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Publicação da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL - Ano 10 - Nº 75 - Dez 2010/Jan 2011

Transferência de Recursos, Ressarcimento e Oncologia são temas do 2º Fórum de Saúde

O consultor da CONASEMS, Gilson Carvalho; a assessora jurídica da Assessoria Técnica da SES/MG, Juliana de Freire Moura; a defensora pública geral de Minas Gerais, Andréa Tonet; o procurador de Justiça Antônio Joaquim; a 3ª vice-presidente do TJMG, Márcia Milanez; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano; a desembargadora Vanessa Verdolim; o deputado estadual Arlen Santiago, membro da Comissão de Saúde da ALMG; o presidente da Granbel, Rogério Avelar; João Batista da Silva, do Ministério da Saúde e o presidente do COSEMS/MG, Mauro Guimarães Junqueira

“Lembramos que todos os presentes receberam antecipadamente as conclusões aprovadas no 1º Curso de Direito à Saúde e as proposições votadas neste 2º Curso”

“O excesso de judicialização vem causando transtornos e desorganizações às administrações públicas”

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues

“Acredito no testemunho dos participantes; as idéias amadurecem. Acreditem na semente lançada, ela vai frutificar e, um dia, poderemos saborear os frutos” Trecho da exposição do desembargador José Fernandes Filho, no encerramento do Fórum

O 2º Curso de Direito à Saúde – Fórum permanente foi realizado no dia 8 de novembro passado, no auditório do TJMG, com a participação: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (GRANBEL), Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG),Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/ MG), Defensoria Pública Federal, Defensoria Pública Estadual, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS), além de renomados palestrantes do país envolvidos diretamente com os temas discutidos.

Desembargadora do TJMG, Vanessa Verdolim Hudson Andrade

“O Curso de Direito à Saúde está se constituindo em um dos Fóruns mais qualificados: pela qualidade dos Palestrantes e pelo conteúdo das exposições” Presidente da Granbel, Rogério Avelar

O Curso foi transmitido por vídeo conferência para a escola judicial da comarca de Passos e Governador Valadares. Fotos: Alba Lucinda


2 Editorial A Granbel – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, ao longo de 30 anos de existência, tem buscado enfrentar os grandes desafios que envolvem os municípios. A existência de dois SUS - Sistema Único de Saúde: um legal e virtual e o outro, ilegal e real, (conforme esclarece o consultor do CONASEMS, Gilson Carvalho), revela a fragilidade do Sistema de Saúde Pública no Brasil mas, principalmente a ilegalidade institucionalizada em todo País, com o descumprimento da Constituição Federal nas

questões relacionadas à Saúde. Embora, por preceito constitucional, a Saúde Pública seja de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada Ente deve assumir responsabilidades específicas. Porém, em relação à saúde, por omissão dos demais Entes, os municípios estão sendo obrigados a gastar muito mais do que o limite constitucional de 15%, chegando a comprometer até 30% do orçamento municipal. A Judicialização da Saúde, que muitas vezes vem citando apenas o município como réu, tem agravado ainda mais esta situação perversa, pois o município é obrigado a as-

sumir despesas de outros Entes, principalmente em relação à alta complexidade, CTI e aos medicamentos de alto custo e enfrenta grandes dificuldades para obter o ressarcimento desses gastos. Tudo isso compromete a melhoria da Atenção Básica e a implementação de outras políticas públicas de interesse da população. É chegado o momento de dividir responsabilidades na área da saúde e cada Ente assumir o seu papel, conforme prevê o texto constitucional. E ao judiciário, cabe a missão indelegável de sempre promover a justiça com equilíbrio, altivez e destemor.

Rogério Avelar Presidente da Granbel Prefeito de Lagoa Santa/MG

2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: Transferência de Recursos e Ressarcimento

Saúde é pouco discutida no processo eleitoral “Os debates sobre o CPMF seriam somente uma questão fiscal, ou uma preocupação real com a saúde da população”. Procurador de Justiça, Antônio Joaquim Neto Para Antônio Joaquim existe uma lacuna na ação do Poder Executivo e lamenta o fato de que, no processo eleitoral finalizado no fim de outubro, a saúde tenha sido pouco discutida, além de restringida a ações em nível municipal.

O procurador também destaca e parabeniza a iniciativa da Granbel, dos secretários de saúde e do judiciário nas discussões sobre o financiamento na saúde, completando que, em Minas Gerais, os debates vêm avançando.

