa Santa Vice-Presidente Marília Campos (PT)- Ex-Prefeita de Contagem Diretor Secretário Marcílio Bezerra da Cruz (PSDB) - Ex-Prefeito de Taquaraçu de Minas Redação e Edição Jornalista Alba Lucinda de Souza Colaboradoras Ilma Marques/Samara Mota/Fátima Lopes Diagramação: Valter Luis da Costa Tiragem: 24.000 Home Page: www.granbel.com.br E-mail: granbel@granbel.com.br Distribuído para todos os 5.565 municípios brasileiros

Mesa de trabalhos do Seminário Desafios dos Novos Gestores

Rogério Avelar, apontou o maior desafio que os prefeitos eleitos têm pela frente: a missão da implementação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro, com a definição do SAMU Regional e do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde. O presidente apresentou um vídeo dos objetivos do milênio e apresentou os conceitos da Governança Democrática explicando que na Governança Democrática, a sociedade participa ativamente das ações de governo permitindo ultrapassar o limite orçamentário das cidades e fazer mais com menos”. Programa Ação Integrada: Em Lagoa Santa as ações de Governança Democrática foram desenvolvidas através do Programa Ação Integrada que tem como diretrizes a intersetorialidade, a cooperação mútua, a regionalização das ações de governo, a transparência, a valorização dos espaços físicos disponíveis nas comunidades e o incentivo ao voluntariado e às contrapartidas socio-ambientais. De acordo com Rogério Avelar, Em 2006, Lagoa Santa ocupava a posição 370ª entre as cidades mais bem administradas do Estado de Minas Gerais, segundo os indicadores da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), "com a adoção desta forma de governo o município deu um salto de qualidade e hoje ocupa a 6ª posição entre as melhores administrações do Estado. Controle Interno: A coordenadora de Controle Interno do TCE/MG, Aline Loreto, destacou que o controle interno é uma ferramenta importante de gestão; vai ser um coadjuvante para que o agente aja de forma adequada dentro da sua auto-tu-

tela e recomendou a Lei da Transparência e a Lei 12.527/2011 (Lei de Informação). O controle interno é responsabilidade de cada poder. Já o controle externo cabe ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. “Controle interno é um processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança na consecução da missão da entidade. Ele otimiza o recurso público. O controle interno municipal compreende o conjunto de normas, regras, princípios, planos métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas”, destacou Aline. Improbidade Administrativa: A diretora do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Ana Márcia dos Santos, informou que é necessário coragem para enfrentar os desafios e advertiu que "a prefeitura não é a extensão da casa do prefeito, nem da empresa particular do mesmo. A casa é de todos, da comunidade". Aconselhou aos prefeitos que não basta ser só responsável, deve-se ser prudente, econômico, moral e preocupar-se com a impessoalidade e recomendou a leitura da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Crimes Político-administrativos, crimes julgados pelos tribunais e pelas câmaras. Alertou que os prefeitos respondem por atos dos servidores também. Convênios e Prestação de Contas: A advogada em direito público, Renata Waller, explicou que para a celebração de convênio com a União é necessário consul-

tar o SIAF em nível estadual e afirmou que uma prestação de contas mal feita prejudica um convênio bem feito. As tomadas de conta pelo Tribunal de Contas são devido à não prestação de contas no tempo devido, ou irregularidades, etc. Infrações Político-Administrativas: Crimes praticados por agentes políticos: O professor da UFMG, doutor Felipe Martins Pinto, explicou que para se candidatar, não se exige que o prefeito tenha formação específica, mas ao assumir, ele é exigido e recomendou que os prefeitos esgotem todas as possibilidades de aproximação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, mostrando que o erro é normal, principalmente no caso de gestores pró-ativos, mas não fruto de má fé. Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal: O assessor da Escola de Contas do TCE/MG, Márcio Kelles, ressaltou que os gestores, provavelmente, não têm o domínio das finanças públicas, e, portanto, recomendou aos prefeitos que se cerquem de pessoas capazes, para não comprometer a administração e que trabalhem com margens de orçamento maiores. LRF artigo 1º: A secretária municipal de Fazenda de Lagoa Santa, Patrícia Sibele D’ Avelar, citou o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e ressaltou o trecho: “ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”.


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