Guia do Bem-Estar Social
à legalização de empresas que trabalham na clandestinidade, proporcionando ao município a geração de emprego e renda. Ao usar o Minas Fácil, o empreendedor tem a vantagem de fazer com que todo o processo e documentação sejam analisados simultaneamente por todos os órgãos envolvidos nos âmbitos federal, estadual e municipal (os mesmos documentos passam por todos os órgãos), o que garante que os registros sejam feitos com os mesmos dados fornecidos. Dados do Banco Mundial indicam que, em média, gasta-se 152 dias para a constituição de uma empresa no Brasil; em Minas, com o Minas Fácil, o prazo máximo é de oito dias corridos. 2) Quais são os serviços oferecidos? A Unidade do Minas Fácil de Lagoa Santa conta com diversos serviços prestados pela Junta Comercial de Belo Horizonte: • constituição de empresas; • alterações contratuais; • certidões; • autenticação de livros mercantis; • orientação e apoio ao empreendedor no registro do seu negócio; • outros serviços prestados pela Junta Comercial. A consulta de viabilidade garante a agilidade do processo, pois o empreendedor informa, previamente, todos os dados necessários para que os órgãos envolvidos possam estabelecer a viabilidade do registro. A Consulta de Viabilidade também informa se a empresa pode ser inscrita em todos os órgãos que compõem o Minas Fácil, o que evita possíveis gastos com alterações e retrabalho do empreendedor. O formulário de coleta de dados da Consulta de Viabilidade é detalhado para garantir a maior confiabilidade e segurança na resposta. Ao preencher a consulta, ela é encaminhada simultaneamente para os fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e Planejamento e deverá ser respondida em até dois dias. 3) Como é o atendimento? Para abrir o seu negócio utilizando o serviço Minas Fácil, o empreendedor deve seguir quatro passos: • preencher a Consulta de Viabilidade para a abertura da empresa, o primeiro passo é fazer uma Consulta de Viabilidade, que poderá ser feita via internet através do site informado a seguir e aguardar a resposta positiva da consulta e imprimi-la; • preencher o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado - após aprovada a Con-
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