“Destacamos o caráter multidisciplinar das discussões, o que amplia o conhecimento e capacita coletivamente para se intervir nas questões”, frisa o procurador de Justiça, Antônio Joaquim

Financiamento do SUS e Ressarcimento “Em relação aos limites orçamentários percentuais, os municípios têm arcado com a maior parte dos gastos”. Chefe do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde/MG, João Batista da Silva O palestrante João Batista frisa que ressarcimento é uma tese que precisa amadurecer e ser colocada em prática e lembra que ressarcimento é o que foi pago indevidamente. “Para falar em ressarcimento é necessário falar sobre como, onde, e por que ocorrem as transferências federais e estaduais, cujo o fato motivador ou gerador é o bolo tributário, o qual será distribuído entre os Entes, com fulcro no Código Tributário

Nacional (CTN) e Carta Magna de 1988”, explica.

de cálculo a Receita Corrente Líquida (RCC).

União, Estado e Município

Ressarcimento

Para a União a previsão de transferência seria os valores empenhados em 1999, atualizados a partir de 2000, pela variação do PIB - Produto Interno Bruto. Para os Estados o percentual é de 12% e para os muncípios 15%, tendo nas duas situações como base

Para formalização do ressarcimento previsto no art. 35 da Lei nº 8.080/90 é preciso identificar o fato gerador, a natureza dos recursos utilizados e a responsabilidade pela consecução do procedimento ou ação de saúde.

Ressarcimento: definição de papéis “A SES também precisa se relacionar com os municípios e pactuar os resultados por meio de indicadores”. Assessor de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Saúde, Francisco Antônio Tavares Júnior O expositor inicia sua fala pontuando que a questão do ressarcimento deve passar pela definição de papéis. A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais tem evoluído bastante no seu papel de formular, regular e fomentar políticas públicas, saindo da execução.

O expositor ainda cita o Decreto nº 45.468/10, o qual institui o módulo Fundo Municipal. A grande mudança é no processo de prestação de contas: os compromissos com os municípios se darão mais com foco nos resultados. Isso não exclui outras modalidades de controle, como o social

e as auditorias. Paralelamente, está-se trabalhando com um sistema informatizado – o Geicom – que permite visualização das informações (indicadores e compromissos) dos municípios, além do acompanhamento dos resultados (com emissão de parecer). Fotos: Alba Lucinda


3 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: Transferência de Recursos e Ressarcimento

Financiamento e Ressarcimento “A finalidade da distribuição das competências entre os Entes é a de evitar a duplicidade ou superposição na execução de ações e serviços de saúde” Consultor Jurídico do COSEMS/MG, Tadahiro Tsubouchi

O desembargador José Carlos Moreira Diniz, presidiu o 1º Painel: “Transferência de Recursos e Ressarcimento.

O consultor Tadahiro explica que apesar da saúde pública, por preceito constitucional, ser da competência comum da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cada Ente atribuiu-se um rol de competências específicas, conforme os Arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde (LOS). Na eventualidade de uma esfera de governo executar serviços de competência de outra, a LOS previu o ressarcimento, via transferência, com base no inciso VII do Art. 35.

Tadahiro exemplifica que ocorrendo a situação retro citada e considerando o direito ao ressarcimento por força de lei (Art. 35, VII da Lei 8.080/90), o município que prestou o serviço poderá invocar o Art. 70, III do Código de Processo Civil, na figura da denunciação da lide, chamando na ação o Ente que seria o responsável inicialmente pela prestação do serviço de saúde, a fim de garantir seu direito de ressarcimento, caso seja compelido judicialmente a assumir referido gasto. O direito ao ressarcimento é a demonstra-

ção legal que a cada Ente cabem obrigações específicas na gestão do SUS.

Cinco ilegalidades no financiamento federal para a saúde “Não me canso de repetir, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988; que nem a CF e nem as posteriores leis do SUS são cumpridas, com maior delinqüência no tema do financiamento da saúde”. Consultor do CONASEMS, Gilson Carvalho Ilegalidade em relação ao montante de recursos federais para a saúde No pós constitucional tivemos entre 1989 e 1993 - pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e nos anos seguintes pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União - a obrigatoriedade da União alocar no mínimo 30% dos recursos da Seguridade Social em Saúde. A média real foi de 20% e no Governo Collor, de apenas 14%. Entre 1993 e 2000 houve uma lacuna prescritiva do montante de recursos federais para a saúde, o que aprofundou o caos no financiamento, mesmo com a CPMF, a partir de 1997, que veio não como fonte nova, mas, serviu mais para substituir fontes do que para aumentar. A partir de 2000, com a Emenda Constitucional 29, ficou estabelecido, praticamente, um percentual do PIB (o empenhado no ano anterior aplicada a variação nominal do PIB, o que equivale a um percentual do PIB). Entre 2000 e 2008 a União não seguiu esta regra e não aplicou cerca de R$20 bi deflacionados pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Ilegalidade quanto aos critérios de transferências de recursos federais para estados e municípios De acordo com Gilson, os recursos totais a serem transferidos a Estados e Municípios, no orçamento de 2010, do Ministério da Saúde (MS), são de R$45 bi. Destes, deveriam ser transferidos R$22,5 bi pelos critérios combinados (nunca definidos) e R$22,5 bi pelo coeficiente populacional. O SUS ilegal e real do MS apenas transfere R$3,7 bi, ao invés dos R$ 22,5 bi, pela divisão pura e simples do montante de recursos pela população. “Na proporção, se fossem transferidos os 100% (R$45 bi), o percapita hoje seria muito maior”, afirma .

