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POLÍTICA

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CIDADE PADRONIZADA Não é exagero afirmar que Brasília passou por poucas e [nem tão] boas ao longo de meio século de existência. A deturpação do ditado popular é proposital e serve à necessidade de deixar evidente a grave deformação que o projeto utópico da Capital sofreu no decorrer dessas décadas. Muito da deformação urbanística da cidade tem explicação óbvia na falta de regramento. Sem um marco legal claro e objetivo, as ideias de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer puderam ser reinterpretadas – não necessariamente para o bem de Brasília. As discussões do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) são a solução, digamos, atrasada para o estado caótico em que o Distrito Federal se encontra. A solução demorou, é verdade, mas ainda dá tempo de estabelecer critérios que deem não só padronização às cidades do DF, mas recuperem, também, o espírito inovador e a qualidade de vida imaginada para a Capital. E é esse o objetivo das dezenas de audiências públicas que a Câmara Legislativa tem feito nas cidades para debater a Luos e o PPCUB. Nesses dias, as comissões temáticas do Legislativo local vão às comunidades colher sugestões e impressões para aperfeiçoar os projetos do Executivo que tratam dos dois temas. Uma das comissões de mérito é a de Desenvolvimento, presidida por mim, pois acho importante estar próximo da população neste momento. Só assim saberemos quais as reais reivindicações dos moradores para elaborar novos projetos. Os textos encaminhados pelo GDF estão sendo aperfeiçoados pela CLDF, pois envolvem temas polêmicos, como a manutenção do tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade, as grades de segurança nos prédios do Cruzeiro Novo, e áreas para instalação de novas cidades e novas regiões de Desenvolvimento Econômico (ADEs). A legalidade do comércio também é um assunto de grande relevância tratado nas comissões. Para ter ideia, 88% do segmento não tem alvará. No caso do PPCUB ainda existe um segundo debate sendo travado com os especialistas, principalmente de arquitetos e urbanistas, que pedem a paralisação da tramitação do projeto, e com a Justiça, que anulou as decisões deliberativas do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan). A minha opinião coincide, pelo que parece, com a dos meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça da CLDF. A CCJ

aprovou resolução para que o plano só seja analisado após a superação dos impedimentos judiciais. Em agosto, a 3.ª Vara da Fazenda Pública desconsiderou todas as ações adotadas pelo Conplan desde dezembro do ano passado, período em que o grupo aprovou o PPCUB. A liminar foi a pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que alegou irregularidades. Segundo os promotores, a escolha dos integrantes não teria sido feita conforme manda a lei. Pelas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), a análise pelo colegiado é um dos requisitos obrigatórios para o envio do projeto de lei ao Legislativo. Assim, a tramitação estaria ilegal. Em novembro, a 3.ª Vara da Fazenda Pública reabriu o prazo recursal para o governo e concedeu cinco dias para reunir a documentação. O processo foi enviado ao MPDFT, que teve o mesmo prazo para fazer considerações e está novamente à disposição do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A expectativa do titular da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), o deputado federal licenciado Geraldo Magela (PT), é de que a Justiça dê uma resposta ainda este mês para o caso. Após vencidos estes embates, tanto a Luos, como o PPCUB vão passar também pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). *Robério Negreiros é deputado distrital pelo PMDB


Revista GPS BRASILIA ed 6