Ilegalidade quanto à forma de transferência dos recursos A rigor, ressalta Gilson, a única transferência que obedece a Lei 8080/90 e o Decreto Fundo a Fundo 1232 é a transferência do PAB-FIXO.

“A atenção básica, cujo fulcro é na promoção e proteção da saúde, tem recebido pouco dinheiro e uma das causas está no descumprimento da CF” Gilson

Ilegalidade no cumprimento da finalidade (objeto de uso) da transferência de recursos e seu quantitativo Os recursos do SUS, os próprios e de transferências interfederativas às ações do SUS, como está na CF e na Lei de Saúde, têm que financiar com prioridade as ações preventivas, sem prejuízo das assistenciais. Desde 2000, portanto há 10 anos atrás, na ADCT da própria CF existe a obrigatoriedade de que o Ministério da Saúde transfira aos Municípios 15% do total de recursos do MS, per capita, destinados à Atenção Básica. “Isto nunca aconteceu. Nem quanto ao montante de 15% e muito menos quanto à transferência per capita destes recursos”, afirma.

“Deveríamos ter a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei para caminhar para um SUS de base legal. Outro lugar comum é dizer que existem dois SUS em vigência: um SUS legal, que é virtual, e um SUS ilegal, que é o real”. Gilson Carvalho

Ilegalidade quanto ao percentual de recursos a ser transferido a estados e municípios O consultor do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) observa que os municípios ficaram com a obrigação precípua de efetivar as ações de saúde e portanto, “eles têm que receber a maior parte dos recursos. Por isso, a lei 8142 estabeleceu que os recursos de transferências federais devem ser feitos no mínimo 70% para os municípios e o restante para os Estados. Nunca a União fez as transferências nesta proporcionalidade. Nem usou este critério”, declara. Fotos: Alba Lucinda


4 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: Transferência de Recursos e Ressarcimento

Respeito às incumbências da União, Estados e Municípios “Sempre questionei nos julgamentos que participei até que ponto é lícito ao judiciário intervir nas contas públicas e desconstruir o que foi estabelecido pelo executivo” Desembargador do TJMG, Alberto Vilas Boas Vieira de Souza Segundo o expositor, os julgamentos das questões da saúde vêm sendo tratadas no âmbito da micro justiça, de um caso concreto, ao contrário do legislativo, que trata da macro justiça. Um dos primeiros critérios que tem buscado adotar, explica, é respeitar os critérios de divisão pelas leis do SUS. “Não se pode atribuir aos municípios, as incumbências dos Estados e da União. O sistema como um todo, as decisões judiciais, têm minado as decisões políticas em cada ór-

gão. Deve-se ter em mente as incumbências, deve se respeitar o rol de atribuições dos municípios, Estados e União. Se o executivo não tomar as medidas e regulamentar a questão do ressarcimento, o judiciário vai ter que intervir”, afirma. O desembargador Alberto Vilas Boas não é favorável à questão da responsabilidade solidária, uma vez que vai traduzir a multiplicidade de ações. Além disso, não considera que os juizes devam fornecer o mesmo tratamento a todos os Entes, mas sim ao

que vai sofrer interferência da decisão. Ao ser perguntado como agir com o número de demandas individuais, o desembargador respondeu que deve-se ater à responsabilidade. Se o Estado não está cumprindo seu papel, vai determinar o fornecimento. O juiz tem que julgar de acordo com os autos do processo. Seria mais fácil o Ministério Público e a Defensoria agirem com ações civis coletivas. O judiciário vai saber julgar as situações em que a interferência é necessária.

Investimento na saúde não acompanhou o PIB “Os Tribunais de Contas têm informações valiosas para auxiliar na elaboração de políticas públicas”

Conselheiro do TCE/MG, Sebastião Helvécio Ramos de Castro

Segundo o conselheiro, o investimento na saúde não acompanhou o crescimento do PIB esse ano. Há no SUS, o convívio de dois sistemas: os recursos públicos estão em torno de 45% e nos privados, em torno de 55%. Destaca-se que o pagamento de planos de saúde está direcionado para a classe média; quem paga plano de saúde tem desconto no Imposto de Renda(IR).

Questiona se as decisões não estão representando a sobreposição de direitos individuais em relação aos direitos coletivos e ressalta que o sítio único para se fazer política pública é o Poder Legislativo. Perguntado sobre qual é o posicionamento quanto a medicamentos não contidos na lista do SUS. A resposta foi que se o medicamento tem uma eficiência comprovada,

ele deve ser fornecido.

“Nos congressos médicos, são disponibilizados medicamentos como se fossem necessários, às vezes sem aprovação, o que gera uma grande ansiedade” Sebastião Helvécio

Ressarcimento não é uma tese efetiva no Estado “Na questão da oncologia, tem mais gente vivendo do câncer do que morrendo dele” Promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes mento dos relatórios de gestão. Segundo a promotora, o Estado também executa políticas de saúde nos seus 20 hospitais. Destaca que o judiciário não pode se acanhar em agir em políticas públicas.

A promotora discorre sobre diversas falhas no sistema de saúde como falta de carreira dos auditores, falta de controle de protocolos e descumpri-

“Existem câmaras de ressarcimentos em Minas Gerais, mas essas câmaras não funcionam, pois os Entes não conhecem seus papéis”. Josely Pontes Josely Pontes questiona o por que das auditorias não gerarem impactos, por que as pessoas

envolvidas não temem as auditorias. Destaca os gargalos da média complexidade, em que os pacientes chegam em péssimo estado aos hospitais para tratamento. Aponta o montante do dinheiro envolvido nos consórcios de saúde e cita uma fala de Gilson Carvalho, assessor do CONASEMS:

“O SUS é uma vaca magra cheia de carrapato gordo” Josely

O poder judiciário pode decidir sem medo, pois o Estado cumpre apenas 50% do piso da saúde. As decisões judiciais devem ter a cono-

tação de interferir. O ressarcimento não é uma tese efetiva no Estado. Aquele que não faz o dever de casa, não vai ser ressarcido. Destaca, ainda, a importância de se discutir saúde pública da forma como está sendo feito e alerta que o que falta no SUS é um controle social eficiente. Segundo ela, os conselhos de saúde não funcionam; os conselheiros municipais não conhecem seus pares e, muitas vezes, nunca foram a uma reunião do conselho. Foi perguntada sobre o que dizer da Farmácia de Minas que nunca envia todos os medicamentos para os municípios. Respondeu “que os gestores devem denunciar no Ministério Público, inclusive, anonimamente.” Fotos: Alba Lucinda


5 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: Transferência de Recursos e Ressarcimento

Limitação de recursos não satisfaz demandas “O ressarcimento via processo, não seria uma ação interessante, pois se cada ressarcimento fosse por ação de regresso, seria uma judicialização desnecessária” Defensor Público Estadual, Marco Paulo Denucci Di Spirito O defensor inicia sua fala avaliando alguns pontos sobre o financiamento e o ressarcimento. Para o expositor, ressarcimento deve ser discutido juntamente com a análise das competências, quem é responsável pelo Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON); quem financia; quem paga; quem executa e implementa e qual é o critério. Segundo Di Spirito, já existem decisões jurisprudenciais; o critério de quem paga é o melhor. O gargalo dos CACONs está na União, pois a limitação de recursos não satisfaz as demandas. Se o

responsável for identificado, vai se resolver grande parte dos problemas. Ainda, destaca a fala do Ministro Gilmar Mendes o qual questiona se o problema da indefinição das competências seria uma omissão administrativa ou legislativa. Em seguida, o defensor aborda os problemas dos CACON’s, tais como: o tratamento disponível não ser o melhor e o melhor não ser disponibilizado pelo SUS. Nos dois tópicos, a responsabilidade é da União. Na defensoria pública de Minas Gerais, as ações envolvendo os CACON’s estão sendo encaminhadas para a

Defensoria da União. Di Spirito ainda destaca que a humanização e a desjudicialização é que vão solucionar os problemas do sistema. É só a partir dessa nova visão é que o problema vai ser resolvido, inclusive dos CACON’s. “A justiça está nos detalhes do caso concreto. Deve ser feita uma filtragem do ponto de vista da supralegalidade e das leis. O princípio da legalidade deve ser visto como possibilidade de gerenciamento da máquina pública”, afirma Paulo Denucci.

2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: CACON`S “Integralidade na Oncologia: Definição de Responsabilidades”

Atuação da Defensoria Pública da União “Se o Estado continuar se omitindo em prestar a atenção à saúde da população, a defensoria vai entrar em guerra na busca dos direitos do cidadão e da vida” Defensor Público Federal, Guilherme Machado Mattar O defensor inicia sua fala ressaltando a importância do tema saúde no gabinete. Relata a atuação da defensoria: 40% dos processos são relacionados à solicitação de medicamentos e comenta que a dignidade da pessoa humana é um direito que perpassa os outros direitos. Além disso, relata a Portaria 2.439/05, a qual escalona as competências administra-

tivas, médicas e materiais. “Por outro lado, a CF evidencia que a competência é do Estado”, lembra Guilherme. O direito à saúde é o mais fundamental, não se pode afastar saúde por causa de gastos. O expositor afirma que não quer impor o posicionamento do gabinete, mas somente demonstrar a necessidade das pessoas que, às vezes, nem sabem pedir pelos medicamentos.

O desembargador Antônio Sérvulo, presidiu o 2º Painel: CACON`s “Integralidade na Oncologia: Definição de Responsabilidades”.

Responsabilidades dos CACON’s e Atenção Oncológica “Os CACON’s deveriam ser responsáveis pelos Centros de Referência, pelos laboratórios de patologia clínica e anatomia patológica, pelo diagnóstico por imagem, pelos cuidados paliativos, pelos medicamentos da portaria 2.439/05, entre outros” Coordenadora da Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado da Saúde/MG, Mítico Yokota A coordenadora inicia sua fala citando as modalidades de tratamento de câncer: cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia e transplante de medula óssea. Ainda, faz referência ao Código de Saúde de Minas Gerais, que firma a disponibilidade para a população do serviço de forma integral. Referencia também a Portaria

2.439/2005, em que foi instituída a Política Nacional de Atenção Oncológica, além da Portaria SAS/MS nº 741/2005, cujo conteúdo estabelece normas de classificação e credenciamento de Unidades e Centros de Assistência. Yokota ainda comenta sobre a rede de atenção em oncologia em Minas Gerais, que para ser im-

plementada, é necessária a verificação de indicadores, como o número de habitantes, a incidência das doenças, a necessidade epidemiológica, entre outros. Além disso, a escolha de território deve ser feita por meio do Plano Diretor de Regionalização (PDR), e através da estimativa de casos novos para dimensionamento do serviço. Fotos: Alba Lucinda


6 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: CACON`S “Integralidade na Oncologia: Definição de Responsabilidades”

Emenda Constitucional 29 representava consenso pré-eleitoral “O Inamps é antagônico ao SUS, pois o primeiro, extinto em 1994, é similar a um plano de saúde e, nessa época, tinha um orçamento bem maior que o orçamento do SUS hoje” Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Carlos Mosconi O deputado Carlos Mosconi disse que em 1994 o Inamps tinha 130 mil funcionários, e o terceiro orçamento da União ou seja, R$ 80 bilhões. Para se ter uma idéia, o orçamento do Ministério da Saúde , em 2010, é de apenas R$ 60 bilhões. A partir da fala dos expositores, o deputado Mosconi questiona o que precisa ser feito na saúde. E, para ilustrar a inconstância da área, ressalta a importância da regulamentação dizendo que “a Emenda Constitucional 29, que representava um consenso pré-eleitoral, mas que depois da eleição foi esquecida. Ao contrário, após a

eleição, a discussão sobre o CPMF foi ressuscitada”, frisa. Em seguida, realiza um retrospecto sobre a criação do SUS na constituinte e afirma que a forma de como o financiamento do SUS foi tratado, foi uma falha. Paralelamente, tem-se problema de recursos humanos, principalmente falta de médicos especializados e de profissionais para os diversos serviços. Segundo Mosconi, “se o problema financeiro do SUS não for amenizado, vai ser difícil caminhar”. O deputado aborda ainda a questão da judicialização dizendo que, na maio-

ria das vezes, o réu é o prefeito municipal, por estar mais próximo e dá ênfase aos gastos municipais com a saúde: “Os municípios deveriam arcar com 15%, mas estão gastando 25%, 27% e até 30%. É preciso priorizar a política de saúde; o Brasil tem menor orçamento para a saúde do que muitos países economicamente inferiores”, declara. O deputado considera a descentralização um avanço importante e afirma que o Brasil está muito aquém do que poderia ser. O câncer é uma doença que pode ser evitada e a morte por câncer também.

Saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios “As exigências para criação de um CACON envolve muitos procedimentos burocráticos, o que dificulta o processo” Desembargador do TJMG, Afrânio Vilela

O desembargador inicia sua fala ressaltando que o câncer é uma questão muito mais humana, do que legal. Ressalta também que o judiciário fala em nome de um poder de Estado e atua como uma complementação do que deveria ser ordinário no Poder Executivo. Destaca que nenhum juiz pode se abster de resolver um problema do cidadão e que a saúde compete solidariamente à União, Estados e

Municípios. “Quando se fala de judicialização da saúde, fala-se do exercício jurisdicional do poder”, afirma. Segundo Afrânio, há uma evolução, mostrando que há uma preocupação dos Entes Públicos. Justifica as decisões tomadas pelos juízes, dizendo que são as vidas dos pacientes em jogo e relata que apóia todas as ações que envolvem a solicitação de medicamen-

tos e procedimentos. Questiona o baixo índice de ações por radioterapia, sabendo-se que há uma fila de espera para essa modalidade de tratamento. Sugere que pode haver uma subnotificação e cita uma fala da própria mãe quando em tratamento de câncer: “Acredito que não morrerei pela doença, mas sim pelo tratamento”.

Radioterapia tem fila de espera de seis meses “Existe interesse da indústria farmacêutica na manipulação dos dados de pesquisa e pressão para aquisição de determinados medicamentos”

Membro da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Estadual Arlen de Paulo Santiago Filho

Segundo o expositor, a judicialização da saúde é um dos passos mais importantes da cidadania. O deputado relata que os pacientes permanecem na fila de espera da radioterapia por seis meses, em média, e aponta algumas soluções, tais como priorização de uma abordagem integrada das modalidades terapêuticas, aumentando a possibilidade de cura e preservação dos órgãos.

O deputado ainda ressalta dados que demonstram a necessidade de um melhor financiamento, uma vez que paga-se em média R$10, 00 por uma consulta neurológica no SUS. Arlen questiona a tabela SUS e afirma que os municípios estão gastando uma média de 22,5% com as despesas da saúde, muito além do limite constitucional de 15%.

“O câncer é o grande desafio da medicina atual: apesar do índice de mortalidade por câncer ter diminuído nos últimos 50 anos, sua incidência vem aumentando, o que vai gerar problemas para o sistema de saúde” Deputado Arlen Santiago

Fotos: Alba Lucinda


7 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente: CACON`S “Integralidade na Oncologia: Definição de Responsabilidades”

Cuidado integral ao doente com câncer “No caso da oncologia, existe distorção causada no pagamento por procedimento. Existe uma seleção dos procedimentos de maior valor, uma seleção de doenças e uma seleção de doentes”

Consultor para Oncologia - CGMAC/DAE/SAS, Sandro José Martins

Ações para o cuidado integral com a saúde O consultor de Oncologia, Sandro José Martins, explica que os constituintes de 1988 legaram à sociedade brasileira o direito a um sistema de atenção à saúde inclusivo, público, capaz de prover cuidado integral à saúde: ações voltadas para evitar adoecer (promoção da saúde), diagnóstico precoce e redução de riscos (proteção) e tratamento médico curativo e reabilitador (recuperação da saúde).

Integração Na oncologia, área responsável pelo tratamento do câncer, o Sistema Único de Saúde conta com 275 hospitais habilitados para contribuir para o cuidado integral ao doente com câncer; tais hospitais, presentes em cada Estado Brasileiro, precisam ser integrados de modo prático e efetivo às redes locais de saúde, colaborando com as equipes de saúde da família, núcleos de apoio à saúde da família, unidades básicas, centros de saúde e

hospitais gerais para que o câncer seja evitado ou diagnosticado e tratado precocemente. Sandro afirma que há muito a ser feito para superar a concentração geo-econômica destes hospitais e os vazios assistenciais, disseminar conhecimentos sobre cuidados básicos com doentes oncológicos, melhorar a integração entre os serviços de saúde e os CACON’s, ampliar a regulação e o controle sobre a quantidade e qualidade dos serviços de saúde prestados aos doentes com câncer”, alerta.

Desafios da integralidade envolvem todas as esferas “CACON e UNACON: o primeiro deve ser capaz de tratar qualquer tipo de câncer e o segundo complementa o que os CACON’s não conseguem resolver” Diretor Assistencial da FHEMIG, Alcy Moreira dos Santos

O expositor inicia sua fala citando o conceito de integralidade na assistência à saúde do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS): “ações que envolvem todos os níveis de complexidade e necessidades, desde a promoção e a prevenção em saúde, até os tratamentos mais complexos”. Em seguida, o diretor apontou os desafios da integralidade, a qual envolvem as diversas esferas, os diversos espaços de atenção à saúde. Na Atenção Primária, os desafios envolvem, entre outros, a promoção de hábitos de vida saudável, diagnóstico precoce e integração com os demais pontos de atenção. Já

na Atenção Secundária, os desafios incluem a oferta e acessibilidade; o tempo de resposta de exames; a padronização de condutas; o diagnóstico precoce e também a integração com os demais níveis de Atenção. Santos ainda ressalta a relação da equipe do hospital com o paciente e a família, comparando com a relação dos juízes com o cidadão. No caso da Atenção Terciária, os desafios vão desde crise de oferta e de acesso e redução do tempo de resposta de procedimentos e exames, até uma insegurança no interior do estado, pois há poucas vagas de UTI. No dia a dia

do sistema de saúde, os casos agudos ocupam os leitos, deixando pacientes na fila de espera para realização da cirurgia. Finalmente, o expositor citou algumas propostas para responder aos desafios, tais como: criação de Comitê Técnico Interinstitucional para coordenar a elaboração e validação de protocolos assistenciais; criação do “almoxarifado” supra-institucional para medicamentos de menor utilização, incentivo à formação de especialistas; redução do tempo para disponibilização de medicamentos não padronizados, entre outras.

Importância da integração entre CACON’s e UNACON’s “No âmbito jurídico é difícil compreender o que é integralidade. Temos que inserir a noção de integralidade turbinada, qual seja, baseada nos interesses particulares, do não científico, dos interesses da indústria farmacêutica” Promotor de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Bom Despacho/MG, Luciano Moreira de Oliveira O promotor inicia sua fala explicando a efetivação do direito à saúde, que quando baseada nas políticas já existentes, não é uma lesão à discricionariedade do gestor, pois está se baseando nas políticas firmadas. Luciano fala dos aspectos do conceito de integralidade: ações de promoção, proteção e recuperação; acesso a todos os níveis de complexidade e acolhida humanizada e abordagem holística do usuário.

Cita a Portaria GM/MS 2.439/05, que dispõe sobre as responsabilidades na oncologia. Ressalta que a integração entre os CACON’s e UNACON’s no tratamento dos pacientes é mais importante que os medicamentos. Quanto às responsabilidades, apenas em 43,5% dos casos, os usuários chegaram aos serviços de alta complexidade na condição ideal de assistência prévia, ressaltando a importância de uma Atenção

Básica de qualidade. Em seguida, o expositor cita o caso de uma cidade do interior do estado com 20% de cobertura de Atenção Básica e comenta que se o MP interferir, vai se questionar se o judiciário não está interferindo na discricionariedade do poder executivo. Ressalta a responsabilidade subsidiária do poder público em relação das ações e serviços de saúde. Fotos: Alba Lucinda


8 2º Curso de Direito à Saúde - Fórum Permanente - Encerramento

Plenária final do Fórum de Direito à Saúde Presidindo a Plenária de Encerramento, o desembargador José Fernandes Filho ressaltou a importância do Fórum e disse que todas as conclusões do 1º. e do 2º. Curso de Direito à Saúde seriam enviadas a todos os juízes.

“Os juízes são muito independentes, cada magistrado tem sua percepção própria, porém estas conclusões vão criando uma cultura, que influenciam a cultura sobre o tema saúde” Desembargador José Fernandes

O presidente da Granbel, Rogério Avelar, relata a “angústia” dos prefeitos com a questão da saúde e cita o caso de Lagoa Santa/MG, que está cumprindo sua responsabilidade, com a cobertura de 100% de atendimentos à população na Atenção Básica. Mes-

O desembargador José Fernandes Filho; o promotor de justiça Gilmar de Assis, coordenador de saúde do Ministério Público; o procurador de Justiça Antônio Joaquim; a desembargadora Vanessa Verdolim Hudson de Andrade, coordenadora do 2º Curso de Direito à Saúde; o juíz Renato Dresch, titular da Quarta Vara da Fazenda Pública Municipal e o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa/MG, Rogério Avelar

mo assim enfrenta constantes ajuizamentos contra a prefeitura, envolvendo atendimento de alta complexidade, CTI, medicamentos de alto custo, de responsabilidade do Estado e da União. “As ações impetradas têm que envolver os três

Publicação da GRANBEL Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte XXX DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente Rogério Avelar (PPS)- Prefeito de Lagoa Santa Vice-Presidente Gilberto Dorneles (PMDB)- Prefeito de Santa Luzia Diretor Tesoureiro Luiz Flávio Leroy (PPS)- Prefeito de Esmeraldas Diretor Secretário Antônio Carlos Resende (PMDB)- Prefeito de São Joaquim de Bicas Diretor Administrativo Marcílio Bezerra (PSDB) - Prefeito de Taquaraçu de Minas Redação e Edição Jornalista Alba Lucinda de Souza Colaboradoras Luciana D’ávila/Ilma Marques Tomaz Mota/Fátima Lopes Ferreira Melo/Samara Tomaz Alves Mota Diagramação: Valter Luis da Costa Tiragem: 20.000 Home Page: www.granbel.com.br E-mail: granbel@granbel.com.br Distribuído para todos os 5.565 municípios brasileiros

Entes, pois o município não pode responder a tudo sozinho; não pode assumir a responsabilidade do Estado e da União sem buscar o ressarcimento, primeiro porque é ilegal e segundo, porque o município não dispõe de recursos orçamentários”, pondera Avelar.

Ao final do 2º. Curso de Direito à Saúde Fórum Permanente, a coordenadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, agradeceu o empenho e a participação de todos os órgãos envolvidos e colocou as proposições abaixo para votação.

Proposições Proposição 1 - As políticas públicas são o instrumento utilizado para se alcançar a assistência mais ampla e aperfeiçoada à saúde pública, devendo ser, na medida do possível, observadas nas decisões judiciais, desde que não sejam consideradas de modo absoluto e nem transformadas em meio de prejudicar a atenção a esse valor maior protegido constitucionalmente. Aprovada por unanimidade Proposição 2 – O Ministério da Saúde deverá atualizar frequentemente os Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas e a lista de medicamentos, para o tratamento integral a ser executado pela Rede de Atenção Oncológica, tendo em vista não só a busca de cura, mas também as possibilidades de sobrevida mais digna. Excluída para aprimoramento. Proposição 3 – Em caso de ineficiência dos serviços oncológicos credenciados ao SUS, inclusive de seus protocolos assistenciais, em face do caso concreto,e o ente federado responsável pela regulação do serviço, poderá ser compelido a garantir o tratamento, seja diretamente, seja por outro serviço oncológico, desde que comprovada a evidencia cientifica do tratamento. Aprovada por unanimidade

Proposição 4 – Para garantia do planejamento e execução do orçamento as despesas de competência do ente responsável, independente de previsão orçamentária ou plano de saúde, deve lhe ser assegurado, de forma efetiva, o ressarcimento pelo atendimento a esses serviços prestados para outra esfera governamental, nos termos do artigo 35, inc. VII da lei federal nº 8.080/90. Aprovada por unanimidade Proposição 5 - Em razão da garantia de acesso universal à saúde, bem como da responsabilidade comum na gestão do SUS, assim definidos, respectivamente na Constituição Federal e nos Pactos pela Saúde, compete aos Municípios além dos cuidados de atenção primária o acolhimento e encaminhamento dos pacientes para a Rede de Atenção Oncológica, a fim de que recebam diagnóstico e tratamento oncológico integral, inclusive farmacêutico. Aprovada por unanimidade Proposição 6 – Recomendar ao Ministério da Saúde (INCA) a instituição de protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas para todo o tratamento médico-hospitalar oncológico, visando a padronização (uniformização) da atuação das unidades oncoló-

gicas prestadoras de serviços. Contudo, em razão das especificidades dos tratamentos oncológicos, não poderão influenciar no sentido de impedir a melhor decisão do tratamento médico oncológico pela equipe multidisciplinar (CAO). Aprovada por unanimidade Proposição 7 - Em razão da necessidade de eficiência da administração pública devem ser preservadas as políticas públicas de saúde, com a utilização de medidas excepcionais não padronizadas apenas no caso de ineficiência ou ausência daquelas. Aprovada por unanimidade Proposição 8 - A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios existe para a implementação das políticas públicas de saúde, reconhecendo-se divisão de competências entre os entes. Aprovado por unanimidade Proposição 9 – O fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA somente podem ser deferidos judicialmente em casos excepcionais, desde que aprovados no País de origem e que tenha sido requerida a aprovação no Brasil, considerando a presença de evidencia científica. Excluída para aprimoramento Fotos: Alba Lucinda

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